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Processo nº 5033512-17.2022.4.04.7000

ID: 304966245

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033512-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033512-17.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JULIANA APARECIDA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA M…

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Arlindo Maraschin Junior e outros x Vera Regina Holscher

ID: 325894708

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056792-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARASCHIN JUNIOR KAUANE RIBEIRO MARASCHIN NEIVA BERNARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

VERA REGINA HOLSCHER

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE TORTATO

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ANDRÉIA GANDIN

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LEUCIMAR GANDIN

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ILSON MOCELIN

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JOAO LUIZ D AGOSTINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5056792-17.2022.4.04.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : NEIVA BERNARDO RIBEIRO (Pais) (RÉU) ADVOGADO(A) : LEUCIMAR GANDIN (OAB PR028263) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA GA…

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Processo nº 5058538-17.2022.4.04.7000

ID: 336810963

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058538-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058538-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE …

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Processo nº 5024103-17.2022.4.04.7000

ID: 336789496

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024103-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELINE BALTAZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA

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LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024103-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : BELINE BALTAZAR ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA I…

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Processo nº 5068529-17.2022.4.04.7000

ID: 308737342

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068529-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA MIQUELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068529-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIA APARECIDA MIQUELINO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068529-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIA APARECIDA MIQUELINO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) deixo de resolver o mérito da demanda, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 5.11.1970 a 21.12.1975 e 22.6.1983 a 31.10.1991 como tempo de serviço rural, nos termos da fundamentação e com base no Tema 629 do STJ e no art. 485, VI, do CPC; 2) rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 22.12.1975 a 21.6.1983; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019), ou, ainda, o benefício de aposentadoria híbrida conforme artigo 18 das regras de transição da EC 103/2019 - o que lhe for mais vantajoso. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER (4.11.2021); - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 3) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5001696-17.2022.4.04.7000

ID: 299036240

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001696-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/08/1991 a 31/12/1991, 01/01/1993 a 31/12/1993 e de 01/01/1995 a 31/12/1995, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de de 01/01/1992 a 31/12/1992, de 01/01/1994 a 31/12/1994, de 01/01/1996 a 05/03/1997, de 22/02/1999 a 02/01/2001, de 01/11/2004 a 01/01/2007, que deverão ser averbados mediante a utilização do fator 1,2; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 03/02/2021, data de entrada do requerimento administrativo NB 199.024.163-5; e 3) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação; DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 199.024.163-5 ESPÉCIE aposentadoria integral por tempo de contribuição DIB 03/02/2021 DIP DCB RMI A apurar

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Processo nº 5058441-17.2022.4.04.7000

ID: 311005403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058441-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OGESIO DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Apelação Cível Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OGESIO DOMINGUES FERREIRA… Apelação Cível Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OGESIO DOMINGUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. atividades especiais. RUÍDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. EFICÁCIA DE EPI. SERRALHEIRO. ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ruído. metodologia de aferição. dosimetria. tutela ESPECÍFICA. 1. Nos termos da Súmula 149 do STJ, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 2. Diante da deficiência probatória, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ. 3. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4. Os fumos metálicos, também chamados de fumos de solda , integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, (LINACH), de 07/10/2014. Embora não constem no Grupo 1, da LINACH, os fumos de solda foram reclassificados pela IARC ( International Agency for Research on Cancer , órgão da Organização Mundial da Saúde), do grupo 2B (possivelmente carcinogênicos) para o 1 (agentes carcinogênicos confirmados para humanos), o que torna aplicável o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição. 5. Assim, uma vez comprovada a exposição a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, tais como a sílica e os fumos metálicos, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 6. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação agentes cancerígenos. 7. A exposição a radiações não-ionizantes (solda) é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 8. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor em relação a agentes cancerígenos. 9. É pacífica nesta Corte a orientação de que as atividades de serralheiro e torneiro mecânico, exercidas até 28-4-1995, são passíveis de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979). (TRF4, AC 5003611-22.2018.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 10/09/2020). 10. Ainda, a Terceira Seção desta Corte, concluiu que: Presume-se que o segurado estava exposto aos agentes nocivos pelo simples exercício da profissão. Tal fato, aliás, explica porque, nos casos de enquadramento por atividade profissional, a especialidade do labor pode ser provada pelo simples registro do contrato na CTPS, eis que esta é, por excelência, o documento onde se faz constar a ocupação a ser desenvolvida pelo empregado. (TRF - 4ª Região. EINF nº 2000.70.00.0304570/PR, Relator Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Terceira Seção, julgamento em 12-02-2003). 11. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 12. O dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 13. Se a técnica/metodologia mencionada no PPP for "dosimetria" ou "áudio dosimetria", deve-se considerar de acordo com a NR-15 e com a NHO 01, de onde o conceito e o cálculo da dose de ruído é extraído. O próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS tem esse entendimento, conforme se extrai de seu Enunciado n.º 13, III: "A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO – 01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada e medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado – NEN ou a técnica/metodologia 'dosimetria' ou 'áudio dosimetria'." 14. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento, conhecer da apelação da parte autora e dar-lhe parcial provimento e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003248-17.2022.4.04.7000

ID: 334115303

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003248-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERTES LUIZ ZAMPIER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003248-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003248-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5038556-17.2022.4.04.7000

ID: 294786878

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038556-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedi… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial quanto ao alegado excesso de execução, até por demandar ampla análise de documentos e se referir a mais de 40 empregados. 2. Nomeio para atuar como perito contador ADERBAL NICOLAS MULLER (Rua Coronel Isaias Natel de Paula, 159 - Casa - Bom Retiro - 80520450, Curitiba - PR, telefone:41-99951-4759, E-mail:pericia@pericia.pro.br ). 3. Intimem-se as partes desta decisão, a União inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, indicarem seu assistente técnico e formularem quesitos (artigos 183 e 465, § 1º, incisos II e III, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo de 15 dias, ficando elas cientes desde já de que a perícia será realizada no endereço indicado no item 2 acima (artigo 474 do mesmo Código). 4. Deverá a perícia responder ao seguinte quesito do Juízo: - Indique o perito se há, nos documentos por ele periciados, comprovantes de que já houve pagamento, total ou parcial, de valor de FGTS ainda exigido na execução fiscal embargada; se houver, relacione o nome do(s) trabalhador(es), valor(es) e competência(s) a que se refere(m) o(s) pagamento(s), com data em que este(s) aconteceu(ram), além de indicar se o pagamento ocorreu de forma direta ou por acordo judicial. 5. Formulados os quesitos pelas partes e indicados ou não assistentes técnicos, intime-se o perito nomeado acerca do encargo, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), e, em caso de aceitação, apresentação de sua proposta de honorários. 6. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a autora para, querendo, se manifestar (art. 465, § 3º, do CPC), ou, havendo imediata concordância, comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 7. Não havendo concordância com o valor dos honorários advocatícios, e sendo apresentada outra proposta, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja discordância acerca dos valores, volte-me o processo concluso para arbitramento do valor (art. 465, § 3º, do CPC). 8. Havendo concordância da autora ou do perito (após a proposta da embargante), intime-se a autora para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 9. Comprovado o depósito, expeça-se alvará/ofício de transferência de levantamento da metade dos honorários periciais e intime-se o perito para iniciar os trabalhos (deve previamente comunicar diretamente as partes da data do início e do local em que se realizará), ciente das prerrogativas do artigo 473, § 3º e do contido no artigo 466, § 5º, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, diante da expressiva quantidade de quesitos e documentos a serem examinados. 10. Anexado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do CPC), e, não havendo necessidade de complementação do laudo, intime-se-as para apresentarem as suas razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela embargante. 11. Após a realização dos trabalhos periciais, inclusive da prestação de esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência para levantamento do saldo remanescente da verba honorária.

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Processo nº 5051166-17.2022.4.04.7000

ID: 316223576

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051166-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CHRISTINA PRESIBELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051166-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORAH CHRISTINA PRESIBELLA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051166-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORAH CHRISTINA PRESIBELLA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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