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Processo nº 5056745-34.2022.4.04.7100

ID: 337371490

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056745-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA RÚBIA RIGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056745-34.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : ROSANGELA APARECIDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRCIA RÚBIA RIGOL (OAB RS071198) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056745-34.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : ROSANGELA APARECIDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRCIA RÚBIA RIGOL (OAB RS071198) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 49, § 1.º, da Resolução 822/2023 do CNJ, os saques correspondentes a precatórios e RPVs depositados pelos Tribunais Regionais Federais, de regra, serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Assim, excepcionados os casos de contas bloqueadas (com alvará), o saque deve ser feito diretamente na agência bancária pelo beneficiário ou por procurador com poderes para tanto. Tendo em conta o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas, a Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região editaram a Portaria Conjunta nº 11/2020, regulamentando o pedido de TED automático. Como as contas liberadas (sem alvará) são de livre levantamento pelos seus beneficiários, o pedido de TED automático no E-proc não depende de decisão judicial. Nos termos do artigo 1.º da referida portaria conjunta, ele é processado de forma automática, sem interferência das unidades judiciárias, sendo formulado pelo advogado cadastrado nos autos, sendo que as contas de origem e de destinho deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ). Destarte, a regra para o saque das contas "sem alvará" é o seu saque sem qualquer intervenção da unidade judiciária, seja por TED automático ou pelo saque diretamente na agência bancária. O artigo 2.º da já citada portaria conjunta deixa claro que cabe as unidades judiciárias avaliar os pedidos de TED, quando não for o caso de pedido automático. Diante disto, considerando que a conta objeto do pedido está liberada e que a parte possui mais de uma forma de efetuar o saque dos valores sem qualquer intervenção do juízo, indefiro o pedido de TED "não automático" efetuado pela parte autora. Intime-se, portanto, a parte autora para que efetue o pedido de TED automático pelo sistema E-proc, nos termos da Portaria Conjunta 11/2020 ou para que proceda ao saque dos valores depositados diretamente junto à instituição financeira depositária, cabendo ao banco verificar a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003.

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Processo nº 5041904-34.2022.4.04.7100

ID: 330032989

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041904-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED - RS FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO TÚLIO DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041904-34.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIMED - RS FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (AU… Apelação Cível Nº 5041904-34.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIMED - RS FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB RS009551) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ressarcimento ao SUS. Incidência de juros de mora. Termo inicial. Recurso administrativo. Súmula 98/STJ. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, discutindo o termo inicial da incidência de juros de mora sobre valores de ressarcimento ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros de mora sobre o ressarcimento ao SUS devem incidir a partir do vencimento da obrigação principal ou somente após a constituição definitiva do débito em sede administrativa, considerando a interposição de recurso administrativo e a suspensão da exigibilidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou entendimento no sentido de que a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não afasta a fluência dos juros de mora, que incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da obrigação, conforme arts. 61, §1º, da Lei nº 9.430/1996 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, além dos arts. 2º e 5º do Decreto-Lei nº 1.736/1979. Tal posicionamento foi reafirmado em diversos precedentes do STJ e do TRF4, inclusive em casos envolvendo o ressarcimento ao SUS previsto na Lei nº 9.656/1998, com observância do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora sobre o ressarcimento ao SUS devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da obrigação principal, não sendo afastados pela interposição de recurso administrativo que suspende apenas a exigibilidade do crédito. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, do CPC, arts. 61, §1º, da Lei nº 9.430/1996, art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, arts. 2º e 5º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, art. 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.574.873/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18/10/2022; STJ, REsp 1.411.979/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02/06/2015; STJ, AgInt no REsp 1.890.217/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 16/06/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.585.063/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 30/09/2024; TRF4, AC 5003299-77.2022.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. para Acórdão L. A. D. Aurvalle, j. 28/05/2025; TRF4, AC 5001832-55.2015.4.04.7001, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 05/02/2025; TRF4, AC 5026593-37.2021.4.04.7003, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 28/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5067124-34.2022.4.04.7100

ID: 290792578

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5067124-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARABESCO COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA MALLMANN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5067124-34.2022.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ARABESCO COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA MALLMANN (OAB RS123755) DESPACHO/DECISÃO A impetrante peticionou requ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5067124-34.2022.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ARABESCO COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA MALLMANN (OAB RS123755) DESPACHO/DECISÃO A impetrante peticionou requerendo a expedição de certidão de inteiro teor do processo com referência expressa não apenas ao trânsito em julgado, mas também à homologação do pedido de desistência de executar judicialmente o título concedido com a segurança nesta demanda. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do pedido de homologação da desistência do Cumprimento de Sentença O procedimento previsto para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado está disposto no capítulo VI da Instrução Normativa nº 2.055/21. Especificamente no que tange ao pedido da impetrante, assim dispõe o inciso V do artigo 103 da IN em exame, literis : Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: [...] V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução , houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. [destaquei] No caso dos autos a execução do título não se sujeita a procedimento de execução para fins de pagamento direto, uma vez que a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança (termos da Súmula 269 do STF). Com efeito, a desistência e/ou mesmo a declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal seria cabível se, e somente se, a exequente dispusesse de título executivo passível de execução, o que não é o caso do mandado de segurança, cuja sentença não tem eficácia condenatória. Tanto isso é verdade que o acórdão apenas reconheceu o direito à compensação - cujo cumprimento, aliás, ocorre exclusivamente em âmbito administrativo -, mas não à restituição judicial. Assim, não havendo outra hipótese para que a impetrante postule o direito reconhecido neste processo, senão que a compensação a ser veiculada na via administrativa, a exigência da Secretaria da Receita Federal não observa o disposto na IN nº 2.055/21 e deve ser rechaçada. 2. Do pedido de expedição de certidão narratória Inicialmente, o art. 177 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, assim dispõe sobre a expedição de certidão narratória,: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: a) para o público interno; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; c) para comprovar a impossibilidade de retirada de autos em carga quando se tratar de prazo comum; d) para relato de fatos ocorridos na unidade judiciária; e) para transcrever textos de lei, do Regimento Interno e de outras referências legais; e f) quando não houver qualquer alteração em relação à situação documentada na certidão anterior. Assim, não é necessária a expedição da narratória para certificar fatos e atos que estão disponíveis no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual da Justiça Federal. A busca das informações pela via eletrônica não acarreta qualquer prejuízo ou cerceamento às partes, nem o indeferimento da expedição de certidão transgride dispositivo constitucional, uma vez que as informações estão disponíveis às partes. Com efeito, do ponto de vista da eficiência, não se mostra adequada a expedição de certidão para atestar atos que estão documentados nos autos e que, por se tratar de processo eletrônico, podem ser consultados e visualizados por qualquer interessado. Ainda, em caso de necessidade, bastará que o impetrante forneça o número e a chave do processo ao próprio órgão para consulta. Ademais disso, é de conhecimento deste juízo que o cumprimento do requisito previsto no art. 102, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB n.º 2.055/21, não vem, há bastante tempo, sendo objeto de exigência no âmbito da 10ª Região Fiscal, devido justamente ao fato de que, na Justiça Federal da 4ª Região, a totalidade dos processos tramitam em plataforma eletrônica. Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de expedição de certidão narratória. Ao mesmo tempo, fica advertida a autoridade fazendária responsável pela análise do pedido de compensação de que a exigência do requisito formal consubstanciado na certidão narratória de inteiro teor da ação (art. 102, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21) não pode ser oposta à parte impetrante, pelas razões que constam desta decisão . Intime-se a impetrante e dê-se ciência à autoridade impetrada . Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5035114-34.2022.4.04.7100

ID: 311256366

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5035114-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELMA SUZANA PEREIRA MAROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HEITOR PORTELLA MENDES

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DAIANE FRAGA DE MATTOS

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5035114-34.2022.4.04.7100/RS RECORRENTE : NELMA SUZANA PEREIRA MAROSO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO HEITOR PORTELLA MENDES (OAB RS117789) … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5035114-34.2022.4.04.7100/RS RECORRENTE : NELMA SUZANA PEREIRA MAROSO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO HEITOR PORTELLA MENDES (OAB RS117789) ADVOGADO(A) : DAIANE FRAGA DE MATTOS (OAB RS065321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pela autora ( 56.1 ) e admitido pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 62.1 ). Afirma que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao desconsiderar os períodos em gozo de benefícios por incapacidade (01/01/2005 a 20/05/2008 e 03/07/2008 a 13/11/2019) no cálculo de tempo de contribuição em 13/11/2019, com o fundamento de que a contribuição posterior foi recolhida apenas em 06/2021, diverge do entendimento da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina e contraria a jurisprudência desta TRU da 4ª Região. Aponta como paradigmas decisões da 2ª TR/SC (autos nº 5004522-51.2020.4.04.7205 e 5004293-82.2020.4.04.7208) e desta TRU4 (autos nº 5010500-72.2021.4.04.7108). O MPF manifestou-se pelo desprovimento do incidente ( 7.1 ). Decido. De fato, firmou-se a jurisprudência desta TRU no sentido de que é possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido, consideradas as regras vigentes antes da EC 103/2019 e daquelas transitórias por ela instituídas, ainda que as contribuições posteriores à vigência daquele benefício tenham sido vertidas ao RGPS após a vigência da EC 103/2019, desde que os períodos intercalados de contribuição já se verificassem na DER: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À EC N. 103/2019. APROVEITAMENTO PARA APURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E CÁLCULO DE PEDÁGIO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO NA DATA DA REFORMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Turma Regional já firmou a compreensão de que é possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido anterior à EC 103/2019 e de cálculo dos pedágios das regras de transição da EC 103/2019, ainda que as contribuições posteriores somente tenham sido vertidas após a vigência da EC 103/2019, desde que na DER os períodos intercalados de contribuição já se verificassem (5010500-72.2021.4.04.7108, TRU4, Relatora a Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA, j.a. em 13/03/2023). 2. Agravo interno desprovido. 3. Indeferido o pedido de condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, pois não se trata de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, sendo mesmo indispensável o seu manejo para abertura das demais instâncias recursais. (TRF4, PUIL 5012680-49.2021.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 06/10/2023 ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR EFETUADA NA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PEDÁGIO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É pacífico que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para efeito de carência (Tema 704 do STJ e Temas 88 e 1.125 do STF). 2. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado e integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A configuração da relação de emprego (via ação trabalhista), a prova do tempo de serviço, o registro do tempo no CNIS ou mesmo a respectiva indenização não interferem nos efeitos do tempo de serviço no cômputo geral do tempo de contribuição para a implementação desse requisito, ou seja, os efeitos do tempo de serviço sempre são retroativos à data em que prestado, mesmo que outros requisitos para seu cômputo só se verifiquem posteriormente. 3. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao aproveitamento da contagem como tempo de serviço do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições na aplicação das regras de transição da EC 103/2019 ou no reconhecimento de direito adquirido pelas regras anteriores. 4. A contribuição posterior à EC 103/2019 só interfere nos efeitos financeiros do benefício que a considere para a contagem de período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições, não interferindo nos efeitos desse tempo de serviço sobre a definição das regras de implementação dos requisitos de benefício que inclua contagem de tempo de serviço/contribuição. 5. Reiterada a uniformização de que é possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido anterior à EC 103/2019 e de cálculo dos pedágios das regras de transição da EC 103/2019, ainda que as contribuições posteriores somente tenham sido vertidas após a vigência da EC 103/2019, desde que na DER os períodos intercalados de contribuição já se verificassem. 6. Pedido de uniformização regional conhecido e provido. (TRF4, PUIL 5010500-72.2021.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 10/03/2023 ) Assim, como a decisão impugnada diverge dessa orientação, provejo o pedido do autor para reafirmar o entendimento de que é possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido anterior à EC 103/2019 e de cálculo dos pedágios das regras de transição da EC 103/2019, ainda que as contribuições posteriores somente tenham sido vertidas após a vigência da EC 103/2019, desde que na DER os períodos intercalados de contribuição já se verificassem . Os autos devem retornar à Turma de origem para readequação. Incide no caso, portanto, a regra da alínea "b" do inciso XI do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

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Processo nº 5050440-34.2022.4.04.7100

ID: 317166830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050440-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILO EDMUNDO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050440-34.2022.4.04.7100/RS AUTOR : NILO EDMUNDO MULLER ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito em julg… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050440-34.2022.4.04.7100/RS AUTOR : NILO EDMUNDO MULLER ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 5062080-72.2024.4.04.7000

ID: 291299123

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062080-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062080-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora, em manifestação associada ao ev… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062080-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora, em manifestação associada ao evento 14, requer: "(...) a) A admissão dos documentos anexos a presente; b) Por cautela, a intimação judicial da empresa Amadeo Rossi S/A (Atual Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda), para que junte aos autos LTCAT que embasou o preenchimento do laudo PPP; c) Seja oportunizada a produção de prova testemunhal, com oitiva das testemunhas indicadas na inicial, quanto aos períodos laborados nas empresas: • AAM do Brasil Ltda, de 05/04/2004 a 01/09/2006; • Jtekt Automotiva Brasil Ltda, de 12/01/2009 a 13/11/2019; d) Sucessivamente, requer seja intimado o representante legal da empresa AAM do Brasil Ltda e da empresa Jtekt Automotiva Brasil Ltda, para esclarecer quais eram as atividades efetivamente exercidas pelo Autor, bem como em quais setores se dava a prestação dos serviços; e) Seja oportunizada a produção de prova técnica no local de trabalho quanto aos períodos laborados de: • de 08/08/1988 a 31/07/1990, na empresa Rexnord Correntes Ltda (atual Rexnord Brasil Sistema de Transmissão e Movimentação Ltda); • de 19/10/1992 a 30/11/1992, na empresa Maxiforja Componentes Automotivos Ltda; • de 29/01/1996 a 22/02/1996, na empresa Conservgomes Serviços Ltda (atual Liserve Serviços e Terceirização Ltda; • de 21/11/1996 a 09/01/1998, na empresa New Hubner Flexible Usinagem Ltda (atual WHB Componentes Automotivos S/A); • de 05/04/2004 a 01/09/2006, na empresa AAM do Brasil Ltda; • 07/03/2007 a 06/05/2008, na empresa Itesa Ltda (atual Usipar Usinagem Paranaense Ltda); • de 12/01/2009 a 13/11/2019, na empresa Jtekt Automotiva Brasil Ltda. f) Seja oportunizada a produção de prova técnica por similaridade, quanto ao período laborados de: • de 05/01/1998 a 02/09/1999, na empresa T.E.A.M Robótica-Indústria Di Tecnologia Elétrica, Automazione, Meccanica Ltda; • de 13/09/1999 a 12/06/2002, na empresa Plastipar Indústria e Comércio Ltda (atual Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda).". Decido . 2 . Pedido de expedição de ofício a empresa Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda. 2.1 . A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 2.2 . Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício, entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP , LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 3 . Oitiva de Testemunhas quanto aos períodos laborados nas empresas AAM do Brasil Ltda (05/04/2004 a 01/09/2006) e Jtekt Automotiva Brasil Ltda (12/01/2009 a 13/11/2019) . Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava nas empresas AAM do Brasil Ltda e Jtekt Automotiva Brasil Ltda, referente aos períodos que pretende ver reconhecidos, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Em relação aos pedidos formulados nas letras " e " e " f ", em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 5 . Cumprido os itens 2, 3 e 4, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nas letras " e " e " f " da petição do evento 14 e para ulteriores deliberações.

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Processo nº 5042047-18.2025.4.04.7100

ID: 323790125

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5042047-18.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISA MARYANA BARBOSA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5042047-18.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : ISA MARYANA BARBOSA SILVA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JACQUELINE BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS083756) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5042047-18.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : ISA MARYANA BARBOSA SILVA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JACQUELINE BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS083756) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora alega que (i) para o ingresso no curso de Biomedicina da UFRGS, pela reserva de vaga para L2/LB_PPI (egressos do sistema público de ensino médio com renda bruta familiar mensal igual ou inferior a 1 salário mínimo nacional per capita, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas), foi aprovada nas etapas de verificação presencial da autodeclaração e análise da documentação acadêmica, contudo, sua admissão foi indeferida em decorrência da análise socioeconômica; (ii) os rendimentos considerados pela instituição de ensino são de natureza esporádica e não refletem a real capacidade financeira do núcleo familiar, uma vez que são provenientes de atividades autônomas cujos fluxos de clientes e rendimentos são alterados em períodos específicos do ano (fim de ano para a autora) e serviços de cuidadora prestados de forma complementar (pela genitora), resultando em uma análise pautada nos meses de maior rendimento e não na renda fixa mensal; (iii) a situação fática da requerente não condiz com a avaliação procedida pela banca examinadora, haja vista que a autora possui rendimentos variáveis, sua genitora complementa a renda de forma ocasional, e a família possui um imóvel financiado, além de despesas mensais fixas, as quais evidenciam uma realidade financeira distinta daquela considerada na avaliação. Requer: 3. Concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência, no sentido de determinar a Universidade, apesar do indeferimento da Comissão de Avaliação, proceda a confirmação da matrícula da Autora no curso de BIOMEDICINA, pela modalidade de ingresso afirmativa L02 – Candidatos autodeclarados Pretos, pardos, quilombolas ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a um salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola público (Lei nº 12.711/2012), ante a desproporcionalidade do ato administrativo, até o julgamento definitivo da ação; 4. ao final, seja julgado procedente o pedido para ANULAR o ato administrativo proferido pela Comissa o de Avaliação, em razão da irrazoabilidade apresentada, CONDENANDO-SE a Universidade a proceder a confirmação da matrícula da Autora no Curso de BIOMEDICINA, pela modalidade de ingresso L02 – Candidatos autodeclarados Pretos, pardos, quilombolas ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a um salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola público (Lei nº 12.711/2012), viabilizando-lhe o início das aulas no semestre subsequente ao da decisão judicial que assim o determinar, isto como forma de evitar prejuízo acadêmico a estudante; 2. Considerando-se a petição da autora, tem-se que a demanda não se ajusta ao procedimento da tutela antecipada antecedente previsto no art. 303 do CPC, pois a petição inicial juntada contém toda a exposição dos pedidos e da causa de pedir e foi instruída com toda a documentação de que tem posse a demandante. Salienta-se que, visando a demanda à desconstituição de ato administrativo federal, não pode a ação tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Assim, reautue-se o feito para o procedimento comum. 3. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita . Anote-se. 4. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 5. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta, em síntese, que a sua renda é muito variável e que a análise da banca considerou justamente os meses mais atípicos de rendimentos, que contava com recebimentos esporádicos e não fixos da autora e de sua mãe. Na UFRGS, o ingresso na graduação se dá principalmente por duas modalidades: o Concurso Vestibular e o Sistema de Seleção Unificada (SiSU). No caso da autora, o ingresso pretendido é pelo SiSU (evento 1.8 ). O edital constitui o diploma normativo que rege o processo seletivo vestibular. Suas disposições obrigam indistintamente a Administração e os candidatos, em conformidade com o princípio da vinculação ao edital. O Edital nº 01/2025, referente ao SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA – SiSU - 2025 (disponível em: https://www.ufrgs.br/prograd/wp-content/uploads/2025/01/Edital-SISU-2025-2.pdf ), assim dispôs: 1.6.7 - As vagas reservadas pelas modalidades LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP são destinadas EXCLUSIVAMENTE a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio ORIUNDOS DE FAMÍLIAS com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo nacional per capita, conforme Parágrafo Único do Art.1º da Lei 12.711/2012. Para este fim, considerar-se-á: (...) IV -renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, calculada da seguinte forma: a) calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, considerando, no mínimo, o período de outubro de 2024, novembro de 2024 e dezembro de 2024; b) calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados conforme o item “a” acima; c) divide-se o valor apurado no item “b” acima pelo número de pessoas da família do candidato; d) no cálculo, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família a título regular ou eventual , inclusive aqueles provenientes de locação/arrendamento de bens móveis ou imóveis, ou alcançados por terceiros como ajuda financeira. (...) 9.6 – DA CONDIÇÃO DE RENDA: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo nacional per capita deverá entregar ainda, os documentos abaixo relacionados, os quais deverão ser guardados pelo candidato por, no mínimo, cinco (05) anos a partir da data do envio, conforme definido pela Portaria Normativanº 18/2012 do MEC. I – DE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR, INCLUSIVE O CANDIDATO: (...) b) Carteira de Trabalho e Previdência Social digital (CTPS), exceto para menores de 14 anos, de todos os membros do grupo familiar: dados de identificação (nome, CPF, etc.), dados dos contratos de todos os contratos de trabalho incluindo os que estiveram ativos no período de outubro de 2024, novembro de 2024 e dezembro de 2024 . No caso de não ter registro de contrato de trabalho na CTPS, enviar, além dos dados de identificação, a página onde consta a informação de nenhum registro trabalhado encontrado; (...) d) Extratos de todas as contas bancárias que as pessoas do grupo familiar possuírem (corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) nos meses de outubro de 2024, novembro de 2024 e dezembro de 2024 ou declaração da instituição bancária de que a conta estava inativa/sem movimentação nos meses de outubro de 2024, novembro de 2024 e dezembro de 2024 , conforme o modelo disponível neste edital; (...) II – DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS - Documentos do inciso I acima, mais: a) Contracheques de outubro de 2024, novembro de 2024 e dezembro de 2024 ; b) Documento de Rescisão do Contrato de Trabalho,se houve demissão nos meses de outubro de 2024, novembro de 2024 e dezembro de 2024 . (...) V – DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E TRABALHADORES COM RENDIMENTOS INFORMAIS - Documentos do inciso I acima, mais: a) Declaração de Rendimentos Mensais Médios obtidos nos meses de janeiro de 2024, fevereiro de 2024, março de 2024, abril de 2024, maio de 2024, junho de 2024, julho de 2024, agosto de 2024, setembro de 2024, outubro de 2024, novembro de 2024 e dezembro de 2024 , preenchida e assinada, conforme modelo disponível neste edital. VI – DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS OU EM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - Documentos do inciso I acima, mais: a) Extrato de pagamento do benefício emitido pelo órgão pagador (Ex: INSS, IPE), referente aos meses de outubro de 2024, novembro de 2024 e dezembro de 2024 . Analisando a documentação apresentada e as disposições editalícias, verifica-se que o próprio Edital nº 01/2025 é expresso ao estabelecer que, para o cálculo da renda familiar bruta mensal per capita , "serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família a título regular ou eventual". A norma editalícia não faz distinção entre rendimentos fixos e variáveis, ou habituais e esporádicos, para fins de apuração da renda. Pelo contrário, inclui expressamente "rendimentos de qualquer natureza", sejam eles regulares ou eventuais. O argumento da autora de que a banca teria considerado meses "atípicos" de rendimentos, com recebimentos "esporádicos e não fixos", não encontra respaldo na regra editalícia. O edital, que é a lei do certame, determina a consideração de um período específico (outubro, novembro e dezembro de 2024) para o cálculo da média dos rendimentos, e de forma explícita inclui os rendimentos eventuais. Ao fazê-lo, a Administração Pública atua em conformidade com o princípio da legalidade e dentro dos limites de sua discricionariedade e vinculação ao instrumento convocatório. A intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo é medida excepcional, somente cabível em caso de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. No presente caso, a decisão administrativa de indeferimento da matrícula baseou-se na aplicação literal e transparente das regras editalícias, que são de prévio conhecimento dos candidatos. A pretensão da autora de desconsiderar parte dos rendimentos auferidos, sob o argumento de sua variabilidade ou natureza eventual, implicaria em uma reinterpretação do edital que não se coaduna com a sua clareza e que extrapolaria os limites da atuação judicial. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. RENDA PER CAPITA. REQUISITO. RENDA REGULAR E EVENTUAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Administração, no exercício dos seus poderes vinculado e discricionário, enquanto consectários da legalidade, não pode ser substituída pelo Judiciário, isto é, não pode o julgador se imiscuir no mérito do ato administrativo, exceto quando verificada arbitrariedade ou ilegalidade na sua prática. 2. Considerando, pois, que o edital é a lei do processo seletivo vestibular, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do certame é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital, observo que não houve ilegalidade no ato que indeferiu o requerimento de matrícula da autora, porquanto não preenchidos todos os requisitos exigidos no instrumento convocatório para fazer jus à ação afirmativa. 3. A recorrente pretende que sejam desconsideradas rendas eventuais. Porém o Edital do Concurso Seletivo de Vestibular deixa claro que serão computados os rendimentos a título regular ou eventual. 4. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5029682-34.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 29/03/2023) A situação da autora, embora possa apresentar peculiaridades em relação à variabilidade de sua renda, foi expressamente contemplada pela regra editalícia que inclui rendimentos eventuais no cômputo da renda familiar. Assim, não há, neste juízo de cognição sumária, probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela de urgência pleiteada. O edital é claro, e a Administração agiu em conformidade com as suas próprias regras. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 6. Cite-se . 7. Sobrevindo contestação, intime-se para réplica . 8. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

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Processo nº 5062080-07.2020.8.21.7000

ID: 324544716

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5062080-07.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ICILIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5062080-07.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ESPÓLIO DE ICILIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR… Precatório Nº 5062080-07.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ESPÓLIO DE ICILIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5043026-77.2025.4.04.7100

ID: 323478945

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043026-77.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MOTTA FEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5043026-77.2025.4.04.7100/RS INTERESSADO : FABIANE BRUM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MOTTA FEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo INSS e… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5043026-77.2025.4.04.7100/RS INTERESSADO : FABIANE BRUM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MOTTA FEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo INSS em face de decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de devolução dos valores pagos à parte autora por força de decisão judicial precária posteriormente revogada e determinou a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Alega que a decisão viola a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 692. Requer, liminarmente, a manutenção dos valores bloqueados na origem. Ao final, pede a cassação da decisão proferida pelo juízo a quo , permitindo-se a cobrança dos valores indevidamente recebidos nos próprios autos. Decido. A parte impetrante se insurge contra decisão proferida nos seguintes termos ( processo 5007852-79.2022.4.04.7110/RS, evento 169, DESPADEC1 ): 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte em decorrência de sentença posteriormente reformada, bem como à forma de proceder à eventual restituição desses montantes. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema n. 692 de seus recursos repetitivos que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" . Persistindo questões não enfrentadas e que seguiam aportando ao tribunal superior, para além da alteração superveniente do panorama legal, foi suscitada questão de ordem na Pet n. 12.482/DF, na qual foi reafirmado aquele entendimento inicial, com acréscimos, restando definitivamente fixada a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). No ponto, os artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, dispõem: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Portanto, seja em razão da reforma da medida que concedeu uma tutela provisória, seja em razão da reforma de decisão que tenha determinado o cumprimento imediato da obrigação nela reconhecida em razão da compreensão pela ausência de efeito suspensivo do recurso contra ela interposto, os valores recebidos pelo beneficiário em razão de decisão não definitiva posteriormente reformada devem ser devolvidos à autarquia previdenciária. Outrossim, a devolução dos valores é corolário lógico da reforma daquela decisão, conforme dispositivos legais acima transcritos, de modo que sua exigibilidade prescinde de disposição expressa na decisão reformadora. Quanto à forma da devolução no âmbito dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário tecer algumas considerações. Como destacado, a tese fixada no Tema Repetitivo 692/STJ deixou claro que a devolução deve ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC. Contudo, a hipótese não autoriza a cobrança imediata nos próprios autos em que o pagamento foi determinado. Não se desconhece o teor do parágrafo único do art. 302 do CPC, que recomenda a liquidação da indenização nos próprios autos. No entanto, o parágrafo referido é norma geral , destinada a ações que tramitam pelo rito ordinário, já que o procedimento dos Juizados Especiais previsto na Lei n.º 9.099/95, pautando-se pela celeridade e pela economia processual, traz regras próprias quanto à execução. Note-se que, em 09/10/2024, no âmbito do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS na petição n° 12482 - DF (2018/0326281-2), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692, incluindo a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme antes mencionado, mas sem acolher especificamente o pedido do INSS que pleiteava a inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais. Logo, considerando que os valores recebidos por força de tutela antecipada não podem ser cobrados, de forma imediata, nos próprios autos em que o pagamento foi determinado na hipótese de processos que tramitaram sob o rito dos Juizados Especiais, acolho parcialmente a petição do evento 166.1 , para o fim de tornar sem efeito as decisões dos eventos 140.1 e 152.1 , uma vez que a devolução dos valores não pode ser feita nestes autos. Intimem-se. 2. Com a preclusão, determino a liberação dos valores bloqueados junto ao Sisbajud e, na sequência, dê-se baixa nos autos. De início, verifico que a ordem de levantamento do bloqueio de valores via Sisbajud é suficiente para caracerizar perigo na demora para fins da concessão da medida liminar. Ainda assim, o pedido formulado pela parte impetrante não merece concessão. No tocante ao julgamento do Tema 692, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou orientação no sentido de que a parte autora é obrigada a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos na hipótese de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, como se observa abaixo: Tema STJ 692 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Tese firmada: Tema STJ 692 - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Todavia, a tese então firmada não tem aplicação ao caso em comento, pois não é admissível que sejam adotadas diligências de cobrança dos referidos valores nos mesmos autos, como requerido pelo INSS. Acerca do tema, esta Turma Recursal vem decidindo que, independentemente do desfecho da discussão de mérito relativa à obrigação de devolução dos valores recebidos de forma precária, a hipótese não autorizaria a cobrança imediata nos próprios autos em que o pagamento foi determinado. Não se desconhece o teor do parágrafo único do art. 302 ou do inciso II do art. 520, ambos do CPC/2015, que recomendam a liquidação da indenização nos próprios autos: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível . Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Tais dispositivos legais, entretanto, têm natureza de norma geral, destinados a ações que tramitam pelo rito ordinário, já que o procedimento dos Juizados Especiais previsto na Lei nº 9.099/95, pautando-se pela celeridade e pela economia processual, traz regras próprias quanto à execução. Nesse sentido, destaco, ainda, os termos da decisão proferida pelo Juiz Federal Daniel Machado da Rocha no âmbito do Mandado de Segurança nº 5052574-34.2022.4.04.7100: Além disso, no caso presente, se se admitisse o desconto dos valores em favor da Fazenda Pública (INSS) nos próprios autos de origem, seria o mesmo que transformar o rito dos Juizados Especiais Federais, que deve ser célere, em execução fiscal às avessas. Imagine como seria na prática, se tal proceder fosse aceito? Os Juizados Especiais Federais, que já possuem uma enorme distribuição e que tem o árduo trabalho de fazer o cumprimento de seus julgados (com a expedição de requisições de pagamento, etc.), precisariam, também, realizar a execução dos valores cobrados pelo INSS (com a efetivação de penhora e de leilão, se fosse o caso). Ora, tais atos contributivos não se coadunam com o rito célere dos JEFs, o que acabaria levando à lentidão dos feitos sobre os quais realmente os Juizados devem se debruçar. Outrossim, é importante discutir, quanto à questão posta, sobre o trecho final da tese fixada no Tema 692 pelo STJ (" restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 "), acrescentada no julgamento dos EDcl na Pet 12482. A partir da leitura do acórdão proferido nesse julgado, é possível aferir que o INSS opôs embargos de declaração para que fosse complementada a tese jurídica firmada, objetivando, especificamente, que nela constasse a possibilidade de execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais . Segue excerto do relatório do voto condutor: "Por fim, requer o INSS o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja complementada tese jurídica, para que esta faça referência às formas de execução nos casos de benefício cessado, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou, na situação de benefício cessado, através da inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais , ou mediante inscrição em Dívida Ativa do INSS" (fls. 897- 898)." Não obstante, a possibilidade de execução nos próprios autos não foi estendida ao rito dos Juizados Especiais Federais de forma expressa na tese, frustrando nesta parte a pretensão do INSS. Nessa linha, o julgamento do EDcl na Pet 12482 não modifica a conclusão alcançada acima sobre a inaplicabilidade dos arts. 302, parágrafo único, e 520, II, ambos do CPC/2015 ao rito sumaríssimo em discussão. Por essas razões, trata-se de questão que não deve tratada na etapa de cumprimento dos julgados no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, a pretensão liminar deve ser INDEFERIDA . Intime-se. Notifique-se o Juízo impetrado , ficando dispensadas as informações. Cite-se a parte autora da ação principal, na condição de litisconsorte passiva. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5028878-61.2025.4.04.7100

ID: 275256004

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028878-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA ANSELMA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028878-61.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVA ANSELMA VIEIRA ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028878-61.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVA ANSELMA VIEIRA ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora do processo correlato em face de decisão que acolheu pedido do INSS para processar cumprimento de sentença com o intuito de exigir a devolução de valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, com fulcro no Tema 692 do STJ. Sustenta a impossibilidade de execução do pretendido nos próprios autos, pois não há benefício ativo a ser descontado. Defende, nesse sentido, que incumbe ao INSS efetuar a inscrição do crédito apurado em dívida ativa, limitada a cobrança a 30%. Nota que o acórdão que transitou em julgado não determinou a devolução dos valores, não havendo, portanto título executivo a ser cumprido no caso. Aduz que, na hipótese, a implantação do benefício decorreu da ausência de efeitos suspensivo do recurso inominado, por força de disposição legal, de modo que não decorreu de ato voluntário de submissão à execução provisória. Requer, liminarmente, a suspensão da execução e, ao final, a concessão da segurança para que se reconheça a impossibilidade de cobrança nos próprios autos. Decido. A parte impetrante se insurge contra decisão proferida nos seguintes termos ( processo 5000402-39.2024.4.04.7135/RS, evento 96, DESPADEC1 ): 1. O INSS, na petição do evento 91, PET1 , postulou a intimação da parte autora para dar cumprimento voluntário ao julgado, restituindo as parcelas compreendidas entre 01/09/2024 e 31/01/2025, no montante de R$ 7.362,49, atualizado até 02/2025, sem juros, atualizado pelo IPCA-E. Em resposta, a autora defendeu que, conforme expressamente definido nos Embargos de Declaração na PETIÇÃO nº 12482/DF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, decidiu que para ser cobrados os valores o segurado deve estar com benefício ativo. Se o INSS desejar cobrar os valores, deverá ser efetivada a cobrança por outros meios, não sendo cabível a execução nos próprios autos. Decido. 2. A decisão prolatada no feito, já transitada em julgado, afastou a concessão do benefício e revogou a antecipação de tutela deferida. Autorizo o processamento na forma do cumprimento de sentença nestes autos, conforme estabelecido pelo STJ, que reafirmou o seu Tema 692 no julgamento da Pet 12482/DF, de 11/05/2022, e revisou essa tese nos respectivos embargos de declaração, na sessão de 11/10/2024, atribuindo a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos , na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). (Rel. Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção, negritou-se) Invertam-se as partes nos polos da autuação, a fim de que passe a constar a parte autora como executada e o INSS como exequente. 3. Após, nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada (antiga parte autora, sucumbente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado a ser atualizado até o efetivo depósito. 3.1 Transcorrido o prazo sem pagamento total, a quantia será acrescida de multa e honorários advocatícios , cada um fixado em 10% (dez por cento), consoante os §§ 1º e 2º do artigo 523 do CPC. 3.2 Acaso concorde com os termos da cobrança - o pagamento deve ser feito por depósito em conta judicial vinculada aos autos, emitida no menu Depósitos Judiciais no eproc) . 3.3 Acaso discorde - na totalidade ou parcialmente - mas pretenda evitar ao menos a incidência da multa de 10%, intentando impugnar o cumprimento da sentença, poderá a parte ora executada igualmente providenciar o depósito judicial daquela quantia. 4. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se independentemente de nova intimação, a partir do dia seguinte ao decurso de prazo para o pagamento, conforme o artigo 525 do CPC. 5. Se decorrido o prazo sem o pagamento ou depósito integral, prossiga-se com os atos executivos, nos termos dos artigos 523, § 3º e 525, § 6º, ambos do CPC, incluindo-se a multa e os honorários. 5.1 Sendo assim, na forma dos artigos 835 e 854 do CPC, proceda-se à penhora eletrônica de saldos , no sistema SISBAJUD, existentes em nome da parte executada em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos. 5.2 Se efetuado o bloqueio de valores: a) retornem conclusos para análise da eventual liberação, se verificado o excesso de recursos financeiros constritos; b) intime-se a parte executada acerca dessa medida, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar as circunstâncias previstas no artigo 833, mediante comprovação documental e, especialmente, extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos ; c) após o prazo acima , se não oferecida a impugnação ou não requerido o cancelamento do bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito e, na sequência, converta-se em renda o montante devido, intimando-se o INSS para, no prazo de dez dias, requerer o que entender pertinente; d) após comprovada a inexistência de saldo na conta de depósitos judiciais, (d.1) se integralmente pago o crédito, faça-se conclusão para sentença de extinção; (d.2) se parcialmente pago o crédito, prossiga-se na forma do item abaixo. 5.3 Se negativa a medida constritiva, tendo em vista que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797), intime-se o INSS para requerer o que entender pertinente, inclusive indicando bens para penhora. Intimem-se. Com o devido respeito à decisão impetrada, tenho que o caso merece solução diversa. No processo originário, após o trânsito em julgado, o juízo de 1º grau autorizou o processamento de cumprimento de sentença para exigir a devolução de verbas de natureza alimentar recebidas pela parte autora por ocasião de decisão precária posteriormente revogada, deferindo pedido do INSS em que postulava a execução desses valores nos próprios autos ( processo 5000960-44.2019.4.04.7116/RS, evento 91, PET1 e evento 95, DESPADEC1 ). A repetibilidade das verbas recebidas por ocasião de decisão precária posteriormente revogada foi assentada pelo STJ no Tema 692 da seguinte forma: Tema STJ 692 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Tese firmada: Tema STJ 692 - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Todavia, a tese então firmada pelo STJ não permite que sejam adotadas diligências de cobrança dos referidos valores nos mesmos autos, como requerido pelo INSS. Acerca do tema, esta Turma Recursal vem decidindo que, independentemente do desfecho da discussão de mérito relativa à obrigação de devolução dos valores recebidos de forma precária, a hipótese não autorizaria a cobrança imediata nos próprios autos em que o pagamento foi determinado. Não se desconhece o teor do parágrafo único do art. 302 ou do inciso II do art. 520, ambos do CPC/2015, que recomendam a liquidação da indenização nos próprios autos: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível . Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Tais dispositivos legais, entretanto, têm natureza de norma geral, destinados a ações que tramitam pelo rito ordinário, já que o procedimento dos Juizados Especiais previsto na Lei nº 9.099/95, pautando-se pela celeridade e pela economia processual, traz regras próprias quanto à execução. Nesse sentido, destaco, ainda, os termos da decisão proferida pelo Juiz Federal Daniel Machado da Rocha no âmbito do Mandado de Segurança nº 5052574-34.2022.4.04.7100: Além disso, no caso presente, se se admitisse o desconto dos valores em favor da Fazenda Pública (INSS) nos próprios autos de origem, seria o mesmo que transformar o rito dos Juizados Especiais Federais, que deve ser célere, em execução fiscal às avessas. Imagine como seria na prática, se tal proceder fosse aceito? Os Juizados Especiais Federais, que já possuem uma enorme distribuição e que tem o árduo trabalho de fazer o cumprimento de seus julgados (com a expedição de requisições de pagamento, etc.), precisariam, também, realizar a execução dos valores cobrados pelo INSS (com a efetivação de penhora e de leilão, se fosse o caso). Ora, tais atos contributivos não se coadunam com o rito célere dos JEFs, o que acabaria levando à lentidão dos feitos sobre os quais realmente os Juizados devem se debruçar. Outrossim, é importante discutir, quanto à questão posta, sobre o trecho final da tese fixada no Tema 692 pelo STJ (" restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 "), acrescentada no julgamento dos EDcl na Pet 12482. A partir da leitura do acórdão proferido nesse julgado, é possível aferir que o INSS opôs embargos de declaração para que fosse complementada a tese jurídica firmada, objetivando, especificamente, que nela constasse a possibilidade de execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais . Segue excerto do relatório do voto condutor: "Por fim, requer o INSS o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja complementada tese jurídica, para que esta faça referência às formas de execução nos casos de benefício cessado, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou, na situação de benefício cessado, através da inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais , ou mediante inscrição em Dívida Ativa do INSS" (fls. 897- 898)." Não obstante, a possibilidade de execução nos próprios autos não foi estendida ao rito dos Juizados Especiais Federais de forma expressa na tese, frustrando nesta parte a pretensão do INSS. Nessa linha, o julgamento do EDcl na Pet 12482 não modifica a conclusão alcançada acima sobre a inaplicabilidade dos arts. 302, parágrafo único, e 520, II, ambos do CPC/2015 ao rito sumaríssimo em discussão. Por essas razões, trata-se de questão que não deve tratada na etapa de cumprimento dos julgados no âmbito dos Juizados Especiais. Por fim, o perigo na demora decorre da iminência de serem efetuadas medidas executórias no processo vinculado contra o impetrante. Diante do exposto, configurada a verossimilhança das alegações do impetrante e a urgência da medida postulada, DEFIRO A LIMINAR , para suspender o cumprimento de sentença do processo vinculado no tocante a diligências que objetivem a execução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos próprios autos. Intime-se. Notifique-se o Juízo impetrado , ficando dispensadas as informações. Cite-se a parte ré da ação principal, na condição de litisconsorte passiva. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento.

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