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Processo nº 5040225-08.2022.4.04.7000

ID: 338600926

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5040225-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENFF PARATI INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FIDALSKI

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5040225-08.2022.4.04.7000/PR RÉU : SENFF PARATI INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALSKI (OAB PR032196) ATO ORDINATÓRIO Nos ter…

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Processo nº 5019564-08.2022.4.04.7000

ID: 320894176

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019564-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE STASIAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019564-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANDRE STASIAK ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR…

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Processo nº 5063408-08.2022.4.04.7000

ID: 330250141

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063408-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ODENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063408-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DOMINGOS ODENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063408-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DOMINGOS ODENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento, como tempo de serviço comum urbano, do período de 28.12.1983 a 11.09.1986 ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com respaldo no Tema 629 do STJ; 2. defiro o pedido de concessão de tutela de urgência e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 16.10.1968 a 31.12.1975, na condição de segurado especial; - reconhecer, como tempo de serviço urbano, o período de 10.12.1981 a 20.03.1983, na qualidade de empregado; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 201.587.568-3 ) a partir da DER (20.04.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. 3. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5050313-08.2022.4.04.7000

ID: 338182532

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050313-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI PEREIRA DIOGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050313-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSELI PEREIRA DIOGO ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido parcialme… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050313-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSELI PEREIRA DIOGO ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar, como contribuinte individual, as competências 07 a 09/2006, 03 a 06/2007, 02 a 05/2009 para fins de tempo de contribuição e carência; (b) a efetuar o cálculo das diferenças das contribuições de 06/2007, 09/2007, 03/2008, 12/2009, 03/2010, 02/2013, 08/2019 e 11/2019 e, caso ainda seja interesse da autora, oportunizar a complementação dos valores, nos termos da fundamentação; (c) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,2, os períodos de 03/01/1994 a 25/05/1995, 21/12/2012 a 13/11/2019, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/03/2007 a 30/06/2007, 01/02/2009 a 31/05/2009; (d) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.129.786-0) em favor da parte autora, com DIB na DER, observada a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitado o teto constitucional, nos termos da fundamentação, Em consequência, condeno o réu pagar a importância resultante da somatória das diferenças devidas atualizadas na forma da fundamentação entre a DIB e a data da efetiva implementação do benefício. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da condenação aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula n. 111, Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5054193-08.2022.4.04.7000

ID: 315553203

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054193-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054193-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DARCI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO …

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Processo nº 5036345-08.2022.4.04.7000

ID: 273693110

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036345-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036345-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados pela CEF no ev. 104.1 , não cumprem integralment…

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Processo nº 5030525-08.2022.4.04.7000

ID: 328911716

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030525-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUDOVICO BATISTA DE JESUS FRANCIELLE NEVES LUDOVICO DE JESUS RAFAEL GEREMIAS BUZATO THIAGO ALEXANDRE NEVES LUDOVICO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030525-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE LUDOVICO BATISTA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) AUTOR : THIAGO ALEXAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030525-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE LUDOVICO BATISTA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) AUTOR : THIAGO ALEXANDRE NEVES LUDOVICO DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) AUTOR : RAFAEL GEREMIAS BUZATO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) AUTOR : FRANCIELLE NEVES LUDOVICO DE JESUS (Pais, Sucessor) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 01/06/2020) até a data do óbito (29/12/2023). b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações em atraso, que deverão ser atualizadas nos termos da fundamentação, descontando-se os valores recebidos em razão dos NBs 641.727.794-5 e 642.145.394-9 ; e c) arcar com os honorários periciais, mediante restituição à Seção Judiciária do Paraná, uma vez expedidos pelo sistema AJG. DADOS PARA CUMPRIMENTO CONCESSÃO; NB 705.852.570-7 ESPÉCIE aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% DIB 01/06/2020 DIP DCB 29/12/2023 RMI Nos termos do artigo 22 da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados no feito pelo sistema AJG, caso ainda não tenham sido pagos.? No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, no duplo efeito. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Subseção Judiciária. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Fica a condenação limitada 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5019564-08.2022.4.04.7000

ID: 308843531

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019564-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE STASIAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019564-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANDRE STASIAK ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019564-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANDRE STASIAK ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5013550-08.2022.4.04.7000

ID: 327350273

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013550-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013550-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (…

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Processo nº 5029458-08.2022.4.04.7000

ID: 328631892

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029458-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CABIUNAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TAINARA FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5029458-08.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : LUIZ CARLOS CABIUNAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA FERNANDES (OAB PR… Apelação Cível Nº 5029458-08.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : LUIZ CARLOS CABIUNAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA FERNANDES (OAB PR083554) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. concessão. INCAPACIDADE total e permanente comprovada. condições pessoais desfavoráveis. honorários advocatícios. majoração. tutela específica. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Não obstante as considerações do perito judicial, há elementos nos autos indicando que o autor permanece incapaz, de forma ininterrupta, desde a DER do auxílio-doença. Os laudos de exame de espirometria e os atestados médicos apontam que o autor sofre de distúrbio ventilatório obstrutivo grave, e certamente não tem condições de exercer a atividade habitual de pedreiro, a qual exige intenso esforço físico e é exercida em local com intensa exposição a poeira e demais detritos dispersos no ar. 3. Somam-se às peculiaridades do quadro clínico a idade avançada - atualmente o demandante tem 71 anos de idade - e a limitada experiência profissional como pedreiro. Tais fatores dificultam a readaptação para função diversa e a recolocação no mercado de trabalho, já exíguo para os mais jovens com saúde plena. Mantida a sentença, que concedeu aposentadoria por invalidez, desde a DER, descontados os valores recebidos administrativamente referentes ao benefício assistencial. 4. Majorados os honorários sucumbenciais, ante o desprovimento do recurso do INSS. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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