Resultados para o tribunal: TJRJ

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Daniel Ricardo Diogo Campos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 318415014

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0800397-33.2024.8.19.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RICARDO DIOGO CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0800397-33.2024.8.19.0017 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: DANIEL RICARDO DIOGO CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por DANIEL RICARDO DIOGO CAMPOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Alega a autora que prestou Concurso Público para o provimento de Vagas na Polícia Civil do Estado, Afirma que há questões contendo vícios insanáveis. Aduz que sua pretensão se caracteriza como exceção ao entendimento vinculante estabelecido pelo STF, uma vez que há ilegalidade e inconstitucionalidade relativamente às questões 86, 79, 97, 96, 92, 91, 68, 66, 75, 67, 95, 63, 70, 78, 88, 85 e 83, 09, 06 e 15 da PROVA OBJETIVA DO TIPO 2 – VERDE. Sustenta erro grosseiro na elaboração dos enunciados e gabaritos, apresentando mais de uma resposta correta, o que viola o Edital bem como que há questões que abordam materiais não previstas no edital. Assim, pretende a anulação das questões, atribuindo à parte autora a pontuação respectiva e determinando que possa prosseguir nas demais etapas do certame. Contestação do ERJ, id. 139068510, afirmando a legalidade dos atos administrativos, invocando a sua presunção de legitimidade. Acrescenta que há 200 (duzentas) vagas para a classe inicial de Investigador de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil. Que para ser aprovado, segundo as regras do Edital o candidato deve obter, pelo menos, 15 pontos em Língua Portuguesa, 30 pontos em Conhecimentos Específicos e 5 pontos em conhecimentos básicos de Informática. Que à toda evidência, pretende a parte autora discutir o mérito administrativo, impugnando os critérios fundamentados da banca examinadora. Inclusive o c. STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral, reafirmou o entendimento acerca da inviabilidade do controle judicial do critério utilizado pela Banca Examinadora, salvo nos casos de flagrante e evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que - diga-se de passagem - não se observa no presente caso. Que foi dado tratamento equitativo a todos os concorrentes, de modo que o pedido deduzido acabaria por contrariar os princípios da isonomia e da moralidade. Se se fizer necessário a interpretação da doutrina e livros especializados e de textos publicados na rede mundial de computadores para se avaliar o acerto ou não das questões formuladas e a correção ou não do gabarito oficial, estará o Judiciário usurpando as funções que competem, única e exclusivamente, à banca examinadora. Deste modo, a substituição da banca examinadora por entendimento de perito do juízo ou outro expert, necessariamente, importará na violação do princípio da vinculação ao edital. Que a matéria inserida nas questões impugnadas está inserida na previsão do conteúdo programático do Edital, nada havendo de ilegal. Que não demonstrada a flagrante e insofismável ilegalidade na reprovação do autor, suficiente a presunção de legalidade dos atos administrativos, esperando a improcedência dos pedidos. Contestação da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, id. 145577895, alegando, em síntese, que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora, que o que pretende a autora. Defende a correção das questões impugnadas, apresentado as respectivas fundamentações legais e constitucionais. Motivo pelo qual, espera a improcedência dos pedidos. Em provas, as partes afirmaram não haver mais o que produzir. É O RELATÓRIO, DECIDO: DA FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO: Inexistem preliminares a serem analisadas. Com efeito, em atendimento à vedação estabelecida no Tema 485 do STF, não cabe ao Judiciário substituir a Banca Examinadora por perito judicial. De uma simples análise do enunciado das questões e o gabarito oficial, não evidencia qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ao contrário, o gabarito apresenta-se correto e as respostas outras encontradas pela parte autora estão em verdade erradas, não havendo que se falar em duplicidade de respostas. Destaque-se que toda a justificação indicada pela FGV em sua contestação, foi comprovadamente amparada pelas disposições constitucionais, legais e interpretação jurisprudencial, nos exatos limites do Edital. Reitere-se, outrossim, a orientação do STF em tese de repercussão geral: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Recurso Extraordinário (RE) 632853. Sendo assim, não cabe ao Judiciário reavaliar os critérios de seleção da Administração, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, adentrando o mérito do ato. Acrescente-se que a orientação firmada pela Suprema Corte é categórica em considerar a impossibilidade de se adentrar na controvérsia atinente a critérios de correção de questões. Veja-se o ACO 1936/Agr/DF de Relatoria do Ministro Fux: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como INSIDICÁVEL JUDICIALMENTE A CONTROVÉRSIA ATINENTE A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES (destacamos), sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/04/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015). O controle possível ao Judiciário, portanto, se restringe à legalidade das questões relativamente à previsão do conteúdo programático previsto no Edital e sua pertinência com o cargo almejado. Não resta dúvida que as questões se encerram no conteúdo programático do Edital. Na hipótese concreta, ao contrário do alegado pelo autor não se vislumbra o erro grosseiro alegado pelo autor, ao contrário como já afirmado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, as questões se inserem no tema expressamente previsto pelo Edital relativo ao Inquérito Policial, nos itens discriminados como "atribuição para presidência, sigilo (Lei n. 13.245/2016). Não se verifica, portanto, qualquer das autorizações jurisprudenciais para que o Judiciário se substitua à Banca Examinadora e refaça as questões e gabaritos do certame. Portanto, a impertinência com o conteúdo programático não restou minimamente demonstrado, o que independeria de qualquer prova, senão o cuidado do confronto com os termos do Edital, o que não foi feito pela parte autora. Ora, é preciso que o Poder Judiciário se atenha ao seu papel restrito ao controle da legalidade, não se arvorando o detentor de toda e qualquer avaliação, pois cediço que o mérito administrativo compete ao poder legitimado para tanto, isto é, aqueles que são eleitos democraticamente para exercerem as escolhas discricionárias próprias da atividade administrativa. Nesse sentido, a correta compreensão dos Tribunais Regionais Federais: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital". (TRF-4, AC 5003947-08.2022.4.04.7000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2022, Publicado em: 15/08/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 485 fixou a tese no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão para aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. 2. Assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF-4, AG 5023821-27.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/07/2022, Publicado em: 05/07/2022)" No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda.? Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Forçoso, portanto, dar ao Tema 485 a correta compreensão, de tal sorte a apenas admitir ao Judiciário TÃO-SÓ o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no Edital. Assim, a jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. FINALIDADE. REAVALIAÇÃO DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 54.556/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)" Não se verifica, portanto, a alegada desconformidade com o Edital, de tal sorte que a revisão do gabarito ou da formulação da questão compreende mérito da banca examinadora, insidiável pelo Judiciário, conforme orientação da jurisprudência deste TJRJ. Finalmente, a referendar a compreensão deduzida, deve-se destacar a quantidade expressiva de questões, cuja nulidade se requer. A não pontuação de tantas questões e consequente insatisfação da parte autora apenas demonstra o seu despreparo para o concurso em questão, o que não pode ser remediado por decisão judicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem CASIMIRO DE ABREU, 4 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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Nedilson Dos Santos Cabral Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330530069

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0802144-52.2023.8.19.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0802144-52.2023.8.19.0017 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: NEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por NEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IUDS. Alega a autora que prestou Concurso Público para o provimento de Vagas no Corpo de Bombeiros do Estado. Afirma que há questões contendo vícios insanáveis. Aduz que sua pretensão se caracteriza como exceção ao entendimento vinculante estabelecido pelo STF, uma vez que há ilegalidade e inconstitucionalidade relativamente às questões 10, 20, 39, 56, 59 E 60 de seu caderno de provas. Sustenta erro grosseiro na elaboração dos enunciados e gabaritos, apresentando mais de uma resposta correta, o que viola o Edital bem como que há questões que abordam materiais não previstas no edital. Assim, pretende a anulação das questões, atribuindo à parte autora a pontuação respectiva e determinando que possa prosseguir nas demais etapas do certame. Contestação do ERJ, id. 86319359, afirmando a legalidade dos atos administrativos, invocando a sua presunção de legitimidade. Acrescenta que há 800 (oitocentas) vagas para a soldado BM e 3º Sargento BM. Que para ser aprovado, segundo as regras do Edital o candidato deve obter, pelo menos, 15 pontos em Língua Portuguesa, 30 pontos em Conhecimentos Específicos e 5 pontos em conhecimentos básicos de Informática. Que à toda evidência, pretende a parte autora discutir o mérito administrativo, impugnando os critérios fundamentados da banca examinadora. Inclusive o c. STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral, reafirmou o entendimento acerca da inviabilidade do controle judicial do critério utilizado pela Banca Examinadora, salvo nos casos de flagrante e evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que - diga-se de passagem - não se observa no presente caso. Que foi dado tratamento equitativo a todos os concorrentes, de modo que o pedido deduzido acabaria por contrariar os princípios da isonomia e da moralidade. Se se fizer necessário a interpretação da doutrina e livros especializados e de textos publicados na rede mundial de computadores para se avaliar o acerto ou não das questões formuladas e a correção ou não do gabarito oficial, estará o Judiciário usurpando as funções que competem, única e exclusivamente, à banca examinadora. Deste modo, a substituição da banca examinadora por entendimento de perito do juízo ou outro expert, necessariamente, importará na violação do princípio da vinculação ao edital. Que a matéria inserida nas questões impugnadas está inserida na previsão do conteúdo programático do Edital, nada havendo de ilegal. Que não demonstrada a flagrante e insofismável ilegalidade na reprovação do autor, suficiente a presunção de legalidade dos atos administrativos, esperando a improcedência dos pedidos. Contestação da IUDS em id. 119422356, alegando, em síntese, que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora, que o que pretende a autora. Defende a correção das questões impugnadas, apresentado as respectivas fundamentações legais e constitucionais. Motivo pelo qual, espera a improcedência dos pedidos. Réplica em id 134751272. Em provas, as partes afirmaram não haver mais o que produzir. É O RELATÓRIO, DECIDO: DA FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO: Inexistem preliminares a serem analisadas. Com efeito, em atendimento à vedação estabelecida no Tema 485 do STF, não cabe ao Judiciário substituir a Banca Examinadora por perito judicial. De uma simples análise do enunciado das questões e o gabarito oficial, não evidencia qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ao contrário, o gabarito apresenta-se correto e as respostas outras encontradas pela parte autora estão em verdade erradas, não havendo que se falar em duplicidade de respostas. Destaque-se que toda a justificação indicada pela IUDS em sua contestação, foi comprovadamente amparada pelas disposições constitucionais, legais e interpretação jurisprudencial, nos exatos limites do Edital. Reitere-se, outrossim, a orientação do STF em tese de repercussão geral: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Recurso Extraordinário (RE) 632853. Sendo assim, não cabe ao Judiciário reavaliar os critérios de seleção da Administração, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, adentrando o mérito do ato. Acrescente-se que a orientação firmada pela Suprema Corte é categórica em considerar a impossibilidade de se adentrar na controvérsia atinente a critérios de correção de questões. Veja-se o ACO 1936/Agr/DF de Relatoria do Ministro Fux: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como INSIDICÁVEL JUDICIALMENTE A CONTROVÉRSIA ATINENTE A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES (destacamos), sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/04/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015). O controle possível ao Judiciário, portanto, se restringe à legalidade das questões relativamente à previsão do conteúdo programático previsto no Edital e sua pertinência com o cargo almejado. Não resta dúvida que as questões se encerram no conteúdo programático do Edital. Não se verifica, portanto, qualquer das autorizações jurisprudenciais para que o Judiciário se substitua à Banca Examinadora e refaça as questões e gabaritos do certame. Portanto, a impertinência com o conteúdo programático não restou minimamente demonstrado, o que independeria de qualquer prova, senão o cuidado do confronto com os termos do Edital, o que não foi feito pela parte autora. Ora, é preciso que o Poder Judiciário se atenha ao seu papel restrito ao controle da legalidade, não se arvorando o detentor de toda e qualquer avaliação, pois cediço que o mérito administrativo compete ao poder legitimado para tanto, isto é, aqueles que são eleitos democraticamente para exercerem as escolhas discricionárias próprias da atividade administrativa. Nesse sentido, a correta compreensão dos Tribunais Regionais Federais: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital". (TRF-4, AC 5003947-08.2022.4.04.7000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2022, Publicado em: 15/08/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 485 fixou a tese no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão para aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. 2. Assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF-4, AG 5023821-27.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/07/2022, Publicado em: 05/07/2022)" No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda.? Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Forçoso, portanto, dar ao Tema 485 a correta compreensão, de tal sorte a apenas admitir ao Judiciário TÃO-SÓ o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no Edital. Assim, a jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. FINALIDADE. REAVALIAÇÃO DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 54.556/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)" Não se verifica, portanto, a alegada desconformidade com o Edital, de tal sorte que a revisão do gabarito ou da formulação da questão compreende mérito da banca examinadora, insidiável pelo Judiciário, conforme orientação da jurisprudência deste TJRJ. Finalmente, a referendar a compreensão deduzida, deve-se destacar a quantidade expressiva de questões, cuja nulidade se requer. A não pontuação de tantas questões e consequente insatisfação da parte autora apenas demonstra o seu despreparo para o concurso em questão, o que não pode ser remediado por decisão judicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CASIMIRO DE ABREU, 15 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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Gabriel Carvalho Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 312162525

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875042-77.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCELO BARBOSA FERNANDES

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DARIO ROSA JUNIOR

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0875042-77.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL CARVALHO BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Declaro sem efeito a sentença retro ante a ausência de relatório. Segue sentença GABRIEL CARVALHO BARBOSA propôs ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS pleiteando seja declarada nula a reprovação do autor na prova de conhecimento da 1ª fase do Concurso Público para provimento de cargos vagos no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteia sejam anuladas questões da prova objetiva, atribuindo-lhe a pontuação respectiva, e o reclassificando, de modo a permitir que participe das demais etapas do certame, sob o argumento que os critérios utilizados na correção não se enquadram dentro dos previstos no edital. Decisão de id. 127376708 em que foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Contestação do ERJ no index 128710262, arguiu em preliminar impugnação ao valor da causa e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por sustentar, em síntese, a legitimidade do ato administrativo de reprovação do autor, uma vez que pautado no edital. Aduziu, ainda, que os critérios adotados pela banca examinadora estão situados no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo, por isso, incabíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, à vista da separação de poderes. Ressaltou, ademais, a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário e, de revisão judicial dos atos de natureza discricionária. Contestação da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS no id. 134349362 no qual aduziu impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora em certames públicos e que não houve demonstração de qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do judiciário no caso em exame. Réplica no index 173256804. Instadas as partes em provas, no id. 165734203, o ERJ manifestou-se no id. 187412388, informando não haver mais provas a produzir. A parte autora se manifestou no id. 173256847, requerendo a prova pericial. Parecer do Ministério Público id. 196730320 opinando pelo indeferimento da prova pericial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito à impugnação ao valor da causa, pois o autor considerou dozes vezes o valor de R$ 8.759,78 nos termos do art. 292 do CPC. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, eis que desnecessária ao deslinde do feito, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, uma vez, como bem colocado pelo culto parquet, o deferimento da prova técnica em si só, representaria a substituição da banca examinadora, e, consequentemente a violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. (art. 2º, CF). O concurso público é um procedimento destinado à seleção de pessoas para participarem da Administração Pública como servidores - civis ou militares. Tal exigência decorre da Constituição da República (artigo 37, II), e vem se consolidando como uma escolha meritória que potencializa os princípios da isonomia e da impessoalidade. Como procedimento que é, o concurso público é composto por uma série encadeada de atos, conhecidos como etapas ou fases, os quais podem ser internos (antecedentes ao edital, em sua maioria) e externos, todos voltados para uma decisão final. Conforme já asseverado, o concurso público materializa a isonomia e a impessoalidade, sendo que a obediência estrita de suas regras legais e editalícias constitui exigência para que todos os candidatos sejam tratados da mesma forma e possam concorrer em igualdade de condições. A Administração Pública, ao fixar os critérios para acesso aos concursos públicos, deve atender ao princípio da razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções e estabelecendo livremente seus requisitos, da forma que melhor convenha ao interesse público. Cabe ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade dosatos públicos, não podendo imiscuir-se em questões que envolvam omérito administrativo. Isto ocorre em respeito ao princípio da separaçãodos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência eoportunidade, que integram o mérito administrativo, foge ao controlejurisdicionaldo Estado. Destaque-se que toda a justificação indicada pela FGV, em sua contestação, foi comprovadamente amparada pelas disposições constitucionais, legais e interpretação jurisprudencial, nos exatos limites do Edital. Reitere-se, outrossim, a orientação do STF em tese de repercussão geral: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Recurso Extraordinário (RE) 632853. Ademais, não cabe ao Judiciário reavaliar os critérios de seleção da Administração, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, adentrando o mérito do ato. Acrescente-se que a orientação firmada pela Suprema Corte é categórica em considerar a impossibilidade de se adentrar na controvérsia atinente a critérios de correção de questões. Veja-se o ACO 1936/Agr/DF de Relatoria do Ministro Fux: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como INSIDICÁVEL JUDICIALMENTE A CONTROVÉRSIA ATINENTE A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES (destacamos), sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/04/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015). O controle possível ao Judiciário, portanto, se restringe à legalidade das questões relativamente à previsão do conteúdo programático previsto no Edital e sua pertinência com o cargo almejado. A impertinência com o conteúdo programático não restou minimamente demonstrada, o que independeria de qualquer prova, senão o cuidado do confronto com os termos do Edital e a questão impugnada, no entanto, o que pretende o autor é descontextualizar o enunciado da questão, para sugerir seu erro e a existência de mais de uma resposta possível. O Poder Judiciário há de se ater ao seu papel restrito ao controle da legalidade, não se arvorando o detentor de toda e qualquer avaliação, pois cediço que o mérito administrativo compete ao poder legitimado para tanto, isto é, aqueles que são eleitos democraticamente para exercerem as escolhas discricionárias próprias da atividade administrativa. Nesse sentido, a correta compreensão dos Tribunais Regionais Federais: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital". (TRF-4, AC 5003947-08.2022.4.04.7000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2022, Publicado em: 15/08/2022) " ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 485 fixou a tese no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão para aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. 2. Assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF-4, AG 5023821-27.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/07/2022, Publicado em: 05/07/2022)" No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda.? Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Forçoso, portanto, dar ao Tema 485 a correta compreensão, de tal sorte a apenas admitir ao Judiciário TÃO-SÓ o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no Edital. Assim, a jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. FINALIDADE. REAVALIAÇÃO DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 54.556/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)" Igualmente, a jurisprudência deste E. TJRJ, justamente sobre a questão aqui enfrentada: 0178132-08.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL 6ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. TEMA 485 DO STF. Candidata que não logrou êxito em conseguir a nota mínima na prova de conhecimentos de informática e busca anulação de questão 94, prova amarela. Sentença julga liminarmente improcedente o pedido. Apelação autoral. O presente mandamus visa à anulação de questão. Impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo de correção de questão que compete à banca examinadora. Entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853 - tema 485. Tese fixada: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Sentença que se coaduna com entendimento fixado em sede de repetitivo. Artigo 332, II do CPC. Recurso desprovido. 0052074-60.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 26/09/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão denegatória da tutela provisória na ação proposta em face do ente público e de banca examinadora de concurso público, pleiteando a anulação de questões no certame voltado para o preenchimento de cargo de Inspetor de Polícia 6ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, permitindo-lhe a participação nas etapas posteriores à prova escrita 2. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Os documentos colacionados permitem concluir que a eliminação do candidato se deu ante o insucesso em obter o mínimo de acertos exigidos na disciplina Conhecimentos Básicos de Informática 3. Sob uma primeira análise dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se a inexistência de equívoco grosseiro no gabarito que constitua a excepcionalíssima hipótese de revisão por parte do Poder Judiciário DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0036951-22.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 25/08/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL 2021. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. A parte agravante almeja a reforma de decisum que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de que lhe sejam atribuídos os pontos das questões impugnadas, permitindo seu prosseguimento nas demais etapas do concurso. 2. Como todos sabem, o STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos. (RE 632.853, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral, DJe de 29/6/2015). 3. Outrossim, a ¿jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admite-se a possibilidade de controle de legalidade.¿ (AgInt no AREsp n. 1.827.101/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2021.) 4. Nada obstante o alegado, não se verifica, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, visto que, ao que parece, as questões 36 (supostamente fora do edital, que prevê o tópico ¿súmulas vinculantes¿ em direito constitucional) e 85 (interpretação quanto à Súmula Vinculante nº 11 ) não apresentam a aduzida teratologia. 5. Além do mais, mostra-se razoável a oitiva dos réus em prestígio ao princípio do contraditório. 6. Em vista disto, conclui-se que a decisão do juízo monocrático não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, devendo ser mantida, nos termos da Súmula 59 deste TJERJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não se verifica, por conseguinte, a alegada desconformidade com o Edital, de tal sorte que a revisão do gabarito ou da formulação da questão compreende mérito da banca examinadora, insidicável pelo Judiciário, conforme orientação da jurisprudência deste TJRJ. Caso este Juízo acolhesse o pedido formulado nesta demanda, seria flagrantemente violado o princípio da impessoalidade, desdobramento do princípio da isonomia, e segundo o qual deve a Administração Pública voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se, por conseguinte, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros, e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Ademais, comprometeria a observância estrita das regras editalícias, a que estão vinculadas previamente todos os candidatos. Ao fim, vale destacar o princípio da presunção de legitimidade dos atos do Poder Público, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de formulação e correção das questões das provas, ressalvada a possibilidade de afronta a normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais, nem tampouco se deve admitir tentativas de modificação da interpretação da administração sobre o conteúdo do edital. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

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Thiago Motta Meneses x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330629320

Tribunal: TJRJ Órgão: 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0927115-60.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MOTTA MENESES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927115-60.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO MOTTA MENESES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de ação com pedido de tutela cautelar antecedente proposta por THIAGO MOTTA MENESES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, na qual alega em síntese, que prestou Concurso Público para o provimento , para provimento do cargo de Inspetor Policial de 6ª Classe, porém foi reprovado na prova objetiva, afirmando que se deparou com questões contendo fragrantes ilegalidades à luz da lei estadual Nº 5.427/09, eis que fora impedida pela parte ré em ter acesso às respostas ao seu cartão resposta, o que impossibilita o seu exercício de seu direito à publicidade e à motivação dos atos administrativos, bem como o direito de revisão, previsto no edital, pois simplesmente não consegue ter acesso ao espelho do cartão resposta, inclusive para ter ciência de sua prova e se suas notas foram devidamente computadas de acordo com suas respostas. Aduz que o objeto desta ação é a discussão acerca da ausência de adequada apreciação e fundamentação das decisões na fase recursal concomitante à ofensa à cláusulas editalícias de questões do certame. Afirma que a questão 94, da prova tipo 3, amarela contém vício insanável, pois segundo alega, possui duplo gabarito. Requereu a concessão da tutela cautelar antecedente para se determinar a participação do autor no teste de aptidão física que seria realizado no mês de novembro de 2023, até o julgamento do mérito da demanda, e alternativamente a suspensão da questão 94, da prova tipo 3 – amarela, sendo-lhe ainda garantido o acesso ao seu direito de certidão(espelho de notas/cartão resposta), até então desconhecido. Decisão deferindo a JG e indeferindo o pedido de tutela antecedente– Id 78808116. Embargos de declaração no id. 78942138, rejeitados na decisão proferida no id. 79419213. Aditamento à inicial – id. 83836989. Contestação da Fundação Getúlio Vargas no id. 90194485, com a juntada de documentos, na qual alega em síntese a impossibilidade de substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário. Afirma que o autor alega que vinte questões da prova objetiva não seguiram as regras do edital, e que se acaso invalidadas alcançaria pontuação suficiente para prosseguir nas demais etapas do certame. Alega ainda que a parte autora não teve acesso ao cartão resposta porque não o acessou no prazo de 4 dias previsto no edital. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica – id. 91788701. No index. 96999189, foi proferida decisão de declínio de competência para os Juizados Fazendários, a qual foi objeto de agravo de instrumento provido, conforme acórdão acostado no id. 131549556. Manifestação do Ministério Público no id. 116584703, pugnando pela improcedência do pedido. Contestação do ERJ, com juntada de documentos no id 124158342, alegando que por meio do edital de abertura nº 02 de 23/09/2021 foi tornada pública a abertura de inscrições e foram estabelecidas as normas relativas ao concurso público destinado ao “provimento de 200 (duzentas) vagas na classe inicial da carreira de Investigador Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo que a 1ª etapa da 1ª fase consistiu de uma Prova de Conhecimento dividida em 3 módulos: Língua Portuguesa, Noções de Direito (Penal, Processual Penal, Administrativo e Constitucional) e Conhecimentos Básicos de Informática (item 10.1 do edital), sendo considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos, em cada um dos módulos isoladamente, e no caso em foco o autor não comprovou ter obtido pontuação suficiente para se classificar dentro do número de convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF). Aduz que o candidato aprovado ou classificado em determinada fase do concurso não detém direito à convocação para a fase subsequente, quando não se habilitar dentro do número de vagas fixadas pela Administração Pública para a submissão a essa fase superveniente, não podendo o autor pretender lhe seja garantida a sua continuidade no concurso, se não atendeu às regras previstas no edital, e ainda no que toca ao pedido de exibição do cartão de resposta do(a) autor(a), importa esclarecer que o Edital do concurso previu de modo expresso que o referido documento ficaria disponível para acesso por tempo limitado, conforme alínea “a”, do item 17.2.2. No mais afirma a legalidade dos atos administrativos, invocando a sua presunção de legalidade. Inclusive o C. STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral, reafirmou o entendimento acerca da inviabilidade do controle judicial do critério utilizado pela Banca Examinadora, salvo nos casos de flagrante e evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, diga-se de passagem - não se observa no presente caso. Aduz que no exame dos atos administrativos, limita-se a afastar do ato praticado qualquer ilegalidade cometida, sendo-lhe vedado adentrar no que se convencionou chamar de mérito do ato administrativo, cuja manifestação é expressa pelo juízo discricionário do Administrador Público, pois a aferição das notas de provas de concurso público, dos critérios utilizados e das atribuições de pontos constituem questões referentes à seara exclusiva do mérito administrativo, encontrando-se, repise-se, ao abrigo de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes (artigo 2o da CRFB/88). Por fim, alega que em atenção às regras editalícias, a Administração confere tratamento equitativo a todos os concorrentes, de modo que o pedido deduzido por meio desta ação acaba por contrariar os princípios da igualdade e da moralidade, consagrados no caput dos artigos 5º e 37 da CF/88. Réplica com a juntada de documentos no id. 129272483. Reiteração do autor do pleito de antecipação de tutela no id. 137274156. Em provas, a ré FGV se manifestou no id. 168466259, informando não possuir outras a produzir, o ERJ, igualmente no id. 168714783, assim como o autor, no id. 172469387. É O RELATÓRIO, DECIDO: Pretende o Autor, com a propositura desta demanda, sejam declaradas nulas as questões da prova de conhecimentos do Concurso Público Investigador Policial de 6ª Classe do Estado do Rio de Janeiro, executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob a alegação de que as mesmas foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, requerendo também a condenação do réu a efetivar a convocação do autor para que prossiga nas demais etapas do certame, até eventual e futura matrícula, na hipótese de aprovação. Não merece acolhimento o pleito autoral. No caso dos autos, não restou caracterizado que as questões elaboradas pelos integrantes da banca do concurso eram estranhas à limitação temática do edital e do regulamento ou apresentavam mais de uma resposta correta, além do que de uma leitura atenta do instrumento convocatório, verifica-se que o conteúdo programático das disciplinas é posto de forma abrangente e genérica, estando todas as questões cobradas no exame intelectual inseridas dentro de algum dos tópicos estabelecidos. É de conhecimento que a correção de provas em concurso público possui natureza de ato administrativo e como tal goza de presunção de legalidade. Sendo assim, não se afigura lícito ao Judiciário atribuir ao candidato os pontos que alega fazer jus, questão afeta à própria Comissão do Concurso, isto porque, em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados pela respectiva comissão, e, o exame de questões das provas, suas respostas e formulações, bem como as notas atribuídas são matérias de responsabilidade exclusiva da banca examinadora, sendo certo que a bibliografia sugerida em edital de concurso serve como orientação ao candidato, não havendo obrigatoriedade na elaboração de questões com base exclusivamente nos livros e textos indicados. O edital, como ato normativo que rege o certame, está submetido aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, devendo ser observado tanto pela Administração, como pelos candidatos. Estes, por sua vez, ao realizar a inscrição no concurso, concordam e devem obedecer às regras ali previstas. Sendo assim, elaborado o edital do concurso na forma da lei, cabe ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade dos atos públicos, não podendo imiscuir-se em questões que envolvam o mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência e oportunidade foge ao controle jurisdicional do Estado. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal de Justiça é no sentido da excepcionalidade da anulação de questões objetivas de prova de concurso público. Isso porque o edital é lei entre as partes e a todos vincula, igualmente, os seus efeitos. No âmbito de atuação do Poder Judiciário, no que se refere ao ato administrativo do concurso em questão, esta deve se limitar à análise da observância do edital e das prescrições legais relativas à competência, motivos, objeto, finalidade e forma do ato. Não encontrando, sob tais parâmetros, um que o invalide, descabe qualquer outra consideração, do que resulta a inviabilidade do acolhimento do pedido que implique a substituição do administrador pelo juiz, por ser vedado invasão na esfera de atribuições de outro poder. Portanto, a análise a ser feita pelo magistrado deve se ater ao aspecto da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame. Assim, não compete ao Poder Judiciário exercer controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação ao princípio da separação dos poderes, cabendo ao magistrado aferir, tão somente, os aspectos da legalidade do ato. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora apreciando critérios de formulação das questões, correção de prova e atribuição de nota, sendo-lhe consentido apenas, repita-se, afastar flagrante ilegalidade existente em ato administrativo. Destaque-se, outrossim, a orientação do STF em tese de repercussão geral: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Recurso Extraordinário (RE) 632853. Sendo assim, não cabe ao Judiciário reavaliar os critérios de seleção da Administração, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, adentrando o mérito do ato. Acrescente-se que a orientação firmada pela Suprema Corte é categórica em considerar a impossibilidade de se adentrar na controvérsia atinente a critérios de correção de questões. Veja-se o ACO 1936/Agr/DF de Relatoria do Ministro Fux: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como INSIDICÁVEL JUDICIALMENTE A CONTROVÉRSIA ATINENTE A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES (destacamos), sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/04/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015). O controle possível ao Judiciário, portanto, se restringe à legalidade das questões. Nesse sentido, intuitivo que o Judiciário em tese não deve substituir a Banca Examinadora por perito, sob pena de se concretizar a vedação estabelecida no Tema 485 do STF. In verbis: "Tema: 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Ementa: REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. A questão referente à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público possui relevância social e jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida". Ora, é preciso que o Poder Judiciário se atenha ao seu papel restrito ao controle da legalidade, não se arvorando o detentor de toda e qualquer avaliação, pois cediço que o mérito administrativo compete ao poder legitimado para tanto, isto é, aqueles que são eleitos democraticamente para exercerem as escolhas discricionárias próprias da atividade administrativa. Nesse sentido, a correta compreensão dos Tribunais Regionais Federais: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital". (TRF-4, AC 5003947-08.2022.4.04.7000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2022, Publicado em: 15/08/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 485 fixou a tese no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão para aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. 2. Assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF-4, AG 5023821-27.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/07/2022, Publicado em: 05/07/2022)" No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, ?já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda.? Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Forçoso, portanto, dar ao Tema 485 a correta compreensão, de tal sorte a apenas admitir ao Judiciário TÃO-SÓ o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no Edital. Assim, a jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. FINALIDADE. REAVALIAÇÃO DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 54.556/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)" Não se verifica, portanto, a alegada desconformidade com o Edital, de tal sorte que a revisão do gabarito ou da formulação da questão compreende mérito da banca examinadora, insindicável pelo Judiciário, conforme orientação da jurisprudência deste TJRJ. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MIRELLA LETIZIA GUIMARAES VIZZINI Juiz Substituto

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