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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 299547635

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0056689-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0056689-72.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Embargante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Embargado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL/EFEITO ATIVO. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RISCO DE EXPEDIÇÃO DE RPV SEM A DEVIDA RESERVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Carvalho e Adeildo Ribeiro, advogados inscritos na OAB/PR sob os números 99.998 e 97.159, respectivamente, em face da decisão monocrática proferida no mov. 9.1, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0056689-72.2025.8.16.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, determinando, ainda, a comunicação ao Juízo de origem e a intimação da parte agravada. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Alegam, ainda, que o mero deferimento do efeito suspensivo não é suficiente para impedir o levantamento de valores pela parte adversa, o que poderia esvaziar o objeto do agravo e comprometer a efetividade do provimento jurisdicional. Apontam a natureza alimentar dos honorários contratuais e o risco iminente de expedição da RPV no juízo federal como fundamento para o deferimento da medida requerida. Invocam precedentes jurisprudenciais do TJPR, reconhecendo a possibilidade de concessão de tutela positiva para assegurar a reserva de honorários contratuais mediante penhora no rosto dos autos. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e determinar expressamente: (a) a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada e (b) a expedição de ofício ou certidão à 22ª Vara Federal de Curitiba, nos moldes do pedido formulado no agravo. É o relatório. II – Em análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Pois bem, da breve análise dos autos, é possível verificar que assiste razão a parte embargante, eis que, da análise dos autos, observa-se a existência de pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto (mov. 0051211-83.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), razão pela qual, passo a análise da referida questão: A parte embargante sustenta que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. In casu, requer a agravante a concessão da tutela de urgência, elencada no art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De modo sucinto, pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.) Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela inscrição nome depósito parte dívida satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra. (Idem, p. 498) Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora). Em juízo de cognição sumária, observa-se que a probabilidade do direito resta consubstanciada na documentação apresentada, tais como: contrato de honorários (1.7) e atuação na ação previdenciária que tramita perante a 22ª Vara Federal de Curitiba sob o nº 5042665-74.2022.4.04.7000. Ademais, resta evidenciado também o perigo de dano consistente na possibilidade de expedição da requisição de pequeno valor integralmente à parte ré, sem o devido pagamento dos honorários pactuados em contrato. Sendo assim, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão para o fim de deferir a tutela pleiteada para o fim determinar a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada bem como determinar a expedição de ofício à 22ª Vara Federal de Curitiba. Documento datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator

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Processo nº 5042665-74.2022.4.04.7000

ID: 306288987

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042665-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONY AFFONSO WELDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042665-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO VANI DUARTE MACEDO ADVOGADO(A) : DJONY AFFONSO WELDT (OAB SC057789) DESPACHO/DECISÃO 1. Em c…

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Processo nº 5070310-74.2022.4.04.7000

ID: 334786582

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070310-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070310-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NILTON FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo procedentes…

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Processo nº 5049843-74.2022.4.04.7000

ID: 308188652

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049843-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMITELI INDUSTRIA ELETRONICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA BLEYER DE ALMEIDA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE ALMEIDA LECHETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049843-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EMITELI INDUSTRIA ELETRONICA S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUCIANO…

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Processo nº 5056245-74.2022.4.04.7000

ID: 294140368

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056245-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SILVERIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056245-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDIVALDO SILVERIO ALVES ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem res…

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Processo nº 5043344-74.2022.4.04.7000

ID: 311271966

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043344-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043344-74.2022.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Foi determinada a intimação das rés para providências (ev. 71.1 ). A CEF juntou o comprovante …

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Processo nº 5065169-28.2022.4.03.9999

ID: 343229044

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065169-28.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA PEREIRA BATISTA

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL MURICI ORLANDINI MAXIMO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 4 de agosto de 2025 Processo n° 5065169-28.2022.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 4 de agosto de 2025 Processo n° 5065169-28.2022.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUZIA PEREIRA BATISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5015699-74.2022.4.04.7000

ID: 310119248

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015699-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARI FARIA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015699-74.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ARI FARIA BITTENCOURT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARV…

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Processo nº 5037187-80.2025.4.04.7000

ID: 337101819

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037187-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037187-80.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007260-74.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OA…

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Processo nº 5039076-74.2022.4.04.7000

ID: 339341877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039076-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EROL RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039076-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO PEDIDO D…

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