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Processo nº 5070119-82.2023.4.03.6301

ID: 307443106

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070119-82.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAERCIO NOBREGA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5070119-82.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIMARA DE SOUSA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5070119-82.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIMARA DE SOUSA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO NOBREGA DE MELO - SP359907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003074-35.2023.4.04.7206

ID: 308815683

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003074-35.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CLOVIS CIELO

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JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003074-35.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLOVIS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003074-35.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLOVIS CIELO (OAB SC045791) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI (OAB SC046661) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação da União e remessa necessária em face de sentença que declarou o direito de apurar e recolher a CSLL e o IRPJ nos percentuais respectivos de 12% e 8% sobre a receita bruta decorrente de procedimentos médicos realizados em pronto-socorros e unidades hospitalares para atendimento de urgências e para realização de procedimentos cirúrgicos, no(s) período(s) em que tributada pelo lucro presumido. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação e remessa necessária providas. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004111-49.2022.4.04.7104

ID: 332456514

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004111-49.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SATO E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DRIANE FIORENTIN DE MORAIS

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BRUNO GUEDES SANTIAGO

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ARTHUR MARIA FERREIRA NETO

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ALEXANDRE RAVANELLO

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CHRISTIAN DE LIMA

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ODIRALZO BIER DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5004111-49.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SATO E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODIRALZO BIER DA SILVA (OAB RS091… Apelação Cível Nº 5004111-49.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SATO E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODIRALZO BIER DA SILVA (OAB RS091508) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DE LIMA (OAB RS134023) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAVANELLO (OAB RS089072) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARIA FERREIRA NETO (OAB RS065217) ADVOGADO(A) : BRUNO GUEDES SANTIAGO (OAB RS119984) ADVOGADO(A) : DRIANE FIORENTIN DE MORAIS (OAB RS128942) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para declarar o direito de recolher IRPJ e CSLL, com a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre todas as receitas, ressalvadas aquelas formadas por consultas e receitas administrativas. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se no recurso se a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5003974-03.2023.4.04.7114

ID: 337369282

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003974-03.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAUCHA SERVICOS MEDICOS E REABILITACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003974-03.2023.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GAUCHA SERVICOS MEDICOS E REABILITACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VERA LUCI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003974-03.2023.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GAUCHA SERVICOS MEDICOS E REABILITACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA (OAB RS010438) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de apurar e recolher IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida, aplicando percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre receitas de serviços hospitalares, sem prejuízo de reconhecer a compensação de valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, § 1º, III, alínea "a", da Lei nº 9.249/1995, art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, art. 966 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, 1ª Turma, Rel. R. Raupp Rios, juntado em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão Andrei Pitten Velloso, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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1. Ministério Público Federal (Recorrente) x 2. Mateus Teixeira De Souza (Recorrido)

ID: 334668746

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 9000188-94.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS

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ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR

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REsp 2194000/PR (2025/0025135-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR - M… REsp 2194000/PR (2025/0025135-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR - MG078341 FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS - MG192610 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos de Agravo de Execução Penal n. 9000188-94.2024.4.04.7000. Neste recurso, sustenta o recorrente violação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023, que veda o indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas. Assim, o acórdão recorrido haveria negado vigência à norma federal, ao permitir o indulto com base em interpretação extensiva não autorizada. Requer o provimento do recurso, para reconhecer a vedação legal à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, ainda que privilegiado, com base no art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O Subprocurador-geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fls. 117-122). Decido. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. I. Indulto aos condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 O art. 5°, XLVI, da CF estabelece que a lei regulará a individualização da pena, o que também ocorre na fase da execução, para fins de declaração do indulto e de outros benefícios. A sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal (v.g.: AgRg no HC n. 773.059/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/3/2023). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018)" (HC n. 468.737/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T, Dje 10/04/2019). Ressalto que é do Presidente da República (art. 84, XII, da CF) a opção discricionária de conceder ou não o perdão e fica a seu critério a extensão e os requisitos do indulto, que não é suscetível de revisão judicial, a não ser excepcionalmente, uma vez desrespeitados os limites constitucionais (e os tratados internacionais). Quanto ao delito de tráfico privilegiado, mister ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 118.533/MS, decidiu que não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, tal crime não se harmoniza com a qualificação de hediondez dos delitos previstos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas. Em virtude da nova compreensão do STF acerca da matéria, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento da Pet n. 11.796/DF, ocorrido em 23/11/2016, revisou o teor da Súmula n. 512 e, ao acolher a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, cancelou o enunciado. Ademais, consoante prevê o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, "[n]ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". II. O caso dos autos – Decreto Presidencial n. 11.846/2023 Consta dos autos que o sentenciado Mateus Teixeira de Souza foi condenado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33, §4º, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a causa de diminuição de pena prevista para o chamado tráfico privilegiado. A pena imposta foi de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 233 dias-multa. Depois do cumprimento da pena privativa de liberdade, ficou pendente apenas a execução da pena de multa, no valor total de R$ 9.626,14. Diante disso, o Juízo da execução penal concedeu indulto natalino com base no Decreto n. 11.846/2023, exclusivamente em relação à pena de multa, por se enquadrar nos critérios objetivos do decreto presidencial, especialmente por não ultrapassar o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Irresignado o Ministério Público Federal agravou da decisão, com base no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, nos seguintes fundamentos (fls. 45-49): A tese ministerial não merece guarida. Ao que se depreende dos autos, no Juízo a quo tramita a Execução Penal nº 5059643- 29.2022.4.04.7000/PR, relativa à condenação do sentenciado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas ilícitas, em que reconhecida a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (Autos nº 5004417-10.2020.4.04.7000/PR, da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR). Não obstante o Decreto nº 11.846/2023 vede a concessão de indulto aos condenados a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I), bem como ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), não há vedação expressa ao deferimento do benefício àqueles condenados por tráfico em sua modalidade privilegiada. Ao contrário: o texto do Decreto é bastante claro ao limitar o perdão presidencial apenas às figuras previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, deixando de lado a modalidade privilegiada, inscrita no § 4º do mesmo dispositivo. [...] Assim, a mera interpretação literal do texto legal já conduz à conclusão de que é cabível a concessão do benefício aos condenados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada, já que ausente qualquer restrição a respeito. Consabido que, para a concessão do indulto, devem ser observados, tão somente, os requisitos estampados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas nele expressamente previstas. Nessa toada, consoante a jurisprudência do STJ, "a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença – a qual possui natureza meramente declaratória –, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade." (STJ, AgRg no R Esp nº 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023). Desse modo, uma vez que o Decreto nº 11.846/2023 não contempla vedação expressa à concessão do indulto aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, não compete ao juiz obstar o benefício aos que se encontram em tal circunstância. Além disso, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que é possível a concessão do indulto a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado [...] No caso concreto, o apenado foi condenado às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de multa de 233 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (10/2018), além de custas processuais. Na Execução Penal nº 5059643-29.2022.4.04.7000/PR, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Belo Horizonte/MG (autos nº 4400818-82.2019.8.13.0301). Remanesce a pena de multa fixada na condenação, que, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 9.626,14 (nove mil seiscentos e vinte e seis reais e quatorze centavos). Nesse cenário, quanto à remanescente pena de multa em execução, devem ser observados os requisitos constantes do art. 2º, X, c/c art. 6º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/203, que assim dispõem (grifei): [...] À luz das balizas acima delineadas, considerando que, no caso concreto, o valor da pena de multa devida pelo executado não supera o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012), conclui-se que o apenado faz jus ao indulto em relação a tal reprimenda. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada. Nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (...) XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Verifica-se, pela leitura do Decreto Presidencial de 2023, que o art. 1° elenca os crimes que, independentemente da pena privativa de liberdade em abstrato, não podem ser abrangidos pelo benefício. Para a concessão de indulto "devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse" (AgRg no HC n. 870.877/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, ainda que o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não caracterize delito autônomo (como ocorre com o disposto nos § 2º e § 3º do art. 33), é certo que não foi expressamente indicado como impeditivo para a concessão do benefício e, no âmbito penal, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu. Ademais, observa-se que o decreto presidencial em questão restringe a concessão do indulto aos condenados por crimes de maior gravidade. Considerando que o tráfico de drogas na forma privilegiada não é equiparado a crime hediondo, inclusive para fins de execução penal e concessão de benefícios, tal circunstância não deve ser interpretada como impedimento à aplicação do indulto. Afastado o óbice ilegal em relação à condenação do reeducando pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – vedação constitucional à concessão de indulto a condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que privilegiado –, deve ser analisada a sua extensão à pena de multa aplicada. Sobre o ponto, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 dispõe: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; [...] Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Art. 9º. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Da análise dos autos, verifica-se que a Execução é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), de modo que o(a) sentenciado(a) se enquadra na hipótese prevista no Decreto Presencial. O Tribunal de origem ressaltou que “[c]onsiderando que, no caso concreto, o valor da pena de multa devida pelo executado não supera o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012), conclui-se que o apenado faz jus ao indulto em relação a tal reprimenda.” (fl. 49). Portanto, as instâncias iniciais reconheceram a possibilidade de concessão do indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o valor da multa é inferior ao mínimo exigido para execução fiscal, de forma que inexiste no acórdão recorrido necessidade de reforma. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5061583-29.2022.4.04.7000

ID: 314159923

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061583-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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RECURSO CÍVEL Nº 5061583-29.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCIANO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte auto… RECURSO CÍVEL Nº 5061583-29.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCIANO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de averbação do período de 01/04/1997 a 20/01/2012, ante ausência de interesse processual, conforme fundamentação. Discute-se nos autos a possibilidade da sentença homologatória trabalhista e anotações em CTPS dela decorrentes, servirem como início de prova material válida para fins de reconhecimento de tempo de serviço. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em 26/04/2023, o tema repetitivo - Tema nº 1188 ( REsp 1938265/MG e REsp 2056866/SP ), da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, com a seguinte questão submetida a julgamento : Tema 1188/STJ : “Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.” Houve julgamento em 11/09/2024 e a decisão transitou em julgado na data de 13/11/2024, firmando a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Veja-se que o acórdão decidiu, em análise ao caso concreto, em conformidade com o Tema 1188 do STJ, uma vez que inexistentes nos autos documentos comprobatórios contemporâneos quanto ao labor no período alegado, assim, ausente a pretensão resistida por parte do INSS, bem como o interesse processual da parte autora em relação ao requerido tempo urbano. Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido ( evento 64, VOTO1 ): (...) Da análise da reclamatória trabalhista (ev. 15.2 ), observa-se que já constava da CTPS do autor a anotação do vínculo com a empregadora Rosângela Gonçalves dos Santos & Cia Ltda, com data de admissão em 01/04/1997 , porém sem data de rescisão (pp. 14-15). O reconhecimento do vínculo até a data de 20/01/2012 deu-se por força de acordo entre as partes (pp. 24-25), sem que houvesse a juntada de qualquer elemento comprobatório do labor alegado. Conforme se infere do cálculo elaborado no procedimento administrativo, somente o intervalo de 01/04/1997 a 12/1998 , com Rosângela Gonçalves dos Santos e Cia Ltda e recolhimentos no CNIS, foi averbado para fins de tempo de contribuição e carência (ev. 1.13 , p. 60). Tal como destacado em sentença, não consta da ação trabalhista qualquer prova do labor no período buscado. Portanto, ainda que o ajuizamento do processo trabalhista seja contemporâneo à data final do vínculo e tenha sido feita a anotação em CTPS, o fato é que a ausência de documentos comprobatórios contemporâneos quanto ao labor no período alegado, além da resolução daquele feito por acordo, impedem o reconhecimento do intervalo controverso (posterior a 12/1998) para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ no Tema 1188 . Ademais, sequer há pretensão resistida no caso em tela, posto que não apresentada a reclamatória trabalhista no requerimento administrativo. Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido não contraria a tese firmada pelo STJ no Tema 1188 , aplica-se a Questão de Ordem nº 24 da TNU : "Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia." Em consonância, aplica-se o disposto no art. 14, inciso III, "a" da Resolução nº 586 do Conselho da Justiça Federal, que preconiza: "Art. 14. (...). III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça ;" Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5003868-29.2022.4.04.7000

ID: 338235905

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003868-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINDA MARA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DE PAULA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003868-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LINDA MARA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO DE PAULA (OAB PR044481) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, po… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003868-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LINDA MARA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO DE PAULA (OAB PR044481) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Carla Benedita Dos Santos Dias x Arlindo Pereira Dias Junior

ID: 326369921

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014464-47.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BENEDITA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARLINDO PEREIRA DIAS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GABRIELA TOTTI RAFAELI

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JULLYANA MONIQUE VANSO

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NICOLE THALIA FERREIRA

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LARIESSA CRISTINA ANTUNES

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CHEILLA KARINE WOYTOVICZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014464-47.2020.8.16.0021 Processo: 0014464-47.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Carla Benedita dos Santos Dias Executado(s): ARLINDO PEREIRA DIAS JUNIOR 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Sentença: foi procedente em parte (seq. 98 e 100) Embargos de declaração: foram rejeitados na (seq. 115 e 117) e acolhido em parte na seq. 125/127) Acordão: ... reformo parcialmente a sentença a fim de acolher o pedido contraposto formulado pelo réu para determinar que a autora solicite a segunda via do CRV do veículo descrito na inicial, ressaltando que o réu deverá colaborar com o seguimento do procedimento e comparecer com o veículo para vistoria no DETRAN ou em um despachante, obrigação implícita à condenação a ele imposta na sentença de providenciar com a transferência do veículo ... (seq. 160) Exequente/Carla: Pede intimação do Executado/Arlindo para que realize a quitação total da dívida, no montante de 24.364,29, que recai sobre o veículo objeto da presente ação, referente débito de Taxa de licenciamento, multas de trânsito e IPVA. Quitação esta necessária para fins de requerer junto ao DETRAN-PR a transferência da propriedade do referido veículo para o nome do Requerido. (seq. 165) Decisão: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Anotações necessárias. 2. Considerando que a emissão de segunda via do CRV junto ao DETRAN é condicionada à quitação de eventuais débitos vinculados ao automóvel, intime-se o Executado a fim de que proceda ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo I/GM CAPTIVA SPORT FWD, placa ADJ-6161, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença. 3. Após, intime-se a Exequente para manifestação. (seq. 167) Executado/Arlindo: Pede seja determinado que a exequente/carla realize o levantamento dos impostos que não tem acesso público e disponibilize-os ao executado/Arlindo para que o pagamento seja efetivado. Ainda, para evitar maiores delongas, que seja expedido ofício ao DETRAN-PR para que apresente todos os débitos, incluindo de multas e o respectivo boleto para quitação. (seq. 171) Decisão: Intime-se a Exequente para manifestação acerca do requerimento formulado no mov. 171.1, no prazo de 15 (quinze) dias. (seq. 173) Exequente/Carla: Pede que o executado/Arlindo efetue o pagamento dos débitos. (seq. 177) Decisão: 1. À Secretaria a fim de que seja dado cumprimento ao item 1 do provimento do mov. 167.1. 2. Considerando que a autenticação mencionada pelo Executado para consulta a débitos relativos ao veículo pode ser realizada por ele e também por sua procuradora, não sendo necessária qualquer intervenção da Exequente, o pleito formulado no mov. 171.1 não se justifica. 3. Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias ao Executado a fim de que proceda ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo I/GM CAPTIVA SPORT FWD, placa ADJ-6161, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença, sob pena de multa a ser fixada oportunamente em caso de descumprimento injustificado. (seq. 179) Executado/Arlindo: Informa que realizou pagamento integral das multas obrigatórias, licenciamento e IPVA, e conforme anexos nada consta mais nos registros do veículo. Sendo, portanto, possível a transferência do veiculo em nome do Réu, devendo desta forma a Autora realizar a transferência do mesmo através da assinatura do CRV do veículo. (seq. 183) DECISÃO: Comprovado o pagamento dos débitos vinculados ao veículo pelo Executado, intime-se a parte Exequente a fim de que dê cumprimento à parte que lhe cabe da sentença, solicitando a segunda via do CRV do veículo e entregando-a à parte Executada devidamente preenchida para fins de viabilizar a transferência perante o DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias. (seq. 185) Exequente/Carla: A Exequente informa que efetivou junto ao Detran-PR a solicitação de emissão da 2ª via do recibo de compra e venda de veículo (CRV), documento hábil para se promover a transferência do veículo objeto desta ação para o nome do Executado. Para tanto, necessário se faz realizar a vistoria do veículo na unidade de atendimento do Detran-PR no município onde o veículo está registrado, conforme informações e orientações constantes no site do Detran-PR, cujo link1 segue abaixo. Dessa forma, a Exequente agendou a vistoria do veículo em questão para a data de 12/06/2024 às 09h30 a ser realizado nesta cidade de Cascavel-PR, devendo o Executado providenciar a apresentação do veículo na data e horário retro mencionados, na unidade de atendimento do Detran-PR, conforme consta no Protocolo de Agendamento de Atendimento que segue em anexo. Após a vistoria será ainda necessário que o Executado promova o pagamento da taxa de emissão do CRV e vistoria, no valor de R$ 188,06. (seq. 190) Executado/Arlindo: Alega que é necessário documentos e que torna inviável a vistoria. (seq. 191) Exequente/Carla: pede que o executado/Arlindo seja intimado para providenciar a apresentação do veículo na cidade de Cascavel/PR para vistoria junto a Ciretran, cuja data e horário será novamente agendada. (seq. 192) Decisão: 1. O Agendamento noticiado pela Autora na seq. 190 - ficou prejudicado - já que o réu tomou conhecimento em 10.06.2024, contudo informou que mora em Florianópolis/SC, não havendo tempo hábil para comparecer em 12.06.2024 em Cascavel/PR. 2. No mais, o réu apontou possibilidade de a vistoria ocorrer em seu domicilio e para isso cabe autora providenciar alguns os documentos, os quais foram indicados na petição de seq. 191. Então, diga a autora sobre o pedido de seq. 191. (seq. 194) Exequente/Carla: pede que o executado/Arlindo seja intimado para providenciar a apresentação do veículo na cidade de Cascavel/PR para vistoria junto a Ciretran, cuja data e horário será novamente agendada. (seq. 197) Executado/Arlindo: Pede seja determinado ao Detran/PR realize a emissão do documento de circulação sem a necessidade da presença do proprietário real, bem como realize a vistoria do bem que será levado ao órgão para tal, após a vistoria a tranfrencia do veículo para seu nome Arlindo Pereira Dias Junior, sem a necessidade da presença, ou da assinatura física da autora, haja vista que esta não possui interesse em cumprir com sua parte da sentença e segue realizando amarras processuais. (seq. 200) Decisão: A sentença obrigou Carla Benedita dos Santos Dias de Lima a transferir para Arlindo Pereira Dias Júnior o o veículo marca GM, modelo Captiva Sport FWD, renavam nº 0011.968254-0, placa ADJ-6161. O veículo ainda não foi transferido por Carla a Arlindo, e os dois discutem sobre a responsabilidade porque seria necessário vistoria do veículo para retirar a segunda via do CRV , e o veículo encontra-se em outra cidade. A parte tem direito ao resultado prático equivalente da ordem judicial. Para não perder mais tempo discutindo a responsabilidade sobre a demora, e que o juízo pode suprir a declaração de vontade não emitida pela parte, na forma do art. 501 CPC, aqui aplicável por analogia (Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida), DETERMINO seja oficiado ao DETRAN com cópia da presente para que: Anote a comunicação de venda do veículo em favor de Arlindo Pereira Dias Júnior; Expeça documentação para licenciamento do veículo a Arlindo Pereira Dias Júnior; Emita a documentação necessária para transferência, entregando-a a Arlindo Pereira Dias Júnior. (seq. 201) Exequente/Carla: reitera expedição de ofício ao DETRAN/PR, para cumprir o que fora determinado na seq. 201.1. (seq. 213 e 217) Executado/Arlindo: O imediato cumprimento da decisão judicial, determinando ao DETRAN que proceda com a efetiva transferência do veículo, conforme já decidido por este Juízo. Caso persista a resistência ou omissão da autoridade administrativa, que Vossa Excelência supra a lacuna, autorizando a transferência diretamente nos autos por meio de ordem expressa. Em caso de descumprimento injustificado por parte do DETRAN, que seja fixada multa diária (astreintes), nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar a perpetuação de prejuízos ao Requerente. (seq. 218) Executado/Arlindo: Alega, em síntese, que: • o veículo GM/Captiva Sport FWD, placa ADJ-6161, objeto da sentença transitada em julgado que determinou sua transferência ao réu, foi apreendido em blitz de trânsito sob alegação de ausência de documento de circulação, embora o licenciamento estivesse quitado e em dia; • a apreensão ocorreu enquanto o réu levava seus filhos à escola, sendo impedido de exercer a posse do bem, mesmo com a sentença que lhe reconhece a titularidade, sob justificativa de que o veículo ainda não está em seu nome; • o réu tentou retirar o veículo do pátio, mas foi impedido por orientação jurídica do local, que exigiu a formalização da transferência; • o réu já cumpriu integralmente sua obrigação judicial, arcando com aproximadamente R$ 25.000,00 em débitos do veículo, enquanto a autora e o DETRAN-PR não cumpriram a ordem de transferência; • os custos com multa, guincho e pátio já ultrapassam R$ 800,00 e continuam a aumentar, havendo risco de leilão do bem se não for retirado em até 90 dias; • a medida é urgente para evitar lesão irreparável, pois o réu está impedido de usufruir de bem que lhe foi judicialmente garantido; • estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com sentença definitiva descumprida (fumus boni iuris) e risco de perda do bem (periculum in mora); Pede concessão imediata de tutela de Urgência determinando: liberação do veículo GM/Captiva, placa ADJ-6161, em favor do réu, mediante simples comprovação da posse e apresentação desta decisão que será prolatada, independentemente da formalização da transferência junto ao DETRAN a fim de que o Réu seja legitimado a isso. 2. O Arlindo Pereira Dias Júnior é o real proprietário do veículo de placa ADJ-6161, sendo determinado ao Detran/PR: Anote a comunicação de venda do veículo em favor de Arlindo Pereira Dias Júnior; Expeça documentação para licenciamento do veículo a Arlindo Pereira Dias Júnior; Emita a documentação necessária para transferência, entregando-a a Arlindo Pereira Dias Júnior. (seq. 201) Então, expeça-se o mandado de entrega do veículo de placa ADJ-6161 a Arlindo Pereira Dias Junior. 3. Sobre a penhora determinada nos autos de execução fiscal sob 5026663-29.2022.4.04.7000/PR, devem ser apresentados embargos de terceiro no Juízo competente. 4. Reitere a determinação de seq. 201 ao DETRAN/PR. Cascavel, datado eletronicamente. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

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Processo nº 5008748-59.2025.4.04.7000

ID: 312182689

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008748-59.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ILHA BELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ABDO EL ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008748-59.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RESIDENCIAL ILHA BELA ADVOGADO(A) : RAQUEL ABDO EL ASSAD (OAB PR034361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008748-59.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RESIDENCIAL ILHA BELA ADVOGADO(A) : RAQUEL ABDO EL ASSAD (OAB PR034361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido pelo Condomínio Residencial Ilha Bella em face da Caixa Econômica Federal por meio do qual pretende a cobrança de quotas condominiais no importe de R$ 51.398,75 (Cinquenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizado para janeiro/2025. No Evento 10 (DESPADEC1), restou proferido despacho intimando a parte exequente para juntar o Certificado da Junta Comercial, a fim de comprovar seu enquadramento nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 6º da Lei n.º 10.259/2001. Em manifestação, a parte exequente aduz que o condomínio não é pessoa jurídica razão pela qual não possui cadastro perante a Junta Comercial do Paraná. Salienta que o CNPJ somente é obtido para fins de controle de impostos pela Receita Federal e demais obrigações. Salienta que o Juizado Especial Federal é competente para julgamento da causa nos termos dos precedentes do TRF-4ª Região juntado aos autos. Propugna pelo trâmite do feito pelo Juizado Especial Federal. É o relatório. Decido. O e. TRF-4ª Região vem reiteradamente decidindo que o condomínio por equiparação enquadra-se nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei n.º 10.259/2001, sujeitando-se ao Juizado Especial Federal quando a causa for até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Vejamos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONDOMÍNIO. POLO ATIVO. VALOR DA CAUSA. NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. O feito em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de execução de título extrajudicial representado por cotas condominiais, movida por condomínio edilício diante da Caixa Econômica Federal - CEF.2. Admissível a figuração do condomínio edilício no polo ativo no âmbito do juizado especial federal, conforme o entendimento consolidado que compreende a hipótese no inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001, por equiparação às microempresas e empresas de pequeno porte.3. Permitido o manejo da execução de título extrajudicial, consistente em cotas condominiais, com valor não superior a sessenta salários mínimos no juizado especial federal, diante da ausência de regra clara de exclusão no § 1º do artigo 3º da mesma Lei nº 10.259/2001.4. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (TRF4, CC 5023640-31.2019.4.04.0000, 2ª Seção, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 11/07/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDOMÍNIO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A demanda em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de execução de título extrajudicial movida por condomínio de apartamentos diante da Caixa Econômica Federal - CEF para haver verbas condominiais com base no inciso X do artigo 784 do CPC/15. 2. Embora ausente o condomínio de apartamentos no rol dos legitimados ativos para causa com processamento perante o juizado especial federal, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional admite a sua figuração em demanda perante o juizado especial federal, alcançando prevalência à expressão econômica da causa, não superior a sessenta salários mínimos. 3. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (CC 5047220-95.2016.4.04.0000/SC, 2ª Seção, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, julg. 01-12-2016). Ante o exposto, de ofício, reconheço o erro material para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, nego seguimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 202, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, MM. JUÍZO SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA/SC Intimem-se. Oportunamente, proceda-se a baixa. (TRF4, 2ª Seção, CC 5070119-53.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 09/01/2018 - grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Tratando-se de hipótese de competência do JEF, firmada em bases absolutas, possível manifestação de ofício para determinar a retificação da classe. 2. Os critérios para definição da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3.º da Lei n.º 10.259/01, o qual elege o valor da causa como regra geral. Com efeito, devem tramitar nos JEFs as ações cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro. 3. Cabe ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar a presente causa. 4. Sentença anulada e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. (TRF4, Décima Primeira Turma. AC 500.1656.31.2024.404.7205. Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus. D. D. 18/11/2024). Neste mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. I - Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos, para a qual a sua competência é absoluta. II - Embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Precedente: CC 73.681/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 16.8.07. Agravo Regimental improvido. (STJ. Segunda Seção. AgRg no CC 88280/RJ. Rel. Ministro Sidnei Beneti. D. J. 10/02/2010). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. (STJ. Segunda Seção. CC 73681/PR. Rel. Ministra Nancy Andrighi. D. D. 08/08/2007). Portanto, tratando-se de Execução Extrajudicial inferior a 60 (sessenta) salários mínimos determino o processamento pelo rito do Juizado Especial Federal. Retifique-se a classe para Execução de Título Extrajudicial pelo Juizado Especial Federal. 2. CITAÇÃO Assim sendo, cite-se o réu, na forma do art. 829/CPC para: 2.1. pagar o valor de R$ 51.398,75 (Cinquenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 03 (três) dias. 2.2. indicar quais são, onde estão e quais os valores dos bens sujeitos à penhora, e apresentar, desde logo, comprovação de sua propriedade (art. 773/CPC); 2.3. caso possua interesse, opor embargos à execução no prazo de 15 dias no bojo dos próprios autos (Evento 52, IX c/c art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995), independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914, caput, e 915, caput, CPC), ou, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente, comprove o depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC). Ressalto expressamente que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (art. 916, §6º, CPC). 2.4. ter ciência de que eventual mudança de endereço, provisória ou definitiva, após a citação, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo processante, sob pena de presumirem-se válidas as intimações feitas por meio de cartas enviadas ao endereço em que realizada a citação, ainda que não recebidas pelo interessado, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC, com fluência dos prazos a partir da juntada ao processo dos respectivos avisos de recebimento. 2.5. Havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito em 15 dias e, após, retornem os autos conclusos. 2.6. Havendo requerimento, autorizo desde logo a apropriação do valor pela exequente, expedindo-se os atos necessários. 3. NEGATIVA DE CITAÇÃO E PESQUISA DE ENDEREÇOS Confirmada a negativa de citação (por carta e/ou mandado), intime-se a parte exequente, por 30 (trinta) dias, para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possa ser encontrada a parte devedora ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados. 3.1. Informado(s) novo(s) endereço(s), expeça(m)-se carta e/ou mandado de de citação. 3.2. Indefiro desde logo, se requerida, a pesquisa do endereço para citação do(s) devedor(es), em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal, tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens em nome da parte executada, a fim de que o crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência de quem executa a dívida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE. I. É inexistente o interesse processual, porquanto não demonstrada a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada. II. Incumbe ao autor/exequente (e não ao Judiciário) realizar diligências mínimas para obter as informações pessoais e endereço atual do réu/executado, para, só após eventual insucesso, justificar-se a aplicação da regra prevista no § 1.º do art. 319 do CPC. (TRF4, AG 5011756-97.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese exista o convênio entre o Judiciário, estas ferramentas são utilizadas tão somente na busca de bens do executado, a fim de que o credor possa ter seu crédito satisfeito. No entanto, a pretensão do agravante não tem este fundamento, requerendo tão somente a movimentação destes convênios a fim de que obtenha o endereço do executado. 2. Dessa forma, impor ao Poder Público o ônus na busca da localização do executado, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é medida extravagante; tal ato pode provocar desequilíbrio na relação, e por consequência, a imparcialidade. Assim é dever do exequente a realização de diligências na busca do endereço do executado. (TRF4, Segunda Turma, AG 5047547-06.2017.4.04.0000, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2017) 3.3 No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do devedor, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. Veja-se que, mesmo que o pedido de buscas de endereços se refira a outros sistemas de convênio, tais como SIEL, COPEL ou SERPRO, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas, isso não é providência que deva ser encaminhada do exequente para a Justiça. Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa. 3.4. Isto posto, restando negativa a diligência de citação, sendo certificado que os endereços da parte executada já foram objeto de tentativa frustrada de citação, ou sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, determino desde logo a citação por edital, mediante observância dos arts. 256-259/CPC. 3.5. Citada a parte executada por edital, e no caso de revelia, nomeie-se curador (art. 72, II, CPC), facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº 196: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos"). 4. FALECIMENTO DO RÉU 4.1. Caso se identifique, por qualquer meio, o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da ação, em respeito ao contido no art. 10/CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar. Após, faça-se conclusão para sentença de extinção. 4.2. Ocorrido o óbito do(a) executado(a) no curso da execução, suspenda-se o processo nos termos do art. 313, I, §1º, §2º, CPC, caso ainda não tenha havido a sucessão processual, e intime-se a parte exequente para promover a habilitação dos herdeiros e: a) apresentar certidão de óbito, b) informar sobre a existência de inventário e, em caso positivo, desde logo apresentar qualificação e endereço do(a)(s) inventariante; e c) em caso negativo, indicar administrador provisório (arts. 613/CPC e 1.797/CC). 4.3. Com as informações, cite-se o espólio na pessoa do inventariante ou do administrador provisório (art. 313, §2º, CPC). Não havendo inventário, fica nomeado como administrador provisório (art. 613/CPC) o cônjuge ou companheiro e, não havendo, o herdeiro mais velho (art. 1.797/CC). Defiro a retificação da autuação para que conste no polo passivo da execução a indicação “ESPÓLIO” e seu representante. 4.4. Indefiro desde logo eventual pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução, ressalvada eventual prova concreta da partilha de bens em nome dos herdeiros, cujo ônus incumbe ao credor. Nos termos do art. 1.997/CC, "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." 5. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Havendo interposição de exceção de pré-executividade, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 dias. Com a resposta, venham os autos conclusos. 6. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS Na inércia da parte executada, estando devidamente citada, não tendo sido garantida a execução e decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou oposição de embargos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em especial, caso não haja pedido na inicial, seu interesse na pesquisa e bloqueio judicial de eventuais disponibilidades financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, bem como as demais pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 6.1. Havendo pedido, defiro desde logo, em ordem sucessiva, as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD e consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD, tudo conforme a seguir descrito: 7. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, I e II, do art. 854, CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854/CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias, colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada, na forma da citada Súmula nº 81 do TRF4. 8. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias. 9. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD, serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF, ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a experiência deste juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 10. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 dias, tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. 11. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise no caso a caso o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 12. PENHORA a) Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Nesse caso, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. b) No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada, cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842/CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833/CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). c) Indefiro desde logo pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. d) Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro, desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. 12.1. Penhora no rosto dos autos Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860/CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente, informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700016059843. 12.2. Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens), defiro-a, desde logo, com base no contido no art. 836/CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836/CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 12.3. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841, §3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 12.4. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo legal. 13. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos futuros da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado, mantendo-se os autos supensos ou arquivados, conforme for o caso. Intime-se desde logo a parte exequente para ciência. 14. CERTIDÃO PREMONITÓRIA Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828/CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao referido dispositivo legal. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão "Certidão para Execuções", ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828/CPC. 15. DO PARCELAMENTO Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, CPC. 16. SUSPENSÃO DO PROCESSO a) Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. b) Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, §4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. c) Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias, a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 17. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas, conforme o andamento do processo.

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