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"5070119-29.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Carla Benedita Dos Santos Dias x Arlindo Pereira Dias Junior

ID: 326369921

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014464-47.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BENEDITA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARLINDO PEREIRA DIAS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GABRIELA TOTTI RAFAELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULLYANA MONIQUE VANSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLE THALIA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARIESSA CRISTINA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHEILLA KARINE WOYTOVICZ DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014464-47.2020.8.16.0021 Processo: 0014464-47.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Carla Benedita dos Santos Dias Executado(s): ARLINDO PEREIRA DIAS JUNIOR 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Sentença: foi procedente em parte (seq. 98 e 100) Embargos de declaração: foram rejeitados na (seq. 115 e 117) e acolhido em parte na seq. 125/127) Acordão: ... reformo parcialmente a sentença a fim de acolher o pedido contraposto formulado pelo réu para determinar que a autora solicite a segunda via do CRV do veículo descrito na inicial, ressaltando que o réu deverá colaborar com o seguimento do procedimento e comparecer com o veículo para vistoria no DETRAN ou em um despachante, obrigação implícita à condenação a ele imposta na sentença de providenciar com a transferência do veículo ... (seq. 160) Exequente/Carla: Pede intimação do Executado/Arlindo para que realize a quitação total da dívida, no montante de 24.364,29, que recai sobre o veículo objeto da presente ação, referente débito de Taxa de licenciamento, multas de trânsito e IPVA. Quitação esta necessária para fins de requerer junto ao DETRAN-PR a transferência da propriedade do referido veículo para o nome do Requerido. (seq. 165) Decisão: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Anotações necessárias. 2. Considerando que a emissão de segunda via do CRV junto ao DETRAN é condicionada à quitação de eventuais débitos vinculados ao automóvel, intime-se o Executado a fim de que proceda ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo I/GM CAPTIVA SPORT FWD, placa ADJ-6161, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença. 3. Após, intime-se a Exequente para manifestação. (seq. 167) Executado/Arlindo: Pede seja determinado que a exequente/carla realize o levantamento dos impostos que não tem acesso público e disponibilize-os ao executado/Arlindo para que o pagamento seja efetivado. Ainda, para evitar maiores delongas, que seja expedido ofício ao DETRAN-PR para que apresente todos os débitos, incluindo de multas e o respectivo boleto para quitação. (seq. 171) Decisão: Intime-se a Exequente para manifestação acerca do requerimento formulado no mov. 171.1, no prazo de 15 (quinze) dias. (seq. 173) Exequente/Carla: Pede que o executado/Arlindo efetue o pagamento dos débitos. (seq. 177) Decisão: 1. À Secretaria a fim de que seja dado cumprimento ao item 1 do provimento do mov. 167.1. 2. Considerando que a autenticação mencionada pelo Executado para consulta a débitos relativos ao veículo pode ser realizada por ele e também por sua procuradora, não sendo necessária qualquer intervenção da Exequente, o pleito formulado no mov. 171.1 não se justifica. 3. Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias ao Executado a fim de que proceda ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo I/GM CAPTIVA SPORT FWD, placa ADJ-6161, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença, sob pena de multa a ser fixada oportunamente em caso de descumprimento injustificado. (seq. 179) Executado/Arlindo: Informa que realizou pagamento integral das multas obrigatórias, licenciamento e IPVA, e conforme anexos nada consta mais nos registros do veículo. Sendo, portanto, possível a transferência do veiculo em nome do Réu, devendo desta forma a Autora realizar a transferência do mesmo através da assinatura do CRV do veículo. (seq. 183) DECISÃO: Comprovado o pagamento dos débitos vinculados ao veículo pelo Executado, intime-se a parte Exequente a fim de que dê cumprimento à parte que lhe cabe da sentença, solicitando a segunda via do CRV do veículo e entregando-a à parte Executada devidamente preenchida para fins de viabilizar a transferência perante o DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias. (seq. 185) Exequente/Carla: A Exequente informa que efetivou junto ao Detran-PR a solicitação de emissão da 2ª via do recibo de compra e venda de veículo (CRV), documento hábil para se promover a transferência do veículo objeto desta ação para o nome do Executado. Para tanto, necessário se faz realizar a vistoria do veículo na unidade de atendimento do Detran-PR no município onde o veículo está registrado, conforme informações e orientações constantes no site do Detran-PR, cujo link1 segue abaixo. Dessa forma, a Exequente agendou a vistoria do veículo em questão para a data de 12/06/2024 às 09h30 a ser realizado nesta cidade de Cascavel-PR, devendo o Executado providenciar a apresentação do veículo na data e horário retro mencionados, na unidade de atendimento do Detran-PR, conforme consta no Protocolo de Agendamento de Atendimento que segue em anexo. Após a vistoria será ainda necessário que o Executado promova o pagamento da taxa de emissão do CRV e vistoria, no valor de R$ 188,06. (seq. 190) Executado/Arlindo: Alega que é necessário documentos e que torna inviável a vistoria. (seq. 191) Exequente/Carla: pede que o executado/Arlindo seja intimado para providenciar a apresentação do veículo na cidade de Cascavel/PR para vistoria junto a Ciretran, cuja data e horário será novamente agendada. (seq. 192) Decisão: 1. O Agendamento noticiado pela Autora na seq. 190 - ficou prejudicado - já que o réu tomou conhecimento em 10.06.2024, contudo informou que mora em Florianópolis/SC, não havendo tempo hábil para comparecer em 12.06.2024 em Cascavel/PR. 2. No mais, o réu apontou possibilidade de a vistoria ocorrer em seu domicilio e para isso cabe autora providenciar alguns os documentos, os quais foram indicados na petição de seq. 191. Então, diga a autora sobre o pedido de seq. 191. (seq. 194) Exequente/Carla: pede que o executado/Arlindo seja intimado para providenciar a apresentação do veículo na cidade de Cascavel/PR para vistoria junto a Ciretran, cuja data e horário será novamente agendada. (seq. 197) Executado/Arlindo: Pede seja determinado ao Detran/PR realize a emissão do documento de circulação sem a necessidade da presença do proprietário real, bem como realize a vistoria do bem que será levado ao órgão para tal, após a vistoria a tranfrencia do veículo para seu nome Arlindo Pereira Dias Junior, sem a necessidade da presença, ou da assinatura física da autora, haja vista que esta não possui interesse em cumprir com sua parte da sentença e segue realizando amarras processuais. (seq. 200) Decisão: A sentença obrigou Carla Benedita dos Santos Dias de Lima a transferir para Arlindo Pereira Dias Júnior o o veículo marca GM, modelo Captiva Sport FWD, renavam nº 0011.968254-0, placa ADJ-6161. O veículo ainda não foi transferido por Carla a Arlindo, e os dois discutem sobre a responsabilidade porque seria necessário vistoria do veículo para retirar a segunda via do CRV , e o veículo encontra-se em outra cidade. A parte tem direito ao resultado prático equivalente da ordem judicial. Para não perder mais tempo discutindo a responsabilidade sobre a demora, e que o juízo pode suprir a declaração de vontade não emitida pela parte, na forma do art. 501 CPC, aqui aplicável por analogia (Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida), DETERMINO seja oficiado ao DETRAN com cópia da presente para que: Anote a comunicação de venda do veículo em favor de Arlindo Pereira Dias Júnior; Expeça documentação para licenciamento do veículo a Arlindo Pereira Dias Júnior; Emita a documentação necessária para transferência, entregando-a a Arlindo Pereira Dias Júnior. (seq. 201) Exequente/Carla: reitera expedição de ofício ao DETRAN/PR, para cumprir o que fora determinado na seq. 201.1. (seq. 213 e 217) Executado/Arlindo: O imediato cumprimento da decisão judicial, determinando ao DETRAN que proceda com a efetiva transferência do veículo, conforme já decidido por este Juízo. Caso persista a resistência ou omissão da autoridade administrativa, que Vossa Excelência supra a lacuna, autorizando a transferência diretamente nos autos por meio de ordem expressa. Em caso de descumprimento injustificado por parte do DETRAN, que seja fixada multa diária (astreintes), nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar a perpetuação de prejuízos ao Requerente. (seq. 218) Executado/Arlindo: Alega, em síntese, que: • o veículo GM/Captiva Sport FWD, placa ADJ-6161, objeto da sentença transitada em julgado que determinou sua transferência ao réu, foi apreendido em blitz de trânsito sob alegação de ausência de documento de circulação, embora o licenciamento estivesse quitado e em dia; • a apreensão ocorreu enquanto o réu levava seus filhos à escola, sendo impedido de exercer a posse do bem, mesmo com a sentença que lhe reconhece a titularidade, sob justificativa de que o veículo ainda não está em seu nome; • o réu tentou retirar o veículo do pátio, mas foi impedido por orientação jurídica do local, que exigiu a formalização da transferência; • o réu já cumpriu integralmente sua obrigação judicial, arcando com aproximadamente R$ 25.000,00 em débitos do veículo, enquanto a autora e o DETRAN-PR não cumpriram a ordem de transferência; • os custos com multa, guincho e pátio já ultrapassam R$ 800,00 e continuam a aumentar, havendo risco de leilão do bem se não for retirado em até 90 dias; • a medida é urgente para evitar lesão irreparável, pois o réu está impedido de usufruir de bem que lhe foi judicialmente garantido; • estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com sentença definitiva descumprida (fumus boni iuris) e risco de perda do bem (periculum in mora); Pede concessão imediata de tutela de Urgência determinando: liberação do veículo GM/Captiva, placa ADJ-6161, em favor do réu, mediante simples comprovação da posse e apresentação desta decisão que será prolatada, independentemente da formalização da transferência junto ao DETRAN a fim de que o Réu seja legitimado a isso. 2. O Arlindo Pereira Dias Júnior é o real proprietário do veículo de placa ADJ-6161, sendo determinado ao Detran/PR: Anote a comunicação de venda do veículo em favor de Arlindo Pereira Dias Júnior; Expeça documentação para licenciamento do veículo a Arlindo Pereira Dias Júnior; Emita a documentação necessária para transferência, entregando-a a Arlindo Pereira Dias Júnior. (seq. 201) Então, expeça-se o mandado de entrega do veículo de placa ADJ-6161 a Arlindo Pereira Dias Junior. 3. Sobre a penhora determinada nos autos de execução fiscal sob 5026663-29.2022.4.04.7000/PR, devem ser apresentados embargos de terceiro no Juízo competente. 4. Reitere a determinação de seq. 201 ao DETRAN/PR. Cascavel, datado eletronicamente. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5070119-29.2022.4.04.7000"

Carla Benedita Dos Santos Dias x Arlindo Pereira Dias Junior