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Processo nº 5012102-57.2023.8.13.0702

ID: 313405528

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012102-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO MARCOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ RODRIGUES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5012102-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 5070690-57.2023.8.13.0702

ID: 300510510

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070690-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5070690-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: OSMARINDO PEDRO RAMOS Avenida Professor José Inácio de Souza, 1334, Brasil, Uberlândia - MG - CEP: 38400-732 Nome: BANCO MASTER S/A Avenida Atlântica, 1130/12 ANDAR, - De 1022 A 1660 - Lado Par, Copacabana, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22021-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ XXX,XX (XXXXXXX reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Calculo id retro. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA FERREIRA PARREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Marcela Rosa De Oliveira x Islezia Cristina De Oliveira

ID: 327775486

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5053230-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ISLEZIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

MARIA ALICE RABELLO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dr… COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dra. Maria Elisa Taglialegna, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, na forma da lei, etc, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença prolatada em 22/04/2025 transitada em julgado nos autos nº 5053230-57.2023.8.13.0702 , da Ação de Curatela/Interdição, movida por Marcela Rosa de Oliveira , foi, por este Juízo, DECRETADA a MODIFICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO de ISLEZIA CRISTINA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira,portadora da C.I nº MG-4.540.687 e do CPF nº 595.732.876-68, residente e domiciliada Rua Carajás, 1.463, apto. 01, Bairro Lídice, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais , nascida em 23/06/1967, natural de Estrela do Sul-MG,filha de Wilson Mota de Oliveira e Diva Antonia Rosa de Oliveira, certidão de nascimento LV-17, FL-70, Cartório de Estrela do Sul-MG, declarado(a) relativamente incapaz para os atos da vida civil, apenas para os atos de natureza negocial e patrimonial, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015 em razão de ser portador(a) de Esquizofrenia, dando-lhe Curador(a)(es) na(s) pessoa de MARCELA ROSA DE OLIVEIRA,brasileira, solteira, propagandista farmacêutica, portadora da carteira de identidade nº MG-11.963.885 e do CPF nº 058.945.986-48,residente e domiciliada na Av. Rio Branco, 1538, apto. 01, na cidade de Uberlândia,Estado de Minas Gerais, em substituição à Sra DIVA ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA. Assim, para conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário do Judiciário eletrônico do Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 15/07/2025. Eu, (a) (Elisia Aparecida de Morais Santos), Oficiala de Apoio Judicial, digitei e subscrevo. (A)Maria Elisa Taglialegna-Juíza de Direito. OAB/MG: 126989

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Ministério Público - Mpmg x Edson Moura Dos Santos

ID: 328889949

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020191-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

EDSON MOURA DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon … COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, Bairro Tibery - EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias - Processo nº 0020191-57.2023.8.13.0702 - Réu: EDSON MOURA DOS SANTOS - Vítimas: M.A.G., C.G.F. e E.G. - O Juiz de Direito titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Dimas Borges de Paula, na forma da Lei, por meio deste Edital, CITA o réu EDSON MOURA DOS SANTOS, natural de Engenheiro Beltrão-PR, nascido em 08/05/1981, filho de Eva Lima dos Santos e João Moura dos Santos, RG MG-12140151, CPF 062.735.716-43, atualmente em lugar ignorado, para ciência da Ação Penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual é acusado de cometimento de crime de roubo circunstanciado, classificado no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, ao fundamento de que, no dia 7 de novembro de 2015, às 16h51min, na Rua Paraná, n. 1.081, Bairro Brasil, cidade de Uberlândia/MG, o réu acima qualificado e um terceiro não identificado, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante grave ameaça, subtraíram para ambos, com emprego de arma de fogo, um aparelho celular, uma pulseira de ouro, o veículo marca/modelo Toyota Corolla XEI18 Flex, placa EBP-4470, avaliados em R$33.800 (trinta e três mil e oitocentos reais), e a quantia de R$60,00 (sessenta reais), pertencentes a M.A.G., C.G.F. e E.G., bem como, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Dado e passado na Comarca Uberlândia-MG, em 8 de julho de 2025. Eu, Izamara Cristina Brito de Oliveira Cardoso, Estagiária de Direito, expedi o presente edital. Dimas Borges de Paula, Juiz de Direito, assina.

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Jose Carlos Lopes Soares x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300979856

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071466-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LOPES SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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MARIANNE SANTOS DA COSTA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071466-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE CARLOS LOPES SOARES CPF: 881.091.866-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos etc. Compulsando os autos observo que não foram aventadas preliminares. Não obstante, há de se ressaltar que, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse viés, tendo em vista que o caso em análise baseia-se no fato de que a ré prestou serviços bancários à autora, concluo que a presente demanda versa sobre relação de consumo. Desse modo, faz-se mister discorrer, mesmo que sucintamente, acerca do instituto da inversão do ônus da prova, previsto na lei pátria (CDC) que, por sua vez, foi requerido pela parte autora, sem, no entanto, qualquer manifestação deste Juízo até este momento. Trata de medida para resguardar com efetividade o interesse do consumidor, prestando-se a mitigar o desequilíbrio técnico que se verifica entre a autora e a ré, que têm melhores condições de produzir a prova. Baseia-se na aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte mais vulnerável na relação do consumo, deve ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participantes da relação de consumo. É incontestável a condição de hipossuficiência da parte autora/consumidora diante da ré, merecendo, portanto, acolhimento o pleito de inversão do ônus da prova. Tecidas essas considerações, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em vista de tudo isso, presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação, inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Em razão da inversão do ônus da prova, renove-se a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, uma a uma, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Emilly Azambuja Ferreira

ID: 319273947

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5071757-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

EMILLY AZAMBUJA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071757-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: EMILLY AZAMBUJA FERREIRA CPF: 104.703.276-77 Vistos etc. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À requerida, por ser pessoa natural e declarar insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Foi apresentada RECONVENÇÃO (id.10328286782). Providencie-se a pertinente complementação do registro (cadastro) processual e da “autuação” a respeito. Depois, certifique-se a respeito. Nos moldes do art.343, §1º, do CPC, intime(m)-se o(a/s) autor(a/s), dando-se vista por intermédio do(a/s) advogado(a/s). Em seguida, dê-se vista ao(à/s) requerido(a/s)-reconvinte(s). Depois, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova. As partes também deverão informar se pretendem ou não desfrutar da oportunidade de participar de audiência nos moldes do art.357, §3º, do CPC, que poderá abranger etapa de tentativa de conciliação – sempre bem-vinda nos moldes do art.139, V, do CPC, a qual, em princípio poderá ser agendada para data relativamente breve. Oportunamente tornem conclusos para, se necessário, serem observadas as demais previsões do art.357 do CPC ou designação de audiência nos moldes do art.357, §3º, do CPC, que poderá abranger etapa de tentativa de conciliação, com fundamento no art.139, V, do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Santos Epi'S Ltda x Marcelo Sousa Fernandes e outros

ID: 281870985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010938-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS EPI'S LTDA

Polo Passivo:

MARCELO SOUSA FERNANDES MARCELO SOUSA FERNANDES - HIPERTOFIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO MOREIRA

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CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010938-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SANTOS EPI'S LTDA CPF: 21.767.831/0001-63 RÉU: MARCELO SOUSA FERNANDES - HIPERTOFIA LTDA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Cumpre ressaltar que a demanda não tem natureza consumerista. Assim, para que seja legítima a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. O credor, contudo, não instruiu o pedido com nenhuma prova hábil a comprovar a existência dos requisitos do artigo 50 do CC. Ante o exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, verifica-se que houve várias tentativas de localização de bens penhoráveis de propriedade da parte devedora, que implicaram em sucessivas diligências infrutíferas e considerável prejuízo ao erário, ante a movimentação inútil do aparato judicial. É cediço que a lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do judiciário. Nesse sentido, a norma do § 4° do art. 53 da Lei 9.099/95 merece transcrição: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta maneira, a presente situação colide com os Princípios da Celeridade e Simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com o Princípio constitucional da Duração Razoável do Processo. Posto isso, restando impossibilitado o prosseguimento do presente feito, ante a ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, embora mantida a insatisfação do crédito, pondo fim ao presente feito. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do numerário bloqueado. Caso haja requerimento da exequente, expeça-se certidão de crédito, independentemente de intimação da executada. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Após, ao arquivo com baixa. Int. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 23 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Jully Matias Silva x Banco Digio S/A

ID: 263096111

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053909-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULLY MATIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR ARANTES DE FREITAS MONTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053909-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JULLY MATIAS SILVA CPF: 015.828.596-47 RÉU: BANCO DIGIO S/A CPF: 27.098.060/0001-45 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais narrando que teve seu cartão de crédito furtado em 29/07/2023; após o furto, foram realizadas compras com pagamento por aproximação; fez o bloqueio do cartão; contestou as compras e requereu o estorno; mas foi negado ante a justificativa de que teriam sido realizadas mediante uso do cartão e senha pessoal; conclui pela condenação por danos materiais, morais, e demais pedidos com proc. e docs. Contestação intempestiva ID. 10313700276, narrando em síntese que a cobrança é devida e as compras são válidas pois foram realizadas com pagamento por aproximação, de forma presencial; trata-se de meio seguro, busca evitar a clonagem e acesso às informações do usuário; as operações estão em conformidade com as transações habituais da autora; oferece serviço de cancelamento de cartão por meio do aplicativo do banco; possui atendimento 24h via chat; utiliza mecanismo de segurança que notifica o usuário de todas as compras realizadas; a contestação foi posterior ao suposto furto; não cometeu ato ilícito, portanto, não cabe condenação por danos morais; conclui pela improcedência, e demais pedidos com proc. e docs. Impugnação ID. 10323040000. Saneador ID. 10230991982. É breve o relatório, decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito, nenhuma das partes desejou produzir mais provas. Embora decretada a Revelia do réu no Saneador, não acarreta, necessariamente, a procedência automática de todos os pedidos formulados na inicial, pois não afasta do Magistrado o poder de analisar os documentos trazidos com a inicial e demais elementos dos autos para formar seu livre convencimento acerca da pretensão deduzida pela parte Autora. No caso do autos a autora foi vítima de furto, cf. B.O ID. 10007322051; as compras foram realizadas por terceiro; o réu não concorreu para a prática do furto; a autora não demonstrou que houve falha na prestação dos serviços ou vulnerabilidade dos sistemas de segurança do banco; o réu disponibiliza e adota as medidas de segurança e tecnologia necessárias; cabe ao correntista fazer sua parte, proteger a posse do cartão; não cometeu qualquer ato ilícito, tampouco adotou qualquer conduta nesse sentido. Assim, pela prova que surge dos autos, não verifico ação nem omissão do réu, não verifico nenhum nexo de causalidade com o dano sofrido pela autora; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, art. 85, §2º, do CPC, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade concedida ID. 10089245656. P.R.I. Uberlândia, 28 de Abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5071369-34.2021.4.04.7000

ID: 309006839

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071369-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SALVI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA DE FATIMA MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5071369-23.2025.4.02.5101

ID: 326820530

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071369-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CUNHA LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIELE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071369-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA LUCIA CUNHA LEITE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071369-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA LUCIA CUNHA LEITE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na demora na análise do requerimento protocolado sob o nº 1194246170. 2. Passo a decidir. 3. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." 4. No presente mandado de segurança, a parte autora pede a concessão de ordem para que a autoridade coatora, servidor do INSS, proceda à análise de requerimento e subsequente conclusão de processo administrativo. Como causa de pedir, aduz que a demora da tramitação infringe seu direito à duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e viola os prazos previstos na legislação ordinária sobre o processo administrativo federal. 5. O pedido e a sua respectiva causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, a qual não pressupõe decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", subsumida na competência funcional desta Vara Federal, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do CC 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ (Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, julgado em 13/12/2024): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. 6. Posto isso, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa. 7. Intime-se a parte autora e redistribuam-se os autos.

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