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Processo nº 5070180-21.2021.4.04.7000

ID: 322951715

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070180-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA

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CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070180-21.2021.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070180-21.2021.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) deixo de resolver o mérito da demanda, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 20.7.1962 a 3.10.1990, 22.11.1995 a 9.8.2000, 5.02.2001 a 23.02.2003, 10.8.2004 a 12.10.2009 e 29.3.2010 a 6.8.2019 como tempo de serviço rural, nos termos da fundamentação e com base no Tema 629 do STJ e no art. 485, VI, do CPC; 2) rejeito a alegação de decadência, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal em relação ao benefício com DER: 6.8.2019, suscitadas pelo demandado; acolho a prejudicial de prescrição no tocante ao benefício com DER: 02.3.2010 e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer em favor da autora, como tempo de serviço rural, exercido na condição de segurada especial sob o regime de economia familiar, o período de 4.10.1990 a 31.10.1991, independentemente do recolhimento de contribuições; b) reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora nos períodos de 01.11.1991 a 21.11.1995, 10.8.2000 a 4.02.2001, 24.02.2003 a 9.8.2004 e 13.10.2009 a 28.3.2010, cujo aproveitamento para fins previdenciários dependerá de indenização das contribuições previdenciárias, exceto em relação a pedidos de aposentadorias por idade rural e híbrida; e 3) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação a parcelas vencidas no presente feito, deve o percentual de 10%, previsto no artigo 85, §3°, I, do CPC, incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art 85, §4º, III do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [sem grifos no original] Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ela, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5068919-21.2021.4.04.7000

ID: 326660912

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068919-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068919-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDILSON TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO (OAB PR034013) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068919-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDILSON TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO (OAB PR034013) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5077067-21.2021.4.04.7000

ID: 309006847

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077067-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE FRAGOSO LOURENCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077067-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ODETE FRAGOSO LOURENCAO ADVOGADO(A) : KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077067-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ODETE FRAGOSO LOURENCAO ADVOGADO(A) : KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5008100-21.2021.4.04.7000

ID: 332993573

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008100-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE LOURDES CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008100-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008100-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5009264-21.2021.4.04.7000

ID: 334115280

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009264-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009264-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009264-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Alan Farias De Lima e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298054085

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006839-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAN FARIAS DE LIMA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA POLLYANNA CONSOLARO SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PAULO ROBERTO SILVEIRA

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EDINEI MONTEIRO BEZERRA

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DANIEL PEREIRA LIMA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006839-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : ALAN FARIAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB P… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006839-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : ALAN FARIAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) APELANTE : POLLYANNA CONSOLARO SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime desta Turma, que deu parcial provimento às apelações interpostas pela construtora e pelos autores da ação, relacionadas a indenizações decorrentes de atraso na entrega de imóvel. 2. Sustenta o embargante que o acórdão teria deixado de considerar elementos probatórios que caracterizariam o dano moral, além do atraso da obra, como a longa demora superior a quatro anos, depoimentos colhidos por meio de reportagem jornalística, alterações nas datas de entrega e reclamações de mutuários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: omissão quanto à análise de elementos probatórios relevantes para a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. O voto embargado assentou que todos os pedidos foram apreciados à luz do direito aplicável e que a parte não pode se limitar à mera invocação de dispositivos legais sem vinculação concreta com os fatos. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Antonio Ferrari e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329790920

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001019-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERRARI LILIAN PEREIRA FERRARI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001019-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO FERRARI ADVOGADO(A) : CLAUDIA PEREIRA (OAB PR030192) EXEQUENTE : LILIAN PEREIRA FERRARI ADVOGADO(A) : CLAUDIA PEREIRA (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001019-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO FERRARI ADVOGADO(A) : CLAUDIA PEREIRA (OAB PR030192) EXEQUENTE : LILIAN PEREIRA FERRARI ADVOGADO(A) : CLAUDIA PEREIRA (OAB PR030192) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANTONIO FERRARI e LILIAN PEREIRA FERRARI em face da Caixa Econômica Federal para pagamento do valor de R$ 13.102,21 (ev 129.1 ). A CEF promoveu o depósito do valor e apresentou impugnação, na qual reconheceu como devido o montante de R$ 12.245,06 (ev 138.1 e 138.2 ). No ev 143.1 , a parte exequente concordou com o cálculo da CEF e requereu o levantamento do valor, com o desconto dos honorários relativos ao excesso de execução veriifcado. Decido. 2 . Tendo em conta a concordância da parte exequente com o montante apontado pela CEF como devido, acolho a impugnação da executada de ev 138.1 , e, assim, f ixo o valor da execução em R$ 12.245,06, sendo R$ 10.408,31 a título de principal e R$ 1.836,75 de honorários sucumbenciais. Como a CEF promoveu tempestivamente o depósito/pagamento do valor, sobre esse incide apenas os acréscimos decorrentes dos índices oficiais aplicados aos depósitos judiciais (Lei 9.289/96) 1 . 3. Condeno o exequente a pagar honorários sucumbenciais, neste cumprimento, em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado (ou seja, 10% sobre R$ 857,15 = R$ 85,71 ), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. O crédito de honorários deverá ser abatido do débito da CEF referente à verba principal ( R$ 10.408,31 ), pois presentes os requisitos da compensação estabelecidos pelos arts. 368 e 369 do Código Civil, além de contar com a expressa anuência do exequente. 4. Defiro , desde já , o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 12.159,35. 4.1 Solicite-se à agência da CEF a transferência para a parte exequente do valor de R$ 12.159,35 (R$ 10.322,60 de principal e R$ 1.836,75 de honorários sucumbenciais), depositado na conta judicial nº 0650/005/86468774-0 , para a conta bancária indicada no ev 143.1 : Caixa Econômica Federal – Agência 0406 – Operação 1288 – Conta Poupança 815.921.533-7 - CPF 765.688.309-68 – Titular Claudia Pereira Marcussi 4.2 O saldo remanescente deverá ser restituído à CEF. 4.3 À Secretaria para expedir o necessário, observando eventual dedução da alíquota retida no imposto de renda em relação ao valor dos honorários sucumbenciais. 5. Após, nada mais requerido, baixa eletrônica dos autos. Intimem-se. 1. 1) TRF4, AG 5015020-59.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021 2) Tema 677 do STJ

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Processo nº 5037103-21.2021.4.04.7000

ID: 321863631

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037103-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILMA DE FATIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYSSA HERMONT OZON

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MAIARA APAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GAI

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HUMBERTO TOMMASI

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Apelação Cível Nº 5037103-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ILMA DE FATIMA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) AD… Apelação Cível Nº 5037103-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ILMA DE FATIMA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo tempo rural e especial, com reafirmação da DER. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade e a ausência de fixação de data para a reafirmação da DER. A parte autora busca o reconhecimento de período rural anterior aos doze anos de idade e de outros períodos como especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 30/10/1972 a 29/10/1976; (ii) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 14/11/2003 a 28/02/2004 e de 14/04/2004 a 28/04/2005. 3. No recurso do INSS, as questões em discussão consistem em: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/03/2004 a 23/02/2006, de 17/10/2005 a 24/02/2006 e de 01/09/2009 a 05/11/2014; (ii) a fixação de data específica para fins de reafirmação da DER e a observância do Tema 995/STJ no tocante ao pagamento de juros de mora e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Não comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora antes dos doze anos de idade, não há como reconhecer o tempo rural no período de 30/10/1972 a 29/10/1976. 5. A parte autora não comprovou a especialidade do labor nos períodos de 14/11/2003 a 28/02/2004 e de 14/04/2004 a 28/04/2005. 6. Mantém-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/2004 a 23/02/2006, de 17/10/2005 a 24/02/2006 e de 01/09/2009 a 05/11/2014, conforme fundamentação da sentença. 7. A reafirmação da DER é possível, nos termos do Tema 995/STJ, fixando-se a data em 30/10/2021, quando a parte autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria. 8. A parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra transitória prevista no artigo 16 da EC nº 103/2019, a partir de 30/10/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Negado provimento à apelação da parte autora. 10. Dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar a determinação genérica de reafirmação da DER, fixando-a em 30/10/2021, e para prescrever a observância do Tema 995/STJ no tocante ao pagamento de juros de mora e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço rural anterior aos doze anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. 2. Somente quando comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, mostra-se possível reconhecer a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A determinação da reafirmação da DER de forma genérica, para momento futuro e indeterminado, não se mostra possível. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, arts. 16 e 26; CPC/2015, arts. 493 e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727063/SP (Tema 995); TRF4, AC nº 5023385-20.2017.4.04.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5057182-21.2021.4.04.7000

ID: 338269020

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057182-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO GRUNOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS CESAR LESSKIU

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MIRIA LOPES LESSKIU

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057182-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GREGORIO GRUNOW ADVOGADO(A) : Carlos Cesar Lesskiu (OAB PR024712) ADVOGADO(A) : MIRIA LOPES LESSKIU (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057182-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GREGORIO GRUNOW ADVOGADO(A) : Carlos Cesar Lesskiu (OAB PR024712) ADVOGADO(A) : MIRIA LOPES LESSKIU (OAB PR076032) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5071441-21.2021.4.04.7000

ID: 338184198

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071441-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO SECCON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071441-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO SECCON ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR012162) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071441-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO SECCON ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR012162) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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