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Processo nº 5002022-11.2021.4.04.7000

ID: 328795142

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CAROLINA PINTO COELHO

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DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151… Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO COELHO (OAB PR038430) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A) : JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM (OAB PR059414) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de auto de infração da ANS. Procedimento odontológico. Reparação voluntária e eficaz. Anulação da multa. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela operadora de plano odontológico contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Auto de Infração nº 40815/2018, lavrado em processo administrativo da ANS por suposto descumprimento do prazo para cobertura de procedimento subgengival solicitado pelo beneficiário J. S. F. da S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva disponibilização tempestiva do procedimento odontológico conforme prazos da RN nº 259/2011 e se a operadora adotou a reparação voluntária e eficaz prevista na RN nº 388/2015, capaz de afastar a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auto de infração impôs multa à apelante pelo não cumprimento do prazo de sete dias úteis para realização do procedimento, conforme RN nº 259/2011, sob o entendimento de que não basta a mera disponibilização tardia do atendimento. 4. Contudo, restou incontroverso que o procedimento foi efetivamente realizado, e que a operadora adotou medidas para solução da demanda no prazo de cinco dias úteis contados da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), configurando reparação voluntária e eficaz nos termos do art. 20 da RN nº 388/2015, o que afasta a higidez do auto de infração e a aplicação da multa. 5. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de reconhecer a reparação voluntária e eficaz quando a operadora adota as medidas necessárias para solução da demanda dentro do prazo legal após a NIP, ensejando a anulação do auto de infração e exclusão da multa, não cabendo substituição da penalidade por advertência, por ausência de previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso de apelação para anular o Auto de Infração nº 40815/2018 e excluir a multa aplicada. Tese de julgamento: 1. A configuração da reparação voluntária e eficaz, mediante adoção das medidas necessárias para solução da demanda no prazo legal após a Notificação de Intermediação Preliminar, afasta a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, IV; Resolução Normativa ANS nº 124/2006, art. 77; Resolução Normativa ANS nº 259/2011, arts. 3º, III e VIII; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 11 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015381-29.2015.404.7100, Rel. R. T. V. Pereira, 3ª Turma, j. 29/07/2016; TRF4, AC 5005140-87.2020.4.04.7110, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, j. 01/07/2021; TRF4, AC 5078032-96.2021.4.04.7000, Rel. R. Kravetz, 12ª Turma, j. 02/04/2025; TRF4, AC 5014081-56.2020.4.04.7003, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 17/07/2024; TRF4, AC 5049507-41.2020.4.04.7000, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 03/07/2024; TRF4, AC 5060366-19.2020.4.04.7000, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, j. 18/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5075354-11.2021.4.04.7000

ID: 311126226

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075354-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075354-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075354-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5051395-11.2021.4.04.7000

ID: 338289370

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051395-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM BERNARDETE CENI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051395-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARMEM BERNARDETE CENI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabian… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051395-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARMEM BERNARDETE CENI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5079040-07.2018.8.13.0024

ID: 336388758

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079040-07.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO BATISTA

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JOAO PINHEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079040-07.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA CPF: 150.475.986-91 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 DECISÃO I – RELATÓRIO O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA propôs a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA, alegando que os cálculos apresentados pela parte exequente estão incorretos, na medida em que há excessos ante a existência de anatocismo, do período da graça constitucional e incorreção no índice utilizado para correção monetária. Devidamente intimada, a parte impugnada manifestou-se em ID 10421737109 e pugnou pela homologação de seus cálculos apresentados. Era o que importava relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I– DO ANATOCISMO A parte impugnante sustenta que os cálculos da parte impugnada incorreram em excesso, pois teria havido a prática de anatocismo, com a incidência de juros sobre juros, caracterizando bis in idem. Com razão a impugnante. Verifica-se a presença de anatocismo nos cálculos da parte exequente, uma vez que, tratando-se de saldo remanescente, houve a incidência de juros no primeiro cálculo, e, no cálculo posterior, não se procedeu à devida dedução desses juros já incorporados. Constata-se, portanto, a incidência de juros sobre juros, o que é vedado. Assim, assiste razão à parte impugnante neste ponto. II.II – DO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL Alegou a parte impugnante que a parte executada sustenta que os cálculos apresentados pela parte autora desconsideram o período de graça constitucional previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, incidindo juros de mora até a data do efetivo pagamento. Argumenta, no entanto, que os cálculos elaborados pelo IMA observam devidamente o referido dispositivo constitucional, deixando de computar juros pelo prazo de 60 dias após a intimação para pagamento da RPV, realizada em 09/09/2024. Nesse sentido, segue a jurisprudência recente e pacífica deste e. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO RPV E O EFETIVO PAGAMENTO - PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE GRAÇA, PREVISTO NO §5º DO ART. 100 DA CARTA CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PERÍODO DE GRAÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O REFERIDO PERÍODO - TEMA 1037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No julgamento do Tema nº 1.037, o col. STF fixou a tese de que : "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça." (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 2 - Em atenção ao caráter vinculativo da tese firmada, tem-se que, somente se admite a incidência de juros moratórios caso o pagamento do débito seja realizado após o período de graça. 3 - Comprovado nos autos que o pagamento, realizado por meio de RPV se deu após o período de 60 (sessenta) dias da data da expedição do requisitório, resta autorizada a incidência de juros moratórios, a partir do término do período de graça, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente. 4 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.098266-4/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024) Diante do exposto, resta evidenciado que os cálculos apresentados pelo IMA se encontram em consonância com o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, bem como com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste egrégio Tribunal de Justiça, ao respeitarem o período de 60 (sessenta) dias de graça constitucional sem a incidência de juros de mora. Assim, inexistindo irregularidade na metodologia adotada para apuração dos valores, deve ser rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada quanto a esse ponto, mantendo-se os cálculos como apresentados. II.III DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A parte impugnante sustenta que a parte exequente, embora tenha afirmado utilizar o índice IPCA-E, teria se valido da TR na planilha de cálculo. Contudo, conforme se verifica dos autos, a planilha de cálculo da parte exequente adotou corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária, sendo descabida a alegação da impugnante. Ainda assim, para dissipar quaisquer dúvidas e assegurar a regularidade da execução, determino, por cautela, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, observando os seguintes parâmetros: O STF, no julgamento do Tema 1170 (RE 1.317.982/ES), fixou a tese de que: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Embora a tese trate prioritariamente dos juros moratórios, sua aplicação também se estende à correção monetária, conforme reiterado em diversos precedentes do STF (ACO 683 AgR-ED, RE 1.331.940, ARE 1.317.431, entre outros). Em atenção aos artigos 926 e 927 do CPC, deve-se adotar interpretação alinhada ao entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Assim, não há violação à coisa julgada ao se aplicar os critérios definidos no Tema 810 do STF, inclusive em sede de cumprimento de sentença. O TJMG já tem decisões nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). V.V. Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros da caderneta de poupança. A fórmula de aplicação dos juros e da correção também abarca a remuneração do capital, de modo que, a partir do advento da Lei n. 11.960/09, não há mais que se falar na incidência concreta dos juros remuneratórios adotados no título judicial executado. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) Dessa forma, considerando a EC nº 113/2021, a atualização monetária observará os seguintes critérios: Até junho/2009: aplica-se o INPC; De junho/2009 até 09/12/2021: aplica-se o IPCA-E; A partir de 09/12/2021: aplica-se a SELIC, que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros moratórios: Até junho/2009: 0,5% ao mês, simples; De junho/2009 até a EC 113/2021: índice de remuneração da poupança, simples. Deve-se evitar a cumulação da remuneração básica da poupança com a correção monetária, sob pena de bis in idem. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor atualizado do crédito, observando as disposições supra. Em virtude da sucumbência mínima da impugnante, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso alegado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, volvam-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5005514-11.2021.4.04.7000

ID: 292909320

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5005514-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSAAD KHALIL KIWAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES DE BRITO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, re… Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, relacionado ao Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 e feitos a ele atinentes, no qual são fiscalizadas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN ( evento 100, CERT1 ). O Juízo Deprecado solicitou informações quanto ao interesse na manutenção da carta precatória (Sistema PJe sob o nº 5003922-46.2022.4.03.6119), destinada à fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal do Requerido em Juízo para informar e justificar suas atividades ( evento 179, DOC3 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da medida cautelar de comparecimento em juízo, por permanecerem inalteradas as condições fáticas que ensejaram a aplicação da medida ( evento 182, DOC1 ). A defesa de ASSAAD KHALIL KIWAN requereu a revogação das medidas cautelares aplicadas, bem como a restituição do valor depositado a título de fiança ante as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Requerido ( evento 186, DOC1 ). Autos conclusos. Decido . 2. A prisão preventiva de ASSAAD KHALIL KIWAN , decretada em 14/11/2020 nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5014766-72.2020.4.04.7000 (evento 24), foi revogada em 10/03/2022 mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido ( evento 79, DESPADEC1 ): 2.1. REVOGO a prisão preventiva do réu ASSAAD KHALIL KIWAN . Lado outro, com base nos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, entendo necessária e adequada a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu. 2.2. FIXO as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão para a concessão de liberdade ao réu ASSAAD KHALIL KIWAN : a) M onitoramento eletrônico. b) Fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do acusado com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do acusado. Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região. c) Comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano , contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. d) Proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte. O réu está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas aos inquéritos policiais ou ações penais derivadas da chamada Operação Enterprise, bem como com corréus ou terceiros envolvidos nas investigações. 2.1. Foi realizado o pagamento da fiança ( evento 88, DOC1 ), bem como depositado perante a Secretaria do Juízo o passaporte do Requerido ( evento 89, CERT1 e evento 110, CERT1 ). Ainda, foi determinada a inclusão da restrição de impedimento de sair do país sem prévia autorização judicial em face de ASSAAD KHALIL KIWAN no Sistema de Tráfego Internacional – Módulo Alerta e Restrição - STI-MAR ( evento 113, DOC1 ). O valor depositado a título de fiança foi vinculado aos autos de Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 ( evento 108, OFIC1 e evento 116, DOC1 ). O Requerido deu início ao cumprimento do monitoramento eletrônico em 21/03/2022 ( evento 119, TERMO2 ). Foi expedida carta precatória ao para fiscalização da medida cautelar de comparecimento bimestral ( evento 120, PRECATORIA1 ; evento 128, INF2 , evento 132, EMAIL1 ), a qual tramita perante o Juízo da 10ª Vara Federal de São Paulo ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.2. Em 17/03/2023 foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.3. Constam dos autos termos de comparecimento do Requerido perante o Juízo Deprecado. 3. ASSAAD KHALIL KIWAN , a partir de elementos produzidos no interesse do Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008, foi denunciado: - nos autos de Ação Penal nº 5008411-12.2021.4.04.7000: em sentença proferida em 23/07/2024, ASSAAD KHALIL KIWAN foi condenado pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (um meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado. Na referida sentença, ainda, foram mantidas as cautelares aplicadas ao Requerido ( processo 5008411-12.2021.4.04.7000/PR, evento 1449, SENT1 ). Feito atualmente remetido ao TRF4 para análise dos recursos de apelação interpostos pelas partes, inclusive pelo Requerido. - nos autos de Ação Penal nº 5011142-78.2021.4.04.7000: feito ainda em tramitação perante este Juízo, no qual foi imputada a ASSAAD KHALIL KIWAN a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 2º c/c art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13. ASSAAD KHALIL KIWAN foi citado e apresentou resposta à acusação (eventos 229, 128 e 392) O feito aguarda a apresentação de resposta à acusação para parte de todos os denunciados. 3.1. As medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN em substituição à prisão, visando a garantia à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal ( evento 79, DESPADEC1 ). 3.2. Não constam dos autos elementos concretos a evidenciar a necessidade de manutenção das medidas cautelares aplicadas para garantia à ordem pública e à ordem econômica A manutenção das medidas cautelares de fiança e proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte mostra-se necessária para assegurar a garantia à aplicação da lei penal até o final julgamento das referidas ações penais relacionadas ao Requerido. Com efeito, tratam-se de medidas necessárias para manutenção do vínculo/compromisso do Requerido com o Juízo. Além disso, a destinação final do valor depositado a título de fiança está vinculado ao resultado final das ações penais existentes em face do Requerido (art. 336 e 337 do CPP). Por outro lado, a manutenção da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades não mais se justifica , tendo em vista as fases em que se encontram as ações penais ajuizadas em face de ASSAAD KHALIL KIWAN e o lapso de vigência da medida. Sendo assim: 3.1. Revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades (art. 319, I do CPP); e 3.2. Indefiro o pedido de restituição da fiança. 4. DO EXPOSTO: 4.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 4.2. Solicite-se a restituição da carta precatória expedida para fiscalização da medida cautelar ( evento 179, DOC3 ). 4.3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000. 4.4. Suspenda-se o feito até o final julgamento das ações penais nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000.

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Processo nº 5013468-11.2021.4.04.7000

ID: 333000751

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013468-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA KARIM SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013468-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SABRINA KARIM SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013468-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SABRINA KARIM SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5005859-14.2025.4.04.7104

ID: 313180638

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005859-14.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e o representante apontados, e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. Alegou, em síntese , que: foi reprovado na 2ª fase do 43º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; sua reprovação ocorreu em razão de ter recebido nota zero na prova relativa à peça processual, por ter dado nome errado à referida peça; ocorre que seu conteúdo estava correto, devendo, portanto, receber a nota relativa às teses jurídicas apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5006575-41.2025.4.04.7104

ID: 329692635

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006575-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FACHIN CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006575-41.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ADRIANA FACHIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO (OAB RS135438) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006575-41.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ADRIANA FACHIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO (OAB RS135438) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido formulado na petição inicial, bem como os documentos que a acompanham ( evento 1, OUT6 ) e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, fazendo constar como autoridade coatora também o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar ADRIANA FACHIN CARDOSO impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) Alegou, em síntese , que: realizou, em 15 de junho de 2025, prova prático-processual da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil; para os examinandos que escolheram a segunda fase em Direito do Trabalho, foi exigida a elaboração de uma peça processual que, segunda a prévia de espelho preliminar, deveria corresponder a uma exceção de pré-executividade. Asseverou que referido espelho viola o direito líquido e certo porque a peça cobrada, exceção de pré-executividade não tem fundamento legal específico, afrontando o disposto no item4.2.6.1 do edital. Postulou, ainda, a análise subsidiária da questão nº 3 da referida Prova Prático Processual. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária Gratuita. Formulou pedido liminar. Encartou documentos (E01 e E03). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito da impetrante, esta obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Alfredo Jacques Baptista x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem - Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Rio Grande Do Sul - Porto Alegre

ID: 326639120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035120-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JACQUES BAPTISTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE ESTáGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FERREIRA CRUZ NETO

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EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA CRUZ NETO (OAB RS131838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO JACQUES BAPTISTA em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre objetivando, em sede liminar, " a atribuição de mais 0,80 pontos à peça prática do Impetrante, totalizando 6,45 pontos à prova prático-profissional e autorizando-se, assim, que sejam dados os encaminhamentos subsequentes necessários ao registro e inscrição do impetrante no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul ;" ou, subsidiariemnte, " nova análise do recurso administrativo do Impetrante" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que realizou, no dia 16/02/2025, em Porto Alegre/RS, a segunda fase do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil, na área de Direito Civil. Aduziu que faltaram 1,35 pontos para alcançar os 6,00 pontos necessários à aprovação. Defendeu que suas respostas estavam em plena conformidade com o espelho de respostas fornecido pela banca do concurso, pelo que interpôs recurso administrativo, do que resultou o acréscimo de 0,80 pontos a sua nota. Afirmou que, mesmo com o acolhimento parcial do recurso, a banca deixou de pontuar diverssos aspectos tratados pelo impetrante na prova em conformidade com o espelho de correções. Argumentou que, a luz do Tema 485 do STF, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Teceu considerações acerca do mérito da prova prático-profissional, insurgindo-se quanto à correção dos pontos 8 e 11, bem como da questão 4, arguindo irregularidades na correção. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, asseverando estarem presentes os requisitos legais. No evento 5, DESPADEC1 , foi retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante. Notificada a autoridade impetrada, o Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre prestou informações no evento 15, INF_MSEG1 . Arguiu a ilegitimidade passiva das seccionais da OAB e, no mérito, suscitou, em síntese, a impossibilidade de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na correção das provas realizadas, defendendo a legalidade dos critérios de correção adotados. No tocante ao ponto 8 da prova prático-profissional, alegou não ter o candidato indicado expressamente a fundamentação relacionada à prioridade da tramitação em razão da idade avançada da parte. Quanto ao item 11 da peça processual, aduziu que em nenhum momento houve menção à violação da boa-fé objetiva e aos dispositivos de lei relacionados ao tópico, conforme exigia o espelho de correção da prova. Em relação à insurgência do impetrante em face da questão dissertativa de número 04, disse não ter o candidato discorrido sobre os institutos jurídicos retratados, estando ausente a afimação que exigia a banca no sentido de que a concessionária é a comerciante do produto e que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva. Pontuou, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar e requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . (i) Da legitimidade passiva da autoridade impetrada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada há de ser afastada, tendo em vista o atual entendimento do TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme os precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que Este TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) (...) a competência para a realização do Exame de Ordem é, privativamente, da seccional. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015. 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) - Grifou-se (ii) Do pedido liminar . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a correção da peça processual (pontos 8 e 11) e da questão dissertativa de número 04 do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Extrai-se do espelho de correção individual da prova prático-profissional - resultado preliminar ( evento 1, COMP8 ), no tocante aos pontos 8 e 11 suscitados pelo impetrante, que os seguintes quesitos seriam avaliados: Ao apreciar o recurso interposto pelo impetrante, a banca afastou a pretensão de majoração da nota atribuída, nos seguintes termos ( evento 1, COMP19 ) : Comparando-se a resposta conferida pelo candidato e aquela considerada correta pela banca examinadora, inclusive ao apreciar o recurso interposto, evidencia-se a ausência de erro grosseiro na correção da questão, o que obsta a intervenção judicial. Além disso, o candidato não apresentou a fundamentação completa exigida no espelho de correção da prova, a saber ( evento 1, COMP10 ): Linhas 57 a 59 (ponto 8): Linhas 67 e 68 (ponto 8): Linhas 79 a 90 (ponto 11): Quanto ao ponto 8, observa-se que o candidato limitou-se a afirmar que " aplica-se à apelante, no que couber, o Estatuto do Idoso, pois já conta com 82 anos " e " a autora, além da preferência de trâmite no processo (...) ", carecendo a resposta de fundamentação legal. Da mesma forma, ausente a fundamentação legal exigida pelo item 11 do espelho de correção da peça processual. Já no que tange à questão dissertativa de número 04, o examinando respondeu que a concessionária é a comerciante do produto e, ainda, que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária . Contudo, a banca examinadora registrou ao examinar ao recurso administrativo que não foi indicado o correto dispositivo de lei, estando a resposta desprovida da adequada fundamentação, conforme espelho da prova ( evento 1, COMP23 ). Nesse passo, tem-se que examinar a resposta apresentada na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora para corrigir o certame, o que se revela incabível na esfera judicial quando não configurado erro grosseiro, seja na formulação do enunciado, seja na indicação dos pontos de abordagem obrigatória pelo candidato. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5039155-58.2019.4.04.7000

ID: 275277080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039155-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DE LIMA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504) DESPACHO/DECISÃO Evento 94. Requer a parte exequente, o redirecionamento da execução em face da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, por entender que houve sucessão empresarial de fato. Também pede, em reforço, a penhora no rosto dos autos 5006128-50.2011.4.04.7005/PR, em trâmite na 2ª VF de Cascavel. Evento 108. Requer a exequente o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Decido. 1. A dívida ativa em execução não tem natureza tributária. Neste caso, adotava o posicionamento de que é necessário comprovar, em procedimento autônomo (artigos 133 e seguintes do CPC) além da aquisição do estabelecimento, que os débitos encontravam-se regularmente contabilizados, nos termos do artigo art. 1.146 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera presença de indícios. O TRF/4ª Região, de maneira reiterada, tem reformado as decisões deste juízo, conforme trecho do voto proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5027681-65.2024.4.04.0000/PR: "(...) Na origem, o indeferimento do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial baseou-se na premissa de que, por se tratar de dívida não tributária, " não é aplicável o instituto da sucessão tributária do artigo 133 do CTN ". Essa, todavia, não é a melhor compreensão acerca do tema. Isso porque, em relação à execução de dívida não tributária, hipótese dos autos, assim dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF): Art. 4º. (...) §2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Como se vê, nos casos de responsabilidade , é determinada a aplicação à execução de dívida ativa não tributária da legislação tributária, civil e comercial, nessa ordem. Aplicável, portanto, a legislação tributária ao caso. Nesse sentido, já decidiu esta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, o que, por óbvio, inclui o art. 132, do CTN. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, fixou que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula n. 392. (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.194/SP, Primeira Turma, sessão virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021). 3. Comprovada a incorporação, basta a inclusão da incorporadora no polo passivo da execução, contra quem serão praticados os atos executórios, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 132 do CTN, que preceitua que sociedade incorporadora é responsável tributária pelos débitos da sociedade incorporada (Código Tributário Nacional, art. 132), sucedendo-a em todos os direitos e obrigações (Código Civil, art. 1.116), sendo adequado que seja incluída no polo passivo da execução de dívida exigida da sociedade incorporada. (TRF4, AC 5027141-47.2016.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 16/02/2023) grifei Dito isso, veja-se que o Código Tributário Nacional - CTN lista, nos artigos 131 a 135, os substitutos do devedor originário. Essas disposições legais recaem sobre os casos de redirecionamento e sucessão empresarial de execução fiscal da dívida tributária e não tributária, nos quais a responsabilidade encontra-se prevista, na maior parte dos processos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão (art. 133 do CTN). Na responsabilidade por sucessão, assim dispõe o artigo 133 do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Contudo, para o reconhecimento da existência de sucessão empresarial, não é necessário que haja a formalização da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sendo " possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos " (TRF4, AC 5079140-54.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/11/2023). Consoante jurisprudência desta Corte, haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes ao sucessor e à sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pelo outro, tais como: identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco, consoante se extrai das ementas abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. 1. Para o reconhecimento da sucessão empresarial (art. 133 do CTN), faz-se necessária a presença de fortes indícios apontando para a sua ocorrência, sendo da autoridade fiscal o ônus da prova. 2. Haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. 3. Não obstante os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil disciplinarem o procedimento necessário à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de possibilitar o contraditório ao sócio ou à pessoa jurídica, o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial de terceiros não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Esta é a situação dos casos de redirecionamento da execução fiscal da dívida tributária, nos quais a responsabilidade está prevista, na maior parte dos casos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão empresarial (art. 133 do CTN). 4. Não decorrido o prazo de cinco anos entre a data em que a exequente teve ciência da existência de indícios de que a sucessora deu continuidade na exploração da atividade da sucedida e a data em que formulado o pedido de redirecionamento, não há falar em prescrição para a pretensão de redirecionar a execução fiscal. (TRF4, AG 5058178-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2024) grifei TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO INCRA. TEMAS 325 E 495 DO STF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RUBRICAS DIVERSAS. 1. A postulação genérica de configuração de prescrição e decadência, sem apontar datas específicas, não tem o condão de afastar a análise percuciente realizada pela sentença. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. Para a configuração da sucessão de empresas, é desnecessária a formalização da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de uma pela outra, desde que seja possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos. 4. Tem-se por configurada a sucessão de empresas, com assunção do fundo de comércio, na presença de elementos como identidade de ponto comercial, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessária a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 5. "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." (Tema 495 do STF) 6. "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." (Tema 325 do STF). 7. Não possui caráter confiscatório a multa moratória aplicada em 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551). 8. Sobre o valor principal, acrescido da multa moratória, incidem os juros de mora, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei n. 9.430/96. 9. Conforme entendimento jurisprudencial, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. 10. A multa de ofício fixada em 75% não se afigura confiscatória, sendo admissível em face do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 11. Nos embargos à execução fiscal é ônus do embargante produzir prova destinada a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário, como a produção de prova que aponte concretamente o montante do excesso de execução. (TRF4, AC 5010892-35.2018.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/12/2023) grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE CONTRATO BANCÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Na linha reiterada da jurisprudência dessa Corte, há a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios mesmo em caso de dívidas não tributárias, contanto que esteja demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa. 2. Pode-se afirmar que haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessário a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 3. Não basta a mera ocupação do ponto comercial por outra sociedade que explore a mesma atividade econômica, embora constitua elemento indiciário de sucessão, não é suficiente para caracterizá-la. Inexistindo indícios suficientes a autorizar o reconhecimento da sucessão empresarial, descabe o redirecionamento de execução. 4. Quanto à utilização do mesmo nome fantasia ou da marca, não é elemento suficiente para caracterizar a sucessão, é necessário a presença de outros elementos, cujo ônus da prova é a cargo da exequente. 5. Verificada a ilegitimidade passiva da embargante, foi determinada a inversão sucumbencial. (TRF4, AC 5011258-76.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/03/2017) grifei Feitas tais observações, destaque-se que a parte agravante informa que tramitam na Justiça Federal do Paraná mais de 300 execuções fiscais contra EUCATUR e SOLIMÕES, sendo que, em várias, houve o reconhecimento da sucessão de empresas. Pois bem. No caso sub judice, a particularidade é a coexistência entre as duas empresas envolvidas, Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Tal fato, contudo, não constitui óbice para reconhecimento de eventual sucessão de empresas entre elas. A agravante afirma que o objetivo da criação da empresa SOLIMÕES pelo grupo que administra a EUCATUR foi para que o passivo fiscal ficasse com a EUCATUR, e a atividade rentável da empresa fosse repassada à SOLIMÕES. Elenca, ainda, os seguintes fatos aptos a caracterizar a sucessão: a) mesmo objeto social; b) idêntico endereço empresarial; c) identidade nos endereços das filiais; d) os sócios das empresas são pessoas da mesma família; e) transferência de empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES; f) passagens emitidas em nome da EUCATUR mas que possuem também a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido para o CNPJ da SOLIMÕES, entre outros. A fim de se evitar tautologia, e tendo em vista a existência de várias execuções fiscais contra a EUCATUR e SOLIMÕES, transcrevo parcialmente abaixo o trecho extraído da decisão proferida na execução fiscal nº 5000097-04.2017.4.04.7005 ( processo 5000097-04.2017.4.04.7005/PR, evento 20, DESPADEC1 ), em tramitação perante a 19ª Vara Federal de Curitiba, que bem descreveu os elementos caracterizadores da relação entre as duas empresas (EUCATUR e SOLIMÕES), com base nos documentos que instruem o evento 16 daqueles autos: "(...) No caso dos autos, dos documentos acostados no Evento 16, tenho que assiste razão à parte exequente. Passo, a seguir, a relatar os indícios que apontam para o deferimento do pedido retro. A empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e a parte executada possuem idêntico endereço como sede: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 2222, Térreo, Cascavel/PR. Outrossim, tratam-se de pessoas jurídicas atuantes em ramo econômico idêntico, qual seja, transporte rodoviário coletivo de passageiros. Os endereços de boa parte das filiais de ambas também são os mesmos, conforme se verifica nos respectivos contratos sociais (E16, CONTRSOCIAL13 e E16, CONTRSOCIAL3). Como são muitas, a parte exequente citou algumas, notadamente aquelas que possuem o número do respectivo box/sala. Os sócios de ambas são todas pessoas da mesma família. Na parte executada figuram como sócios ASSIS GURGACZ, sua esposa NAIR VENTORIN GURGACZ e UNEP TRANSPORTES LTDA. Na empresa SOLIMÕES, o quadro societário é composto atualmente por ANA MARIA CARDOSO GURGACZ, ALGACIR MARCOS GURGACZ (filho de ASSIS e NAIR), JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (filha de ASSIS e NAIR) e PANORÂMICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Corrobora também a tese da parte exequente a Resolução da ANTT nº 4890, de 08 de outubro de 2015, a qual autoriza a transferência de diversas linhas de ônibus no transporte coletivo de passageiros da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. para a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. (E16, OUT2). Em sua petição, a parte exequente também relata que, cruzando dados informados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) das duas empresas, nos últimos dois anos, houve a transferência de mais de mais de mil empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES. A Fazenda Nacional ainda relata que há confusão patrimonial, financeira e operacional na prestação dos serviços de transporte entre as empresas. Para demonstrar, anexou em sua petição uma foto em que, no ônibus da EUCATUR, consta insígnia da empresa SOLIMÕES. Copiou também a imagem de uma passagem emitida em nome da parte executada/EUCATUR, a fim de demonstrar que no bilhete também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido em favor desta (E16, pág. 8 a 10). Por fim, registrou que nos autos de Execução Fiscal nº 5009119-86.2017.404.7005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal, a empresa executada chegou a oferecer parcela do faturamento da SOLIMÕES para o pagamento de débitos fiscais federais. Portanto, como acima relatado, verifica-se existirem, ao menos para os fins ora pretendidos neste momento processual, indícios suficientes da ocorrência de sucessão de empresas para o fim de responsabilização da sucessora SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. pelos débitos ora cobrados. Há fortes evidências de que essa última absorveu parte substancial da atividade desenvolvida pela executada. (...)" Dignas de destaque da petição da ANTT nos autos de origem ( processo 5001634-11.2021.4.04.7000/PR, evento 60, PET1 ), para retratar a confusão operacional/patrimonial entre as empresas, são as fotos de um dos ônibus da EUCATUR que apresenta também a insígnia da SOLIMÕES em sua porta de entrada, bem como uma passagem rodoviária emitida em nome da EUCATUR que também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES. (...) Assim, do conjunto probatório dos autos, e tendo em vista as circunstâncias que envolvem a atuação das duas empresas, entendo existirem elementos que conferem robustez suficiente para reconhecer que SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. é sucessora da executada EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E, caracterizada a sucessão de empresas, deve a empresa sucessora responder pelos débitos da empresa sucedida, conforme já se decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA INDICIÁRIA. ARTIGOS 132 E 133 DO CTN. 1. A responsabilidade tributária decorrente da sucessão de empresas está prevista nos artigos 132 e 133 do CTN. 2. A realização de um empreendimento que explora atividade semelhante, no mesmo endereço e liderado por sócio da empresa sucedida permite concluir que estão presentes fortes indícios de sucessão tributária aptos a ensejar o redirecionamento da execução, autorizando responsabilidade da nova empresa pelos créditos tributários da empresa anterior. (TRF4, AG 5027671-94.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) Por fim, pontuo que, em casos idênticos, nesse sentido tem sido o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 133 CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. EUCATUR E SOLIMÕES. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária. 2. Nesse caso, aplicável o artigo 133 do CTN à execução de dívida ativa não tributária. 3. Existente nos autos fortes indícios de ocorrência de sucessão empresarial, apesar da coexistência entre as duas pessoas jurídicas, tendo em vista os aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, tais como identidade de ponto comercial, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, e relação de parentesco entre os sócios de ambas. 4. Sucessão reconhecida. (TRF4, AG 5058680-40.2020.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 22/04/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal , para reconhecer a responsabilidade da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA pela sucessão empresarial de Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., nos termos da fundamentação. (...)" Ressalvado o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, adoto as razões expostas no julgado acima transcrito. Defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (CNPJ 07.549.414/0001-13). 2. Proceda-se à inclusão da redirecionada no polo passivo da execução. 3. Cite-se. 4. Evento 108. Tendo em vista que a penhora de dinheiro goza de preferência absoluta na ordem de bens estabelecida (art. 835, § 1º, do CPC), defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD quanto à executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 76080738000178 , nos termos do art. 854 do CPC. Havendo bloqueio de valor total, considerando todas as contas, inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou a 1% do valor executado, diante do disposto no artigo 836, caput, do CPC, o princípio da efetividade da execução e o custo de transferência, deve a Secretaria promover o imediato o desbloqueio. Sendo positiva a consulta e não se enquadrando no item 1.2, intime-se a parte executada para se manifestar, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja bloqueio de valor superior ao débito, no mesmo prazo, deve a parte executada indicar as contas bancárias nas quais prefere que ocorra a conversão em penhora, ciente de que, na ausência de indicação, a liberação dos valores excedentes será aleatória. Havendo manifestação, voltem conclusos. Não apresentada manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. A instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se as partes da constrição, inclusive a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo legal, ficando desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ). Já existindo penhora anterior nos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) da nova constrição, inclusive a(s) parte(s) executada(s) de que só são admissíveis embargos à execução, no prazo legal, sobre questões supervenientes à primeira penhora. Ao final resultando negativa ou insuficiente a consulta, retornem conclusos para análise do pedido de reforço de penhora. 5. Intime(m)-se do presente despacho.

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