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"5079040-11.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5079040-11.2021.4.04.7000"

A. J. L. C. e outros x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 261737641

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079040-70.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. J. L. C. JENNIFFER LOPES DE MELO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. LOJAS AMERICANAS

Intimação

Advogados:

SAULO CERQUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA LEAL NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AMELIA MAGALHAES

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5079040-07.2018.8.13.0024

ID: 336388758

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079040-07.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PINHEIRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079040-07.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA CPF: 150.475.986-91 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 DECISÃO I – RELATÓRIO O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA propôs a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA, alegando que os cálculos apresentados pela parte exequente estão incorretos, na medida em que há excessos ante a existência de anatocismo, do período da graça constitucional e incorreção no índice utilizado para correção monetária. Devidamente intimada, a parte impugnada manifestou-se em ID 10421737109 e pugnou pela homologação de seus cálculos apresentados. Era o que importava relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I– DO ANATOCISMO A parte impugnante sustenta que os cálculos da parte impugnada incorreram em excesso, pois teria havido a prática de anatocismo, com a incidência de juros sobre juros, caracterizando bis in idem. Com razão a impugnante. Verifica-se a presença de anatocismo nos cálculos da parte exequente, uma vez que, tratando-se de saldo remanescente, houve a incidência de juros no primeiro cálculo, e, no cálculo posterior, não se procedeu à devida dedução desses juros já incorporados. Constata-se, portanto, a incidência de juros sobre juros, o que é vedado. Assim, assiste razão à parte impugnante neste ponto. II.II – DO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL Alegou a parte impugnante que a parte executada sustenta que os cálculos apresentados pela parte autora desconsideram o período de graça constitucional previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, incidindo juros de mora até a data do efetivo pagamento. Argumenta, no entanto, que os cálculos elaborados pelo IMA observam devidamente o referido dispositivo constitucional, deixando de computar juros pelo prazo de 60 dias após a intimação para pagamento da RPV, realizada em 09/09/2024. Nesse sentido, segue a jurisprudência recente e pacífica deste e. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO RPV E O EFETIVO PAGAMENTO - PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE GRAÇA, PREVISTO NO §5º DO ART. 100 DA CARTA CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PERÍODO DE GRAÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O REFERIDO PERÍODO - TEMA 1037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No julgamento do Tema nº 1.037, o col. STF fixou a tese de que : "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça." (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 2 - Em atenção ao caráter vinculativo da tese firmada, tem-se que, somente se admite a incidência de juros moratórios caso o pagamento do débito seja realizado após o período de graça. 3 - Comprovado nos autos que o pagamento, realizado por meio de RPV se deu após o período de 60 (sessenta) dias da data da expedição do requisitório, resta autorizada a incidência de juros moratórios, a partir do término do período de graça, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente. 4 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.098266-4/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024) Diante do exposto, resta evidenciado que os cálculos apresentados pelo IMA se encontram em consonância com o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, bem como com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste egrégio Tribunal de Justiça, ao respeitarem o período de 60 (sessenta) dias de graça constitucional sem a incidência de juros de mora. Assim, inexistindo irregularidade na metodologia adotada para apuração dos valores, deve ser rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada quanto a esse ponto, mantendo-se os cálculos como apresentados. II.III DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A parte impugnante sustenta que a parte exequente, embora tenha afirmado utilizar o índice IPCA-E, teria se valido da TR na planilha de cálculo. Contudo, conforme se verifica dos autos, a planilha de cálculo da parte exequente adotou corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária, sendo descabida a alegação da impugnante. Ainda assim, para dissipar quaisquer dúvidas e assegurar a regularidade da execução, determino, por cautela, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, observando os seguintes parâmetros: O STF, no julgamento do Tema 1170 (RE 1.317.982/ES), fixou a tese de que: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Embora a tese trate prioritariamente dos juros moratórios, sua aplicação também se estende à correção monetária, conforme reiterado em diversos precedentes do STF (ACO 683 AgR-ED, RE 1.331.940, ARE 1.317.431, entre outros). Em atenção aos artigos 926 e 927 do CPC, deve-se adotar interpretação alinhada ao entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Assim, não há violação à coisa julgada ao se aplicar os critérios definidos no Tema 810 do STF, inclusive em sede de cumprimento de sentença. O TJMG já tem decisões nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). V.V. Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros da caderneta de poupança. A fórmula de aplicação dos juros e da correção também abarca a remuneração do capital, de modo que, a partir do advento da Lei n. 11.960/09, não há mais que se falar na incidência concreta dos juros remuneratórios adotados no título judicial executado. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) Dessa forma, considerando a EC nº 113/2021, a atualização monetária observará os seguintes critérios: Até junho/2009: aplica-se o INPC; De junho/2009 até 09/12/2021: aplica-se o IPCA-E; A partir de 09/12/2021: aplica-se a SELIC, que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros moratórios: Até junho/2009: 0,5% ao mês, simples; De junho/2009 até a EC 113/2021: índice de remuneração da poupança, simples. Deve-se evitar a cumulação da remuneração básica da poupança com a correção monetária, sob pena de bis in idem. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor atualizado do crédito, observando as disposições supra. Em virtude da sucumbência mínima da impugnante, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso alegado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, volvam-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5079040-11.2021.4.04.7000"

A. J. L. C. e outros x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

Processo nº 5079040-07.2018.8.13.0024