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Processo nº 5000187-07.2023.4.03.6301

ID: 307397805

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000187-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FATIMA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000187-07.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IRENE DE FATIMA…

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Processo nº 5077690-07.2023.4.03.6301

ID: 261512450

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077690-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5090979-07.2023.4.03.6301

ID: 305678535

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5090979-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5090979-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIO AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5090979-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIO ALVES DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP434956, JUNIOR DE SOUZA SILVA - SP433780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5110767-07.2023.4.03.6301

ID: 306835992

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5110767-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5110767-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: TEREZINHA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5110767-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5112901-07.2023.4.03.6301

ID: 294339452

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112901-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CESARIO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112901-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CESARIO FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112901-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CESARIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NUNES - SP169516 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em consulta ao “sítio” da Receita Federal (ID de nº 367061571) consta a informação do falecimento do autor e, até o presente momento, não consta petição de habilitação de eventuais sucessores nos autos. Assim, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito do autor; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores; e) Cópia(s) do(s) comprovante(s) de regularização do CPF(‘s) de todos os habilitantes, a ser obtido no sítio da Receita Federal. Diante do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados todos os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Virtual, aguardando-se ulterior provocação. Decorrido o prazo e com o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação, bem como análise da impugnação ofertada. Intime-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5107760-07.2023.4.03.6301

ID: 295921328

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5107760-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. F. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5107760-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: P. F. O. R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5107760-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: P. F. O. REPRESENTANTE: PRISCILA DOS SANTOS ORTIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - BA74674, RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - BA49735, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5017371-05.2025.4.03.6301

ID: 293239198

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017371-05.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIREZ SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

PAULO MELCHOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017371-05.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MIREZ SANTOS DE MATOS …

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Processo nº 5084092-07.2023.4.03.6301

ID: 316156289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084092-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA BRANDAO MACHADO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5084092-07.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DANILO CHAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5084092-07.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DANILO CHAVES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BRANDAO MACHADO MENDES - PR85839 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5112319-07.2023.4.03.6301

ID: 314877050

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112319-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COSME ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112319-07.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: COSME ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112319-07.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: COSME ALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5094859-07.2023.4.03.6301

ID: 280523104

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094859-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EZIQUIEL SOUZA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA VITOR Advogado do(a) RECORRENTE: EZIQUIEL SOUZA MARQUES - SP459348-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, herdeiros, em face de sentença na qual se julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenizações materiais e morais por saque não autorizada em conta de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS do sucedido. Sustenta-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo, e reitera-se o pedido de procedência da demanda. Decido. Converto o julgamento em diligência. Os autores alegam que seu pai, falecido em 23/01/2022, não havia efetuado saque de FGTS em 27/11/2019, pois incapaz. Inicialmente, constato que esta Turma Recursal não considera a prévia reclamação administrativa como indispensável para a caracterização do interesse processual, tendo vista que o saque não autorizado e/ou fraudulento já gera, em tese, prejuízo indenizável. Assim, tenho que a extinção do feito sem julgamento do mérito foi prematura. Por outro lado, em que pese a ré ter sustentado, em contestação, a regularidade do saque, não apresentou maiores informações sobre o mesmo. Tratam-se, evidentemente, de dados em poder da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, não havendo como se impor aos autores o ônus de sua produção. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que ré forneça informações sobre a data, local e pessoa que realizou os saques impugnados nos presentes autos, bem como todas as outras informações que dispõe, sobre pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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