Resultados para "6000251-44.2023.4.06.3802" – Página 7 de 8

Vilma Martins Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197725

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000251-32.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIA JOSE MOREIRA TOSTA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1007467-44.2023.4.06.3802

ID: 275539541

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007467-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO

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EUDES FONSECA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007467-44.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO (OAB DF019178) ADVOGADO(A) : EUDES FONSECA DOS SANTOS…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Honorio Guardiano

ID: 310651514

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006303-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HONORIO GUARDIANO

80

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1006303-44.2023.4.06.3802

ID: 327377539

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006303-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HONORIO GUARDIANO

Acórdão

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1006303-44.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HONORIO GUARDIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) A…

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Processo nº 6000251-08.2023.4.06.3814

ID: 314792263

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000251-08.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 6000251-08.2023.4.06.3814/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES VIEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 369: B…

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Processo nº 0007835-55.2016.4.01.3802

ID: 275539110

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007835-55.2016.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MATEUS GOMES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007835-55.2016.4.01.3802/MG EXECUTADO : TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATEUS GOMES (OAB MG068540) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – …

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Processo nº 1005721-44.2023.4.06.3802

ID: 338589433

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005721-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005721-44.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : JAIME JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)…

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Processo nº 1005915-44.2023.4.06.3802

ID: 278571511

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005915-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA TELES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005915-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SORAYA TELES MARTINS ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005915-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SORAYA TELES MARTINS ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, com fulcro no CPC, art. 487, I, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 27/03/2023 (data do requerimento administrativo) até 13/01/2025 (prazo estipulado pelo perito judicial). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000251-58.2025.4.06.3807

ID: 277565277

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000251-58.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABELLA PRISCILA SANTOS SIDONIO

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MARTINA ANDRADE ROSA

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JOAO PAULO VIEIRA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000251-58.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELIANE GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185) ADVOGADO(A) : MARTINA ANDRADE ROSA (OAB MG2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000251-58.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELIANE GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185) ADVOGADO(A) : MARTINA ANDRADE ROSA (OAB MG233623) ADVOGADO(A) : IZABELLA PRISCILA SANTOS SIDONIO (OAB MG156864) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 02 de junho de 2025, às 10h00 , pela Dra. Núbia Carvalho Guimarães, CRM/MG 57.188, Especialidade Oftalmologista, na Clínica Harmony, Rua Olímpio Dias de Abreu, 231, Jardim São Luiz, Montes Claros/MG , telefone: 38 3224-5397, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitrar os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 5000425-50.2025.4.03.6335

ID: 276671518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000425-50.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA VIEIRA CUNHA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000425-50.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ANALIA VIEIRA CUNHA GOMES Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA - SP453718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme petição anexada ao presente feito (ID 363152956), a parte autora pleiteia a redesignação da audiência designada por este juízo para o próximo dia 03/06/2025, argumentando que seu patrono possui outra audiência no mesmo dia e horário, nos autos do processo nº 1007661-44.2023.4.06.3802. Acolho o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, REDESIGNO PARA O DIA 01 DE JULHO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, a audiência de instrução e julgamento no presente feito, a qual realizar-se-á no formato PRESENCIAL, na sede desta Subseção Judiciária de Barretos, localizada na Avenida 43, Nº 1016, bairro alvorada, Barretos/SP. Caberá à parte, por seu(sua) advogado(a), informar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação oficial (art. 453, §1º, do CPC e art. 34, da Lei nº 9.099/95); bem como trazer as testemunhas ao ato, independentemente de providência judicial (art. 34, da Lei nº 9.099/95 e art. 455, §2º, do CPC), sendo que a ausência será considerada como desistência da prova, ensejando assim o julgamento do mérito de acordo com o ônus da prova. Alerto ainda, que o não comparecimento da parte autora deverá ser justificado no prazo de até 05 (cinco) dias após a data designada para a realização da audiência, sob pena do julgamento do mérito de acordo com o ônus da prova. De outro vértice, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteia a alteração do formato da audiência designada nestes autos, a fim de permitir a participação de forma “virtual”, alegando a impossibilidade de comparecimento do Procurador(a) Federal de forma presencial (ID 364733975). Pois bem, considerando o teor das resoluções n° 481/2022 do CNJ e n° 566/2023 (Presidência do E. TRF 3ª Região), bem assim a previsão do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, segundo o qual cabe ao magistrado decidir pela realização do ato presencialmente, além do disposto nos artigos 139, VIII e 453, caput e §1º, do CPC/2015, que diz que as testemunhas depõem perante o juiz da causa, INDEFIRO o requerimento para alteração do formato da audiência, que continua a ser presencial para a tomada de depoimento da autora e oitiva das testemunhas. Saliento que o comparecimento presencial da parte e das testemunhas tem se mostrado preferível na praxe deste juizado, seja porque este magistrado realiza as audiências presencialmente no Fórum, tendo contato direto com as pessoas a serem ouvidas, o que contribui para a formação do convencimento, seja porque a prova oral presencial é produzida de forma mais escorreita, sem interrupções, necessidade reperguntas por falhas de conexão, ajustes de posição da câmera, falhas no áudio/vídeo ou outras intercorrências que normalmente ocorriam nos depoimentos por videoconferência e causavam entrave ao célere andamento da pauta. Entretanto, considerando que a Procuradoria Federal não tem funcionamento nesta Subseção Judiciária; que o comparecimento presencial dos procuradores acarretaria gasto público (transporte, diárias etc.); e que a presença do representante do INSS pode ser profícua para realização de acordos, autorizo o comparecimento virtual do Procurador(a) Federal designado(a) para atuar no feito, por meio do Microsoft Teams, em link a ser disponibilizado pela Secretaria. Proceda a Secretaria do Juízo o envio do link da audiência de instrução ao Procurador(a) Federal, conforme contato indicado na petição retro (ID 364733975). Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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