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"1005915-44.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 1 de 37

Processo nº 1005915-44.2023.4.06.3802

ID: 278571511

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005915-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA TELES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005915-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SORAYA TELES MARTINS ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005915-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SORAYA TELES MARTINS ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, com fulcro no CPC, art. 487, I, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 27/03/2023 (data do requerimento administrativo) até 13/01/2025 (prazo estipulado pelo perito judicial). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000677-44.2023.4.06.3802

ID: 308736255

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000677-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARBONI NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000677-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FRANCISCO CARBONI NETO ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1003102-44.2023.4.06.3802

ID: 308740106

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003102-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX EDUARDO MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003102-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RONALDO RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

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Juízo Ex Officio x Juscelino De Jesus Souza

ID: 310784450

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005915-75.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JUSCELINO DE JESUS SOUZA

Entrados

Advogados:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA SOARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1005915-75.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003490-44.2023.4.06.3802

ID: 308738048

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003490-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003490-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIO CESAR FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG184271) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1003975-44.2023.4.06.3802

ID: 308741447

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003975-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003975-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAIMUNDO NONATO DE PAULA (OAB SP266487) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1004072-44.2023.4.06.3802

ID: 308741762

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MABEL FARIA LOURENCO MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004072-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MABEL FARIA LOURENCO MATTOS ADVOGADO(A) : ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL (OAB MG103362) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1004363-44.2023.4.06.3802

ID: 308771441

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004363-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIONE SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004363-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : DIONE SOARES DA SILVA (OAB MG173727) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo…

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Processo nº 1004751-44.2023.4.06.3802

ID: 308771551

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004751-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004751-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO BATISTA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) SENTENÇA Ante o exposto, julg…

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Processo nº 1003684-44.2023.4.06.3802

ID: 308773434

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003684-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS PAULA ROCHA VENTURA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003684-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANA MARIA ROCHA ADVOGADO(A) : LAIS PAULA ROCHA VENTURA FERREIRA (OAB MG161493) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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