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"6000434-15.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 6000434-33.2024.4.06.3817

ID: 310767647

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-33.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-33.2024.4.06.3817/MG AUTOR : GERALDO GONCALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL MAGALHAES DE CASTRO (OAB MG133861) DESPACHO/DECISÃO O autor faleceu conforme ce…

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Processo nº 1003382-15.2023.4.06.3802

ID: 314526587

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003382-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003382-15.2023.4.06.3802/MG RECORRIDO : FERNANDO CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO A União opôs embargos declarató…

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Processo nº 6000434-04.2025.4.06.0000

ID: 311224239

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000434-04.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA LOPES KORTHALS ANTONIO FLAVIO LOPES HELOISA MARIA LOPES PEREIRA JOSE GERALDO LOPES LUIZ CEZAR LOPES MANOEL MESSIAS LOPES MARIA AUXILIADORA LOPES PINHEIRO MARIA DO ROSARIO PINHEIRO PAULO SERGIO PINHEIRO LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6000434-04.2025.4.06.0000/MG (originário: processo nº 50033225720248130003/MG) RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : JOSE GERALDO LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO R…

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Processo nº 1004837-15.2023.4.06.3802

ID: 275853158

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (… Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO DE SOUZA (OAB PR070147) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LIDN, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À CEF POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURAIS DEVIDOS PELO FNDE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 2. Comprovado o interesse processual da parte autora, ante a demonstração de requerimento administrativo de abatimento do saldo devedor pelo programa FIESMED, sem resposta em tempo hábil pelo ente competente. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LIDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito da agravada ao submetê-la a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Quanto à multa cominatória imposta à CEF pelo descumprimento da decisão judicial, a recalcitrância da instituição bancária foi comprovada, sendo legítima a imposição das astreintes. No entanto, considerando o cumprimento tardio da obrigação e o princípio da razoabilidade, é cabível a redução do valor diário da multa. 9. A penalidade imposta à CEF, no valor de R$ 28.000,00, decorreu do atraso no cumprimento da ordem judicial de prorrogação do contrato FIES e de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. 10. A multa cominatória não possui natureza indenizatória, mas apenas coercitiva, podendo ser reduzida quando seu montante se revelar excessivo. Precedentes do STJ . 11. Redução do valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais), considerando parâmetros jurisprudenciais aplicáveis e o cumprimento tardio da obrigação pela CEF. 12. Recurso do FNDE não provido. Recurso da CEF parcialmente provido para reduzir a multa cominatória. 13. Mantidas as verbas de sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, arcando com o acréscimo apenas o FNDE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do FNDE e dar parcial provimento ao recurso da CEF, apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, mantida a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6015401-28.2024.4.06.3803

ID: 330400911

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6015401-28.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DELLA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015401-28.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DELLA TORRES (OAB MG096615) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manif… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015401-28.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DELLA TORRES (OAB MG096615) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada pela parte executada, UNIMED UBERLÂNDIA – COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA, nesta execução fiscal, que tem como exequente AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. A executada informa que efetuou a garantia integral do juízo por meio de Apólice de Seguro Garantia e, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/80, requer sua aceitação, a dispensa de penhora de bens e, se o caso, a liberação de eventual constrição patrimonial já efetivada. Relata, ainda, a existência de ação anulatória em trâmite, na qual foi realizado depósito judicial do valor discutido. Intimada a se manifestar, a ANS recusou expressamente a garantia apresentada, alegando que a apólice contém cláusulas em desacordo com as exigências previstas na Portaria Normativa n. 41/2022/PGF/AGU, além de não estar acompanhada de documentação essencial. Requereu, com fundamento em dispositivos legais e regulamentares, a adoção de medidas constritivas para salvaguarda do crédito fiscal, tais como o bloqueio de ativos via SISBAJUD com reiteração automática da ordem, a imposição de restrições sobre veículos da parte executada via RENAJUD, bem como sua inclusão no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD. Requereu ainda a apresentação da memória de cálculo atualizada. Conclusos os autos. É o breve relatório. Decido . Conforme informado pela parte executado, ocorreu a propositura da ação anulatória n. 6000434-50.2025.4.06.3800, em trâmite na 3ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte, em que se busca a inexigibilidade da multa aplicada, com depósito realizado no montante do valor do crédito cobrado na presente execução. Diante do exposto, inequívoca a prejudicialidade, determino a suspensão do presente feito até julgamento definitivo da ação anulatória. Prejudicados, portanto, o exame das demais questões postas. Comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte a prolação do presente decisum , a fim de que adote as providências que reputar necessárias. Intimem-se. Uberlândia/MG.

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Processo nº 6000434-14.2025.4.06.3812

ID: 296008389

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000434-14.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE VAZ DE MELLO PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000434-14.2025.4.06.3812/MG EXECUTADO : MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO ADVOGADO(A) : DANIELE VAZ DE MELLO PAPINI (OAB MG071903) EXECUTADO : MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO ADVOG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000434-14.2025.4.06.3812/MG EXECUTADO : MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO ADVOGADO(A) : DANIELE VAZ DE MELLO PAPINI (OAB MG071903) EXECUTADO : MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO ADVOGADO(A) : DANIELE VAZ DE MELLO PAPINI (OAB MG071903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a parte executada apresentou como garantia à dívida tributária 01 (uma) Obrigação ao Portador, série AA, de nº 0704712 , no valor de face de R$ 264.778,62 , e 01 (uma) Obrigação ao Portador, série AA, de nº 0808133 , no valor de face de R$ 280.759,48 , ambas emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás . A executada instruiu o pedido com laudos de exame pericial e laudo pericial contábil , alegando que tais títulos ocupam o segundo lugar na ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos REsp 796.116 e REsp 834.885 , reconhece a natureza jurídica das debêntures da Eletrobrás como títulos de crédito passíveis de penhora. Contudo, os títulos ofertados não se confundem com debêntures emitidas pela Eletrobrás , mas sim com obrigações ao portador prescritas , conforme já reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça , que firmou entendimento no sentido de que tais obrigações não possuem liquidez, não são exigíveis e não têm valor de mercado , sendo, portanto, inidôneas para garantia de execução fiscal . A jurisprudência consolidada do STJ é clara ao afirmar que obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, como as ora ofertadas, não têm valor patrimonial reconhecido judicialmente , por se tratarem de títulos prescritos, sem possibilidade de conversão em pecúnia ou negociação no mercado financeiro (AGRESP 200800695852, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2009 e AGA 200902179169, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/04/2010.). Dessa forma, não se trata de bem idôneo à garantia da execução , nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, tampouco se mostra adequada a sua aceitação como penhora, diante da ausência de liquidez e da impossibilidade de satisfação do crédito exequendo por meio de tais ativos. Ante o exposto, indefiro a nomeação dos bens indicados à penhora. Intime-se a parte executada para, no prazo legal, apresentar nova garantia ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento da execução. Não havendo manifestação, vista á exequente. Sete Lagoas/MG, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 6000434-72.2025.4.06.3825

ID: 279063611

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-72.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA AZEVEDO MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRIS KAROLINE NUNES CIRQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-72.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ANGELA REGINA AZEVEDO MATOS ADVOGADO(A) : IRIS KAROLINE NUNES CIRQUEIRA (OAB MG217140) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-72.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ANGELA REGINA AZEVEDO MATOS ADVOGADO(A) : IRIS KAROLINE NUNES CIRQUEIRA (OAB MG217140) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6000434-04.2025.4.06.0000

ID: 310057171

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000434-04.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA LOPES KORTHALS ANTONIO FLAVIO LOPES HELOISA MARIA LOPES PEREIRA JOSE GERALDO LOPES LUIZ CEZAR LOPES MANOEL MESSIAS LOPES MARIA AUXILIADORA LOPES PINHEIRO MARIA DO ROSARIO PINHEIRO PAULO SERGIO PINHEIRO LOPES

Acórdão

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

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ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000434-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003322-57.2024.8.13.0003/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : JOSE GERALDO LOPES ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 6000434-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003322-57.2024.8.13.0003/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : JOSE GERALDO LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : ANA LUCIA LOPES KORTHALS ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : PAULO SERGIO PINHEIRO LOPES ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : HELOISA MARIA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA LOPES PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : MANOEL MESSIAS LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : MARIA DO ROSARIO PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : ANTONIO FLAVIO LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : LUIZ CEZAR LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos requerendo saneamento de omissões. 2. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014). 3. Nos termos da tese fixada quando do julgamento do Tema 339 pelo Eg. STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 4. O acórdão recorrido tratou das questões suscitadas pela embargante de maneira expressa e fundamentada. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 6. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6000434-38.2025.4.06.3804

ID: 303221712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-38.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA FACURY NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-38.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANDERLEY CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA FACURY NASCIMENTO (OAB SP427567) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-38.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANDERLEY CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA FACURY NASCIMENTO (OAB SP427567) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000434-38.2025.4.06.3804

ID: 312989304

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-38.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA FACURY NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-38.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANDERLEY CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA FACURY NASCIMENTO (OAB SP427567) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-38.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANDERLEY CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA FACURY NASCIMENTO (OAB SP427567) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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