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Processo nº 6012254-91.2024.4.06.3803

ID: 275682421

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6012254-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GONCALVES GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENUBIA RODRIGUES DOS SANTOS

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MONITÓRIA Nº 6012254-91.2024.4.06.3803/MG RÉU : MARIA APARECIDA GONCALVES GOMES ADVOGADO(A) : DENUBIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG159362) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida reitera seu interesse na …

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Processo nº 6011672-91.2024.4.06.3803

ID: 307494969

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6011672-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAQNELSON AGRICOLA LTDA MAQNELSON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. MAQNELSON ELEVA LTDA MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAQNELSON IRRIGACAO LTDA MAQNELSON RENTAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011672-91.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MAQNELSON RENTAL LTDA ADVOGADO(A) : SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DE MOR…

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Lenita Da Silva Ferreira e outros x Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu

ID: 308783551

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6007501-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENITA DA SILVA FERREIRA LUCIENE OLIVEIRA BORGES ARRUDA MARCELO CHAGAS DE CARVALHO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/07/2025 e fim às 23:59 de 11/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail 01turec.ubi@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6007501-91.2024.4.06.3803/MG (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) RECORRENTE: LUCIENE OLIVEIRA BORGES ARRUDA ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) RECORRENTE: MARCELO CHAGAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) RECORRENTE: LENITA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 25 de junho de 2025. Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Presidente

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Processo nº 6007501-91.2024.4.06.3803

ID: 327076708

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6007501-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENITA DA SILVA FERREIRA LUCIENE OLIVEIRA BORGES ARRUDA MARCELO CHAGAS DE CARVALHO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6007501-91.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(…

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Processo nº 6001196-91.2024.4.06.3803

ID: 329712652

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001196-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARAH OHANNA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 6001196-91.2024.4.06.3803/MG RECORRENTE : SARAH OHANNA FERREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB MG166031) DESPACH…

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Processo nº 6000711-85.2025.4.06.3826

ID: 274358846

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000711-85.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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JACKELINE BATISTA LIMA TOLEDO

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TAYNA DE MELO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-85.2025.4.06.3826/MG AUTOR : NELSON VIANA ADVOGADO(A) : TAYNA DE MELO RIBEIRO (OAB MG196118) ADVOGADO(A) : JACKELINE BATISTA LIMA TOLEDO (OAB MG1807…

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Processo nº 6000711-39.2025.4.06.3809

ID: 277694482

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000711-39.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KALEB BRYAN SALES PEREIRA LEVY MIGUEL SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-39.2025.4.06.3809/MG AUTOR : LEVY MIGUEL SALES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS (OAB MG175836)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-39.2025.4.06.3809/MG AUTOR : LEVY MIGUEL SALES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS (OAB MG175836) AUTOR : KALEB BRYAN SALES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS (OAB MG175836) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o montante de R$7.724,55 (sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor atualizado até a presente data das parcelas atrasadas a título de benefício de auxílio reclusão no período de 30/09/2024 (data do efetivo recolhimento do segurado à prisão) a 19/02/2025 (data do desligamento do segurado), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais neste grau de jurisdição nos JEFs. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) intimar as partes, inclusive o MPF. 3) se for interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, e; b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. 4) se não tiver sido interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias ou caso a sentença seja confirmada pela turma Recursal: a) altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; b) expeça-se o requisitório devido, dando-se vista às partes; c) após a abertura de vista, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s); d) disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6009150-91.2024.4.06.3803

ID: 298119136

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6009150-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009150-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CLAUDIA ALVES DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) DESPACHO/DECISÃO Defiro o(s) pedido(s) da parte A…

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Processo nº 6012157-91.2024.4.06.3803

ID: 282918967

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012157-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO MOURA ALVES LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARA PEREIRA DE SOUZA

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BARBARA PEREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012157-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR : RONALDO MOURA ALVES LUIZ ADVOGADO(A) : LARA PEREIRA DE SOUZA (OAB MG165535) ADVOGADO(A) : BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012157-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR : RONALDO MOURA ALVES LUIZ ADVOGADO(A) : LARA PEREIRA DE SOUZA (OAB MG165535) ADVOGADO(A) : BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB MG196578) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar e CONDENO a parte ré a PAGAR à parte contrária, a título de indenização do Seguro DPVAT, o valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Condeno a Ré ao reembolso dos honorários periciais em favor da Justiça Federal. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, conforme súmula 580 Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, em se tratando de despesas médicas, a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada parcela. Os juros de mora, em ambos os casos, fluem a partir da citação, conforme súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido em decisão anterior. Fica desde logo intimada a parte autora para indicação de conta bancária em seu nome próprio, pois, conforme o art. 5º, §6º, da Lei do DPVAT, "o pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados ? TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a instituição financeira ré para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a transferência direta para a conta da parte autora do valor acima mencionado, comprovando nos autos. Caso não haja indicação de conta, deverá, excepcionalmente, ser feito o depósito dos valores em juízo. Intime-se a CEF/PAB Justiça Federal para realizar a conversão em renda dos valores relativos ao reembolso dos honorários periciais, mediante GRU, com os seguintes dados: Favorecido: Justiça Federal de Primeiro Grau , UG/Gestão 090013/00001, Código de recolhimento 18740-2: STN Custas Judiciais. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004203-91.2024.4.06.3803

ID: 274624167

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004203-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RAINA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004203-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR : GABRIELA RAINA FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto: a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004203-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR : GABRIELA RAINA FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto: a) declaro prescritas as parcelas anteriores a 12/4/2019; e b) com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a Instituição de Ensino Superior que figura no polo passivo da ação a pagar à parte autora as parcelas não prescritas atinentes ao auxílio-moradia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio, referente ao período de 1/3/2019 a 28/2/2021. Após o trânsito em julgado o montante devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de até 20 (vinte) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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