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Processo nº 6000711-39.2025.4.06.3809

ID: 311459296

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000711-39.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALEB BRYAN SALES PEREIRA LEVY MIGUEL SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6000711-39.2025.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ REQUERENTE : LEVY MIGUEL SALES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))…

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Processo nº 6000711-39.2025.4.06.3809

ID: 277694482

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000711-39.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KALEB BRYAN SALES PEREIRA LEVY MIGUEL SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-39.2025.4.06.3809/MG AUTOR : LEVY MIGUEL SALES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS (OAB MG175836)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-39.2025.4.06.3809/MG AUTOR : LEVY MIGUEL SALES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS (OAB MG175836) AUTOR : KALEB BRYAN SALES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS (OAB MG175836) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o montante de R$7.724,55 (sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor atualizado até a presente data das parcelas atrasadas a título de benefício de auxílio reclusão no período de 30/09/2024 (data do efetivo recolhimento do segurado à prisão) a 19/02/2025 (data do desligamento do segurado), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais neste grau de jurisdição nos JEFs. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) intimar as partes, inclusive o MPF. 3) se for interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, e; b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. 4) se não tiver sido interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias ou caso a sentença seja confirmada pela turma Recursal: a) altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; b) expeça-se o requisitório devido, dando-se vista às partes; c) após a abertura de vista, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s); d) disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000711-97.2025.4.06.3822

ID: 316545397

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000711-97.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA LATINI DE MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-97.2025.4.06.3822/MG AUTOR : FERNANDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) SENTENÇA Configurado o abandono de c…

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Processo nº 6000711-57.2025.4.06.3803

ID: 304548319

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000711-57.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIA MARIA PEREIRA AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000711-57.2025.4.06.3803/MG AUTOR : DARLENE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : HELIA MARIA PEREIRA AZEVEDO (OAB MG031761) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 330, I e IV, …

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Processo nº 6001681-39.2025.4.06.3809

ID: 313372944

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001681-39.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA JORGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001681-39.2025.4.06.3809/MG AUTOR : TELMA CRISTINA JORGE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Extinto o processo, com resolução do méri…

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Processo nº 6000711-54.2025.4.06.3804

ID: 318280457

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000711-54.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CRISTINE ARAUJO MIMAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO

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TALISSON TIAGO LEANDRO

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TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-54.2025.4.06.3804/MG AUTOR : RAFAELLA CRISTINE ARAUJO MIMAR ADVOGADO(A) : TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) ADVOGADO(A) : TALISSON TIAGO LE…

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Processo nº 6000711-29.2025.8.03.0013

ID: 338907103

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000711-29.2025.8.03.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE VAZ FURLAN

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CAIO GOUVEIA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@…

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Processo nº 6000711-33.2023.8.03.0002

ID: 332932120

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000711-33.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA MADRE TEREZA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/…

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Processo nº 6000711-94.2025.4.06.3823

ID: 280880209

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000711-94.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSELI APARECIDA ROMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA HELENA REIS GUIMARAES

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LILIAN SOUZA DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-94.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSELI APARECIDA ROMAO ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA REIS GUIMARAES (OAB MG055691) ADVOGADO(A) : LILIAN SOUZA DE FREITAS…

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Processo nº 6002845-39.2025.4.06.3809

ID: 280090757

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002845-39.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA

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RENE TOEDTER

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002845-39.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB PR029134) A…

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