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Processo nº 6005901-04.2025.4.06.3802

ID: 321963034

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005901-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005901-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut…

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Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 295962219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. É o que importa relatar. Promova a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005222-04.2025.4.06.3802

ID: 313253058

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005222-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO INACIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005222-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO INACIO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao autor, para, em 15 (quinze) dias… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005222-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO INACIO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao autor, para, em 15 (quinze) dias, exibir comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. É que, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito a renda mensal não excedente a 03 (três) salários mínimos. 1 Quando não, caber-lhe-á o recolhimento das custas processuais. II – Se em termos, cite-se, com as legais adverências. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 30 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. REVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JEF. LEI Nº 10.259/2001, ART. 3º, CAPUT. 1.O artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Por sua vez, o § 2º estabelece que quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 2. O principal critério de competência estabelecido na Lei nº 10.259/2001 é o valor da causa, fixado em até 60 salários mínimos, que tem natureza absoluta, assim considerado o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura da ação. 3.Ademais, "É orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional que, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001." (CC 0038392-24.2012.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Seção, e-DJF1 p.94 de 04/10/2013)" (in Numeração Única: AG 0063867-45.2013.4.01.0000 / BA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Convocado JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 02/02/2016 e-DJF1). 4. Decisão mantida. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TRF 1ª Região – AG 0023068-86.2015.4.01.0000 / DF, 2ª Turma, e-DJF1: 26-04-2016)

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Processo nº 6001245-66.2024.4.06.3825

ID: 332990557

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6001245-66.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO VIEIRA XAVIER

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6001245-66.2024.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vis… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6001245-66.2024.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 297844280

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. É o que importa relatar. Considerando que o indeferimento administrativo ocorreu em meados de 2022, sendo esta demanda proposta aproximadamente 03 (três) anos depois, é evidente a total inexistência de perigo na demora, pelo que indefiro a tutela de urgência . Proceda-se à exclusão da Polícia Federal do polo passivo, eis que mais do que cediço que se trata de órgão da UNIÃO , sem capacidade postulatória e de ser demandada em juízo. Cite-se. Apresentada contestação, voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004834-04.2025.4.06.3802

ID: 314171880

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004834-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS REIS MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO

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DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004834-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : VANDERLEI DOS REIS MOTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO (OAB MG236637) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004834-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : VANDERLEI DOS REIS MOTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO (OAB MG236637) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VANDERLEI DOS REIS MOTA contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM UBERABA, objetivando, liminarmente, a imediata análise e conclusão do seu processo administrativo previdenciário. Em suma, alega a parte impetrante que: a) formulou pedido administrativo de revisão perante o INSS, em 18/12/2024; b) até a presente data, o processo administrativo não foi finalizado pela autarquia previdenciária; c) foi extrapolado o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, ofendendo seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimado para emendar a inicial, o impetrante cumpriu as providências (evento 10). É o relatório. Decido. Constate-se não há prevenção entre a espécie e os autos registrados no evento 3, em razão da diversidade de objetos. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “fumus boni juris” e “periculum in mora”. Na hipótese, insurge-se o impetrante contra alegada mora administrativa na apreciação de seu requerimento de revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 18/12/2024 ( evento 1, DOC5 ). Sobre o aspecto, em muitos casos, a inércia da administração em definir, em tempo razoável, o alegado direito de segurados à percepção de benefícios no âmbito administrativo, pode representar ofensa ao disposto artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 19881, além do princípio da eficiência. Entretanto, há benefícios que demandam acurada análise por parte da administração, podendo demandar, inclusive, diligências administrativas a justificar a superação dos prazos legais de decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público Federal. Ao final, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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Processo nº 6004931-04.2025.4.06.3802

ID: 311174188

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004931-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER ILLEANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ TAVARES SARMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFER ILLEANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TAVARES SARMENTO (OAB PB029973) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFER ILLEANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TAVARES SARMENTO (OAB PB029973) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do tema 350, fixou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/9/2014, Acórdão Eletrônico – Repercussão Geral – Mérito DJe 220, divulgado em 7/11/2014, publicado em 10/11/2014). No presente caso, a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente com DER na data da cessação do benefício de auxílio-doença, sem, contudo, ter apresentado o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício ou do próprio auxílio-acidente. Note-se que, para a concessão de auxílio-doença é necessária a incapacidade total e permanente. Por sua vez, para o auxílio-acidente, é imprescindível que haja consolidação das lesões, com diminuição da capacidade laborativa, resultando, assim, em incapacidade parcial e permanente. Como é elementar, quando da concessão do auxílio-doença com alta programada, o INSS não tem condições de saber se haverá consolidação das lesões com sequelas que acarretem a diminuição da capacidade laborativa. Para tanto, o segurado deve ser reavaliado na DCB, e isso somente pode ocorrer mediante pedido de prorrogação do segurado ou novo requerimento administrativo . Assim, se o INSS houvesse indeferido a prorrogação do benefício de auxílio-doença, estaria caracterizado o interesse processual para ingresso em juízo, bem como para requerer o auxílio-acidente. É que, tendo a autarquia avaliado o estado de saúde do segurado em data próxima à DCB e considerado que ele estava apto a voltar ao trabalho, sem qualquer impacto na capacidade de trabalho, restaria configurada a resistência à pretensão de continuar a receber o auxílio-doença e mesmo de começar a receber o auxílio-acidente. Isso não ocorreu. Vale dizer que, segundo a TNU, hão há ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação de auxílio-doença, independentemente de nova perícia, a não ser que requerida a prorrogação do benefício pelo segurado (Tema 164). De outro lado, a parte autora também não comprovou ter requerido especificamente a concessão de auxílio-acidente, configurando ausência de pretensão resistida do INSS, uma vez que a transposição de auxílio-doença para auxílio-acidente depende de novas circunstâncias fáticas . Pelo exposto, concedo ao polo ativo o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos o indeferimento administrativo de seu pedido junto ao INSS. Após, retornem-me os autos conclusos. Uberaba, 09/06/2025.

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Processo nº 6001245-57.2023.4.06.3807

ID: 308851062

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001245-57.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FONSECA DE JESUS GLAUCIA RUAS FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES

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CRISTIANE RICARDO BAETA NEVES CORCINI PENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001245-57.2023.4.06.3807/MG AUTOR : GLAUCIA RUAS FONSECA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FABIOLA SAYONARA ARAUJO B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001245-57.2023.4.06.3807/MG AUTOR : GLAUCIA RUAS FONSECA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES (OAB MG124876) ADVOGADO(A) : CRISTIANE RICARDO BAETA NEVES CORCINI PENA (OAB MG222809) AUTOR : ARTHUR FONSECA DE JESUS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES (OAB MG124876) ADVOGADO(A) : CRISTIANE RICARDO BAETA NEVES CORCINI PENA (OAB MG222809) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Danilo Geraldo da Silva, CRESS-MG 8060. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6001245-29.2025.4.06.3826

ID: 300781848

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001245-29.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANEDINO CASSIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001245-29.2025.4.06.3826/MG AUTOR : ANEDINO CASSIANO DE JESUS ADVOGADO(A) : ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS (OAB MG056012) ATO ORDINATÓRIO 1. Consideran… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001245-29.2025.4.06.3826/MG AUTOR : ANEDINO CASSIANO DE JESUS ADVOGADO(A) : ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS (OAB MG056012) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - Os termos do art.129-A, da Lei 8.213/91; - Declaração de hipossuficiência financeira; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Indicação, pormenorizada, dos períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - No caso de segurado rural, informar se adere à instrução concentrada, caso aceite, juntar os documentos nos termos da portaria nº01/2021 e anexos, disponíveis pelo link: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/277978/1/Portaria%20de%20Po%c3%a7os%20de%20Caldas.pdf * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-XX), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 292051110

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. O objeto desta ação é cominatório - obrigar a ré a conceder ao autor porte de arma -, e não a anulação do ato administrativo que o indeferiu , o que, em tese, se dará de forma meramente reflexa. Digo em tese porque, em caso de procedência da demanda, não haverá propriamente a anulação do ato, e sim sua desconsideração. Logo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o critério a ser observado é o valor da causa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO REFLEXO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito . 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que "O eventual acatamento do direito da parte não acarreta anulação de ato administrativo federal." (fl. 139). (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.097.760/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º., § 1º., III DA LEI 10.259/2001. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa . Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.183/SC, Rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJe 5.2.2016; AgRg no CC 104.332/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.8.2009. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.903.284/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) No mesmo sentido : AgInt no AREsp n. 1.156.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.348/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; (AgInt no REsp n. 1.695.271/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) De fato, a maioria das ações ajuizadas contra entes públicos envolve a anulação reflexa de algum ato administrativo, o que, se fosse assim considerado, implicaria o esvaziamento dos Juizados Especiais. Praticamente todas as ações previdenciárias, por exemplo, surgem de um ato administrativo de negativa de benefício, que será reflexamente anulado em caso de sucumbência do INSS, o que não significa, evidentemente, que todas elas devam tramitar nas Varas federais. A parte autora atribuiu à causa o valor R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), que, a princípio, se mostra adequado. Determina o art. 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.o executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II , III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O texto da lei é expresso que cabe ao Juizado Especial Federal analisar as demandas com valor da causa igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se enquadrando a matéria ventilada em nenhuma das exclusões legalmente arroladas. Por tal motivo, declaro de ofício a incompetência absoluta desta Vara , nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Determino a redistribuição da demanda para o Juizado Especial Federal desta SSJ. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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