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Processo nº 6004931-04.2025.4.06.3802

ID: 331634981

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004931-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER ILLEANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ TAVARES SARMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFER ILLEANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TAVARES SARMENTO (OAB PB029973) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido subsidiári…

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Processo nº 6004931-07.2025.4.06.3801

ID: 315022463

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004931-07.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-07.2025.4.06.3801/MG AUTOR : MARIA SANTANA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) SENTENÇA Por tais razões, JULGO IMPR…

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Processo nº 6004931-10.2025.4.06.3800

ID: 322173457

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 6004931-10.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALD ROLAND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 6004931-10.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : RONALD ROLAND ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO OCHSENDORF (OAB SP162430) DESPACHO/DECISÃO Arquivem com baixa.

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Processo nº 6004931-04.2025.4.06.3802

ID: 311174188

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004931-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER ILLEANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ TAVARES SARMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFER ILLEANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TAVARES SARMENTO (OAB PB029973) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFER ILLEANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TAVARES SARMENTO (OAB PB029973) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do tema 350, fixou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/9/2014, Acórdão Eletrônico – Repercussão Geral – Mérito DJe 220, divulgado em 7/11/2014, publicado em 10/11/2014). No presente caso, a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente com DER na data da cessação do benefício de auxílio-doença, sem, contudo, ter apresentado o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício ou do próprio auxílio-acidente. Note-se que, para a concessão de auxílio-doença é necessária a incapacidade total e permanente. Por sua vez, para o auxílio-acidente, é imprescindível que haja consolidação das lesões, com diminuição da capacidade laborativa, resultando, assim, em incapacidade parcial e permanente. Como é elementar, quando da concessão do auxílio-doença com alta programada, o INSS não tem condições de saber se haverá consolidação das lesões com sequelas que acarretem a diminuição da capacidade laborativa. Para tanto, o segurado deve ser reavaliado na DCB, e isso somente pode ocorrer mediante pedido de prorrogação do segurado ou novo requerimento administrativo . Assim, se o INSS houvesse indeferido a prorrogação do benefício de auxílio-doença, estaria caracterizado o interesse processual para ingresso em juízo, bem como para requerer o auxílio-acidente. É que, tendo a autarquia avaliado o estado de saúde do segurado em data próxima à DCB e considerado que ele estava apto a voltar ao trabalho, sem qualquer impacto na capacidade de trabalho, restaria configurada a resistência à pretensão de continuar a receber o auxílio-doença e mesmo de começar a receber o auxílio-acidente. Isso não ocorreu. Vale dizer que, segundo a TNU, hão há ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação de auxílio-doença, independentemente de nova perícia, a não ser que requerida a prorrogação do benefício pelo segurado (Tema 164). De outro lado, a parte autora também não comprovou ter requerido especificamente a concessão de auxílio-acidente, configurando ausência de pretensão resistida do INSS, uma vez que a transposição de auxílio-doença para auxílio-acidente depende de novas circunstâncias fáticas . Pelo exposto, concedo ao polo ativo o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos o indeferimento administrativo de seu pedido junto ao INSS. Após, retornem-me os autos conclusos. Uberaba, 09/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 301075017

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004931-37.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARLI FERNANDES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004931-37.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50004335020198130248/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procur…

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Processo nº 6004931-11.2024.4.06.3811

ID: 301330030

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004931-11.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA BRAGA

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BRIGIDA ROSILENE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-11.2024.4.06.3811/MG AUTOR : RAFAEL FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG215877) ADVOGADO(A) : BRIGIDA ROSILENE DE OL…

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Processo nº 6004931-59.2025.4.06.3816

ID: 274501183

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004931-59.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDA RODRIGUES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO SANTOS FERRAZ

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MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA

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TULLIO MAGALHAES MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-59.2025.4.06.3816/MG AUTOR : ILDA RODRIGUES DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : TULLIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB MG208516) ADVOGADO(A) : MARIA D AJUDA DOS AN…

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Processo nº 6002603-04.2025.4.06.3802

ID: 310820527

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6002603-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOTARDO PINTOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PEDRO CARDOSO DE MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6002603-04.2025.4.06.3802/MG EXEQUENTE : AMANDA GOTARDO PINTOR ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO CARDOSO DE MEDEIROS (OAB SP498908) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a inicial e de…

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Processo nº 6003573-04.2025.4.06.3802

ID: 299423357

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003573-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS RESENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003573-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : FRANCISCO CARLOS RESENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA (OAB MG062673) SENTENÇA Ante o expo…

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Processo nº 6001827-04.2025.4.06.3802

ID: 321999618

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001827-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001827-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDID…

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