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"6002110-27.2025.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 6006572-27.2025.4.06.3802

ID: 338589363

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006572-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELYABI LUCAS DOS SANTOS LEOBLEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006572-27.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : ELYABI LUCAS DOS SANTOS LEOBLEN ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006572-27.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : ELYABI LUCAS DOS SANTOS LEOBLEN ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao impetrante, para, no prazo de 15(quinze) dias: a) emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de informar se requereu perante outras instituições federais de ensino superior a revalidação do diploma de medicina; b) exibir comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência (Lei 1.060/50, artigo 4º, § 1º), ou, alternativamente, efetuar, desde logo, o pagamento das custas processuais. É que, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito a renda mensal não excedente a 03 (três) salário-mínimos 1 . Quando não, caber-lhe-á o recolhimento das custas processuais devidas. Exaurido o quindecêndio, tornem os autos conclusos. II – Intime-se. Uberaba (MG), 29 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Lei Estadual 15.424/2004, art. 15-A, analogicamente aplicável. “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos revela que o cidadão em busca da assistência judiciária não pode perceber mensalmente mais do que três salários mínimos nacionais, a título de renda individual ou cinco salários a título de renda familiar” (TJ-MG – Agravo Interno Cv 1.0145.12.029889-1/002 – 10. Câmara Cível – j. 03-12-2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJ-RS – AI 70052674991 RS – 19ª Câmara Cível – j. 07-01-2013).

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Processo nº 6004923-27.2025.4.06.3802

ID: 294531280

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 6004923-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO SILVA DO ESPIRITO SANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO LUIS BISPO DO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 6004923-27.2025.4.06.3802/MG REQUERIDO : ADELINO SILVA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIS BISPO DO SACRAMENTO (OAB BA016801) DESPACHO/DE… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 6004923-27.2025.4.06.3802/MG REQUERIDO : ADELINO SILVA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIS BISPO DO SACRAMENTO (OAB BA016801) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ADELINO SILVA DO ESPÍRITO SANTO, já qualificado, via de advogado constituído, roga pela concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. Para tanto, aduz: a) o requerente possui 58 (cinquenta e oito) anos de idade, encontra-se sob tratamento médico; b) possui residência fixa, família constituída e ocupação laboral lícita; c) o crime praticado é afiançável e faz jus à progressão ao regime semiaberto (evento 1). O Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pleito (evento 05), mercê da existência de condenação definitiva transitada em julgado. Com a exordial, vieram documentos (evento 1/doc. 03-12). É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Em conformidade à decisão passada nos autos do processo físico 2008.38.02.004233-0, contra o réu, vigora mandado de prisão em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, porque revogadas as penas restritivas de direitos assinaladas e ordenada a regressão de regime ao semiaberto (evento 01/doc. 09). E, há pouco, à ocasião do cumprimento da ordem de prisão passada por este juízo federal, foi também efetivado o cumprimento do mandado de prisão (regime fechado) expedido no contexto dos autos de execução de pena 8000041-37.2019.8.15.0011/SEEU, onde reunidas diversas execuções definitivas de pena (VEP de Campina Grande/PB, f. 799, 807, 835-839). A propósito, até o cumprimento da ordem, o agente tinha paradeiro desconhecido e ostentava a condição de foragido da justiça criminal. As circunstâncias assim explicitadas demonstram ausência de constrangimento ilegal em decorrência da prisão efetivada no contexto da espécie. De remate, uma vez já expedida a guia de execução definitiva da pena, no interesse dos autos 8000041-37.2019.8.15.0011/SEEU, ora em tramitação junto ao juízo da vara de execuções penais de Campina Grande/PB, lá, se o caso, tem-se a sede idônea à perquirição de eventual progressão de regime (L. 7.210/1984, art. 66, III, "a" e "b"). É impertinente se cogitar de liberdade provisória, nesta altura. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegado o pleito sob evento 01. Oportunamente, traslade-se cópia da presente aos autos principais (autos nº 2008.38.02.004233-0). Ciência ao juízo da execução. Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 09 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 6002110-76.2025.4.06.3818

ID: 291019278

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002110-76.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LURDES LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIENE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILDA PASSERI DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002110-76.2025.4.06.3818/MG AUTOR : LURDES LOPES MARTINS ADVOGADO(A) : NILDA PASSERI DOS SANTOS (OAB GO050811) ADVOGADO(A) : NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002110-76.2025.4.06.3818/MG AUTOR : LURDES LOPES MARTINS ADVOGADO(A) : NILDA PASSERI DOS SANTOS (OAB GO050811) ADVOGADO(A) : NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB GO033717) ADVOGADO(A) : ELIENE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB GO039399) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Titular desta Vara Federal, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, bem como a Portaria 10516149, de 23/11/2020, expedida por este Juízo, abro vista à parte autora para que junte os seguintes documentos faltantes/promova a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC): - Apresentar comprovante de endereço atualizado (máximo de 6 meses) e legível (preferencialmente fatura de energia elétrica) em nome próprio ou Cadúnico (2 anos) ou outros documentos expedidos por entes públicos ou concessionária de serviço público, relacionados com a prestação de serviços públicos com cobrança de taxa/tarifa mensal; (caso o comprovante seja em nome de terceiro, juntar comprovante do vínculo); - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias , manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002110-76.2025.4.06.3818

ID: 317419982

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002110-76.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LURDES LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIENE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILDA PASSERI DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002110-76.2025.4.06.3818/MG AUTOR : LURDES LOPES MARTINS ADVOGADO(A) : NILDA PASSERI DOS SANTOS (OAB GO050811) ADVOGADO(A) : NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002110-76.2025.4.06.3818/MG AUTOR : LURDES LOPES MARTINS ADVOGADO(A) : NILDA PASSERI DOS SANTOS (OAB GO050811) ADVOGADO(A) : NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB GO033717) ADVOGADO(A) : ELIENE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB GO039399) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Titular desta Vara Federal, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, bem como a Portaria 10516149, de 23/11/2020, expedida por este Juízo, abro vista à parte autora para que junte os seguintes documentos faltantes/promova a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC): - Apresentar comprovante de endereço atualizado (máximo de 6 meses) e legível (preferencialmente fatura de energia elétrica) em nome próprio ou Cadúnico (2 anos) ou outros documentos expedidos por entes públicos ou concessionária de serviço público, relacionados com a prestação de serviços públicos com cobrança de taxa/tarifa mensal; (caso o comprovante seja em nome de terceiro, juntar comprovante do vínculo); - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias , manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002110-03.2025.4.06.3810

ID: 329275612

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002110-03.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORTON BRAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002110-03.2025.4.06.3810/MG AUTOR : NORTON BRAUER ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória movida por NORTON BRAUER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002110-03.2025.4.06.3810/MG AUTOR : NORTON BRAUER ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória movida por NORTON BRAUER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF . Alega, em síntese, que a propositura da presente tem por finalidade anular todo o procedimento de execução extrajudicial levado a cabo pela ré, bem como seja determinada a manutenção do autor na posse do imóvel até decisão definitiva da presente ação, tendo em vista a ocorrência de vícios insanáveis resultantes da não observância dos preceitos legais que regem a matéria. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial ocorrera sem que fossem cumpridas as regras para sua realização, em especial e principal, a falta de intimação do devedor sobre da designação das datas dos leilões e ausência de intimação para purgação da mora. Pois bem. O deferimento do pedido de tutela de urgência impõe a satisfação dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil: requerimento da parte, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela de evidência, não há necessidade de demonstração do periculum in mora (art. 311 do CPC). Não há nos autos documentação que comprove as alegações do autor na medida em que não foi juntado aos autos o alegado procedimento de execução extrajudicial. Além disso, na averbação da consolidação da propriedade em favor da ré, consta que o devedor foi devidamente intimado para purgar a mora, prevalecendo assim, até prova em contrário, a presunção de veracidade da escritura pública. Desse modo, seria temerário o deferimento da medida, pois não resta clara a probabilidade do direito apenas baseada na narrativa da parte autora. Assim, postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para ocasião da prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC), sobretudo por faltar elementos, nesse momento, que possam corroborar a narrativa inicial quanto às ilegalidades aventadas. Cite-se a requerida, devendo manifestar-se, inclusive, sobre a possibilidade de acordo. Sem prejuízo, franqueio ao autor a possibilidade de juntada de novos documentos no prazo de 15 dias, os quais, porventura juntados, deverão ser objeto de vista à parte contrária para fins de preservação do contraditório. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004050-27.2025.4.06.3802

ID: 274245434

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004050-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTORIA CAMILO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH BEATRIZ SABINO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004050-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA VICTORIA CAMILO MOURA ADVOGADO(A) : DEBORAH BEATRIZ SABINO MENDES (OAB MG190499) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004050-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA VICTORIA CAMILO MOURA ADVOGADO(A) : DEBORAH BEATRIZ SABINO MENDES (OAB MG190499) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 19/05/2025.

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Processo nº 6005796-27.2025.4.06.3802

ID: 331623695

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005796-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005796-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERSON CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005796-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERSON CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 02/07/2025.

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Processo nº 6003430-72.2025.4.06.0000

ID: 342575003

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003430-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA SANTANA

Acórdão

Advogados:

OSORIO MACHADO JUNIOR

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BEATRICE MARCHI

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Agravo de Instrumento Nº 6003430-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002498-27.2025.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : LEONARDO FERREIRA SANTA… Agravo de Instrumento Nº 6003430-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002498-27.2025.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : LEONARDO FERREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : OSORIO MACHADO JUNIOR (OAB MG111282) ADVOGADO(A) : BEATRICE MARCHI (OAB MG195643) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO FORMULADO APÓS O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato FIES n. 27.0934.187.0000043-58 firmado por médico residente, bem como impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência e protesto, enquanto perdurar sua residência médica em Medicina de Urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível prorrogar o período de carência do financiamento estudantil contratado por médico residente, mesmo após iniciado o período de amortização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, por ser o agente operador do FIES, conforme art. 20-A da Lei 10.260/01. 4. A Lei 10.260/01, em seu art. 6º-B, § 3º, autoriza a prorrogação do período de carência para médicos residentes apenas se o pedido for feito antes do início da fase de amortização do contrato. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.011.690/PB, firmou entendimento de que a extensão da carência não é possível se o financiamento já estiver em fase de amortização. 6. No caso concreto, o pedido de extensão de carência foi apresentado em 18/02/2025, após o início da amortização, que se deu ao final da utilização do contrato em dezembro de 2024, razão pela qual não se aplica o benefício legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O FNDE possui legitimidade passiva em mandado de segurança relacionado ao FIES, por ser o agente operador do programa. 2. A prorrogação da carência do contrato FIES para médicos residentes exige que o pedido seja formulado antes do início da amortização. 3. Não é possível o reinício da carência do FIES após o início da fase de amortização contratual, mesmo que o requerente inicie residência médica em especialidade prioritária. Dispositivos relevantes citados : Lei 10.260/01, arts. 6º-B, § 3º, e 20-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 2.011.690/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 17.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo para revogar a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 6002110-55.2024.4.06.3804

ID: 272476200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002110-55.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUDARIA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA BORGES

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ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002110-55.2024.4.06.3804/MG AUTOR : SUDARIA DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002110-55.2024.4.06.3804/MG AUTOR : SUDARIA DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 02/09/2025 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747324143342?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747324186532?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6005214-27.2025.4.06.3802

ID: 311172970

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005214-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005214-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEIA BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possib… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005214-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEIA BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 25/06/2025

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