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Processo nº 6004923-27.2025.4.06.3802

ID: 294531280

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 6004923-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO SILVA DO ESPIRITO SANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO LUIS BISPO DO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 6004923-27.2025.4.06.3802/MG REQUERIDO : ADELINO SILVA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIS BISPO DO SACRAMENTO (OAB BA016801) DESPACHO/DE… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 6004923-27.2025.4.06.3802/MG REQUERIDO : ADELINO SILVA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIS BISPO DO SACRAMENTO (OAB BA016801) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ADELINO SILVA DO ESPÍRITO SANTO, já qualificado, via de advogado constituído, roga pela concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. Para tanto, aduz: a) o requerente possui 58 (cinquenta e oito) anos de idade, encontra-se sob tratamento médico; b) possui residência fixa, família constituída e ocupação laboral lícita; c) o crime praticado é afiançável e faz jus à progressão ao regime semiaberto (evento 1). O Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pleito (evento 05), mercê da existência de condenação definitiva transitada em julgado. Com a exordial, vieram documentos (evento 1/doc. 03-12). É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Em conformidade à decisão passada nos autos do processo físico 2008.38.02.004233-0, contra o réu, vigora mandado de prisão em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, porque revogadas as penas restritivas de direitos assinaladas e ordenada a regressão de regime ao semiaberto (evento 01/doc. 09). E, há pouco, à ocasião do cumprimento da ordem de prisão passada por este juízo federal, foi também efetivado o cumprimento do mandado de prisão (regime fechado) expedido no contexto dos autos de execução de pena 8000041-37.2019.8.15.0011/SEEU, onde reunidas diversas execuções definitivas de pena (VEP de Campina Grande/PB, f. 799, 807, 835-839). A propósito, até o cumprimento da ordem, o agente tinha paradeiro desconhecido e ostentava a condição de foragido da justiça criminal. As circunstâncias assim explicitadas demonstram ausência de constrangimento ilegal em decorrência da prisão efetivada no contexto da espécie. De remate, uma vez já expedida a guia de execução definitiva da pena, no interesse dos autos 8000041-37.2019.8.15.0011/SEEU, ora em tramitação junto ao juízo da vara de execuções penais de Campina Grande/PB, lá, se o caso, tem-se a sede idônea à perquirição de eventual progressão de regime (L. 7.210/1984, art. 66, III, "a" e "b"). É impertinente se cogitar de liberdade provisória, nesta altura. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegado o pleito sob evento 01. Oportunamente, traslade-se cópia da presente aos autos principais (autos nº 2008.38.02.004233-0). Ciência ao juízo da execução. Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 09 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 6004923-30.2025.4.06.3801

ID: 316771403

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004923-30.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA APARECIDA ATAIDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004923-30.2025.4.06.3801/MG AUTOR : ROSANIA APARECIDA ATAIDE ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Diante da manifestaç…

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Processo nº 6004923-82.2025.4.06.3816

ID: 276656757

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004923-82.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL TANURE DUTRA RAMALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004923-82.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL TANURE DUTRA RAMALHO (OAB MG194994) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROC…

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Ana Luzia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300840895

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004923-60.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIS FERNANDO PONTARA SILVA

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004923-60.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00100317120188130144/MG) RELATOR: LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ANA LUZIA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Fernandes APELAN…

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Pedro Reinaldo Machado x Abrahao Jacob e outros

ID: 260977019

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001983-35.2015.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO REINALDO MACHADO

Polo Passivo:

ABRAHAO JACOB ANNA MARIA LARUCCIA JACOB BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA CARMELO FEDE NELSON DAS NEVES JUNIOR ODARICIO QUIRINO RIBEIRO NETO PETER PAUL MONTEIRO STROKA QUIRINO RIBEIRO & ASSOCIADOS, CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SERGIO GOMES STROKA INFORMACOES CADASTRAIS E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MIGUEL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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BÁRBARA ELIANE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001983-35.2015.5.02.0511 : PEDRO REINALDO MACHADO : BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORT…

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Processo nº 6003371-27.2025.4.06.3802

ID: 312179871

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003371-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALYTA GABRIELA BARBOSA ESTEVAO FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003371-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : TALYTA GABRIELA BARBOSA ESTEVAO FARIA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SOARES (OAB MG200010) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOL…

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Processo nº 6005408-27.2025.4.06.3802

ID: 323084068

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005408-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005408-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SONIA MARIA APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOG…

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Processo nº 6005020-27.2025.4.06.3802

ID: 299231960

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005020-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WUALIFFER HENRIQUE SOUZA ZIMERMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005020-27.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : WUALIFFER HENRIQUE SOUZA ZIMERMANN ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA Ante o exposto, utilizando-m…

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Processo nº 6002013-27.2025.4.06.3802

ID: 313405603

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002013-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANIO MARCELINO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002013-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : AGUINALDO JOSE FARIA ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO DE SOUZA (OAB MG167230) SENTENÇA Ante o exposto, homologo por senten…

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Processo nº 6003856-27.2025.4.06.3802

ID: 295804622

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003856-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA AGUIAR QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003856-27.2025.4.06.3802/MG AUTOR : NATALIA AGUIAR QUEIROZ ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRADE FERREIRA (OAB MG162702) DESPACHO/DECISÃO Portanto, reconheço a inco…

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