Resultados para "6004613-40.2024.4.06.3807" – Página 7 de 8

Ana Do Rosario Silva Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300083296

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6006553-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA DO ROSARIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Manuella Ferreira Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310736123

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6013343-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANUELLA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 328872212

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 335936267

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 339664209

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Processo nº 6007523-40.2024.4.06.3807

ID: 299922714

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007523-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS EDUARDO NIZA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007523-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO NIZA SILVA (OAB MG136832) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007523-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO NIZA SILVA (OAB MG136832) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC) para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, com DIB em 03/04/2024 (Evento 1, PROCADM31, p. 154); b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior ao início do pagamento no âmbito administrativo. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida observância dos seguintes parâmetros: A autarquia previdenciária deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Inexigíveis custas judiciais e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à instância recursal. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6010433-40.2024.4.06.3807

ID: 304172656

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010433-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010433-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : KAREN APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730…

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Processo nº 6008978-40.2024.4.06.3807

ID: 322041014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008978-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALCI MANGELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JANINE THAIS CALDEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE TORRES AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA (OAB MG205025) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG207813) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o INSS a: a) conceder a VALCI MANGELA DE ALMEIDA (CPF 587.548.226-53) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 15/09/2024, e RMI calculada na do art. 20 da EC 103/2019; b) reconhecer como especiais as atividades laboradas nos períodos de 01/08/1989 a 20/05/1991, 01/02/1993 a 09/08/1993, 01/06/2007 a 31/01/2008, 30/12/2009 a 29/12/2010 e de 30/12/2010 a 01/06/2011, condenando o INSS a promover a averbação respectiva; Presentes a probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente), o perigo de demora (está em discussão benefício de caráter alimentar), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício. Encaminhem-se os autos para a CEAB/DJ para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, período em que, também, deverá apresentar o valor da RMI. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, o INSS juntará planilha de cálculo do valor atualizado da condenação no prazo de até 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6006165-40.2024.4.06.3807

ID: 298271334

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006165-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora fez juntada de nota fiscal em Evento 60 – NFISCAL2 comprovando a aquisição de 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, autorizada na decisão de Evento 47 – DESPADEC1. Através da manifestação de Evento 64 – PET1, a parte autora informa que o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS continua inerte quanto ao cumprimento da obrigação e “requer a continuidade do feito determinando-se novo bloqueio de valores diretamente na conta do Estado, na importância de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, conforme o orçamento da Drogaria Pacheco, o menor de três orçamentos (anexos)” . Na oportunidade, a parte autora fez juntada de relatório e receituário médico atualizados e de 3 (três) orçamentos. É o breve relato . Ante a inércia do(s) requerido(s) no cumprimento da sentença, faz-se necessária a execução forçada. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar o bloqueio , pela via SISBAJUD, do valor de R$ 3.300,00 , referente/suficiente para custear a aquisição de 15 (quinze) latas do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha , para uso por 1 (um) mês. Vide Evento 64 – ORÇAM5, considerado o menor valor orçado: 15 latas ao preço unitário de R$220,00, totalizando R$3.300,00 . O bloqueio deverá ser realizado pelo SISBAJUD em contas de titularidade do ESTADO DE MINAS GERAIS, podendo ser direcionado o cumprimento aos demais entes públicos que compõem o polo passivo deste feito caso não sejam encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta do ente estadual . Faculto ao ESTADO DE MINAS GERAIS o depósito judicial dos valores, caso não tenha sido possível a aquisição do suplemento alimentar para entrega até a presente data. Realizado o bloqueio, transfira-se o valor para uma conta à disposição deste Juízo, ficando autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes. Determino, ainda, que seja realizada a transferência à conta bancária de titularidade do fornecedor do medicamento que apresentou orçamento de menor custo (Drogaria Pacheco), a fim de se adquirir 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, suficiente para 1 (um) mês de consumo. O presente ato judicial vale como ordem de transferência, nos termos do Provimento COGER 8388486, observando os dados bancários informados na petição de Evento 40 – PET1: Autos: 6006165-40.2024.4.06.3807; Favorecido: Drogarias Pacheco (CNPJ: 33.438.250/0001-67); Conta de destino: Banco 001 Banco do Brasil, Agência: 1914-3; Conta corrente: 142573-0; Valor a ser transferido: R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Cientifique-se a parte autora desta decisão, advertindo-a de que deverá comunicar o fornecedor e juntar aos autos a nota fiscal, comprovando a aquisição do medicamento. Cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Sem prejuízo da presente decisão, renove-se a intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para fornecer a JOÃO GABRIEL ANDRADE SANTOS 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, de forma contínua, conforme prescrição médica. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6004613-34.2024.4.06.3809

ID: 321106892

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004613-34.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HILLARY DIOVANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LIDIANE DE CARVALHO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-34.2024.4.06.3809/MG AUTOR : HILLARY DIOVANA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG084322) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-34.2024.4.06.3809/MG AUTOR : HILLARY DIOVANA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG084322) ADVOGADO(A) : LIDIANE DE CARVALHO ALVES (OAB MG087474) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ? BPC/LOAS à pessoa com deficiência; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$20.032,26 (vinte mil trinta e dois reais e vinte e seis centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos seguintes parâmetros: Não incidem ônus sucumbenciais neste grau de jurisdição nos JEFs. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes e o MPF; 3) se for interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC; 4) se não tiver sido interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias ou caso a sentença seja confirmada pela turma Recursal: a) altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e expeça-se RPV/precatório, dando-se vista às partes de seu teor; b) feito isso, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s); c) disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente.

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