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Processo nº 6006165-40.2024.4.06.3807

ID: 329946525

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006165-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG (originário: processo nº 10070507620234063807/MG) RELATOR : WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO…

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Processo nº 6006165-40.2024.4.06.3807

ID: 298271334

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006165-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora fez juntada de nota fiscal em Evento 60 – NFISCAL2 comprovando a aquisição de 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, autorizada na decisão de Evento 47 – DESPADEC1. Através da manifestação de Evento 64 – PET1, a parte autora informa que o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS continua inerte quanto ao cumprimento da obrigação e “requer a continuidade do feito determinando-se novo bloqueio de valores diretamente na conta do Estado, na importância de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, conforme o orçamento da Drogaria Pacheco, o menor de três orçamentos (anexos)” . Na oportunidade, a parte autora fez juntada de relatório e receituário médico atualizados e de 3 (três) orçamentos. É o breve relato . Ante a inércia do(s) requerido(s) no cumprimento da sentença, faz-se necessária a execução forçada. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar o bloqueio , pela via SISBAJUD, do valor de R$ 3.300,00 , referente/suficiente para custear a aquisição de 15 (quinze) latas do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha , para uso por 1 (um) mês. Vide Evento 64 – ORÇAM5, considerado o menor valor orçado: 15 latas ao preço unitário de R$220,00, totalizando R$3.300,00 . O bloqueio deverá ser realizado pelo SISBAJUD em contas de titularidade do ESTADO DE MINAS GERAIS, podendo ser direcionado o cumprimento aos demais entes públicos que compõem o polo passivo deste feito caso não sejam encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta do ente estadual . Faculto ao ESTADO DE MINAS GERAIS o depósito judicial dos valores, caso não tenha sido possível a aquisição do suplemento alimentar para entrega até a presente data. Realizado o bloqueio, transfira-se o valor para uma conta à disposição deste Juízo, ficando autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes. Determino, ainda, que seja realizada a transferência à conta bancária de titularidade do fornecedor do medicamento que apresentou orçamento de menor custo (Drogaria Pacheco), a fim de se adquirir 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, suficiente para 1 (um) mês de consumo. O presente ato judicial vale como ordem de transferência, nos termos do Provimento COGER 8388486, observando os dados bancários informados na petição de Evento 40 – PET1: Autos: 6006165-40.2024.4.06.3807; Favorecido: Drogarias Pacheco (CNPJ: 33.438.250/0001-67); Conta de destino: Banco 001 Banco do Brasil, Agência: 1914-3; Conta corrente: 142573-0; Valor a ser transferido: R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Cientifique-se a parte autora desta decisão, advertindo-a de que deverá comunicar o fornecedor e juntar aos autos a nota fiscal, comprovando a aquisição do medicamento. Cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Sem prejuízo da presente decisão, renove-se a intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para fornecer a JOÃO GABRIEL ANDRADE SANTOS 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, de forma contínua, conforme prescrição médica. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6006165-31.2024.4.06.3810

ID: 330890997

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA MEGALE BARROS

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MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-31.2024.4.06.3810/MG AUTOR : EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREP…

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Processo nº 6006165-76.2025.4.06.3816

ID: 298072144

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006165-76.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA XAVIER FIGUEIREDO

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PAULO ROBERTO LOUBACK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-76.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA HELENA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA XAVIER FIGUEIREDO (OAB MG063558) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LOUBA…

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Processo nº 6014507-40.2024.4.06.3807

ID: 313942576

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014507-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANNE MENDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014507-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JUCELINA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUANNE MENDES PEREIRA (OAB MG186056) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES

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Processo nº 6009366-40.2024.4.06.3807

ID: 272629465

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009366-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MENDES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009366-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOELMA RIBEIRO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DANIELA MENDES SOARES (OAB MG170414) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES

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Processo nº 6010724-40.2024.4.06.3807

ID: 283103727

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010724-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UILSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010724-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : UILSON DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROC…

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Processo nº 6007814-40.2024.4.06.3807

ID: 278715624

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007814-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CAETANO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007814-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO CAETANO ALVES ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA JULGO EXTINTO o processo, sem reso…

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Processo nº 6012082-40.2024.4.06.3807

ID: 324315727

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6012082-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6012082-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : LOURENCA NUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MISLLEY PEREIRA NUNES (OAB MG187183) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA (OAB MG221705) …

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Processo nº 6006165-24.2025.4.06.3801

ID: 338601853

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006165-24.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-24.2025.4.06.3801/MG RELATOR : LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR : AMAURY DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789) ATO ORDIN…

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