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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 335936267

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 339664209

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Processo nº 6007523-40.2024.4.06.3807

ID: 299922714

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007523-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS EDUARDO NIZA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007523-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO NIZA SILVA (OAB MG136832) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007523-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO NIZA SILVA (OAB MG136832) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC) para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, com DIB em 03/04/2024 (Evento 1, PROCADM31, p. 154); b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior ao início do pagamento no âmbito administrativo. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida observância dos seguintes parâmetros: A autarquia previdenciária deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Inexigíveis custas judiciais e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à instância recursal. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6010433-40.2024.4.06.3807

ID: 304172656

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010433-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010433-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : KAREN APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730…

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Processo nº 6008978-40.2024.4.06.3807

ID: 322041014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008978-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALCI MANGELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JANINE THAIS CALDEIRA SILVA

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FABIANE TORRES AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA (OAB MG205025) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG207813) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o INSS a: a) conceder a VALCI MANGELA DE ALMEIDA (CPF 587.548.226-53) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 15/09/2024, e RMI calculada na do art. 20 da EC 103/2019; b) reconhecer como especiais as atividades laboradas nos períodos de 01/08/1989 a 20/05/1991, 01/02/1993 a 09/08/1993, 01/06/2007 a 31/01/2008, 30/12/2009 a 29/12/2010 e de 30/12/2010 a 01/06/2011, condenando o INSS a promover a averbação respectiva; Presentes a probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente), o perigo de demora (está em discussão benefício de caráter alimentar), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício. Encaminhem-se os autos para a CEAB/DJ para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, período em que, também, deverá apresentar o valor da RMI. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, o INSS juntará planilha de cálculo do valor atualizado da condenação no prazo de até 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6006553-21.2025.4.06.3802

ID: 335990422

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006553-21.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANNE CECILIA SILVA CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006553-21.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GIANNE CECILIA SILVA CORDEIRO (OAB MG105800) DESPACHO/DECISÃO Defiro à part…

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Processo nº 6006165-40.2024.4.06.3807

ID: 298271334

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006165-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora fez juntada de nota fiscal em Evento 60 – NFISCAL2 comprovando a aquisição de 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, autorizada na decisão de Evento 47 – DESPADEC1. Através da manifestação de Evento 64 – PET1, a parte autora informa que o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS continua inerte quanto ao cumprimento da obrigação e “requer a continuidade do feito determinando-se novo bloqueio de valores diretamente na conta do Estado, na importância de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, conforme o orçamento da Drogaria Pacheco, o menor de três orçamentos (anexos)” . Na oportunidade, a parte autora fez juntada de relatório e receituário médico atualizados e de 3 (três) orçamentos. É o breve relato . Ante a inércia do(s) requerido(s) no cumprimento da sentença, faz-se necessária a execução forçada. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar o bloqueio , pela via SISBAJUD, do valor de R$ 3.300,00 , referente/suficiente para custear a aquisição de 15 (quinze) latas do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha , para uso por 1 (um) mês. Vide Evento 64 – ORÇAM5, considerado o menor valor orçado: 15 latas ao preço unitário de R$220,00, totalizando R$3.300,00 . O bloqueio deverá ser realizado pelo SISBAJUD em contas de titularidade do ESTADO DE MINAS GERAIS, podendo ser direcionado o cumprimento aos demais entes públicos que compõem o polo passivo deste feito caso não sejam encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta do ente estadual . Faculto ao ESTADO DE MINAS GERAIS o depósito judicial dos valores, caso não tenha sido possível a aquisição do suplemento alimentar para entrega até a presente data. Realizado o bloqueio, transfira-se o valor para uma conta à disposição deste Juízo, ficando autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes. Determino, ainda, que seja realizada a transferência à conta bancária de titularidade do fornecedor do medicamento que apresentou orçamento de menor custo (Drogaria Pacheco), a fim de se adquirir 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, suficiente para 1 (um) mês de consumo. O presente ato judicial vale como ordem de transferência, nos termos do Provimento COGER 8388486, observando os dados bancários informados na petição de Evento 40 – PET1: Autos: 6006165-40.2024.4.06.3807; Favorecido: Drogarias Pacheco (CNPJ: 33.438.250/0001-67); Conta de destino: Banco 001 Banco do Brasil, Agência: 1914-3; Conta corrente: 142573-0; Valor a ser transferido: R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Cientifique-se a parte autora desta decisão, advertindo-a de que deverá comunicar o fornecedor e juntar aos autos a nota fiscal, comprovando a aquisição do medicamento. Cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Sem prejuízo da presente decisão, renove-se a intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para fornecer a JOÃO GABRIEL ANDRADE SANTOS 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, de forma contínua, conforme prescrição médica. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 316162239

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Processo nº 6009948-40.2024.4.06.3807

ID: 342009304

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6009948-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROGERIO OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009948-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ROGERIO OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a reint… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009948-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ROGERIO OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a reintegração do autor ao Exército Brasileiro, para recebimento de remunerações e de tratamento de saúde. Em princípio, afasto a hipótese de aplicação da coisa julgada formada nos autos n.º 0003300-20.2006.4.01.3807 ( 14.5 ), visto que o pedido ali veiculado era relativo à reforma do autor. Não há que se cogitar, outrossim, em reunião para julgamento conjunto por conexão, já que aquele processo foi sentenciado (art. 55, §1º, CPC). Sendo imprescindível a prova técnica para decidir, DESIGNO perícia médica antecipada em ortopedia por perito integrante da Central de Perícias, que deverá entregar o laudo em até 10 (dez) dias da realização do ato pericial. INTIMEM-SE as partes na forma do art. 465, §1º, do CPC: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para, se quiserem, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; c) para, se quiserem, apresentarem quesitos e assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até dois dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste juízo. Pelo Juízo, os quesitos a serem respondidos são os constantes da portaria de atos ordinatórios, referentes a benefícios por incapacidade . Além disso, deverá o perito responder : a) Há incapacidade para as atividades militares? Em caso positivo, desde quando e por qual período? b) O autor está incapaz para desempenhar atividades civis? Essa incapacidade é total, definitiva e omniprofissional? c) É possível indicar nexo causal entre a doença/incapacidade do autor (se existente) e as atividades castrenses por ele desenvolvidas? Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, por 15 (quinze) dias, bem como CITE-SE a parte requerida para que responda aos termos da demanda no prazo legal, inclusive manifestando-se sobre a perícia realizada. Advindo preliminares na peça de bloqueio, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, nada mais requerido pelas partes, voltem conclusos para sentença. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006553-82.2025.4.06.3814

ID: 339625385

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006553-82.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA DINIZ PENA ARTHUSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA CRISTINA DE CASTRO MAGALHAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006553-82.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : EMILIA DINIZ PENA ARTHUSO ADVOGADO(A) : LAURA CRISTINA DE CASTRO MAGALHAES (OAB MG122950) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no artigo … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006553-82.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : EMILIA DINIZ PENA ARTHUSO ADVOGADO(A) : LAURA CRISTINA DE CASTRO MAGALHAES (OAB MG122950) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte impetrante para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena do seu indeferimento, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, nos termos a seguir delineados: 1. Retificar a indicação da autoridade coatora. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a APS responsável pela apreciação e/ou implantação do benefício da impetrante é a do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEII. Assim sendo, deverá a parte impetrante retificar o polo passivo da ação , para que conste corretamente como autoridade coatora o Chefe do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEII - Instituto Nacional De Seguro Social - INSS. 2. Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros , deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres , e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade; e 3. Adequar o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, na forma do art. 292 do CPC ( todas as prestações vencidas, atualizadas, somadas a 12 prestações vincendas ); e 4. Esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos, juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos. Registre-se, que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º) a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Ainda, deverá a parte impetrante obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte impetrante assistida por advogado, sua intimação será feita predominantemente pelo sistema processual eletrônico. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, caso ainda não tenha feito, manifeste-se a parte impetrante sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Com aproveitamento pela parte impetrante, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido liminar. Sem aproveitamento , voltem conclusos para sentença de extinção. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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