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"6007029-78.2024.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Vera Lucia Pinto Souza x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 310819781

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006641-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PINTO SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006641-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VERA LUCIA PINTO SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA (OAB MG152736) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006641-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VERA LUCIA PINTO SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA (OAB MG152736) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito correspondente à contribuição sindical descontada do benefício da parte autora (NB 173140638-7) e destinada à CBPA. b) CONDENAR a CBPA e, subsidiariamente, o INSS: b.1) a restituir à parte autora a título de repetição de indébito, todas as parcelas descontadas inclusive no curso da ação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b.2) ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) c) condenar o INSS a excluir o desconto referente ao código ?270? ?CONTRIB CBPA?, da folha de pagamento da parte autora. Os valores serão atualizados monetariamente consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, adote medidas para excluir da folha de pagamentos da parte autora a consignação e os descontos de prestações referentes ao código ?270?, ?CONTRIB. CBPA?, já que presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (comprometimento da renda de natureza alimentar.). INTIME-SE o INSS (CEAB) para promover a exclusão do desconto, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Retifico de ofício o valor da causa para R$15.132,00. Custas e honorários não comportados na espécie, conforme art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6011588-78.2024.4.06.3807

ID: 276087834

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011588-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENARDY ANDRADE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011588-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : IRENE MARIA SOARES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : BENARDY ANDRADE REIS (OAB MG115932) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. D…

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Processo nº 6013722-78.2024.4.06.3807

ID: 275500101

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013722-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIVIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MERCIO SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013722-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : WALDIVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MERCIO SANTOS PEREIRA (OAB MG218829) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesigna… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013722-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : WALDIVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MERCIO SANTOS PEREIRA (OAB MG218829) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 25 de junho de 2025, às 08h10 , pelo Dr. Luiz Filipe Diniz Pinto, CRM/MG 45.794 – Especialidade Ortopedia , na Clínica CESB - Centro de Especialidades Médicas Santa Bárbara, Rua Dr. Tupiniquins, 192, Melo, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Vera Lucia Pinto Souza x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

Processo nº 6011588-78.2024.4.06.3807

Processo nº 6013722-78.2024.4.06.3807