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Alessandra Soares Da Costa Melo e outros x Oseias De Jesus Do Nascimento

ID: 336505620

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7008664-40.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OSEIAS DE JESUS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

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ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7008664-40.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: UNIRON ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO, OAB nº DF29047, Uniron EXECUTADO: OSEIAS DE JESUS DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS PAULO CORREIA PESCARA, OAB nº MT22418O Valor da Causa: R$ 58.540,00 Data da distribuição: 11/02/2022 DECISÃO A parte requerente requer a avaliação de veículo localizado por meio do sistema RENAJUD (Honda/CG 125 FAN, placa NDR9404), com a nomeação de avaliador judicial para possível alienação do bem, além da intimação do executado, se necessário. DEFIRO a penhora e avaliação do veículo. Para tanto, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local ou o endereço onde se encontra o veículo, apresentar a planilha atualizada de débito e recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça (ou expedição de carta precatória), sob pena de arquivamento. Apresentadas as informações acima, expeça-se o mandado (ou precatória) de penhora, avaliação e remoção da motocicleta Honda/CG 125 FAN, placa NDR9404, cujo proprietário é o executado OSEIAS DE JESUS DO NASCIMENTO. Nomeio a parte exequente como fiel depositário do bem ou a pessoa por ele indicada, ficando responsável por sua boa guarda em local fechado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite do valor do veículo conforme a tabela FIPE. As despesas com a remoção serão de responsabilidade da parte exequente. Defiro, caso necessário, o arrombamento e a solicitação de força policial. As despesas com eventual arrombamento serão igualmente suportadas pela parte autora. Após a efetivação da penhora, avaliação e remoção, e lavrado o respectivo auto, a Central de Processamento Eletrônico (CPE) deverá intimar a parte requerida (art. 841 do CPC) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte parte autora para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata extinção do feito. SERVE DE PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO. Porto Velho, 27 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Marcio Lima De Oliveira x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 329889520

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7011962-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ELIO JOSE MELO

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ANTONY NELSON MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7011962-72.2024.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Espe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7011962-72.2024.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARCIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONY NELSON MELO, OAB nº RO14169, ELIO JOSE MELO, OAB nº RO12225 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Da análise dos autos, verifica-se que, por meio da petição de ID 116041942, a parte autora apresentou novos pedidos, os quais considero como aditamento à petição inicial. Todavia, a parte requerida já foi citada. O inciso II do artigo 329 do Código de Processo Civil dispõe que até o saneamento do processo, a parte autora pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento da parte ré, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, mesmo após a citação, o reclamante pode fazer o aditamento da petição inicial, desde que seja oportunizada à parte a apresentação de defesa. Recurso provido, no particular." (Processo: RO - 0001702-85.2014.5.06.0005, Redator: Fabio André de Farias, Data de julgamento: 03/11/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/11/2016). Diante do exposto, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o aditamento promovido pela parte autora no evento anterior, podendo, se entender necessário, complementar a contestação ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data registrada eletronicamente. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Maiara Da Silva Oliveira

ID: 334320744

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011380-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

MAIARA DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7011380-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: MAIARA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Noticiado que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Em caso de mora ou descumprimento do acordo, a parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos, ocasião em que os autos retornarão conclusos para análise. Esclarece-se que não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC nas execuções de título extrajudicial, tampouco se faz necessária a evolução da classe processual para 'cumprimento de sentença', uma vez que se trata da continuidade da própria execução de título extrajudicial. Não há comprovação de inclusão de restrições. Caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Simone Sodre Ferreira

ID: 316379718

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003329-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

SIMONE SODRE FERREIRA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7003329-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO REQUERENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: SIMONE SODRE FERREIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por REQUERENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de REQUERIDO: SIMONE SODRE FERREIRA, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo (ID. 105744280), homologado por sentença proferida por este Juízo (ID. 106420564), estipulando o pagamento de entrada no valor de R$ 150,00 e 24 parcelas mensais de R$ 89,55, com início em 20/06/2024 e término previsto para 20/05/2026. A parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução, com constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, e apresentou planilha de cálculo (ID. 122433949), na qual constam 21 parcelas de R$ 102,17, com vencimentos entre 10/10/2023 a 10/05/2025. Contudo, referida planilha não reflete os termos do acordo homologado, motivo pelo qual não pode ser utilizada para dar prosseguimento à execução. Ademais, é indispensável que a planilha de cálculo apresentada esteja devidamente discriminada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento de valores eventualmente pagos, encargos incidentes e os critérios utilizados para a atualização do débito, a fim de garantir a liquidez da execução e possibilitar o controle judicial do quantum exequendo. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à presente hipótese a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar de execução de título extrajudicial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 104348011) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

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Condominio Dois Total Ville Porto Velho x Jario Alves De Lima

ID: 316348751

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009343-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO

Polo Passivo:

JARIO ALVES DE LIMA

Decisão

Advogados:

TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO

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DANIEL CAMILO ARARIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7009343-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: JARIO ALVES DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO, OAB nº RO7061 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO em face de JARIO ALVES DE LIMA, partes qualificadas nos autos. A parte executada pleiteou o parcelamento do crédito exequendo, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando, até a presente data, o depósito de 30% (trinta por cento) do débito corrigido e acrescido de juros (R$ 919,60), além de 3 parcelas referentes ao saldo remanescente. A aplicação do art. 916 do CPC visa possibilitar o pagamento da dívida de forma célere e menos onerosa, sem prejuízo ao exequente, considerando a concordância no ID 120201499. Desse modo, DEFERE-SE o parcelamento da dívida na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, sendo a entrada de 30% (trinta por cento) do débito e mais 6 (seis) parcelas. Fica a parte executada advertida das consequências do descumprimento do parcelamento, conforme o disposto no §5º do art. 916 do CPC, incluindo o vencimento antecipado das parcelas subsequentes. Neste ato expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, conforme dados informados no ID 120201499. A parte beneficiária deverá aguardar o prazo de 5 dias para cumprimento da ordem pelo banco. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, venham os autos conclusos para expedição de nova ordem. Tendo em vista que as demais parcelas serão depositadas em juízo, mantenham-se os autos ativos e retornem conclusos em 30 dias, para expedição de novo alvará. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste De Rondonia Ltda - Credisis Sudoeste/Ro x Cerealista Camila Ltda e outros

ID: 261191915

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800967-52.2024.8.22.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO

Polo Passivo:

CEREALISTA CAMILA LTDA LUCIA CLOSS

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 345 de 07/04/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 345 de 07/04/2025 a 11/04/2025 AUTOS N. 0800967-52.2024.8.22.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7004293-77.2020.8.22.0009 - PIMENTA BUENO / 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADO(A): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 ADVOGADO(A): NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 AGRAVADO(A): CEREALISTA CAMILA LTDA. AGRAVADO(A): LUCIA CLOSS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/09/2024 REDISTRIBUÍDO POR SORTEIRO: 14/11/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sistema Sisbajud. Possibilidade de reiteração da pesquisa. Lapso razoável. Efetividade da execução. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de bloqueio de ativos via Sisbajud (modalidade teimosinha), em execução de título extrajudicial, sob fundamento de ausência de indício de alteração na situação patrimonial dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o decurso de tempo desde a última diligência é fundamento suficiente para autorizar a reiteração de pesquisa por ativos financeiros via sistema Sisbajud. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do TJRO admite a repetição de diligências via Sisbajud quando decorrido lapso razoável, ainda que não haja comprovação de alteração patrimonial dos devedores. 4. No caso, transcorreram mais de dois anos desde a última tentativa de bloqueio, período suficiente para justificar a medida, especialmente diante do zelo da parte exequente na adoção de outras diligências para localização de bens. 5. A reiteração da pesquisa está em consonância com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É legítima a reiteração da pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, após lapso razoável desde a última diligência, como expressão dos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 921, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AgInt 0807955-26.2024.8.22.0000; TJRO, AgInt 0805902-72.2024.8.22.0000; TJRO, AgInt 0806137-39.2024.8.22.0000.

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Caroline Gomes De Souza

ID: 329062222

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009246-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

CAROLINE GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7009246-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: CAROLINE GOMES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de EXECUTADO: CAROLINE GOMES DE SOUZA. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGA-SE O ACORDO celebrado pelas partes (Id. n° 121105868) para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Neste ato, procede-se à expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme os dados do id: 121105867. O beneficiário deverá aguardar o prazo de até 5 (cinco) dias para a disponibilização dos valores na conta bancária supracitada. Ademais, tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Não há comprovação de inclusão de outras restrições. No entanto, caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0809200-72.2024.8.22.0000

ID: 259616359

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0809200-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCYELE MONTEIRO DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0809200-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: JO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0809200-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOCYELE MONTEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO5418A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO A COGESP certificou a juntada da planilha de cálculos atualizados para conferência das partes. O município de Vilhena não se manifestou, ao passo que a parte credora apresentou impugnação (Id. 26492756). Registre-se que os cálculos foram atualizados em atenção ao despacho id. 24513696, que se refere à procedimentos de praxe acerca da formalização do precatório, indica que o ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e que a atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Este precatório é vinculado ao orçamento de 2026 e ocupa, no momento, a posição 62 da ordem cronológica do ente devedor (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O Regime Geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. Considerando que o ente devedor é submetido ao Regime Geral, tendo até 2026 para quitar seus precatórios e, por conseguinte, não se encontra em mora com este precatório, não cabe qualquer providência no momento, devendo as partes aguardarem o pagamento na ordem cronológica. Acerca da petição id. 26492756, deixo de analisá-la, uma vez que quando houver disponibilidade financeira para pagamento e os cálculos de liquidação forem elaborados, as partes serão intimadas para se manifestarem, momento em que serão analisadas eventuais impugnações, de acordo a legislação vigente ao tempo do pagamento. Dê-se ciência. Porto Velho, 23 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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Processo nº 7002553-72.2024.8.22.0000

ID: 259866629

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002553-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAQUEADOS GUABIROBA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA

Despacho

Advogados:

HAROLDO LOPES LACERDA

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HUGO ANDRE RIOS LACERDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7002553-72.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL… Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7002553-72.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FAQUEADOS GUABIROBA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, CNPJ nº 27752372000120 ADVOGADOS DO EXECUTADO: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962 VALOR DA CAUSA: R$ 137.559,88 DESPACHO Postergo a análise da impugnação à penhora. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de Rondônia para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar esclarecimentos quanto à divergência constatada nos autos. Observa-se que, na petição de ID nº 106518304 – pág. 1, ao solicitar bloqueios via SISBAJUD, o exequente juntou uma atualização de débito, na qual consta que a CDA nº 20240200019079, no valor de R$ 132.195,97, encontrava-se na situação parcelada. Verifica-se, ainda, pelo extrato acostado, que os valores de R$ 14.256,82, requeridos à época via bloqueio SISBAJUD, referiam-se a honorários sobre a dívida exequenda. Contudo, ao se manifestar quanto à impugnação à penhora, o exequente juntou nova atualização de débito, ID nº 115317068 – pág. 1, na qual a referida CDA consta como situação atual "não pago", sem qualquer informação sobre o parcelamento anteriormente indicado, afirmando, ainda, que não existiu qualquer parcelamento apto a interromper a exigibilidade do crédito tributário , e requerendo a manutenção dos valores bloqueados. Diante disso, deverá a Fazenda Pública esclarecer a presente situação, especialmente quanto à existência ou não de parcelamento vigente, bem como justificar a divergência entre os valores da dívida informados nos documentos de ID nº 106518304 – pág. 1 e ID nº 115317068 – pág. 1, sendo este último no montante de R$ 148.349,02, valor substancialmente superior ao anteriormente informado, o que reforça a necessidade de esclarecimentos precisos. Após, voltem conclusos para deliberação quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD. Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FAQUEADOS GUABIROBA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, CNPJ nº 27752372000120, RUA DA BEIRA, SN SETOR INDUSTRIAL - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA

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Processo nº 0817057-72.2024.8.22.0000

ID: 338533154

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0817057-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I JAMES DE BARROS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO VIEIRA DA COSTA

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0817057-72.2024.8.22.0000 REQUERENTES: JAMES DE BARROS VASCONCELOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0817057-72.2024.8.22.0000 REQUERENTES: JAMES DE BARROS VASCONCELOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES, OAB nº MG178286, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, OAB nº MG219785, GABRIEL PROCOPIO VICENTE, OAB nº MG224652, GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, OAB nº SP329754 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestar sobre o cálculo de quitação. O Estado de Rondônia apresentou o cálculo com deságio do acordo direto (Edital nº 9/2024). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Ativos Judiciais I Responsabilidade Limitada manifestou desistência ao acordo direto. Posteriormente, o Estado de Rondônia concordou com o cálculo de quitação e manifestou que considerando que o precatório já se encontra na fase de liquidação e pagamento, a participação no acordo direto encontra-se prejudicada (Item 4.1.2, “d” do Edital nº 9/2024). É a síntese necessária. Decido. Intime-se o Estado de Rondônia para ciência da desistência manifestada pelo requerente. Considerando a existência de saldo para quitação, manifeste-se a parte credora quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. Deixo de intimar o Estado de Rondônia haja vista sua anuência. Manifeste-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, que deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ, venham os autos conclusos. Depois das providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Acerca da participação do credor cessionário no acordo direto (Edital nº 9/2024), comunique-se ao Relator do Mandado de Segurança nº 0820759-26.2024.8.22.0000, no qual o Fundo de Investimento obteve decisão liminar que autorizou sua participação no acordo direto, que o cessionário (impetrante) manifestou desistência ao referido acordo e que haverá a quitação do precatório pela ordem cronológica. Porto Velho, 29 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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