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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999898

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

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PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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RENATA CALDAS FAGUNDES

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JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999908

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

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PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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RENATA CALDAS FAGUNDES

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JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999915

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL

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Processo nº 5040489-66.2025.8.09.0074

ID: 256150971

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040489-66.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GLEY RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

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Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5040489-66.2025.8.09.0074Promovente: Cristiane Gley Ribeiro… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5040489-66.2025.8.09.0074Promovente: Cristiane Gley Ribeiro De FreitasPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,CRISTIANE GLEY RIBEIRO DE FREITAS ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que é portadora de diversas comorbidades e que faz uso contínuo de medicamentos, sendo pessoa portadora de deficiência, nos termos da legislação previdenciária. Alega viver apenas com a neta (menor impúbere) em uma casa cedida, bastante precária, sem qualquer fonte de renda e enfrentar dificuldades financeiras significativas com suas despesas rotineiras, experimentando assim, verdadeiro estado de vulnerabilidade social e financeira. Verbera que, na data de 03/12/2021, requereu à autarquia requerida a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, o qual restou indeferido sob o fundamento de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Entretanto, diz que a fundamentação do INSS para negar o benefício à parte autora não condiz com a realidade. Requer, ao final, a procedência do pedido a fim de lhe ser concedido o benefício assistencial no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data de entrada do requerimento, mais juros de mora e correção monetária, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos (evento 1, arquivos 2-11).Na Decisão de evento 7 concede-se à parte autora o benefício da gratuidade.Estudo Social (evento 17).Laudo Médico (evento 23)No evento 27 a autarquia requerida apresenta proposta de acordo e, em caso de recusa pela parte autora, roga pela improcedência do pleito autoral, sob o argumento de que a parte autora não preenche os requisitos exigíveis para a espécie. Traz documentos.Em sua impugnação à contestação, no evento 30, a parte autora manifesta a recusa da proposta de acordo e rechaçando as alegações da autarquia requerida, pugna pela procedência do pedido, ante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício almejado, considerando o estudo social e o laudo médico.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:“A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555).Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP).É o caso dos autos, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.No mérito, o pedido inicial procede.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, dispõe que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo a percepção de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou detê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.O dispositivo constitucional em questão foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20 dispõe sobre a “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem detê-la provida por sua família” (conforme atual redação, dada pela Lei nº 12.435/2011).Analisando os princípios que norteiam a assistência social, e tendo como paradigma a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, ambos tipificados no artigo 203 da Constituição Federal, pode-se dizer que a razão pela qual se concede à pessoa portadora de deficiência o benefício assistencial não é simplesmente o fato de não poder ela trabalhar, mas a necessidade de um auxílio especial, diferente dos demais, para poder viver.Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 813.146/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, ao passo que é considerada “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.Além disso, a Súmula 48 da TNU assim dispõe: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.E isto se constata na prova pericial produzida nos autos, pois apontou que a parte autora possui impedimento de longo prazo e superior à 2 anos (quesitos 2 e 5).Tais circunstâncias, induvidosamente, configuram impedimentos de longo prazo que obstam sua participação efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Quanto à incapacidade de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, o § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 define que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.No caso, o relatório social aponta que a parte autora reside só e aufere renda mensal oriunda de benefício de transferência de renda inferior à metade de um salário mínimo, o que evidencia sua situação de vulnerabilidade social.Válido mencionar que a jurisprudência tem adotado como razoável o parâmetro de renda de até 1/2 (meio) salário-mínimo para fins de concessão do BPC, sem, sobretudo, extirpar a análise contextual de cada situação.Neste sentido:“(...) 3. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. Ademais, restou consignado na perícia social que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (...)” (AC 0001982-05.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2020)Desta forma, os argumentos acima apresentados demonstram que o critério objetivamente previsto no artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 encontra-se preenchido, havendo presunção de miserabilidade na hipótese dos autos.Tudo leva a crer, portanto, que sem o auxílio as necessidades básicas da parte autora não serão atendidas.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por CRISTIANE GLEY RIBEIRO DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER.: 03/12/2021).As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela, corrigidos monetariamente nos termos das Súmulas 148 do E. STJ.Sobre os valores atrasados deverão incidir juros e correção monetária a serem calculados de acordo com o MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Considerando que o montante das prestações em atraso não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do CPC), deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para fins de reexame necessário.Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 6134630-94.2024.8.09.0074

ID: 256232721

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6134630-94.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAS MARCOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

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Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6134630-94.2024.8.09.0074Promovente: Jonathas Marcos LopesP… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6134630-94.2024.8.09.0074Promovente: Jonathas Marcos LopesPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,CRISTIANE GLEY RIBEIRO DE FREITAS ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que possui sequelas decorrentes de procedimento cirúrgico, sendo pessoa portadora de deficiência, nos termos da legislação previdenciária. Afirma viver apenas com a genitora e que ambos se encontram desempregados experimentando assim, verdadeiro estado de vulnerabilidade social e financeira. Verbera que, na data de 20/01/2022, requereu à autarquia requerida a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, o qual restou indeferido sob o fundamento de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Entretanto, diz que a fundamentação do INSS para negar o benefício à parte autora não condiz com a realidade. Requer, ao final, a procedência do pedido a fim de lhe ser concedido o benefício assistencial no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data de entrada do requerimento, mais juros de mora e correção monetária, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos (evento 1, arquivos 2-10).Na Decisão de evento 6 concede-se à parte autora o benefício da gratuidade.Citada a autarquia requerida apresenta contestação na qual requer a improcedência do pedido ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais (evento 10).Estudo Social (evento 17).Laudo Médico (evento 23)Em sua impugnação à contestação, no evento 25, a parte autora rechaça as alegações da autarquia requerida e pugna pela procedência do pedido, ante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício almejado, considerando o estudo social e o laudo médico apresentados.No evento 27, a autarquia requerida se manifesta tão somente quanto ao estudo social e requer a improcedência do pleito autoral, considerando que a parte autora não preenche o requisito de miserabilidade.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:“A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555).Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP).É o caso dos autos, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.No mérito, o pedido inicial procede.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, dispõe que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo a percepção de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou detê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.O dispositivo constitucional em questão foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20 dispõe sobre a “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem detê-la provida por sua família” (conforme atual redação, dada pela Lei nº 12.435/2011).Analisando os princípios que norteiam a assistência social, e tendo como paradigma a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, ambos tipificados no artigo 203 da Constituição Federal, pode-se dizer que a razão pela qual se concede à pessoa portadora de deficiência o benefício assistencial não é simplesmente o fato de não poder ela trabalhar, mas a necessidade de um auxílio especial, diferente dos demais, para poder viver.Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 813.146/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, ao passo que é considerada “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.Além disso, a Súmula 48 da TNU assim dispõe: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.E isto se constata na prova pericial produzida nos autos, pois apontou que a parte autora possui impedimento de longo prazo e superior à 2 anos (quesitos 2, 3 e 5 - evento 23).Tais circunstâncias, induvidosamente, configuram impedimentos de longo prazo que obstam sua participação efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Quanto à incapacidade de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, o § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 define que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.No caso, o relatório social aponta que a parte autora aufere renda proveniente do benefício de transferência de renda bolsa família e reside com sua genitora que aufere renda mensal de um salário-mínimo, sendo tais valores insuficientes para suprir as necessidades básicas da família, o que evidencia sua situação de vulnerabilidade social (evento 17).Válido mencionar que a jurisprudência tem adotado como razoável o parâmetro de renda de até 1/2 (meio) salário-mínimo para fins de concessão do BPC, sem, sobretudo, extirpar a análise contextual de cada situação.Neste sentido:“(...) 3. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. Ademais, restou consignado na perícia social que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (...)” (AC 0001982-05.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2020)Desta forma, os argumentos acima apresentados demonstram que o critério objetivamente previsto no artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 encontra-se preenchido, havendo presunção de miserabilidade na hipótese dos autos.Tudo leva a crer, portanto, que sem o auxílio as necessidades básicas da parte autora não serão atendidas.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JONATHAS MARCOS LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER.: 20/01/2022).As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela, corrigidos monetariamente nos termos das Súmulas 148 do E. STJ.Sobre os valores atrasados deverão incidir juros e correção monetária a serem calculados de acordo com o MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Considerando que o montante das prestações em atraso não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do CPC), deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para fins de reexame necessário.Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Neusa Marli Comiran x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 320808230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002127-83.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARLI COMIRAN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

CLARA VAINBOIM

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LIA HELENA DARON CAVEJON

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GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002127-83.2024.8.16.0183 Autos n.: 0002127-83.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$ 25.607,12 Autor(s): Neusa Marli Comiran Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 17.3.2025, a 1h05 (Movimento n. 35). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. No ponto, parênteses para consignar que o pedido é o elemento que se pretende ver analisado e deferido com o ajuizamento da ação, devendo, em regra, ser determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil), admitindo-se, porém, excepcionalmente, seja genérico, entre outras hipóteses, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (art. 324, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil). Contudo, o valor da causa deve consistir, sempre, em um valor certo, seja o pedido determinado seja o pedido genérico, correspondendo, se existente, ao conteúdo econômico imediatamente aferível, ou seja, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, o valor da compensação por danos morais pretendido pela parte autora deve ser por ela indicado na petição inicial, pois lhe cabe determinar qualitativa e quantitativamente o seu pedido (art. 324, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, a despeito de caber ao juiz o seu arbitramento, a parte autora é quem melhor conhece a extensão do dano que alega ter sofrido e, portanto, pode indicar o valor que entende compensá-lo adequadamente, sem prejuízo, porém, de acolhimento apenas parcial ou mesmo rejeição do pleito pelo julgador, não se admitindo a formulação de pedido genérico sobre o tema, pois não há que se falar que as consequências do ato ou do fato não são conhecidas, desde logo, pela parte autora (art. 324, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, resta superado o entendimento jurisprudencial anterior (enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), que, a uma, dispensava a parte autora de quantificar a compensação por danos morais pretendida; a duas, permitia o arbitramento pelo juiz em qualquer valor, inclusive acima de eventual valor indicado pela parte autora; a três, afastava da parte autora qualquer ônus decorrente do arbitramento em valor abaixo daquele eventualmente por ela indicado; e, a quatro, conferia à parte autora a possibilidade de requerer a sua majoração em sede recursal, ainda que acima do valor por si indicado na petição inicial e já conferido pelo magistrado. Ora, a superação do entendimento jurisprudencial anterior (enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) decorre das exigências, a uma, de pedido determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil) e do não enquadramento em hipótese de pedido genérico (art. 324, § 1º, do Código de Processo Civil); a duas, de quantificação do valor da compensação por danos morais pretendido pela parte autora no valor da causa na petição inicial (art. 292, inc. V, do Código de Processo Civil); a três, de atuação da parte autora, na perspectiva da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil), em cooperação com o juízo (art. 6º do Código de Processo Civil), inclusive na determinação de seus pedidos, agindo com responsabilidade e, assim, se responsabilizando pelas consequências de seus atos processuais, inclusive no atinente à eventual sucumbência em relação à pretensão por si versada, evitando-se aventuras jurídicas, a fim de racionalizar os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil); a quatro, de julgamento pelo juiz em estrita conformidade e nos limites qualitativos e quantitativos do pedido exordial, à luz do princípio da congruência (arts. 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil), evitando decisões citra, ultra ou extra petita; e, a cinco, de garantia à parte ré da possibilidade de um adequado e pleno exercício de seu direito de defesa, tendo conhecimento não apenas qualitativo, mas também quantitativo do pedido inicial contra si voltado, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), corolários do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Assim, cabível a manutenção do valor da causa. 2.2.2. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.2.2.1. O introito pertinente 2.2.2.1.1. Do regramento geral O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2.2.2.1.2. Da durabilidade Os benefícios da gratuidade da justiça, após sua concessão, compreenderão todos os atos do processo, até seus ulteriores termos, isto é, em todas as instâncias jurisdicionais (originária e recursal) e, considerando o caráter sincrético do processo, em todas as fases processuais (conhecimento, liquidação e execução) (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil), surtindo efeitos até que a parte contrária comprove terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil), o que tem o condão de dispensar a sua reafirmação, após a concessão originária, nos demais atos decisórios proferidos no curso do feito, inclusive na sentença e mesmo nas fases processuais subsequentes, ainda que a parte beneficiária venha a ser condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto consectário lógico da concessão originária (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não dispensa a condenação da parte beneficiária, se vencida, ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil), pois não se trata de causa de exclusão de referidos créditos (isenção), mas, sim, de causa de suspensão de tais créditos (suspensão da exigibilidade), o que perseverará até que a parte contrária comprove terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil), quando tais créditos voltarão a ser exigíveis (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ou, se assim não ocorrer, pela prescrição da pretensão executória, com o decurso do prazo quinquenal subsequente ao trânsito em julgado, a consubstanciar causa de extinção de tais créditos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 1.1). Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), concederam-se os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Por sua vez, a parte ré sustentou que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência econômico-financeira, ao que requereu fosse revogada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (Movimento n. 14.1). Pois bem. Com efeito, tratando-se de pessoa física, em favor de quem impera uma presunção relativa de sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira, não se verificou, por ocasião da concessão, elementos que demonstrassem, de forma concreta e fundada, mesmo à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção. Por sua vez, agora, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência econômico-financeira, não aportando, assim, elementos que demonstrem, de forma concreta e fundada, razões para derruir referida presunção, a qual persiste, portanto, incólume. Assim, cabível a manutenção da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2.2.3. Do interesse processual Sustenta a parte ré, em síntese, que nunca foi contatada administrativamente para esclarecimentos, a expurgar o presente feito de interesse. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.2.3.1. O introito pertinente 2.2.3.1.1. Do regramento geral O interesse processual (arts. 17, 330, inc. III, 337, inc. XI, e 485, inc. VI, do Código de Processo Civil) é uma condição da ação, de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo (arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que a sua ausência enseja, se identificada no início da marcha processual, o indeferimento da petição inicial (arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil) e, se identificada no curso da marcha processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a análise do interesse processual deve se dar à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, com base apenas na situação fática narrada pela parte autora na petição inicial, sendo que, havendo a necessidade de dilação probatória para o seu enfrentamento, ultrapassar-se-á o espectro das condições da ação e alçar-se-á ao mérito do feito, teoria essa cuja aplicação se escora, de um lado, nos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), e, de outro lado, no princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, o interesse processual é composto da tríade: [a] necessidade, quando se precisa recorrer à jurisdição para a solução da contingência enfrentada; [b] utilidade, quando tem a jurisdição a aptidão, não apenas fática, mas, também, jurídica, de propiciar a oferta do bem da vida almejado; e [c] adequação, quando há eleição de procedimento e requerimento de tipo de provimento corretos à hipótese, com apresentação de causa de pedir e formulação de pedido aptos, nos termos da lei, a satisfazer a contingência objeto do feito. Todavia, a adequação é passível de mitigação, diante da possibilidade de determinação de suprimento de pressupostos processuais e de saneamento de outros vícios processuais (art. 139, inc. IX, do Código de Processo Civil), e, ainda, à luz, além dos princípios escoradores da teoria da asserção, especialmente se, apesar da inadequação da forma, apto for o conteúdo, também do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188, 277 e 283 do Código de Processo Civil), do qual se dessume o princípio da fungibilidade, que exige, para sua aplicação, a ausência de erro grosseiro, que se configura quando há previsão legal clara acerca do meio processual adequado, isto é, não há dúvida objetiva, e, ainda assim, a parte pratica ato processual em desconformidade com a lei, o que ofende os princípios da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil) e da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). 2.2.3.1.2. Das vias extrajudiciais ou administrativas O interesse processual se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual, deve haver, tão somente, ação ou omissão da parte demandada violadora dos direitos ou dos interesses da parte demandante, o que consubstancia, por si só, resistência ou, ao menos, ameaça de resistência da parte demandada à pretensão relativa aos direitos ou aos interesses da parte demandante, de modo que, portanto, há desnecessidade de prévia provocação ou reclamação pelas vias extrajudiciais ou administrativas e, também, há desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais, mesmo porque não reproduzida tal exigência constitucional anterior (art. 153, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 7/1977). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há que se falar em ausência de interesse processual, pois o interesse processual é aferido, à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa fática aposta na peça inaugural, sendo que, no caso dos autos, a parte autora aportou cenário de suposta ação da parte ré violadora de seus direitos, sendo desnecessária, por sua vez, a constatação da existência ou não de prévia provocação ou reclamação da parte autora em relação à parte ré pelas vias extrajudiciais ou administrativas para tanto. Assim, REJEITO a preliminar. 2.2.4. Da conexão Sustenta a parte ré, em síntese, que há conexão entre os autos n. 0001982-32.2021.8.16.0183 e os presentes autos. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.2.4.1. O introito pertinente A conexão se configura entre 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum a causa de pedir ou o pedido (art. 55, caput, do Código de Processo Civil), a ensejar sua reunião, perante o juízo prevento (arts. 57 a 59 do Código de Processo Civil), para prolação de decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil), o que também se aplica à ação de execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (art. 55, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil) e às execuções fundadas no mesmo título executivo (art. 55, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil), tratando-se de matéria sujeita à cognição de ofício pelo juiz (art. 337, inc. VIII e § 5º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.4.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, nada obstante os autos n. 0001982-32.2021.8.16.0183 e os presentes autos tenham as mesmas partes e os mesmos pedidos e, ao menos em parte, a mesma causa de pedir, pois cada feito diz respeito a um contrato diferente, vê-se que os autos n. 0001982-32.2021.8.16.0183 já foram sentenciados (Movimento n. 122.1 dos autos n. 0001982-32.2021.8.16.0183), a afastar, portanto, a necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta decorrente da conexão. Assim, REJEITO a preliminar. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.3.1. Da prescrição Sustenta a parte ré, em síntese, que houve a prescrição da pretensão exordial, pelo decurso do prazo prescricional aplicável. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.3.1.1. O introito pertinente A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de um direito a uma prestação pela inércia de seu titular por determinado prazo previsto em lei (arts. 189 a 206 do Código Civil), de modo que atinge a ação relacionada ao exercício do direito, e não o direito propriamente dito, que apenas se extingue por consectário, tanto que a obrigação prescrita se converte em obrigação natural, cujo cumprimento não pode ser exigido, mas que, se voluntariamente levado a efeito, autoriza o titular à retenção legítima da prestação recebida (art. 882 do Código Civil). O instituto tem por principal fundamento o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), especialmente em sua perspectiva subjetiva, que diz respeito à confiança e à expectativa criadas pela estabilização, por certo período, das consequências das relações jurídicas, que não poderiam ficar, eternamente, à mercê de seus titulares, sendo que a exigibilidade e o exercício de pretensões a direitos devem ser garantias e consequências de uma prática consciente da cidadania, e não eternas tormentas por situações há muito passadas, impondo-se, assim, também como sanção para disciplinar a conduta social, pois dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). Sob esse prisma, no atinente às ações de responsabilidade civil contratual (art. 389 do Código Civil), em se tratando de pretensões condenatórias versadas no âmbito de uma relação contratual, por dever a pretensão acessória, que é a condenação ao pagamento de perdas e danos, dever seguir a pretensão principal, que é a obrigação contratual, não havendo prazo específico para a prescrição dessa, a ensejar a incidência da regra geral, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil) (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.281.594/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15.5.2019). Por sua vez, o termo inicial da prescrição ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da violação de um direito a ensejar uma prestação ao titular (art. 189 do Código Civil), regendo-se pela teoria da actio nata, em regra, em sua faceta objetiva, pela tão-só violação do direito do titular, quando presumido seu conhecimento imediato pelo titular, mas, excepcionalmente, em sua perspectiva subjetiva, apenas quando o titular obtém pleno conhecimento da violação e de toda a sua extensão, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a relação contratual entre a parte autora e a parte ré ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. teria se iniciado em 20.4.2020 e entre a parte autora e a parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A. teria se iniciado em 26.10.2020, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2.9.2024. Dessa feita, considerando-se, a uma, que a relação contratual, em tese, mantida entre a parte autora e a parte ré é de trato sucessivo, renovando-se, mensalmente, a cada desconto, a ensejar a contagem da prescrição, então, a partir da data de cada desconto, e, a duas, que o prazo prescricional incidente é de 10 (dez) anos, retroagindo-se em relação à data de ajuizamento da presente ação, não há que se falar, por consequência, em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. Com efeito, não há outras questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque há relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor (arts. 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor) e de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo que: [a] a parte autora, porquanto destinatária final, enquanto terceira vítima, enquanto pessoa vítima de evento de consumo; e [b] a parte ré, por sua vez, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, com habitualidade, especialização e fins econômicos, diretos e/ou indiretos, de modo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é fato incontroverso, em síntese, que a parte ré promoveu descontos nos proventos de pensão por morte da parte autora. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] à pactuação ou não pela parte autora do contrato junto à parte ré; [b] à existência ou não do débito ensejador dos descontos promovidos pela parte ré nos proventos de pensão por morte da parte autora; [c] à existência ou não do dever da parte autora de restituir à parte ré eventuais valores recebidos; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; [e] à existência ou não dos danos materiais; [f] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar em dobro a parte autora em relação aos descontos promovidos pela parte ré nos proventos de aposentadoria da parte autora; e [g] à existência ou não dos danos morais. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente 2.5.1.1. Do regramento geral O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. 2.5.1.2. Do ônus da prova nas relações de consumo O ônus da prova nas relações de consumo segue a regra geral (art. 373 do Código de Processo Civil), mas há previsões específicas de inversão do ônus da prova, tanto por força de lei (ope legis) (arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor), quanto por força de decisão judicial (ope judicis) (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A inversão ope legis é aquela promovida, abstratamente, pela lei, contemplando 2 (duas) previsões na legislação consumerista, a saber: [a] na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto (art. 12, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do produto (art. 12, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] na informação ou na comunicação publicitária (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)veracidade e à (in)correção da informação ou da comunicação publicitária, fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a inversão ope judicis é aquela promovida, concretamente, por decisão judicial, quando, a critério do juiz, segundo as regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil): [a] houver um lastro mínimo de verossimilhança na alegação; ou [b] for hipossuficiente o consumidor no tocante à capacidade probatória em relação ao fornecedor (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a inversão do ônus da prova, tanto por força de lei quanto por força de decisão judicial, não é absoluta, pois a presunção que dela decorre tem sua aplicação condicionada à presença de um lastro mínimo de verossimilhança na alegação do consumidor, sob pena, de um lado, de acolhimento de teses infundadas, em ofensa à boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil), e, de outro, de atribuição ao fornecedor do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção (art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, enquanto a inversão ope legis tem o condão de, presentes os pressupostos legais, redistribuir o ônus da prova apenas em relação às alegações de fato especificamente versadas na lei, a inversão ope judicis pode compreender, presentes os pressupostos legais, as demais alegações de fato formuladas pelo consumidor. Outrossim, tem-se que, na hipótese de inversão ope legis, porquanto operada, de pleno direito, pela própria lei, é de conhecimento, de plano, das partes, porquanto assente antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, afinal, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de modo que as partes poderão se pautar, desde o início da marcha processual, por tal regramento, em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não havendo qualquer novidade por ocasião de seu papel objetivo (regra de julgamento), razão pela qual pode ocorrer a sua aplicação independentemente de prévio anúncio específico pelo juiz às partes. Por outro lado, na hipótese de inversão ope judicis, por se atribuir o ônus da prova, à luz de peculiaridades do caso concreto, de modo diverso daquele da regra geral, deve-se oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não podendo ocorrer a sua aplicação, na perspectiva de seu papel objetivo (regra de julgamento), sem prévio anúncio específico pelo juiz às partes e sem oportunização às partes que dele possam se desincumbir, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é cabível a inversão por força de lei do ônus da prova. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora alega a promoção de descontos pela parte ré em seus proventos de pensão por morte com base em contrato não pactuado pela parte autora, sendo que demonstrou a ocorrência de descontos em seus proventos de pensão por morte (Movimento n. 1.8). Dessa feita, houve a descrição de um defeito no serviço consistente em promoção de descontos pela parte ré nos proventos de pensão por morte da parte autora com base em contrato não pactuado pela parte autora. Logo, por configurar defeito do serviço, aportada a necessária verossimilhança, a sua inexistência deve ser comprovada pela parte ré (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, para comprovar a inexistência de tal defeito do serviço, cabe à parte ré demonstrar a pactuação do contrato pela parte autora. Assim, cabível a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço e a manutenção da distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 30): [a] a parte autora requereu a produção de prova pericial consistente em exame grafotécnico (Movimento n. 32.1); [b] a parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A. requereu a produção de: [b.1] prova documental consistente em expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando informações sobre o recebimento do crédito objeto do feito em 9.11.2020; e [b.2] prova oral consistente em depoimento pessoal da parte autora (Movimento n. 31.1); e [c] a parte ré ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. requereu a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal da parte autora (Movimento n. 29.1). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado não é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), havendo a identificação da necessidade de produção de outras provas. Ora, não se faz necessária a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal da parte autora requerida pela parte ré, pois não há nada que as partes possam trazer em seus depoimentos que já não pudesse ter sido aportado em suas manifestações escritas nos autos. Dessa feita, caracteriza diligência inútil ou meramente protelatória. Contudo, faz-se necessária a produção de: [a] prova documental consistente em expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando informações sobre o recebimento do crédito objeto do feito em 9.11.2020 requerida pela parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pois necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos; e [b] prova pericial consistente em exame grafotécnico requerida pela parte autora, pois necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos. No ponto, parênteses para consignar que a distribuição do ônus da prova (art. 373 do Código de Processo Civil), mesmo nas hipóteses legais de inversão, não pode ser confundida com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais necessários para a sua realização, que se baseia em quem pediu e/ou determinou a produção da prova, conforme expressamente previsto em regramento próprio (art. 95, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Outro não é, aliás, o entendimento da jurisprudência pátria: [...]. Ônus financeiro. A inversão do ônus da prova não se confunde com o dever de adiantar as despesas processuais necessárias. Perícia pretendida pelo agravado e deferida pelo I. Juízo, hipótese em que os honorários periciais devem se suportados por quem a requereu. Aplicação do art. 95, caput, do CPC. Gratuidade de justiça. Recorrido beneficiário da gratuidade de justiça. Hipótese em que o custeio caberá ao Estado. Inteligência do art. 95, caput e § 3º, do CPC/15. [...]. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2036575-02.2025.8.26.0000, relatora Desembargadora ROSANGELA TELLES, Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 31.3.2025). [...] - A inversão do ônus da prova não deve ser confundida com a obrigação da ré em depositar os honorários periciais, em prova técnica postulada pela parte autora, cujo custeio devia ser carreado à autora, contudo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, deverá ser custeada pelo Estado como determinado na parte final da decisão agravada - [...]. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2012823-98.2025.8.26.0000, relator Desembargador JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, Décima Câmara de Direito Privado, julgado em 7.4.2025). Não diverge, ainda, a compreensão do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. [...]. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.473.670/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11.6.2019). Logo, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil) e porquanto insuficiente o conjunto probatório colacionado à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), incabível o julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Assim, cabível a produção probatória. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) INDEFIRO o pedido da parte ré e, por consequência, MANTENHO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 100, caput, do Código de Processo Civil; c) DECLARO a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) e MANTENHO a distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); d) DETERMINO a produção probatória, nos seguintes termos: d.1) prova documental: d.1.1) AUTORIZO a produção de prova documental, a qualquer tempo, observando-se que a parte que a produzir deverá demonstrar justa causa para não ter produzido anteriormente, conforme o caso, na petição inicial ou na contestação (art. 435 do Código de Processo Civil); d.1.2) após a juntada, desde logo DETERMINO a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prova documental produzida (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), nos termos legais (art. 436 do Código de Processo Civil); e d.1.3) após a estabilização da presente decisão: d.1.3.1) DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que apresente informações sobre o recebimento do crédito objeto do feito em 9.11.2020; e d.1.3.2) FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (arts. 400, parágrafo único, e 537, caput, do Código de Processo Civil), limitando-se, de plano, ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 884 do Código Civil), a ser revertido em favor da parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis; d.2) prova pericial: d.2.1) NOMEIO, para a realização da perícia judicial, ALINE DE PAULA (CPF n. 057.755.069-10), com endereço à Rua Valerio Fornari, n. 189, bairro Primavera II, no Município de Coronel Vivida/PR, CEP 85.550-000, telefones (46) 99125-8112 e (42) 99981- 7838 e endereço eletrônico alinedepaulatutorati@yahoo.com.br (arts. 156, §§ 1º e 5º, 157, § 2º, e 465, caput, do Código de Processo Civil); e d.2.2) após a estabilização da presente decisão, desde logo DETERMINO: d.2.2.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam, se lhes aprouver, em sendo o caso: d.2.2.1.1) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado (art. 465, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil); d.2.2.1.2) indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil); e d.2.2.1.3) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil); d.2.2.2) não havendo arguição de impedimento ou suspeição, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil), advertindo-se que deverão ser observados os limites do Anexo da Resolução CNJ n. 232/2016, observada, desde logo, a possibilidade de majoração, que LIMITO, de plano, ao quíntuplo do máximo - ou seja, até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (item "6.3") - (art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n. 232/2016), especialmente à luz da extrema dificuldade de nomeação e consequente aceitação por peritos judiciais nesta localidade, por se tratar a parte que requereu a perícia de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil); d.2.2.3) em havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos; d.2.2.4) em seguida, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância, observando-se que: d.2.2.4.1) em havendo discordância, retornem os autos conclusos; e d.2.2.4.2) em havendo concordância expressa ou tácita e em estando o valor da proposta em conformidade com os limites do Anexo da Resolução CNJ n. 232/2016, observada, desde logo, a possibilidade de majoração, que LIMITO, de plano, ao quíntuplo do máximo - ou seja, até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (item "6.3") - (art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n. 232/2016), desde logo HOMOLOGO a proposta e DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), com a consequente intimação do Estado do Paraná, para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova o depósito do valor em juízo (arts. 95, §§ 1º e 3º, inc. II, e 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil), ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiar-se-á à Fazenda Pública, para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, a respectiva suspensão de exigibilidade (arts. 95, § 4º, e 98, § 2º, do Código de Processo Civil); d.2.2.5) depois, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá indicar data, horário e local para a realização do ato, do que deverão ser as partes intimadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 474 do Código de Processo Civil); d.2.2.6) em havendo requerimento do perito judicial nomeado, desde logo AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para que o perito judicial dê início aos trabalhos (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); d.2.2.7) o laudo pericial deverá ser entregue pelo perito judicial no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia (art. 477 do Código de Processo Civil); d.2.2.8) em seguida, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); d.2.2.9) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); d.2.2.10) após, em sendo o caso, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e d.2.2.11) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e) concluídas as providências acima, desde logo DECLARO encerrada a instrução e, não havendo a opção por alegações finais remissivas ou a apresentação de alegações finais orais em eventual audiência de instrução (art. 364, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a parte autora e para a parte ré e, se for o caso de sua intervenção, de 30 (trinta) dias para o Ministério Público, apresentem alegações finais por memoriais (art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil); e f) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Alberto Pianessa e outros x José Maurilio De Paula

ID: 307062343

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066053-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PIANESSA DIRCE PIANESSA

Polo Passivo:

JOSé MAURILIO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO PETRONILIO

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MARILIA AZAMBUJA DE PAULA PIOVESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUZBEL DE PAULA PIOVESAN

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JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0066053-68.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0066053-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0066053-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Agravante(s): ALBERTO PIANESSA DIRCE PIANESSA Agravado(s): JOSÉ MAURILIO DE PAULA Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que Alberto Pianessa e Dirce Pianessa ajuizaram a ação de usucapião n. 0001982-10.2018.8.16.0192 em face de José Maurílio de Paula. A União declarou seu interesse no feito e pugnou pela remessa dos Autos à Justiça Federal (seq. 192.1), pedido que foi acolhido pelo douto Magistrado[1] (seq. 201.1), nos seguintes termos: 1. Considerando que o feito versa sobre usucapião de imóvel rural localizado em área pública federal, havendo interesse da União no feito (seq. 192.1), determino a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF, c/c a Súmula 150 do STJ. A Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, com pedido de efeito suspensivo. Em suas razões recursais, a Agravante aduziu que a União não é parte no processo, razão pela qual seria desnecessária a remessa do feito à Justiça Federal. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais Os Autos pertinentes a essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais ao agravo de instrumento. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. Da mesma forma, entende-se que igual sorte assiste à pretensão liminarmente deduzida, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Pretensão Liminar Nos termos do inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015, extrai-se que o Relator poderá, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou mesmo antecipar a tutela recursal – quando for negada pelo órgão julgador A quo –, até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Para tal desiderato, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consignou o entendimento de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Subs. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.03.2017) Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais –, verifica-se que estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizam e justificam a concessão do efeito suspensivo, aqui, requerido. A alegação deduzida em sede liminar de que a competência deve ser mantida perante a Justiça Estadual se confunde, mesmo, com o mérito da insurgência oferecida no presente recurso, e sua análise exige a instituição do contraditório recursal e o julgamento do feito pelo Colegiado. Todavia, no que se refere ao risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, tem-se que a manutenção da decisão judicial, ora, vergastada, importará na produção probatória e tramitação da ação em Juízo, em tese, incompetente para o julgamento do feito. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp. n. 1.696.396 e REsp. n. 1.704.520, os quais são referentes à análise do cabimento ou não do recurso de agravo de instrumento, isto é, da taxatividade ou não do rol disposto no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, entendeu por bem consignar a mitigação da taxatividade do rol que contempla as hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento, eis que a eminente Min. Relatora Nancy Andrighi afirmou o risco de dano advindo do processamento do feito em Juízo alegadamente incompetente, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. [...] O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15. Ainda que se admita que a nulidade decorrente do reconhecimento superveniente da incompetência não demandará, obrigatoriamente, o refazimento de todos os atos processuais já realizados, inclusive porque o sistema de nulidades previsto nos arts. 276 a 283 do CPC/15 claramente privilegia o máximo aproveitamento dos atos processuais praticados, não se pode olvidar que haverá, sim, um enorme desperdício de atividade jurisdicional em processo que tramita perante juízo incompetente e que precisará ser refeito, ainda que parcialmente, em maior ou menor escala, a depender de se tratar de incompetência absoluta ou relativa e dos atos processuais que eventualmente possam ser aproveitados. De igual modo, não se pode negar que haverá um significativo desperdício de tempo para a solução da controvérsia pelo mérito, acarretando prejuízos aos jurisdicionados e ao próprio sistema de justiça civil, motivo pelo qual a doutrina, majoritariamente, reconhece que a inexistência de impugnação imediata em questão relacionada à competência é nefasta ao sistema processual, de modo que a matéria deve obrigatoriamente ser desde logo reexaminada pelo Tribunal. (STJ – Corte Especial – REsp. n. 1.696.396/MT – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Por Maioria – j. 05/12/2018 – DJe 19/12/2018) Assim, diante do reconhecido risco de dano, em sede de cognição sumária, entende-se como evidenciadas tanto a plausibilidade jurídica quanto a pertinência fática a fim de possibilitar a concessão da pretensão liminar para o fim de que seja suspensa a tramitação do feito, até pronunciamento definitivo do órgão julgador Colegiado. 3. Dispositivo Destarte, verifica-se que os pressupostos legais e as circunstâncias fáticas, que, em tese, autorizam a concessão da tutela jurisdicional requerida, estão presentes e suficientemente evidenciados, motivos pelos quais, defere-se a pretensão liminarmente deduzida, para, assim, determinar que seja suspensa a tramitação do feito, até pronunciamento definitivo do órgão julgador Colegiado. Para fins de conhecimento, impõe-se o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Juízo de Direito A quo, via sistema “mensageiro”; contudo, observa-se que se afigura desnecessária a requisição de informações, haja vista o novo regime jurídico-processual estabelecido pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Contudo, em sede de retratação, caso eventualmente o Juízo de Direito A quo reforme parcial ou inteiramente a decisão judicial, aqui, agravada, torna-se imperativa a respectiva comunicação e encaminhamento das demais informações a respeito. Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o Agravado e a União deverão ser regular e validamente intimados para que, querendo, ofereçam resposta ao que fora deduzido no presente recurso. O prazo para manifestação do Agravado será de 15 (quinze) dias e o da União de 30 (trinta) dias, já computada a dilação prevista no art. 182 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo para o oferecimento das contrarrazões, encaminhem-se os Autos a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Pedro Ernesto Ramos. Curitiba(PR), 23 de junho de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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Caixa Economica Federal x Felipe Prado Da Silva

ID: 331000461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001491-07.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

FELIPE PRADO DA SILVA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001491-07.2022.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001491-07.2022.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: FELIPE PRADO DA SILVA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de FELIPE PRADO DA SILVA objetivando o pagamento da quantia de R$ 78.409,45, (setenta e oito mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), decorrente das dívidas oriundas da celebração dos contratos de números 0000000220124410, 0924001000329101 e 120924400000680088, relativos "Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), vencidos e não pagos, conforme demonstrativo de dívida consolidado que anexa. Determinou-se a citação do réu, contudo todas as tentativas de cita-lo pessoalmente restaram infrutíferas (ID. 1132557277, ID. 1313522776, ID. 1499669870 e ID. 1680239460) culminando com a citação por edital (ID. 1843730154), determinada em Despacho de ID. 1833898166. Intimada na qualidade de curadora especial, a DPU apresentou embargos monitórios (ID. 2159489956), arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital, por suposto não esgotamento das diligências necessárias à sua localização. No mérito, contestou por negativa geral, sustentando excesso na cobrança decorrente da aplicação de juros abusivos, capitalização indevida e encargos desproporcionais, pugnando pela revisão do débito) e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A CEF impugnou os embargos (ID. 2163383352). Era o que cabia relatar. DECIDO. Passo à análise. 2.Fundamentação 2.1) Das preliminares 2.1.1) Da nulidade da citação por edital Nos termos da legislação de regência (art.256, II e § 3° e 257, I do CPC) a citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. O § 3º do referido artigo dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações junto a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços. Contudo, o esgotamento desses meios mediante expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizado de forma casuística, e mediante avaliação de sua necessidade concreta pelo magistrado. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de ofícios a tais cadastros é uma faculdade do magistrado, e não imposição legal, devendo sua necessidade ser analisada casuisticamente, à luz das diligências já empreendidas nos autos, in verbs: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade.4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado.6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 7. Recurso a que se nega provimento.Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF.(REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Como se vê, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Assim, a verificação do esgotamento das tentativas de localizar o réu e a necessidade de expedição de ofícios aos órgãos públicos ou às concessionárias de serviços públicos deverá ser decidida de forma casuística, levando em consideração as especificidades de cada situação. No caso concreto, verifica-se que, antes de deferir a citação por edital, este Juízo realizou diversas tentativas de citação nos variados endereços indicados pela parte autora, sem que este pudesse ser localizado, conforme as certidões de oficiais de justiça juntas aos feito (ID. 1132557277, ID. 1313522776, ID. 1499669870 e ID. 1680239460), atendendo-se, assim, aos requisitos do art. 257 do CPC, não sendo exigível, à luz do princípio da razoabilidade, o esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis para a localização. A propósito, é importante destacar que em todos os endereços informados pela CEF foram objeto de diligências por este Juízo, logo, em atenção ao princípio da celeridade processual e à jurisprudência é que fora determinada a citação editalícia. Assim, não se evidencia qualquer vício que macule a regularidade do ato citatório, razão pela qual a alegação de nulidade da citação por edital não merece prosperar. 2.2) Do mérito No caso dos autos, a partir da relação jurídica exposta na petição inicial – notadamente, a causa de pedir – e na contestação, é imperiosa a incidência do art. 355, I, do CPC, à solução da controvérsia, porque a matéria objeto dos autos é eminentemente de direito, e tudo o que é necessário para a formação do convencimento desta magistrada já está nos autos. Desta feita, passo ao exame do mérito. a) Da ação monitória A ação monitória é proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, quer exigir de outrem o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa ou bem e a obrigação de fazer ou de não fazer (artigo 700 e incisos do CPC). Frise-se, conforme entendimento consolidado do TRF/1ª Região, o manejo de ação monitória prescinde de prova literal do quantum da dívida, exigindo-se do credor tão-somente prova escrita, que ampare o alegado direito à cobrança judicial do crédito, possibilitando a defesa do devedor por meio dos embargos, pois a liquidez e certeza são requisitos próprios dos títulos executivos, sendo exigíveis para a propositura de execução (AC 0000352-72.2004.4.01.3000). Nesse sentido, também os precedentes: AC 0018123-94.2008.4.01.3300; AC 0019594-13.2002.4.01.3800; AC 0001982-56.2002.4.01.3802; AC 0001591-98.2002.4.01.3803; AC 0035554-09.2002.4.01.3800. Não obstante o baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, é indispensável que a parte autora apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, para possibilitar à parte ré o perfeito conhecimento da quantia que lhe está sendo reclamada, a fim de que possa validamente impugná-los em sua peça de resistência. É o que enuncia a Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso dos autos, a petição inicial veio instruída com os documentos necessários à ação monitória, nos termos do art. 700, caput e § 2º, I, do CPC, bem como da Súmula do STJ nº 247 e a Tese do Tema Repetitivo nº 474 no STJ, que provam o(s) contrato(s) celebrado(s), o(s) inadimplemento(s) do(s) valor(es) negociado(s) e a(s) memória(s) de cálculo(s) do(s) valor(es) devido(s), razão pela qual foi expedido o mandado do art. 701 do CPC. b) Da suposta abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização A embargante sustenta a existência de cobrança indevida e exagerada de encargos contratuais, apontando aplicação de taxas abusivas e capitalização de juros sobre juros. Contudo, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem, de forma objetiva, que a taxa de juros pactuada superou os limites da razoabilidade ou que tenha causado desvantagem exagerada. A parte embargante, por intermédio da Defensoria Pública da União, limitou-se a alegar genericamente suspensão da eficácia do mandado monitório, sem, contudo, apontar especificamente qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais ou na evolução do débito. Recai sobre a parte embargante o ônus de demonstrar, concretamente, a existência de eventual ônus excessivo e imprevisível, desvantagem exagerada, ou nulidade de cláusula contratual, o que não ocorreu no presente caso. As alegações genéricas, desprovidas de qualquer suporte fático ou jurídico específico, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do título que embasa a ação monitória. A negativa geral apresentada pela curadoria especial é válida sob a ótica do artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mas não possui, por si só, eficácia para afastar a higidez do título executivo monitório, especialmente quando desacompanhada de provas ou indícios suficientes que comprometam a validade dos encargos cobrados. Por sua vez, não se desconhece a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais relativas a encargos financeiros, admitindo-se, porém, de forma excepcional, sendo imprescindível a demonstração cabal de abusividade, o que não ocorreu. Importa frisar que a mera elevação dos valores decorrentes da atualização do débito não é suficiente, por si só, para caracterizar desproporcionalidade. Tampouco basta a simples comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pois é imprescindível analisar a totalidade das circunstâncias do contrato, como custo de captação, risco da operação, modalidade de pagamento, garantias ofertadas e a situação econômica da época da contratação. Com efeito, a jurisprudência reiteradamente reconhece que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco a patamares fixos de juros definidos arbitrariamente. A ausência de norma legal que imponha limitação rígida aos juros pactuados pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional autoriza a validade de taxas superiores, desde que não demonstrada, no caso concreto, a abusividade. Ademais, quanto à capitalização de juros, esta é admitida, inclusive com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado. A possibilidade de adoção da capitalização mensal está autorizada desde que haja cláusula expressa nesse sentido, sendo lícita a prática conforme admitido pela jurisprudência dominante, especialmente em contratos bancários. No presente caso, diante da ausência de comprovação da inexistência da pactuação ou da abusividade alegada, não há como acolher os pedidos de revisão ou redução dos valores cobrados. Relativamente à incidência da multa de 2%, a jurisprudência reconhece a possibilidade/legitimidade de sua cobrança nas hipóteses similares aos autos, qual seja: quando não cumulada como comissão de permanência nem outra multa (moratória, p.e.), vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS PELA IMPONTUALIDADE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NA JURISPRUDÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, julgou o RESp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" e "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". À luz de tal entendimento, é válida a cobrança, na hipótese de inadimplemento, a cobrança dos juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora de 1% a.m, além da multa convencional de 2%. 2. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002556-69.2011.4.02.5117, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. (...) 4. "Orientação jurisprudencial assente neste Tribunal, sustentada em precedente do STJ, no sentido da impossibilidade de cumulação da multa moratória com a pena convencional, prevista para a hipótese de necessidade de deflagração de procedimento extrajudicial ou judicial para a cobrança da dívida." (AC n. 0025536-86.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, e-DJF1 de 04.02.2014). 5. Inexistindo cumulação de pena convencional com multa moratória, não há ilegalidade na cobrança de multa contratual de 2% sobre o valor do débito (AC n. 0049958-11.2015.4.01.3800, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Sexta Turma, DJe de 04.12.2019). 6. "É abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial. Cabe ao magistrado a fixação da verba honorária em juízo nos termos do art. 20 do CPC. A cláusula não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial." (AC n. 1999.33.00.006560-0/BA, Relator Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, e-DJF1 17.12.2009). 7. Hipótese em que houve apenas a incidência da multa convencional de 2% (dois por cento). 8. Sentença mantida. 9. Apelação não provida. (AC 1000286-73.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/06/2020). 3) Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à monitória e procedente o pleito monitório determino o regular prosseguimento da ação monitória, ficando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC, para cobrança, pela autora, da importância oriunda do contrato ora descrito. Custas e honorários, pelo embargante, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade por eventual benefício da gratuidade de justiça, caso deferido em momento posterior. TUCURUÍ/PA, data da assinatura eletrônica.

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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Comércio De Rações Aradig Ltda - Me e outros

ID: 298417866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000178-61.2014.8.16.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

COMéRCIO DE RAçõES ARADIG LTDA - ME MONICA APARECIDA PEQUENO PIRES NIVALDO PIRES

Conclusão

Advogados:

MAURO SOMACAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000178-61.2014.8.16.0090 Processo: 0000178-61.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$242.052,66 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): COMÉRCIO DE RAÇÕES ARADIG LTDA - ME MONICA APARECIDA PEQUENO PIRES NIVALDO PIRES 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO contra COMÉRCIO DE RAÇÕES ARADIG LTDA - ME e Outros, visando ao recebimento de débito referente a Contrato Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças (seq.1.6, fls. 02/12). Foi determinada pelo despacho de seq. 105.1 a intimação das partes para se manifestarem quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Na seq. 108.1, o credor defende que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois em momento algum houve inércia de sua parte, promovendo as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis da executada. 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia do credor, quando este deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica as partes pelo prolongamento indevido do processo. Inclusive, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida ainda que o credor tenha promovido diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens penhoráveis, as quais, consoante entendimento do STJ, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional. Acerca da sistemática para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)" 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O artigo 921, do CPC, tinha a seguinte redação original: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Assim, a redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/15 previa a inércia do exequente como condição para início da prescrição intercorrente, ao estabelecer que "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". Pela nova regra do § 4º, do art.921, dada pela Lei nº 14.195, de 2021: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Ocorre que, mesmo antes da nova redação do artigo 921, do CPC, o STJ entendia que diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens penhoráveis não tinham o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 2. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, a primeira suspensão do feito ocorreu em novembro de 1995. Assim, a prescrição intercorrente - contado o prazo de um - se consumou em novembro de 2001. 3. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.122.356/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.) E tal entendimento não se aplicava apenas às execuções fiscais, como se extrai do julgamento do REsp n. 1.986.517/PR, com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Em recente julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Aliás, o STJ firmou a Tese 568, que dispõe: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Embora a tese refira-se a execução fiscal, entendo que é aplicável à execução extrajudicial, por analogia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE A FIM DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, TAMPOUCO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 2. PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE, NA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUIZ, INICIA-SE APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, §2°, DA LEI N° 6.830/80. 3. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EFETIVA NOS AUTOS CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP N° 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO N° 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000360-59.2013.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.08.2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, ART. 924, INCISO V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 1º E § 4º EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA APÓS TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, § 1º). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS OU DE MEDIDA APTA A LEVAR À EXPROPRIAÇÃO NO CURSO DO PRAZO TRIENAL (ART. 44 DA LEI 10.931/2004 E ART. 70 DA LUG). TEMA 568 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, APESAR DE NÃO HAVER INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001982-72.2014.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Tratando-se de execução de título extrajudicial pelo não pagamento de parcelas do Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, o prazo prescricional é quinquenal, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Os executados COMÉRCIO DE RAÇÕES ARADIG LTDA. e NIVALDO PIRES foram citados (seq. 26.1), porém, não efetuaram o pagamento do débito, nem nomearam bens à penhora. Até o presente momento não houve a citação da executada MONICA APARECIDA PEQUENO PIRES. Tentativa negativa de penhora de valores via Sistema /Bacenjud (seq. 51.1). No caso, a intimação do credor da primeira tentativa negativa de penhora ocorreu em 02/09/2016 (seq. 54.0), momento em que se iniciou automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, findando em 02/09/2017, quando, então, passou a fluir o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que se consumou em 02/09/2022. Ainda que não se considere como marco inicial da prescrição a intimação da primeira tentativa negativa de penhora, verifica-se que, desde a primeira suspensão do feito por um ano, em 12/10/2016 (seq. 56.1), também decorreu o lapso prescricional em 12/10/2022 (um ano de suspensão, somado aos cinco anos de prescrição intercorrente). E a declaração da prescrição intercorrente independe da intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sendo necessária apenas a sua intimação para o exercício do contraditório, para que possa apresentar defesa em relação a eventuais fatos que afastem a prescrição, conforme entendimento consolidado por meio do referido Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. E, no caso, foi garantido o contraditório, com a manifestação do credor na seq. 108.1. Assim sendo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Conclusão Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, DECLARANDO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais para as partes, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC (Art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". destaquei Levantem-se eventuais constrições/restrições. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 12 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.P. x A.D.C.G.

ID: 258268773

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-68.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.D.C.G.

Conclusão

Advogados:

IGHOR GRANVILLE PELISSON MARDEGAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000474-68.2023.8.16.0090 Processo: 0000474-68.2023.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JONAS ALVES DE OLIVEIRA SALMA RIBEIRO LINS Réu(s): ARIANE DA COSTA GODINHO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ARIANE DA COSTA GODINHO, já qualificada nos autos, como incurso nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal, por duas vezes, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, assim descritos na denúncia: FATO 01 No dia 31 de janeiro de 2023, por volta das 11h00min, na Delegacia de Polícia Civil de Ibiporã/PR, localizada na Avenida dos Estudantes, nº 1.046, Centro, neste Município e Foro Regional de Ibiporã/PR, a denunciada ARIANE DA COSTA GODINHO, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu causa à instauração de inquérito policial contra JONAS ALVES DE OLIVEIRA, seu esposo, imputando a ele a prática do crime de lesão corporal, mesmo sabendo da sua inocência. Apurou-se que a denunciada ARIANE DA COSTA GODINHO confeccionou o boletim de ocorrência nº 2022/482745 na Delegacia de Polícia Civil de Sertaneja/PR, narrando que JONAS ALVES DE OLIVEIRA praticou contra ela o crime de lesão corporal no âmbito doméstico neste Foro Regional de Ibiporã. Em razão da incompetência para a apuração dos fatos noticiados, foram encaminhados os autos a este Foro Regional e instaurado o presente inquérito policial. FATO 02 No dia 31 de janeiro de 2023, por volta das 11h00min, na Delegacia de Polícia Civil de Ibiporã/PR, localizada na Avenida dos Estudantes, nº 1.046, Centro, neste Município e Foro Regional de Ibiporã/PR, a denunciada ARIANE DA COSTA GODINHO, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu causa à instauração de inquérito policial contra SALMA RIBEIRO LINS, sua sogra, imputando a ela a prática do crime de ameaça mesmo sabendo da sua inocência. Segundo consta, a denunciada ARIANE DA COSTA GODINHO confeccionou o boletim de ocorrência nº 2022/482745 na Delegacia de Polícia Civil de Sertaneja/PR, narrando que SALMA RIBEIRO LINS praticou contra ela o crime de ameaça neste Foro Regional de Ibiporã. Em razão da incompetência para a apuração dos fatos noticiados, foram encaminhados os autos a este Foro Regional e instaurado o presente inquérito policial. Recebida a denúncia em 03/12/2023 (mov. 22.1). O réu, devidamente citado (mov. 32.1/32.2), apresentou a resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado (mov. 34.1), sem ventilar preliminares (mov. 39.1). Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP (mov. 41.1), designou-se a audiência de instrução e julgamento (mov. 43.1), oportunidade em que foram ouvidas as vítimas Jonas Alves de Oliveira e Salma Ribeiro Lins, a informante Marli Sutil da Costa e interrogada a ré Ariane da Costa Godinho (mov. 68.1/68.5). Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou a condenação do réu nas disposições do artigo 339, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma concurso formal de crimes (mov. 73.1). A acusada Ariane da Costa Godinho, por meio de defensor nomeado, apresentou alegações finais por memoriais e requereu a absolvição da ré ante a presença da excludente de ilicitude prevista no artigo 22 do Código Penal (mov. 77.1). Vieram-me, então, conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu regularmente, incorrendo qualquer fato que importe em nulidades, sendo preservados os direitos e garantias individuais da denunciada. Do mérito: No mérito, a pretensão punitiva do Estado não merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2022/482745 (mov. 1.2), fotografias (mov. 1.4/1.5) e termo de representação (mov. 1.7), bem como pelas declarações prestadas na fase policial e pelas provas produzidas em Juízo. A autoria, no entanto, é duvidosa, em que pese haver confissão da ré. Pois bem. Na etapa investigativa, a ré Ariane da Costa Godinho sustentou que, no dia 25/04/2022, por volta das 13 horas, estava em casa com sua filha criança. O seu marido, Jonas Alves de Oliveira, sob efeito de drogas, mandou a acusada sumir da casa e levar a filha junto. Afirmou que Jonas, com uma faca na mão, a ergueu em direção à denunciada. Tentou segurar o braço do marido, mas acabou sendo atingida na mão esquerda, causando-lhe um corte fundo. Aduziu que o réu fugiu. A sogra da declarante a levou para a UPA e ameaçou que, se ela acionasse a polícia, seria presa. Declarou, então, que foi embora, apenas com a roupa do corpo, para a casa de sua mãe no Distrito de Paranagi. Está há treze anos com Jonas, com quem tem dois filhos, os quais estão sob a guarda de Salma, avó paterna. Alegou que perdeu a guarda dos filhos em razão de mentiras inventadas por Salma e Jonas (mov. 1.7). Posteriormente, a acusada compareceu à Delegacia de Polícia e asseverou que não mais queria representar contra Salma Ribeiro Lins, pois, no dia dos fatos, ela somente lhe deu conselhos para não inventar nem incriminar Jonas Alves de Oliveira. Destacou que estava muito nervosa e com raiva de Jonas, a quem ajudava a mexer em uma tela de mosquiteiro. Esclareceu que, ao pegar uma faca, se cortou. “Não foi Jonas quem cortou a declarante e sim se cortou sozinha” (mov. 12.1). Na fase inquisitiva, Salma Ribeiro Lins expôs que, no dia dos fatos, seu filho Jonas trabalhava e depois disse à acusada que iria buscar uma tesoura na casa da declarante, a fim de cortar uma tela. Relatou que, enquanto isso, a denunciada, com uma faca amolada, passou a cortar a tela e acabou cortando a mão. Não ameaçou a ré (mov. 12.3/12.4). Em sede policial, Jonas Alves de Oliveira ressaltou que havia chegado do trabalho e montava um quadro de tela mosqueteira. Cortava a tela com a faca, mas viu que não ia conseguir e foi buscar uma tesoura na sua mãe. Ao voltar, viu que a acusada estava com a mão cortada. A denunciada lhe disse que havia cortado a mão com vidro. Salientou não ter lesionado a ré, com quem não teve discussão (mov. 12.6). Perante o representante do Ministério Público, a ré Ariane da Costa Godinho arguiu que foi para a casa de sua mãe e não iria procurar a polícia, pois devido as suas mentiras, já “está pagando um processo”. Frisou responder a um acordo de não persecução penal. Cometeu novamente o erro. Não está sendo ameaçada por Salma nem Jonas. Apontou que, no dia dos fatos, estava bebendo com Jonas e o ajudava com a tela. Estava com raiva de Jonas, por isso mentiu (mov. 14.1). Ouvida em juízo, a vítima Jonas Alves de Oliveira argumentou que realizava um serviço em casa, no dia do ocorrido, e a acusada o ajudava a cortar a tela. A denunciada cortou a mão com a faca. Porém, não havia visto porque tinha ido buscar uma tesoura na casa de sua mãe. Enfatizou não ter desferido a facada na ré. Não tem contato com sua sogra, já que esta influenciava a acusada a fazer coisas erradas. Possui dois filhos com a denunciada, com quem ainda convive. Acentuou que, há quase dois anos, ingeria bebida alcoólica e tinha depressão. Misturava pinga com remédios. No dia dos fatos, não havia acontecido nada, houve apenas um acidente doméstico com a ré. Realçou que a tela é de inox. A família da acusada a incentivava a se prostituir (mov. 68.3). Judicialmente, Salma Ribeiro Lins mencionou ter visto a lesão na mão da denunciada, a qual ajudou a vítima Jonas no trabalho. A ré contou-lhe que se cortou. Socorreu a acusada. Assegurou ter a guarda dos filhos do casal, pois a denunciada não parava em lugar algum, ia para Paranagi e voltava para Ibiporã. Não ameaçou a ré. O casal mora no mesmo terreno de Salma (mov. 68.4). Na fase judicial, a informante Marli Sutil da Costa, genitora da acusada, citou não ter contato com o casal Ariane e Jonas, os quais sempre brigam. A denunciada, quando ia à casa da declarante em Paranagi, chegava machucada e dizia ter sido agredida por Jonas. Explicou ter visto o corte na mão da ré, que discorreu ter sido agredida novamente por Jonas. Nunca presenciou agressões porque não frequenta a residência do casal. Quando a acusada ia à casa de Marli, ia somente com a roupa do corpo e, depois de duas semanas, voltava para Ibiporã. Narrou que Salma quem levou a denunciada ao atendimento médico. A denunciada assinou a guarda das crianças a Salma porque tem medo. Sustentou que, por ter receio, a ré assume a culpa pelos fatos ocorridos. Eram corriqueiras as agressões físicas sofridas pela acusada. Percebe que há acobertamento de Salma com relação às atitudes de Jonas. Afirmou que a denunciada “mora de favor” na casa de Salma e depende financeiramente de Jonas. A ré não trabalha e, quando é agredida, é impedida de ir ao médico por Jonas. Aduziu que a família deste exerce controle sobre a acusada, a qual não pode conversar com a declarante. Faz três anos que não vê os netos, pois é impedida pela família de Jonas (mov. 68.5). Interrogada em juízo, a ré Ariane da Costa Godinho declarou que, na época dos fatos, ingeria bebida alcoólica sem controle. Tentava prejudicar Salma e Jonas. Confessou a prática dos crimes. Alegou ter machucado a mão ao ajudar Jonas com uma tela. Ele havia ido à casa de Salma buscar uma tesoura. Era viciada em álcool. Destacou residir com Jonas no mesmo quintal de Salma. Era muito descabeçada. Por incentivo da sua sogra, atualmente está frequentando a Igreja. Asseverou não ter contato com sua mãe, a qual mora em Paranagi, Distrito de Sertaneja/PR (mov. 68.2). Tanto na fase investigativa quanto judicial, vislumbro que a vítima Jonas e a ré Ariane não souberam explicar como esta se cortou. O caso em discussão envolve violência doméstica e não são raras as vezes em que a vítima acaba se retratando, seja em fase de inquérito policial ou em Juízo, e isso acontece devido às ameaças sofridas por seu companheiro ou, até mesmo, com o objetivo de livrá-lo da acusação unicamente pela existência de questões sentimentais e/ou por possuir filhos em comum. No caso dos autos, em que pese a denunciada tenha confessado em Juízo que jamais a vítima lhe ameaçou ou lhe proferiu qualquer agressão física, o conjunto probatório contido nos autos não demonstra isso. Percebe-se que existe dependências financeira e emocional da ré com a vítima Jonas e sua família. Não é possível condenar a acusada por denunciação caluniosa. Assim, não há nada nos autos, além da confissão da denunciada e dos relatos da própria vítima e de sua genitora Salma, que afaste a conduta delituosa do seu marido, não se encaixando no tipo penal previsto no artigo 339, caput, do Código Penal. Veja, em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná houve entendimento de que, em caso de violência doméstica, o processamento da denunciação caluniosa somente será admissível quando existirem provas ou indícios suficientes de que o depoimento prestado em fase de inquérito policial foi inverídico, o que não é o caso dos autos. I – APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTIDO NO ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. II – ACUSADA QUE, EM JUÍZO, RETIFICOU O SEU DEPOIMENTO, EM AÇÃO QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A FIM DE AFIRMAR QUE APENAS SOFREU AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DE SEU ENTÃO COMPANHEIRO. III – “CONSIDERANDO AS PRESSÕES PARA A RETRATAÇÃO A QUE AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESTÃO USUALMENTE EXPOSTAS, CASO A MULHER AFIRME NA FASE INVESTIGATIVA QUE FOI VÍTIMA DE CRIME PRATICADO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E POSTERIORMENTE NEGUE OS FATOS EM JUÍZO, O SEU PROCESSAMENTO POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA APENAS SERÁ ADMISSÍVEL SE HOUVER OUTROS INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O PRIMEIRO DEPOIMENTO FOI INVERÍDICO”. TEOR DO ENUNCIADO Nº 15 DO COPEVID (COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IV – OBSERVÂNCIA DAS “CONDIÇÕES PECULIARES DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”. TEOR DO ART. 4º DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS POSSÍVEIS MOTIVOS QUE LEVARAM A RÉ A RETIFICAR O SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, COMO O FATO DE POSSUIR FILHOS COM O EX-COMPANHEIRO OU A HIPÓTESE DE TER SIDO AMEAÇADA POR ESTE. EX- COMPANHEIRO QUE SE MOSTROU AGRESSIVO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. V - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL, NO PRESENTE CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. VI – RECURSO PROVIDO, A FIM DE ABSOLVER A RÉ. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001982-61.2017.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 05.07.2018 - Grifei) Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado 15, da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (COPEVID): “Considerando as pressões para a retratação a que as mulheres vítimas de violência doméstica estão usualmente expostas, caso a mulher afirme na fase investigativa que foi vítima de crime praticado em situação de violência doméstica e familiar e posteriormente negue os fatos em Juízo, o seu processamento por crime de denunciação caluniosa apenas será admissível se houver outros indícios suficientes de que o primeiro depoimento foi inverídico” (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH de 14/03/2014 e pelo Colegiado do CNPG em 29/04/2014). No caso em tela, como dito, além do depoimento da própria denunciada, da vítima e da informante Salma, não há provas contundentes que demonstre que o depoimento prestado em fase de inquérito policial seja inverídico. Portanto, no caso em análise, tem-se pela inexistência de prova segura para a manutenção da condenação por denunciação caluniosa, ante a existência de dúvida razoável acerca do dolo de caluniar, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo e reconhecer a absolvição. Acerca do tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná esclarece: APELAÇÃO CRIME - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP)– PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA – 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA – 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVo – FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes a demonstrar o animus caluniandi do crime de denunciação caluniosa, em atenção ao princípio in dubio pro reo, impõe-se absolver a acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2 . Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJ-PR - APL: 00027273820188160176 Wenceslau Braz 0002727-38.2018.8 .16.0176 (Acórdão), Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 22/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/02/2023) Logo, não havendo provas suficientes nos autos para uma condenação, impõe-se a absolvição da acusada. No caso em tela, o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não trouxe aos autos provas aptas a comprovar a atuação da denunciada no delito que lhe foi imputado. Verifica-se, portanto, que em face da insuficiência das provas produzidas, não se pode concluir pela procedência da acusação, sendo imperativo, então, o reconhecimento do aforismo in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de ABSOLVER a acusada ARIANE DA COSTA GODINHO como incursa nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal, por duas vezes, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, a vítima deve ser comunicada da presente decisão. Considerando a condição financeira da ré, este Juízo nomeou defensor para patrocinar a sua defesa. Desse modo, à luz da Tabela de Honorários Advocatícios da Advocacia Pública, objeto da Resolução Conjunta nº 06/2024–PGE/SEFA, fixo os honorários do ilustre defensor dativo, DR. IGHOR GRANVILLE PELISSON MARDEGAN – OAB/PR 84.361, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, valores estes que encontram consonância com a tabela da OAB/PR. A presente decisão serve como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Ibiporã, 11 de abril de 2025. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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