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Processo nº 1041366-56.2024.8.11.0041

ID: 332574301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041366-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO DESEMPENHADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS - INEFICÁCIA PROBATÓRIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexistem quaisquer vícios no acórdão embargado, que analisou detidamente as questões suscitadas pelas partes, aplicando o direito conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios foi fundamentado no art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), tendo em vista a rescisão unilateral do contrato pelo banco embargante, o que impediu a parte embargada de concluir o patrocínio da causa até o seu final. 4. Os termos de quitação genéricos, sem especificação da dívida quitada, não possuem eficácia probatória à luz do art. 320 do Código Civil, como já pacificado pela jurisprudência pátria. 5. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida, especialmente quando o julgado apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. 6. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: BANCO BRADESCO S.A., opõe embargos de declaração (ID 280844381) em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, para manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenando o banco ao pagamento de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, sustentando que o contrato firmado entre as partes não era exclusivamente de êxito, mas previa diversas formas de remuneração, bem como o acórdão não analisou adequadamente os termos do contrato e sua rescisão regular. Aduz que houve omissão quanto à validade dos termos de quitação apresentados e os parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários, principalmente considerando que o banco não obteve proveito econômico na ação paradigma. Salienta que não foram apreciadas as cláusulas contratuais que impediriam o arbitramento judicial dos honorários e há recente decisão do STJ determinando que o TJMT manifeste-se expressamente sobre questões e provas que estariam sendo ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes. Prequestiona os artigos 141 e 492, ambos do CPC/15, artigos 121, 421, 421-A, III, e 476, todos do Código Civil, artigo 6.º, da L.I.N.D.B., e os artigos 5.º, II, XXXVI, LV e 93, IX, ambos da CF. Por fim, postula pelo provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões (ID 291721854), o embargado refuta as alegações do embargante e pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados nos recursos foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. No caso em tela, o embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão, mas o que se observa é mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a rediscussão da matéria já decidida. Inicialmente, quanto à alegação de que o contrato não seria exclusivamente de êxito, mas previa diversas formas de remuneração, o acórdão embargado não incorreu em omissão alguma. Ao contrário, expressamente consignou que: "No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de 'adiantamento' (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do 'Benefício Econômico' auferido em proveito da requerida." Ademais, o acórdão analisou as cláusulas contratuais, em especial a cláusula 6, subitens 6.7 e 6.9, que disciplinavam os pagamentos devidos ao escritório advocatício a título de adiantamento e em caso de "Recuperação Final" em execução. O fato de o julgado ter concluído pela possibilidade de arbitramento dos honorários, mesmo diante das previsões contratuais, não configura omissão ou contradição. A rescisão unilateral do contrato pelo banco embargante, embora contratualmente prevista, impediu que a parte autora (ora embargada) continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, situação que justifica o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão, conforme previsto no art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). No que concerne aos termos de quitação apresentados pelo banco, o acórdão embargado não os desconsiderou, mas entendeu, corretamente, que estes se referiam a quantias adiantadas pela instituição financeira para a distribuição das demandas, não se confundindo com eventuais honorários contratuais em função do êxito ou pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão. Como bem destacado pelo embargado em suas contrarrazões, os termos de quitação genéricos, sem especificação clara da dívida quitada, não têm eficácia probatória à luz do art. 320 do Código Civil, entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Em relação aos parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao mencionar que: "Assim, considerando os trabalhos realizados no processo, entendo que a fixação dos honorários contratuais em R$ 78.000,00, remunera satisfatoriamente a parte autora, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença." Para tal conclusão, o acórdão considerou a documentação colacionada aos autos, que comprovou o trabalho desempenhado pelo embargado no processo nº 0001982-48.2015.8.14.0005, em trâmite perante a Comarca de Novo Progresso/PA, desde julho/2014 a junho/2020, tendo elaborado petições (5 peças), em processo cujo valor atualizado da causa em setembro/2024 importava em R$ 777.956,75. O valor arbitrado mostrou-se proporcional ao trabalho realizado e à complexidade da causa, não sendo necessário que o advogado tenha obtido êxito ou que tenha havido proveito econômico para o banco, uma vez que o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados decorre da própria natureza alimentar dos honorários advocatícios e do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Quanto à alegada impossibilidade de arbitramento judicial dos honorários em razão das cláusulas contratuais, o acórdão embargado enfrentou a questão ao afirmar que: "Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais." Por fim, no que tange à decisão do STJ no Recurso Especial nº 2158327 - MT (2024/0265049-8) trata-se de decisão monocrática proferida em caso diverso do presente, ainda não transitada em julgado, e que não vincula esta Corte no julgamento deste processo. Ademais, como destacado pelo embargado, em caso análogo envolvendo as mesmas partes (processo nº 1028956-34.2022.8.11.0041), após determinação semelhante do STJ para rejulgamento dos embargos de declaração, a 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal manteve seu entendimento original, rejeitando os embargos por entender que não havia vícios a serem sanados. Destarte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. No tocante ao prequestionamento, ressalto que o acórdão embargado apreciou de forma clara e precisa as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, estando devidamente prequestionados os dispositivos legais mencionados pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1041366-56.2024.8.11.0041

ID: 332574305

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041366-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO DESEMPENHADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS - INEFICÁCIA PROBATÓRIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexistem quaisquer vícios no acórdão embargado, que analisou detidamente as questões suscitadas pelas partes, aplicando o direito conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios foi fundamentado no art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), tendo em vista a rescisão unilateral do contrato pelo banco embargante, o que impediu a parte embargada de concluir o patrocínio da causa até o seu final. 4. Os termos de quitação genéricos, sem especificação da dívida quitada, não possuem eficácia probatória à luz do art. 320 do Código Civil, como já pacificado pela jurisprudência pátria. 5. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida, especialmente quando o julgado apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. 6. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: BANCO BRADESCO S.A., opõe embargos de declaração (ID 280844381) em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, para manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenando o banco ao pagamento de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, sustentando que o contrato firmado entre as partes não era exclusivamente de êxito, mas previa diversas formas de remuneração, bem como o acórdão não analisou adequadamente os termos do contrato e sua rescisão regular. Aduz que houve omissão quanto à validade dos termos de quitação apresentados e os parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários, principalmente considerando que o banco não obteve proveito econômico na ação paradigma. Salienta que não foram apreciadas as cláusulas contratuais que impediriam o arbitramento judicial dos honorários e há recente decisão do STJ determinando que o TJMT manifeste-se expressamente sobre questões e provas que estariam sendo ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes. Prequestiona os artigos 141 e 492, ambos do CPC/15, artigos 121, 421, 421-A, III, e 476, todos do Código Civil, artigo 6.º, da L.I.N.D.B., e os artigos 5.º, II, XXXVI, LV e 93, IX, ambos da CF. Por fim, postula pelo provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões (ID 291721854), o embargado refuta as alegações do embargante e pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados nos recursos foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. No caso em tela, o embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão, mas o que se observa é mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a rediscussão da matéria já decidida. Inicialmente, quanto à alegação de que o contrato não seria exclusivamente de êxito, mas previa diversas formas de remuneração, o acórdão embargado não incorreu em omissão alguma. Ao contrário, expressamente consignou que: "No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de 'adiantamento' (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do 'Benefício Econômico' auferido em proveito da requerida." Ademais, o acórdão analisou as cláusulas contratuais, em especial a cláusula 6, subitens 6.7 e 6.9, que disciplinavam os pagamentos devidos ao escritório advocatício a título de adiantamento e em caso de "Recuperação Final" em execução. O fato de o julgado ter concluído pela possibilidade de arbitramento dos honorários, mesmo diante das previsões contratuais, não configura omissão ou contradição. A rescisão unilateral do contrato pelo banco embargante, embora contratualmente prevista, impediu que a parte autora (ora embargada) continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, situação que justifica o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão, conforme previsto no art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). No que concerne aos termos de quitação apresentados pelo banco, o acórdão embargado não os desconsiderou, mas entendeu, corretamente, que estes se referiam a quantias adiantadas pela instituição financeira para a distribuição das demandas, não se confundindo com eventuais honorários contratuais em função do êxito ou pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão. Como bem destacado pelo embargado em suas contrarrazões, os termos de quitação genéricos, sem especificação clara da dívida quitada, não têm eficácia probatória à luz do art. 320 do Código Civil, entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Em relação aos parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao mencionar que: "Assim, considerando os trabalhos realizados no processo, entendo que a fixação dos honorários contratuais em R$ 78.000,00, remunera satisfatoriamente a parte autora, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença." Para tal conclusão, o acórdão considerou a documentação colacionada aos autos, que comprovou o trabalho desempenhado pelo embargado no processo nº 0001982-48.2015.8.14.0005, em trâmite perante a Comarca de Novo Progresso/PA, desde julho/2014 a junho/2020, tendo elaborado petições (5 peças), em processo cujo valor atualizado da causa em setembro/2024 importava em R$ 777.956,75. O valor arbitrado mostrou-se proporcional ao trabalho realizado e à complexidade da causa, não sendo necessário que o advogado tenha obtido êxito ou que tenha havido proveito econômico para o banco, uma vez que o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados decorre da própria natureza alimentar dos honorários advocatícios e do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Quanto à alegada impossibilidade de arbitramento judicial dos honorários em razão das cláusulas contratuais, o acórdão embargado enfrentou a questão ao afirmar que: "Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais." Por fim, no que tange à decisão do STJ no Recurso Especial nº 2158327 - MT (2024/0265049-8) trata-se de decisão monocrática proferida em caso diverso do presente, ainda não transitada em julgado, e que não vincula esta Corte no julgamento deste processo. Ademais, como destacado pelo embargado, em caso análogo envolvendo as mesmas partes (processo nº 1028956-34.2022.8.11.0041), após determinação semelhante do STJ para rejulgamento dos embargos de declaração, a 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal manteve seu entendimento original, rejeitando os embargos por entender que não havia vícios a serem sanados. Destarte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. No tocante ao prequestionamento, ressalto que o acórdão embargado apreciou de forma clara e precisa as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, estando devidamente prequestionados os dispositivos legais mencionados pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 6109407-42.2024.8.09.0074

ID: 304363057

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6109407-42.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL BATISTA MATAROLLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÚNIA SILVA TELES DE OLIVEIRA

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Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6109407-42.2024.8.09.0074Promovente: Joao Gabriel Batista M… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6109407-42.2024.8.09.0074Promovente: Joao Gabriel Batista Matarolli De OliveiraPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,JOÃO GABRIEL BATISTA MATAROLLI DE OLIVEIRA, representado por sua genitora, Camila Batista da Silva, ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que possui diagnóstico de transtorno do deficit de atenção e hiperatividade, sendo pessoa portadora de deficiência nos termos da legislação previdenciária. Afirma viver com sua genitora e dois irmãos, experimentando assim verdadeiro estado de vulnerabilidade social e financeira. Menciona que, na data de 19/08/2024, requereu à autarquia requerida a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, o qual restou indeferido. Requer, ao final, a procedência do pedido a fim de lhe ser concedido o benefício assistencial no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data de entrada do requerimento, mais juros de mora e correção monetária, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos (evento 1).Na decisão de evento 10 concede-se à parte autora o benefício da gratuidade.Contestação apresentada no evento 20.Estudo Social (evento 22).Laudo Médico (evento 27).Manifestação da parte autora acerca dos laudos periciais no evento 31 e decurso de prazo para o INSS no evento 32.Parecer ministerial pela procedência do pedido inicial (evento 39).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do artigo 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide.Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae.No mérito, o pedido inicial procede.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, dispõe que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo a percepção de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou detê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.O dispositivo constitucional em questão foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20 dispõe sobre a “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem detê-la provida por sua família” (conforme atual redação, dada pela Lei nº 12.435/2011).Analisando os princípios que norteiam a assistência social, e tendo como paradigma a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, ambos tipificados no artigo 203 da Constituição Federal, pode-se dizer que a razão pela qual se concede à pessoa portadora de deficiência o benefício assistencial não é simplesmente o fato de não poder ela trabalhar, mas a necessidade de um auxílio especial, diferente dos demais, para poder viver.Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 813.146/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, ao passo que é considerada “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.Além disso, a Súmula 48 da TNU assim dispõe: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.E isto se constata na prova pericial produzida nos autos, pois apontou que o autor possui limitações que, nos termos da classificação internacional de funcionalidade, amolda-se ao conceito de deficiência grave (evento 27).Tais circunstâncias, induvidosamente, configuram impedimentos de longo prazo que obstam sua participação efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Quanto à incapacidade de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, o § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 define que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.Ainda sobre o segundo pressuposto, válido mencionar que a jurisprudência tem adotado como razoável o parâmetro de renda familiar de até 1/2 (meio) salário-mínimo para fins de concessão do BPC, sem, sobretudo, extirpar a análise contextual de cada situação.Neste sentido:“(...) 3. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. Ademais, restou consignado na perícia social que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (...)” (AC 0001982-05.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2020)No caso, o relatório social (evento 22) aponta que o promovente reside com sua genitora (Camila), seu padrasto (Ediones), e dois irmãos menores (Emilly e Enzo). A renda familiar é proveniente do trabalho desempenhado pela mãe, como cozinheira, cuja remuneração mensal perfaz R$ 1.518,00, e por seu padrasto, como pintor, cuja renda auferida é variável, mas resulta em uma média de aproximadamente R$1.200,00.Deste modo, infere-se que a renda mensal por componente familiar perfaz, na melhor das hipóteses, R$ 543,00, o que equivale a quantia inferior a ½ salário-mínimo por componente e, aliado ao grau de deficiência e à dependência de terceiros evidencia ainda mais a situação de vulnerabilidade social da família.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JOÃO GABRIEL BATISTA MATAROLLI DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 19.08.2024) bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos juros e correção monetária de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Considerando que o montante das prestações em atraso não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do CPC), deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para fins de reexame necessário.Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 1002505-76.2024.4.01.3900

ID: 306348642

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002505-76.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO BRANDAO NOGUEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

DENILSON REIS DE OEIRAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002505-76.2024.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002505-76.2024.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:ALBERTO BRANDAO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILSON REIS DE OEIRAS - PA009380 SENTENÇA I – RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou a presente ação monitória contra ALBERTO BRANDAO NOGUEIRA, objetivando obter o pagamento da quantia total de R$ 233.582,33, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, relativa aos contrato nº 0000000213415540, 0000000216204824, 124110400000521414 e 4110001000284081, vencidos e não pagos, conforme demonstrativos de dívida consolidados que anexa. Pugna, assim, pela expedição do competente mandado de pagamento, sob pena de constituição em título executivo judicial. Após duas tentativas de conciliação, que restou infrutífera, a parte ré opôs embargos monitórios (ID. 2126960731), afirmando: 1) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2) abusividade na atualização monetária, além dos cálculos de multas e juros capitalizados não expressamente pactuados, juntamente com honorários advocatícios que afirma não serem devidos, uma vez que o Embargante, assim como o Autor, sejam contemplados com os beneficiários da Justiça Gratuita. Ao final, requereu: 1) A gratuidade da justiça; 2) Intime-se o Embargado a lhes ofertar resposta, bem como sejam julgados procedentes os embargos, reconhecendo-se a improcedência da pretensão do Embargado e que seja estabelecida o valor da dívida no montante de R$ 35.00000 (trinta e cinco mil reais): 3) Acaso o credor aceite a proposta apresentada pelo Embargante em pagar o débito devido em 70 (setenta) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), seja o presente feito suspenso até final e cabal cumprimento do acordo; A CEF impugnou os embargos (ID. 2130387635). Oportunizada a produção de novas provas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A- Da ação monitória A ação monitória é proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, quer exigir de outrem o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa ou bem e a obrigação de fazer ou de não fazer (artigo 700 e incisos do CPC). Frise-se que, conforme entendimento consolidado do TRF/1ª Região, o manejo de ação monitória prescinde de prova literal do quantum da dívida, exigindo-se do credor tão-somente prova escrita, que ampare o alegado direito à cobrança judicial do crédito, possibilitando a defesa do devedor por meio dos embargos, pois a liquidez e certeza são requisitos próprios dos títulos executivos, sendo exigíveis para a propositura de execução (AC 0000352-72.2004.4.01.3000). Nesse sentido, também os precedentes: AC 0018123-94.2008.4.01.3300; AC 0019594-13.2002.4.01.3800; AC 0001982-56.2002.4.01.3802; AC 0001591-98.2002.4.01.3803; AC 0035554-09.2002.4.01.3800. Não obstante o baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, é indispensável que a parte autora apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, para possibilitar à parte ré o perfeito conhecimento da quantia que lhe está sendo reclamada, a fim de que possa validamente impugná-los em sua peça de resistência. É o que enuncia a Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso dos autos, a petição inicial veio instruída com os documentos necessários à ação monitória, nos termos do art. 700, caput e § 2º, I, do CPC, bem como da Súmula do STJ nº 247 e a Tese do Tema Repetitivo nº 474 no STJ, que provam o(s) contrato(s) celebrado(s), o(s) inadimplemento(s) do(s) valor(es) negociado(s) e a(s) memória(s) de cálculo(s) do(s) valor(es) devido(s), razão pela qual foi expedido o mandado do art. 701 do CPC. B- Dos argumentos aduzidos nos embargos à ação monitória Conforme se infere da peça de defesa, a inconformação da parte ré está assentada basicamente nos seguintes pontos: 1) superindividamento, por se encontrar insolvente, não possuindo condições de quitar a sua dívida na forma como a qual é cobrada; 2) abusividade dos juros, multas e atualização monetária; 3) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). C- Da aplicação do CDC Inicialmente, verifico ser o caso de inequívoca aplicação do (CDC) ao caso em debate – ajuste firmado entre instituição financeira e seus clientes – tal como reconhecido pelo STF na ADI 2591, bem como diante do enunciado da Súmula nº 297 do STJ. D- Da abusividade das multas, atualização monetária e juros capitalizados Rejeito esse argumento, porque os demonstrativos de débito, juntados pela CEF nos autos, discriminam datas, valores e encargos dos contratos, de maneira a viabilizar satisfatoriamente o contraditório pela parte ré. Conhecendo-se os termos dos contratos objetos da lide, os juros de mora previstos neles devem ser aplicados. Na espécie, esses juros estão previstos em cláusulas contratuais, como, por exemplo, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Crédito Direito Caixa – Pessoa Física (ID. 2002293908 - Pág. 5), na Cláusula Décima Primeira do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física (ID. 2002293911 - Pág. 3), e na Cláusula Décima Oitava do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa – Pessoa Física (ID. 2002293910 - Pág. 10/11). A capitalização de juros foi/é permitida pelo art. 253 do Código Comercial de 1850, art. 1.262 do CC/1916, art. 4º do Decreto 22.626/1933, art. 5º do Decreto-Lei 167/1967, art. 11, § 2º, do Decreto-Lei 413/1969, art. 5º da Lei 6.840/1980, art. 5º da Media Provisória 1.963/2000 (atual MP 2.170/2001), art. 3º, § 1º, I, da Medida Provisória 2.160/2001 (revogada pela Lei 10.9331, em que seu art. 28, § 1º, I, manteve a possibilidade de capitalização de juros), art. 591 do CC/2002 e art. 15-A da Lei 4.380/1964 (incluído pela Lei 11.977/2009). Ademais, em se tratando de impugn Posto isso, rejeito esse argumento. E- Fecho da fundamentação Além disso, pesa contra a parte ré o fato de ela ter sido regularmente intimada para especificar provas, a fim de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da CEF, principalmente o seu argumento de “excesso de cobrança”, mas nada requereu nesse sentido. Nesse ponto, segundo dispõe o § 2º do art. 702 do CPC, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", o que não foi feito, uma vez que não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ademais, a partir da narrativa da petição inicial, dos embargos monitórios e das provas juntadas pelas partes no caderno processual, este Juízo não identificou obrigações contratuais que: 1) violem direitos e garantias individuais e sociais da parte ré, princípios fundamentais do sistema jurídico, a boa-fé e a função social do contrato; 2) tenham nítidas cores de ilegalidade, abuso de poder e/ou prática abusiva por parte da CEF, onerosidade excessiva e termos enganosos; 3) causem desequilíbrio contratual, prejudicando principalmente a parte ré. Diante desse quadro e das assertivas formuladas pela parte ré, ficou provado nos autos que ela: 1) celebrou o(s) contrato(s) discutido(s) nesses autos; 2) beneficiou-se do(s) crédito(s) decorrente(s) dele(s); 3) deixou de pagar o total da dívida contraída; 4) não conseguiu apresentar fatos que impediriam, extinguiriam ou modificariam o direito da CEF de cobrar esse(s) débito(s). Logo, não resta outra vereda a ser trilhada, senão rejeitar a pretensão deduzida nos embargos à ação monitória, pois decidir em sentido contrário, isto é, não considerar verdadeiras e provadas as alegações, de fato e de direito, formuladas pela CEF, levando em conta os documentos juntados nos autos, violar-se-ia os princípios da imparcialidade, da paridade de armas e da separação dos poderes, pois o julgador, em vez de decidir sobre os argumentos e fatos provados pelas partes nos autos: 1) passaria a envidar esforços para encontrar ou presumir, do conjunto probatório, provas que beneficiem a parte ré, independentemente de ela, após regularmente citada, não ter apresentado provas capazes de demonstrar os seus argumentos deduzidos na sua peça de defesa; 2) estaria, nos autos, atuando, sem sombra de dúvidas, como advogada da parte ré; 3) imiscuir-se-ia na atividade do Legislador Positivo, haja vista que inovaria na ordem jurídica vigente, uma vez que atribuiria a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade às alegações arguidas pela parte ré em seus embargos, já que não há norma jurídica, nem amparo probatório insuperável nos autos, que resguardem essa presunção. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1- Rejeito os embargos à ação monitória. 2- Julgo procedente(s) o(s) pedido(s) da CEF, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a- Constituir de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial em favor da CEF, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, independentemente de qualquer formalidade, cujo cumprimento seguirá o que dispõe o art. 513 e seguintes do CPC, referentes à fase de cumprimento de sentença. b- Condenar a parte ré ao pagamento da dívida cobrada nesta monitória, correspondente à soma dos valores indicados na(s) última(s) memória(s) de cálculo(s) que a parte autora juntou nos autos (valor atual da coisa reclamada – art. 700, § 2º, I e II, do CPC), atualizado(s) até a data da(s) referida(s) memória(s) de cálculo(s), com correção monetária, juros de mora e demais encargos financeiros previstos no(s) contrato(s). c- Extinguir a presente ação monitória com resolução do mérito. 3- Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos previstos no Manual de Cálculos do CJF, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor da CEF, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade do pagamento dessas verbas sucumbenciais está suspensa, por força da gratuidade da justiça que ora concedo à parte requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4- Determino à Secretaria: a- Intimem-se as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimem-se as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. NEYMENSON ARÃ DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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B. S. C. e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 260498302

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805931-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. S. C. DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHO M. F. C. VANESSA FERNANDES CECILIO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELIO JOSE BARQUET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0805931-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. S. C., M. F. C., KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHO RESPONSÁVEL: DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA, VANESSA FERNANDES CECILIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta porB. S. C.,representado por sua mãe, DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA; MELISSA FERNANDESCARVALHO, representada, por sua mãe, VANESSA FERNANDES CECILIOe KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHOem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando indenização por danos morais e o pagamento de pensão em decorrência da morte do genitor,ocorrida quando inserido no sistema carcerário. Alega a parte autora que em 15 de julho de 2018, seu pai, FabioJosé de Carvalho, veio a óbito, devido àbroncopneumonia bilateral, derrame pleural purulento,esquemiado miocardio.Aduz que o réu tem o dever legal de garantir aintegridade do preso, tendoatuado de maneiraomissa no caso, havendo,portanto, a responsabilidade civil do ente. Acompanham a inicial os documentos em índice 97573983/97575248. Decisão deferindo a gratuidade de justiça em índice 98078073. Citado, o réu apresentou contestação em índice 112510927, sustentando a ausência de provas da omissão específica do Estado ou de seus agentes bem como a inexistência do nexo de causalidade. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica em índice 123800938. Decisão saneadora em índice 129463135, deferindo a produção de prova documental suplementar. Os documentos foram acostados em índice 141376013/141376014. As partes em alegaçõesfinaisem índices 160040694e 162204117. Parecer final do Ministério Público, opinando pela procedência parcialpedido em índice 169659234. É o Relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação em que a parte autora pretende ser indenizada por danos moral e material. No mérito, a hipótese é de responsabilidade objetiva do ente público, com fulcro no art. 37, §6oda Constituição da República, exigindo a prova do dano e o nexo causal, dispensada a culpa.Tal responsabilidade somente poderá ser excluída diante da comprovação da ocorrência decausas aptas a romper o nexo de causalidade, quais sejam, fato exclusivo da vítima ou deterceiro, caso fortuito ou forma maior. Além disso, como bem ressaltado pela parquetem seu parecer (índice 169659234), no caso em tela deve ser aplicado o entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal expresso no Tema nº 592, o qual fixou a seguinte tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art.5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte dedetento. Ao analisar os documentos juntados em índice 141376014, não é possível atestar sobre o histórico de saúde do detento diante da ausência de ficha médica, havendo apenas o suscinto depoimento dos agentes penitenciários informando que “FABIOfoi encontrado desacordado na Cela eposteriormente encaminhado a policlínica Japeri. ondejáchegou em óbito;”. Segundo a certidão de óbito, a causa da morte foi broncopneumoniabilateral, derrame pleuralpurulento, isquemia do miocárdio, evolução de furo mórbido. O pai dos autoresfoi acometido por doença que se desenvolve ao longo do tempo, não causando morte súbita. Evidentemente que o Estado tinha o dever de assegurar ao interno algum tipo de tratamento/ assistência médica.Contudo, diante da falta de ficha médica indicando sequer acompanhamento da doença ou tratamento, resta caracterizada, portanto, a omissão por parte do ente público, que tinha o dever deproporcionar o tratamento médico adequado, bem como a efetiva possibilidade de agir nesse sentidopara evitar o resultado morte.Logo, os autores fazem jus à compensação por dano moral. Em observância à regra do art. 944 do Código Civil – CC, a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Sabe-se, entretanto, que não há padrões pré-fixados para a quantificação da compensação por dano moral. Nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil – CPC, determina-se que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Além disso, é preciso observar a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, nos moldes do art. 926 do CPC. Em casos similares, este Tribunal de Justiça considerou razoável e proporcional o valor compensatório de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais). Confira-se o julgado da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Morte de detento custodiado em Penitenciária Estadual. Artigo 37 § 6º da Constituição da República. Alegação de omissão específica. Detento acometido de doença pulmonar de natureza grave - pneumonia infecciosa. Ausência de comprovação de este tenha sido recebido tratamento tempestivo e adequado. Falha de serviço de que decorreu o óbito do custodiado. Violação do ente público estatal no cumprimento de seu dever especial de proteção daqueles que se encontram sob sua guarda. Comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da administração em não evitar o resultado danoso. Afastado o fato exclusivo da vítima ou de terceiros, o caso fortuito ou a força maior. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Reparação que merece ser reduzida, diante da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (0001982-34.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo dos autores. Detento custodiado pelo Estado. Omissão Específica. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CFRB). Entendimento do STF e STJ. Prontuário médico não localizado. Prova pericial que não foi capaz de concluir pela regularidade do atendimento médico prestado, ante a ausência do prontuário. Detento que faleceu de pneumonia, sepse, tuberculose e insuficiência renal. Em que pese a ausência do prontuário médico, não se pode ignorar a realidade. As condições insalubres dos presídios e as doenças que acometem os presos são publicamente conhecidas, além de se constituírem em objeto de pesquisas científicas que apontam para o quadro de desrespeito aos direitos fundamentais mais básicos. Nexo causal entre o óbito do detento e as condições da penitenciária. Ineficiência do tratamento médico. Responsabilidade objetiva que impõe ao réu a comprovação de que não descumpriu seu dever de cuidado, o que não se observa na hipótese. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por autor. Ressarcimento das despesas funerais. Pensionamento dos filhos até a maioridade ou até 24 anos, se cursarem nível superior. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO. (0005370-98.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/08/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, atende ao critério do art. 944 do CC, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fixação da compensação no valor de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais)para cada um dos autores. Em relação à pensão, segundo a regra do art. 950 do CC, ela é devida. Ademais,o STJ já firmou entendimento de que em famílias de baixa renda a dependência financeira é presumida. A pensão deve ser fixada, no máximo, em 2/3 do salário mínimo, presumindo-se que parte do valor, que seria percebido pela vítima em seu trabalho, destinaria às suas despesas pessoais. Avítima era genitor de três filhos, sendo cabível o valor de 2/3 do salário mínimovigente dividido para cada um dos autores. Nesse sentido, Bernardo Souza Carvalho eMelissaFernandes Carvalho, ambos menores de idade, a dependência econômica com relação ao falecido genitor é presumida(índices 97573989 e 97573979). Logo, devem receber pensão até completarem a maioridade civil ou até 25(vinte e cinco) anos de idade, desde que comprovem regular inscrição e frequência em estabelecimento de ensino, tendo como início a data do falecimento do genitor. Contudo, em relação à terceira autora,KaylaneGomes Ribeiro, visto ter 21 anos completosconforme documento em índice 97573994, o pensionamentoestá condicionado à comprovação deregular inscrição e frequência em estabelecimento de ensino. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE INCURSÃO EM COMUNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E O PENSIONAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO. PENSIONAMENTO REDUZIDO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A FIM DE SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado não nega a dinâmica dos fatos ou sua responsabilidade, cingindo-se a controvérsia recursal ao montante indenizatório e ao valor da pensão a ser paga ao filho menor da vítima. 2. No que se refere ao pensionamento, não há dúvida de que é devido, já que a vítima faleceu em idade produtiva. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, o valor efetivo da pensão deve corresponder a 2/3 dos seus ganhos, pois há desconto de 1/3 que corresponderia às despesas que o falecido teria consigo mesmo. 3. Quanto à fixação do valor reparatório a título de danos morais, tenho que o quantum indenizatório arbitrado está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. 4. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre fazer um pequeno reparo na verba honorária, que deverá ser fixada nos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. (0843477-66.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 17/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Enfim, é de se acolher o pedido autoral. Posto isso, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu: (i)aopagamento de 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, a título de danos moraisque deverão ser acrescidas de juros, a partir do evento danoso, e corrigidas monetariamente a partir desta data;(ii) ao pensionamento dos 1º, 2ºe 3º autores, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, que deverá ser dividida entre os três filhos e paga até que atinjam a maioridade ou até os 25anos, se comprovaremque está cursando universidade.Os valores atrasados do pensionamento deverão ser acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e de juros, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observada a aplicação do Tema 810 do STF (correção monetária a partir de cada vencimento pelo IPCA-E, além de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), e, a partir de 09/12/2021, a incidência da taxa SELIC mensalmente acumulada, de uma única vez até o efetivo pagamento, nela compreendidos os juros e a correção monetária pertinentes, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. CONDENOa parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a isenção das custas processuais do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. A taxa judiciária, porém, é devida, com base nos enunciados administrativos nº 42 e 44 do Aviso TJ nº 57/2010. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular

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M. D. H. F. x S. -. S. O. D. P. L.

ID: 314680076

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001982-06.2015.8.17.1350

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. H. F.

Polo Passivo:

S. -. S. O. D. P. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO JUNIOR ALVES

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MARIA LUIZA LOPES CANUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001982-06.2015.8.17.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001982-06.2015.8.17.1350 AUTOR(A): M. D. H. F. RÉU: S. -. S. O. D. P. L., PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Vistos, etc ... Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por M. D. H. F. em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e, posteriormente, incluindo S. -. S. O. D. P. L. no polo passivo por chamamento ao processo, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00. Alega o autor, em síntese, que em 2013 foi submetido a cirurgias de catarata em ambos os olhos no SEOPE, instituição vinculada ao SUS. Sustenta que, após a cirurgia no olho esquerdo, perdeu totalmente a visão deste olho devido a suposto erro médico, experimentando pós-operatório doloroso e diversas complicações, resultando em cegueira irreversível, conforme laudo médico que anexa. Requereu a concessão de justiça gratuita. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o SEOPE é entidade privada e a responsabilidade seria do próprio hospital ou do Município do Recife. Subsidiariamente, requereu o chamamento ao processo do SEOPE e do Município do Recife. No mérito, negou o nexo causal e a responsabilidade estatal, impugnou o valor da indenização e o cabimento de honorários à Defensoria Pública. Em decisão saneadora, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, deferido o chamamento ao processo do SEOPE e indeferido o chamamento do Município do Recife. Não houve deliberação expressa sobre o pedido de justiça gratuita do autor. O S. -. S. O. D. P. L., devidamente citado, apresentou contestação, alegando, em resumo, que o autor já se apresentou com quadro evoluído de catarata, que a cirurgia e os procedimentos subsequentes foram realizados corretamente, mas que o paciente evoluiu com complicações inerentes ao seu organismo (reação fibrinoide intensa, glaucoma neovascular). Sustentou que foi indicada cirurgia filtrante com urgência, mas que o autor teria abandonado o tratamento, retornando tardiamente já com perda da percepção luminosa. Negou erro médico, culpa ou nexo causal, pugnando pela improcedência da ação. Juntou prontuário médico do autor. Deferida a produção de prova pericial, com honorários rateados entre os demandados devido à hipossuficiência do autor. Após percalços na nomeação do perito, foi juntado aos autos o Laudo Pericial, elaborado pelo Dr. José Gabriel da Fonseca Neto. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial: o autor, concordando e requerendo o julgamento antecipado; e o Estado de Pernambuco, afirmando que o laudo corrobora a ausência de nexo causal e de responsabilidade estatal. O SEOPE não se manifestou especificamente sobre o laudo após sua juntada, embora tenha sido intimado. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, embora não apreciado expressamente em decisão interlocutória, foi implicitamente considerado quando da determinação de rateio dos honorários periciais em razão da sua "hipossuficiência". Ademais, o autor foi inicialmente assistido pela Defensoria Pública. Posteriormente, constituiu advogado particular e arcou com sua cota parte dos honorários periciais. Para os fins desta sentença, e à míngua de impugnação ou alteração fática substancial, mantém-se a presunção da necessidade para fins de eventual suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito da demanda. A controvérsia central reside em aferir a existência de erro médico nos procedimentos cirúrgicos e tratamentos oftalmológicos dispensados ao autor no SEOPE, bem como o nexo de causalidade entre tais condutas e a alegada cegueira do olho esquerdo, a fim de se configurar a responsabilidade civil dos demandados. O autor imputa aos réus a responsabilidade pela perda da visão de seu olho esquerdo, ocorrida após cirurgia de catarata e tratamento de complicações subsequentes. O Estado de Pernambuco figura no polo passivo em razão de o SEOPE ser entidade conveniada ao SUS para a prestação dos serviços em questão. O SEOPE, por sua vez, é demandado como o prestador direto dos serviços médicos. A responsabilidade civil do Estado, em casos de danos decorrentes da prestação de serviços públicos, inclusive aqueles delegados a entidades privadas no âmbito do SUS, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal responsabilidade, contudo, pressupõe a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e uma conduta (comissiva ou omissiva) imputável ao serviço público. Se o dano decorre de suposto erro médico, a falha no serviço se materializa na conduta culposa do profissional. Quanto à responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar (SEOPE) apesar de ser objetiva, não prescinde da demonstração da culpa dos médicos que lhe são vinculados. Por sua vez, a responsabilidade dos médicos, essa é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), conforme dispõe o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável à relação entre paciente e hospital privado, ainda que o serviço seja custeado pelo SUS no que tange à relação de consumo estabelecida) e o art. 951 do Código Civil. A obrigação do médico é, via de regra, de meio, e não de resultado, comprometendo-se a empregar a técnica adequada e os cuidados necessários, mas sem garantir a cura ou o sucesso absoluto do tratamento. No caso dos autos, o dano (cegueira do olho esquerdo) é incontroverso, atestado pelo receituário médico José Gabriel da Fonseca Neto e confirmado pelo laudo pericial judicial. A questão crucial é, portanto, a existência de conduta ilícita (erro médico) e o nexo causal. Para o deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica oftalmológica, cujo laudo foi anexado aos autos e elaborado pelo Dr. José Gabriel da Fonseca Neto. O perito judicial, ao responder aos quesitos formulados pelo Estado de Pernambuco, foi categórico: "1) De acordo com o Prontuário Médico, os procedimentos médicos adotados para tratamento do paciente foram adequados ao quadro clinico apresentado? Ainda de acordo com o respectivo Prontuário, foram realizados os exames necessário? Respostas: Sim, todos os procedimentos foram adequados para o quadro clinico do paciente. Sim, foram realizados todos os exames necessários. De acordo com o quadro apresentado pelo paciente quando deu sua entrada no SEOPE, e os exames realizados, havia indicação clínica de realização de procedimento cirúrgico de catarata? Se positiva a resposta, qual o procedimento a ser adotado? Resposta: Sim. O paciente necessitava de cirurgia de FACECTOMIA a qual foi realiza no SEOPE. Há documentos nos autos que comprovem que o suposto dano alegado pelo autor foi, efetivamente, causado em decorrência de negligencia/imprudência ou imperícia no atendimento médico prestado por ocasião da realização da cirurgia de catarata? Resposta: Não" (grifos no original e nossos) Da análise do laudo pericial, extrai-se que o expert, após examinar a documentação médica acostada aos autos, incluindo o detalhado prontuário do SEOPE, concluiu pela adequação dos procedimentos médicos adotados e, fundamentalmente, pela ausência de comprovação de que o dano sofrido pelo autor (cegueira) tenha decorrido de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais que o assistiram. Vejamos o que dispõe a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1 .078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2 .2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PROVA DE CULPA DO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. - A responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC - Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJ-MG - AC: 10000200308351001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020). O prontuário médico do SEOPE, por sua vez, revela um quadro clínico complexo, com o paciente desenvolvendo sérias complicações pós-operatórias, como reação fibrinoide intensa, aumento significativo da pressão intraocular e glaucoma neovascular – condições graves que, por si sós, podem levar à perda da visão. O mesmo prontuário demonstra que diversas condutas terapêuticas, clínicas e cirúrgicas (como iridotomia a laser e iridectomia cirúrgica), foram adotadas na tentativa de controlar tais complicações. Consta, ainda, a indicação de cirurgia filtrante para glaucoma em 05/12/2013, com orientação de urgência ("o quanto antes"), tendo o paciente retornado ao ambulatório apenas em 27/01/2014, já sem percepção luminosa no olho esquerdo. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o erro médico e o nexo de causalidade entre este e o dano experimentado, incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório não apenas deixou de corroborar a tese de erro médico, como expressamente afastou sua comprovação. Destarte, ausente a prova do ato ilícito (erro médico por negligência, imprudência ou imperícia), não há como se configurar a responsabilidade civil do SEOPE e de seus prepostos. Consequentemente, também não se sustenta a responsabilidade objetiva do Estado de Pernambuco, pois, para sua caracterização, seria indispensável a demonstração de falha na prestação do serviço de saúde, o que não ocorreu, conforme apurado pela perícia. A perda da visão pelo autor é, sem dúvida, um evento trágico e lastimável. Todavia, a responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, exige a presença de seus pressupostos legais, notadamente a conduta ilícita (ou falha no serviço) e o nexo de causalidade, os quais não restaram demonstrados nos autos. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por M. D. H. F. em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e S. -. S. O. D. P. L.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata para os patronos dos réus, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da presunção de hipossuficiência que permeou o processo, ressalvada a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão tácita da gratuidade, no prazo legal. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero x Enar Engenharia E Arquitetura Ltda

ID: 328000815

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015075-37.2005.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015075-37.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO EXECUTADO : ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015075-37.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO EXECUTADO : ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERREIRA LEITE (OAB RJ103791) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido para condenar ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA a pagar à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO as multas (resultantes de rescisão contratual entre as duas) no valor de 10% dos valores contratados , além de custas e honorários advocatícios em montante equivalente a 10% do valor da condenação (Evento 217, Doc. 31, Pág. 139). Apesar de a sentença ter dado procedência à reconvenção para condenar a INFRAERO a pagar valor referente à emissão da Nota Fiscal n.º 812 à ENAR, em sede de julgamento dos recursos de apelação, a parte referente à condenação na reconvenção foi afastada, tendo sido julgado improcedente o pedido feito em sede de reconvenção com condenação da ENAR ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa , nos termos do voto do relator (Evento 217, Doc. 32, Pág. 25). Com o trânsito em julgado, a exequente deu início ao cumprimento de sentença e foi acolhida a impugnação da ENAR, nos termos da decisão vinculada ao Evento 205. Contudo, a decisão referenciada fora anulada pelo TRF2 em sede de agravo de instrumento, nos termos do voto vinculado ao Evento 255, Págs. 6/8), em que determinado " o retorno dos autos ao Juízo singular, que deverá oportunizar ao agravante manifestar-se sobre os cálculos apresentados antes de decidir sobre a impugnação ". Os autos vieram redistribuídos para a 27 Vara Federal/RJ e vê-se que nem todas as peças encontram-se disponíveis para análise. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO apresentou seus cálculos de liquidação com atualização até setembro de 2021, conforme resumo do cálculo abaixo (Evento 264, Doc. 2): Durante o trâmite processual, verifica-se que a executada efetuou o pagamento do valor que entendia devido de forma parcelada, conforme comprovantes nos Eventos 272, 278, 282, 288, 290 e 293, respectivamente nos valores de R$ 57.755,04, R$ 22.617,51, R$ 22.775,60, R$ 23.124,67, R$ 23.275,02, R$ 23.455,76 e R$23.675,41, incluídos juros e correção monetária. No Evento 277, a parte exequente reconhece que “ o valor da execução foi, por erro material, apresentado como R$ 369.581,25 (trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), quando deveria ser de R$ 208.876,65 (duzentos e oito mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), valor este decorrente da subtração do valor relativo à reconvenção (R$ 160.740,60 )”. Portanto, depreende-se que o valor total executado seria de R$ 175.015,27 + R$ 32.910,48 (honorários advocatícios/reconvenção) e reembolso das custas processuais no valor de R$ 950,90. Desta forma, a controvérsia cinge-se somente no valor dos honorários advocatícios e custas processuais, já que houve concordância com o valor principal pela parte executada. Da análise detida aos autos, de fato, em 08 de junho de 2018, foi proferida decisão por meio da qual foi acolhida a impugnação fixando o quantum debeatur em R$ 274.783,73 (duzentos e setenta e quatro, setecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), “abatendo-se os honorários concernentes a Reconvenção e EXTINGUINDO o referido incidente processual para prosseguimento do cumprimento de sentença”, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pela INFRAERO. Posteriormente, em decisão datada de 04 de outubro de 2019, foram acolhidos os embargos de declaração, passando a decisão a figurar com a seguinte redação: Ocorre que tais decisões foram anuladas por meio do agravo de instrumento 0001982-90.2019.4.02.0000, tendo em vista que restou a necessidade de se oportunizar à parte executada manifestar-se sobre os cálculos apresentados antes de decidir sobre a impugnação. Desta forma, não há que se falar em “valor certo” à título de honorários advocatícios, conforme manifestação da parte exequente. Nesse ponto, importante frisar que a ENAER foi condenada em 10% do valor da condenação no processo principal, além de 10% do valor atualizado da causa com relação ao pedido de reconvenção. Trata-se, portanto, de condenações distintas e autônomas à título de honorários de sucumbência. Dito isto, constata-se que houve pagamento por meio da guia de depósito no valor de R$ 5.425,12 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), paga em 24 de novembro de 2014 a título de honorários de sucumbência relativamente à condenação dos honorários arbitrados na reconvenção, isto é, em 10% do valor da causa. Ora, considerando que a ação foi ajuizada no dia 17/08/2005 e o valor da causa corresponde a R$ 40.290,66, resta tão somente a necessidade de se averiguar se o valor foi pago corretamente. Utilizando-se da calculadora do cidadão no site https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores, possível constatar que o valor foi pago a menor. Senão vejamos: Nesse caso, resta claro que houve pagamento à menor de R$ 1.093,81 , o qual atualizado até 06/2025, corresponde à quantia de R$ 1.998,03, conforme tabela abaixo: Assim, o valor deverá ser acrescido de R$ 199,80, na forma do art. 475-J do antigo Código de Processo Civil de 1973, totalizando a quantia devida de R$ 2.197,83 atualizado até 06/2025, o qual deverá ser pago com atualização monetária quando do efetivo pagamento. Por fim, o reembolso das custas é um efeito automático da decisão final, o qual deverá ser paga pela parte executada. Ante o exposto, acolho a impugnação da parte executada e homologo como devidos e exigíveis os seguintes valores, atualizados até setembro/2021, conforme cálculos elaborados pela parte exequente ( Evento 264, Doc. 02 ), no que tange à condenação principal, incluído 10% à título de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação principal, bem como do valor das custas processuais. Com base no art. 85, §1º do CPC, por se tratar de execução resistida , fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela parte exequente em 10% do valor do excesso apontado e reconhecido na ordem de R$ 160.740,60 (reconvenção), além de R$ 15.408,96 (honorários – “valor certo”), totalizando R$ 176.149,56 , que no caso corresponde a R$ 17.614,95, atualizados até setembro/2021, o qual deverá ser pago com juros e correção monetária quando do efetivo pagamento. Dou por satisfeita a obrigação de pagar (obrigação principal + 10% de honorários), tendo em vista o pagamento voluntário da parte executada, conforme comprovantes nos Eventos 272, 278, 282, 288, 290 e 293, respectivamente nos valores de R$ 57.755,04, R$ 22.617,51, R$ 22.775,60, R$ 23.124,67, R$ 23.275,02, R$ 23.455,76 e R$ 23.675,41, incluídos juros e correção monetária quando do efetivo pagamento, totalizando o montante de R$ 196.679,01. Nesse caso, intime-se a INFRAERO para que apresente os dados bancários que identifique conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com a juntada dos dados bancários, tornem os autos conclusos para efetivar a transferência bancária, inclusive dos valores incontroversos pagos a título de honorários de sucumbência relativamente à condenação dos honorários arbitrados na reconvenção. Preclusa esta decisão , intime-se a ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial, sob pena de se prosseguir nos atos de expropriação de bens, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, do valor de R$ 2.197,83 atualizado até 06/2025, à título de honorários de sucumbência (reconvenção), além do valor relativo ao reembolso das custas processuais, conforme planilha anexada ao Evento 264, Doc. 02, o qual deverão ser pagos com a devida atualização quando do efetivo pagamento. De igual modo, intime-se a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial, sob pena de se prosseguir nos atos de expropriação de bens, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, do valor de R$ 17.614,95, atualizados até setembro/2021, à título de honorários de sucumbência (excesso à execução), o qual deverá ser pago com a devida atualização quando do efetivo pagamento. Oportunamente, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5980965-58.2024.8.09.0074

ID: 256232729

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5980965-58.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOUGLAS SANTANA CAMARGO PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5980965-58.2024.8.09.0074Promovente: Arthur Douglas Santana… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5980965-58.2024.8.09.0074Promovente: Arthur Douglas Santana Camargo PortoPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,ARTHUR DOUGLAS SANTANA CAMARGO PORTO, representado por sua genitora, Gilvânia Ana de Santana Camargo Porto, ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, sendo pessoa portadora de deficiência nos termos da legislação previdenciária. Afirma viver com seus pais, desempregados, e sua irmã, de três anos, experimentando assim verdadeiro estado de vulnerabilidade social e financeira. Diz que, na data de 22/12/2022, requereu à autarquia requerida a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, o qual restou indeferido. Requer, assim, a procedência do pedido a fim de lhe ser concedido o benefício assistencial no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data de entrada do requerimento, mais juros de mora e correção monetária, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos (evento 1).Na decisão de evento 10 concede-se à parte autora o benefício da gratuidade.Estudo Social (evento 27).Laudo Médico (evento 30).Em contestação (evento 34), a autarquia previdenciária afirma que o laudo social constatou que a renda do grupo familiar é suficiente para suprir as necessidades básicas da família, razão pela qual o pedido inicial não deve prosperar.Réplica no evento 35.Parecer ministerial pela procedência do pedido inicial (evento 40).Determinada a apresentação de documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência (evento 42).Apresentados documentos comprovantes de despesas familiares (boletos de mensalidade escolar, internet, água, energia e financiamento habitacional).Instado, o INSS não se manifestou (evento 51).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do artigo 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide.Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae.No mérito, o pedido inicial procede.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, dispõe que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo a percepção de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou detê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.O dispositivo constitucional em questão foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20 dispõe sobre a “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem detê-la provida por sua família” (conforme atual redação, dada pela Lei nº 12.435/2011).Analisando os princípios que norteiam a assistência social, e tendo como paradigma a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, ambos tipificados no artigo 203 da Constituição Federal, pode-se dizer que a razão pela qual se concede à pessoa portadora de deficiência o benefício assistencial não é simplesmente o fato de não poder ela trabalhar, mas a necessidade de um auxílio especial, diferente dos demais, para poder viver.Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 813.146/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, ao passo que é considerada “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.Além disso, a Súmula 48 da TNU assim dispõe: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.E isto se constata na prova pericial produzida nos autos, pois apontou que o autor possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, o que, nos termos da classificação internacional de funcionalidade, amolda-se ao conceito de deficiência grave (evento 30).Tais circunstâncias, induvidosamente, configuram impedimentos de longo prazo que obstam sua participação efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Quanto à incapacidade de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, o § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 define que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.Ainda sobre o segundo pressuposto, válido mencionar que a jurisprudência tem adotado como razoável o parâmetro de renda familiar de até 1/2 (meio) salário-mínimo para fins de concessão do BPC, sem, sobretudo, extirpar a análise contextual de cada situação.Neste sentido:“(...) 3. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. Ademais, restou consignado na perícia social que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (...)” (AC 0001982-05.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2020)No caso, o relatório social (evento 27) aponta que o promovente reside com sua genitora (Gilvânia), seu genitor (Maycon), e sua irmã menor (Maria Alice). A renda familiar é proveniente do trabalho desempenhado pelo genitor, cuja remuneração mensal perfaz R$ 2.863,33.Deste modo, infere-se que a renda mensal por componente familiar perfaz R$ 715,83, o que equivale a quantia inferior a ½ salário-mínimo por componente, evidenciando-se a situação de vulnerabilidade social da família.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ARTHUR DOUGLAS SANTANA CAMARGO PORTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER.: 22/12/2022) bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos juros e correção monetária de acordo com Manual De Cálculos Da Justiça Federal.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Considerando que o montante das prestações em atraso não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do CPC), deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para fins de reexame necessário.Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 1041366-56.2024.8.11.0041

ID: 274975134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041366-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº1041366-56.2024.8.11.0041 - COMARCA DA CAPITAL - MT APELANTE(S): APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PASSADO A INCIDIR A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, PASSANDO A SER APLICADO O INDICE IPCA A PARTIR DE 1º/09/2024, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 2 - Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 3 - O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 4 - Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 5 - Os juros de mora incidem a partir da citação, passando a incidir a Taxa Selic, desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. 6 – Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários nº 1041366-56.2024.8.11.0041 ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que JULGOU PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença. No mais, condenou o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. O requerido BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas pelo banco requerido. No mérito, alega que o termo de quitação formalizado pelo apelado demonstra que nada seria devido, inclusive em relação a honorários de êxito, tendo em vista a rescisão unilateral e válida levada a efeito pelo recorrente, porém, resta evidente que o recorrido não tem direito algum em receber honorários de êxito nas ações pleiteadas, pois não tinha conseguido benefício financeiro algum para o banco recorrente quando da rescisão do contrato. Salienta que a sentença não levou em consideração a cláusula contratual que dispõe não ter o autor direito de receber qualquer valor a título de honorário se a etapa correspondente ao contrato não tivesse sido concluída, o que, no caso do êxito. Assevera que a sentença não levou em consideração diversos dispositivos do Código Civil, quando relativiza cláusulas válidas de instrumento formalizado entre as partes litigantes. Destaca a inaplicabilidade do art. 22, §2.º, do EOAB, uma vez que não é possível se arbitrar honorários de êxito quando há expressa previsão no contrato celebrado entre as partes acerca da forma de pagamento ou não. Aduz que o recorrido recebeu honorários pelas outras fases dos processos que acompanhou, pois o contrato celebrado jamais foi só para pagamento daqueles, em caso de êxito, o que fora ignorado pela sentença singular. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado. Defende que os juros moratórios deveram ser contados a partir do julgamento e não da citação. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Caso ultrapassada a preliminar, requer a improcedência dos pedidos iniciais tendo em vista a ausência de direito do recorrido para receber honorários nas ações listada na inicial. Subsidiariamente, seja reformada a sentença para que seja minorado o valor da condenação, devendo ser pautada na proporcionalidade dos atos praticados nos processos pelo recorrido, assim como nos valores eventualmente já recebidos pela nova Banca de Advocacia constituída após a rescisão do pacto. Contrarrazões (ID 270125374), pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, o requerido/apelante BANCO BRADESCO S.A., argui a presente preliminar, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção e provas (depoimento pessoal do representante legal do apelado), com a finalidade de entender a relação havida entre as partes. No caso em tela, verifica-se que a magistrada singular levou em consideração as provas produzidas nos autos, consignando que o processo se encontrava em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (ID 270125370). É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Como se nota, não há cerceamento de defesa no caso, pois a julgadora a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Sobre a matéria, a jurisprudência: “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.535doCPCquando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora no processo i) nº 0001982-48.2015.8.14.0005, na Comarca de Novo Progresso/PA, em desfavor de Camiza Laminados Industria Comercio e Exportação LTDA, cujo valor da causa atualizado até 18/07/2024, importa em R$ 777.956,75 (setecentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 270124919), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 270124926), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e conforme a cláusula 6, item 6.6, “i” do contrato, restou estabelecido que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 270124923. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0001982-48.2015.8.14.0005, em trâmite perante a Comarca de Novo Progresso/PA, desde julho/2014 a junho/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 5 peças (ID’s 270124945), sendo que o valor atualizado da causa em setembro/2024, importava em R$ 777.956,75 (ID 270124944). Assim, considerando os trabalhos realizados no processo, entendo que a fixação dos honorários contratuais em R$ 78.000,00, remunera satisfatoriamente a parte autora, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. No que diz respeito aos juros de mora, salienta-se que serão contados desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Por outro lado, nego provimento ao recurso. No mais, elevo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

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Processo nº 1041366-56.2024.8.11.0041

ID: 274975139

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041366-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº1041366-56.2024.8.11.0041 - COMARCA DA CAPITAL - MT APELANTE(S): APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PASSADO A INCIDIR A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, PASSANDO A SER APLICADO O INDICE IPCA A PARTIR DE 1º/09/2024, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 2 - Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 3 - O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 4 - Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 5 - Os juros de mora incidem a partir da citação, passando a incidir a Taxa Selic, desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. 6 – Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários nº 1041366-56.2024.8.11.0041 ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que JULGOU PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença. No mais, condenou o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. O requerido BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas pelo banco requerido. No mérito, alega que o termo de quitação formalizado pelo apelado demonstra que nada seria devido, inclusive em relação a honorários de êxito, tendo em vista a rescisão unilateral e válida levada a efeito pelo recorrente, porém, resta evidente que o recorrido não tem direito algum em receber honorários de êxito nas ações pleiteadas, pois não tinha conseguido benefício financeiro algum para o banco recorrente quando da rescisão do contrato. Salienta que a sentença não levou em consideração a cláusula contratual que dispõe não ter o autor direito de receber qualquer valor a título de honorário se a etapa correspondente ao contrato não tivesse sido concluída, o que, no caso do êxito. Assevera que a sentença não levou em consideração diversos dispositivos do Código Civil, quando relativiza cláusulas válidas de instrumento formalizado entre as partes litigantes. Destaca a inaplicabilidade do art. 22, §2.º, do EOAB, uma vez que não é possível se arbitrar honorários de êxito quando há expressa previsão no contrato celebrado entre as partes acerca da forma de pagamento ou não. Aduz que o recorrido recebeu honorários pelas outras fases dos processos que acompanhou, pois o contrato celebrado jamais foi só para pagamento daqueles, em caso de êxito, o que fora ignorado pela sentença singular. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado. Defende que os juros moratórios deveram ser contados a partir do julgamento e não da citação. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Caso ultrapassada a preliminar, requer a improcedência dos pedidos iniciais tendo em vista a ausência de direito do recorrido para receber honorários nas ações listada na inicial. Subsidiariamente, seja reformada a sentença para que seja minorado o valor da condenação, devendo ser pautada na proporcionalidade dos atos praticados nos processos pelo recorrido, assim como nos valores eventualmente já recebidos pela nova Banca de Advocacia constituída após a rescisão do pacto. Contrarrazões (ID 270125374), pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, o requerido/apelante BANCO BRADESCO S.A., argui a presente preliminar, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção e provas (depoimento pessoal do representante legal do apelado), com a finalidade de entender a relação havida entre as partes. No caso em tela, verifica-se que a magistrada singular levou em consideração as provas produzidas nos autos, consignando que o processo se encontrava em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (ID 270125370). É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Como se nota, não há cerceamento de defesa no caso, pois a julgadora a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Sobre a matéria, a jurisprudência: “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.535doCPCquando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora no processo i) nº 0001982-48.2015.8.14.0005, na Comarca de Novo Progresso/PA, em desfavor de Camiza Laminados Industria Comercio e Exportação LTDA, cujo valor da causa atualizado até 18/07/2024, importa em R$ 777.956,75 (setecentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 270124919), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 270124926), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e conforme a cláusula 6, item 6.6, “i” do contrato, restou estabelecido que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 270124923. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0001982-48.2015.8.14.0005, em trâmite perante a Comarca de Novo Progresso/PA, desde julho/2014 a junho/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 5 peças (ID’s 270124945), sendo que o valor atualizado da causa em setembro/2024, importava em R$ 777.956,75 (ID 270124944). Assim, considerando os trabalhos realizados no processo, entendo que a fixação dos honorários contratuais em R$ 78.000,00, remunera satisfatoriamente a parte autora, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. No que diz respeito aos juros de mora, salienta-se que serão contados desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Por outro lado, nego provimento ao recurso. No mais, elevo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

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