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Processo nº 0002076-82.2015.8.07.0007

ID: 327738571

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002076-82.2015.8.07.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

URSULA CORDEIRO GROCHEVSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatin… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0002076-82.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER EXECUTADO: ROSILENE DO NASCIMENTO SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROSILENE DO NASCIMENTO (partes qualificadas nos autos), secundada por despesas condominiais. Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por despesas condominiais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por despesas condominiais (ID 38189473) e foi suspenso por falta de bens em 23/10/2018 (ID 38189567, cumprida pela certidão ID 38189579 ). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0002076-43.2025.4.05.8504

ID: 330020053

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002076-43.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0002076-43.2025.4.05.8504 AUTOR: MARIA BERNADETE GONCALVES DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de pedido de Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória (MP) nº 908/2019. 2. Fundamentação. Da Prescrição. A Medida Provisória nº 908/2019, publicada em 29/11/2019, teve sua vigência encerrada em 07/05/2020, conforme declarado pelo Ato Declaratório nº 34/2020 da Presidência do Congresso Nacional. Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência permanecem regidas por ela, ainda que não tenha sido convertida em lei nem tenha sido editado o respectivo decreto legislativo. Entretanto, como não houve regulamentação posterior pela União nem pagamento do auxílio aos supostos beneficiários, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se fixa na data do encerramento da vigência da Medida Provisória, ou seja, 07/05/2020. Aplica-se, nesse caso, o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil, encerrando-se, portanto, em 07/05/2025, estando prescritas as pretensões das demandas ajuizadas após 06/05/2025. Este é o entendimento consolidado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, como se pode observar das decisões unânimes nos processos nºs 006523-17.2024.4.05.8502, 0006523-17.2024.4.05.8502, 0006639-23.2024.4.05.8502 e 0005254-40.2024.4.05.8502. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada antes de 07/05/2025, e, portanto, não há prescrição. Do Mérito. O benefício pretendido pela parte autora foi instituído por meio da MP 908 de 29/11/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Para a concessão do benefício, é indispensável a prova de preenchimento dos requisitos dispostos na epigrafada MP à época de sua vigência. Pois bem. O art. 1º da medida estabelece os requisitos para o benefício: i) Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) à época da publicação da medida provisória; ii) atividade pesqueira exercida em área marinha ou em área estuarina à época da publicação da medida provisória; iii) domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Preenchidos esses requisitos durante a vigência da MP, faz-se devida a concessão do auxílio. Do caso concreto. Em relação à inscrição ativa, detectou-se que o nome da parte autora não consta da lista de pescadores com RGP ativo à época da publicação da MP, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU [https://jfsejusbr.sharepoint.com/sites/vara7.equipe/Shared%20Documents/Supervis%C3%A3o%20JEF/AUX%C3%8DLIO%20EMERGENCIAL%20PESCADORES%20MP%20908-2029/PDFsam_merge.pdf]. Nesse contexto, determinou-se a juntada de : a) Documentos que comprovem inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, bem como o exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina; b) Tela de recebimento do Seguro-Defeso referente ao ano-calendário de 2019/2020, constando a região de atuação; c) Comprovação de que o município em que exerce a atividade de pesca encontra-se incluído na lista divulgada pelo IBAMA como afetado pelo derramamento de óleo; d) Documentos em nome próprio que comprovem domicílio em município afetado, datados de período anterior e próximo à data de publicação da Medida Provisória nº 908/2019. Intimada, a parte autora juntou apenas comprovante de RGP ativo, o qual, por si só, é insuficiente para prova do preenchimento dos requisitos supracitados, pois embora para receber o citado benefício seja preciso comprovar RGP ativo em período anterior, a prova da residência é feita apenas no momento do requerimento, que deve ter data anterior e próxima da data da publicação da MP 908 de 29/11/2019. Desta feita, não faz jus a parte autora ao auxílio pecuniário epigrafado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

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Douglas Francisco De Oliveira x Companhia De Locação Das Américas e outros

ID: 317105543

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002076-31.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS LUCAS FORTUNATO

Conclusão

Advogados:

ISADORA SCHLITTLER TAGLIAPIETRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002076-31.2025.8.16.0056 Processo: 0002076-31.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.982,00 Polo Ativo(s): DOUGLAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 031.942.469-33) Rua Monte Castelo, 452 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-110 - E-mail: isadoratagliapietra.s@gmail.com - Telefone(s): (43) 99155-3375 Polo Passivo(s): COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CPF/CNPJ: 10.215.988/0012-12) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 3447 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-000 LUCAS FORTUNATO (RG: 129771178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.715.139-90) Avenida Gabriel Freceiro de Miranda, 1430 apto 308, bloco 2 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 Vistos e examinados estes autos nº 0002076-31.2025.8.16.0056 de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DOUGLAS FRANCISCO DE OLIVEIRA em face da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e LUCAS FORTUNATO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado Inicialmente, cabe ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. II. Da Ilegitimidade Passiva da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS A legitimidade da parte reclamada, locadora e proprietária do veículo dirigido pela segunda parte reclamada quando da ocorrência do acidente que os danos morais e materiais são perseguidos nos autos, é certa, vez que responde solidária e objetivamente pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade da parte reclamada decorre do risco da sua atividade empresarial, em caráter lucrativo, sendo irrelevante se agiu com culpa ou não, destacando que é proprietária do veículo, modo que no exercício regular de sua atividade deve suportar o ônus. No mais, a Súmula nº 492 7 do STF não faz distinção entre culpa ou não da locadora do veículo, apenas estabelece a responsabilidade solidária no uso do veículo por aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, quando é excluída a responsabilidade no caso da aferição de culpa exclusiva da vítima, que é analise de mérito. Portanto, também é aplicada a Teoria da Asserção, pela qual a análise das condições da ação fica adstrita ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, com base unicamente na análise das afirmações contidas na petição inicial, não importando se verdadeiras ou falsas as afirmações. Corroborando, destaco julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA COM O CONDUTOR E LOCATÁRIO. SÚMULA Nº 492 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DA ATIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INALTERAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO LIMINARMENTE. AUTORA QUE PRECISA DO VEÍCULO PARA SE DESLOCAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00523836520228160000 Maringá, Relator.: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 15/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). É o caso de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte reclamada. III. Da Revelia A parte reclamada LUCAS FORTUNATO, regularmente citada e intimada, com observância do Enunciado nº 5, do FONAJE, para comparecimento na audiência de conciliação, conforme prova fornecida pelo termo de audiência, não compareceu, motivo que aplicados os efeitos da revelia, como está na decisão de seq. 26.1. IV. Do Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte reclamante afirma que teve prejuízo pelo acidente que foi envolvida pelo veículo dirigido pela segunda parte reclamada, de propriedade e locado pela primeira parte reclamada, motivo que persegue a condenação em danos morais e materiais. A parte reclamada LUCAS FORTUNATO, devidamente citada e intimada, não compareceu à sessão de conciliação, que contou com a participação da parte reclamada COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, oportunidade que acordo não foi celebrado, seguindo para apresentação de defesa. Em defesa, a parte reclamada se opôs aos pedidos iniciais afirmando da ausência de responsabilidade no pagamento de indenização por danos morais e materiais, dispondo que o ocorrido deu-se pela atuação da segunda parte reclamada. Pois bem, analisando os autos, são procedentes os pedidos inicias. Explico. Compulsando os autos, resta comprovado que o veículo de propriedade da primeira parte reclamada, que locado também pela primeira parte reclamada, era dirigido pela segunda parte reclamada no momento do acidente e deu causa ao evento, ou seja, o acidente ocorreu pela atuação da segunda parte reclamada que bateu na traseira do veículo de propriedade da parte reclamante quando estacionado na Rua Brasília, em frente ao número 115. A jurisprudência pátria é assente na presunção “iuris tantum” de culpa do motorista que colide na traseira de outro veículo, em especial, quando estacionado o veículo atingido, cabendo ao motorista que colide, para eximir-se do dever de indenizar, demonstrar que não teve culpa no evento, que não é o caso dos autos. A propósito: Ação Indenizatória. Empresa locadora de veículo no polo passivo. Acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade da ré e do segurado do autor. Colisão traseira provocada por falta de atenção do locatário do veículo da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva da locadora de veículos. Responsabilidade solidária da empresa locadora de veículo e do locatário. Inteligência da súmula 492 do STF "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Teoria do Risco da Atividade. Entretanto, para que a ré responda solidariamente pelos danos causados, necessário verificar a responsabilidade do condutor do veículo pelo evento danoso, isto é, importa aferir se não é caso de responsabilidade exclusiva da vítima na ocorrência do acidente . Veículo de propriedade da ré que colidiu na traseira do veículo do primeiro autor, que era conduzido pela segunda autora. A jurisprudência é assente na presunção iuris tantum de culpa do motorista que colide na traseira do veículo da frente, cabendo a ele, para eximir-se do dever de indenizar, demonstrar que não teve culpa no evento. Ré que não se desincumbiu de demonstrar que o condutor do veículo de sua propriedade não teve culpa. Precedentes desta Corte de Justiça. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória fixada pelo magistrado sentenciante em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Honorários recursais aplicáveis à espécie. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02185234420188190001 202100119705, Relator.: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 17/05/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/05/2021). Fato é que a parte reclamada que dirigia o veículo Peugeot Cargo assumiu a culpa pelo evento, como está nas seq. 1.6 e 1.7. Contudo, mesmo a parte reclamada informando que se tratava de um carro alugado com a possibilidade de acionamento do seguro, teve a parte reclamante de saldar o valor de R$ 5.038,00 a título de franquia para o conserto do bem. Uma vez efetivado o conserto do veículo, sinistro de média monta foi apontado, o que resultou na desvalorização do automóvel, prejuízo que a reparação é pretendida pela parte reclamante, na medida em que pretendida a venda do veículo as propostas de pagamento foram de R$ 70.000,00 e R$ 68.000,00, quando que na Tabela Fipe o valor do automóvel é R$ 99.564,00, o que conduz ao entendimento da ocorrência do prejuízo material, regulamente comprovado nos autos nas seq. 1.9 a 1.16. Necessário frisar que a primeira parte reclamada, locadora e proprietária do veículo, responde solidária e objetivamente pelos danos causados a parte reclamante, pois aplicável a Teoria do Risco do Negócio. A primeira parte reclamada atua no mercado de locação de veículos, modo que exerce atividade com nítido caráter lucrativo, motivo que é irrelevante se agiu a primeira parte reclamada com culpa ou não, pois a responsabilidade decorre do exercício regular de sua atividade, devendo, por isso, suportar o ônus decorrente do risco de sua atividade. Feita essa análise, tem-se por comprovada a causa primeira do acidente e a responsabilidade das partes reclamadas no pagamento dos prejuízos, seja de ordem moral, como material. Com relação aos danos materiais, comprovada nos autos foi a desvalorização do veículo, sendo que o valor do bem pela Tabela Fipe é de R$ 99.564,00 e ofertado a título de venda os valores de R$ 70.000,00 e R$ 68.000,00, o que representa um prejuízo de R$ 29.564,00, que deve ser somado ao valor do pagamento da franquia de R$ 5.038,00 e ao valor do pagamento da perícia de R$ 380,00. Ademais, toda documentação juntada pela parte reclamante na inicial, com ênfase para o laudo de seq. 1.12 e conversas da venda do automóvel de seq. 1.14 e 1.16, somadas a Tabela Fipe de seq. 1.15, dão conta de comprovar o dano suportado pelo veículo após o acidente, sendo inclusive qualificado como média monta, com a substituição de peças pela quebra da coluna traseira. Não se pode negar que referido veículo teve desvalorização em seu valor de mercado, devido a condição de batido e batido com gravidade, como constatado no laudo especializado, que, somadas as demais provas dos autos, é suficiente para precificar a desvalorização e o prejuízo na ordem de R$ 29.564,00, R$ 5.038,00 e R$ 380,00. Nesse sentido, destaco julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Acidente Colisão traseira Presunção relativa daquele que colide na traseira Ressarcimento de danos em razão de comprovados prejuízos com transporte, pelo tempo em que o bem ficou na oficina para reparados Vistoria/Perícia cautelar que demonstrou danos estruturais, perda de originalidade e desvalorização do veículo Comprovação de desvalorização do bem, até porque, é fato notório que, por melhor que seja o reparo, um veículo batido sempre tem desvalorização na revenda Autora que tem o direito a ressarcir o valor pago a título de franquia Art. 786, do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais art. 85, parágrafo 11º, do CPC. (TJ-SP - AC: 10502329220208260100 SP 1050232- 92.2020.8.26.0100, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - CONGESTIONAMENTO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO. - Provada a responsabilidade do condutor do veículo da ré, deve ser mantida a condenação desta pelos danos materiais suportados pelo autor, em decorrência do acidente de trânsito. - A alegação de que não havia sinalização sobre o congestionamento na rodovia não exime a ré de reparar o dano, resguardando apenas o seu direito de regresso. - Os danos causados ao veículo, em razão de acidente de trânsito, não implica a sua automática desvalorização, a qual para ser aferida depende da produção de prova.(TJ-MG - AC: 10625050482771001 MG, Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2013, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2013). No que tange aos danos morais, está configurado o ato ilícito das partes reclamadas, somando ao nexo e ao dano, vez que teve a parte reclamada que saldar o valor da franquia para que o conserto do veículo fosse feito, amargando longo período sem o veículo, pois pretendeu solução do evento na esfera administrativa, sem sucesso. A situação vai além do mero dissabor cotidiano, pois envolve a frustração, dano e a afronta a própria dignidade, vez que mesmo tendo a parte reclamada condutora do bem indicado que deu causa ao evento, teve de recorrer ao judiciário para fazer valer seu direito, justificando a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado, por um lado, deve amenizar os danos sofridos pela parte que requer (função compensatória) e, por outro, punir o agente causador do dano (função pedagógica) que tem a finalidade, também, de dissuadir e prevenir novas práticas do mesmo tipo de evento danoso. Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo. Dessa forma, o valor da indenização deve ser arbitrado em quantia que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, em valor suficiente apenas a compor os danos sofridos, evitando indenização simbólica ou que represente enriquecimento injusto da vítima. Ante ao exposto, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização a ser paga pelas partes reclamadas, a título de indenização por danos morais, quantia que julgo justa e adequada a compor os danos sofridos pela parte reclamante e em decorrência do dano moral suportado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Teço que a instrução do feito pela parte reclamante foi suficiente para o acolhimento dos pedidos iniciais, não havendo hipóteses extintivas, modificativas e impeditivas do direito alegado, que era dever das partes reclamadas e não fizeram, com fundamento no art. 373, I e II, do CPC. V. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais de DOUGLAS FRANCISCO DE OLIVEIRA em face da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e LUCAS FORTUNATO, já qualificados, e, via disso, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento dessa presente demanda, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, pelo que: a) Condeno as partes reclamadas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à parte reclamante, acrescido de correção monetária pelo INPC, contado do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado da citação; e, b) Condeno as partes reclamadas ao pagamento de R$ 29.564,00 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), R$ 5.038,00 (cinco mil e trinta e oito reais) e R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais representados pela desvalorização do veículo, pagamento de franquia e pagamento de perícia, que devem ser monetariamente corrigidos pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Processo nº 0002076-36.2025.8.26.0126

ID: 308689164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VALERIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICE KELLE LOIOLA

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Processo 0002076-36.2025.8.26.0126 (processo principal 1006883-19.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Sandro Valerio de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0002076-36.2025.8.26.0126 (processo principal 1006883-19.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Sandro Valerio de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente requer o apostilamento do direito e pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Em manifestação de fls. 25/27, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que a Lei Complementar 1.416/2024, que instituiu a carreira de Policial Penal, vedou o acréscimo de qualquer gratificação, exceto as elencadas na legislação, o que impossibilitaria o cumprimento da sentença. A questão trazida aos autos exige uma análise aprofundada acerca da tensão existente entre a imutabilidade da coisa julgada e a necessidade de adaptação do sistema jurídico às novas realidades e necessidades da Administração Pública, especialmente no que tange às verbas de caráter eventual e transitório, como a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A coisa julgada, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, garante a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que decisões judiciais definitivas sejam revistas. No entanto, a segurança jurídica não pode se converter em um obstáculo intransponível à atualização do ordenamento jurídico, especialmente em um sistema dinâmico como o Direito Administrativo, em constante mutação para atender às necessidades da sociedade. É nesse contexto que se insere a ponderação entre a coisa julgada e a adaptabilidade do sistema. Reconhecer a imutabilidade absoluta da coisa julgada, em determinadas situações, pode gerar distorções e impedir a atualização do regime jurídico dos servidores, em detrimento do interesse público. No caso em tela, a GESS, embora possua caráter específico por ser devida em razão do exercício de funções em determinados estabelecimentos prisionais, também possui o caráter eventual e transitório, o que a diferencia das gratificações permanentes, concedidas em razão de condições inerentes ao cargo ou função. A eventualidade, por sua natureza, implica que a gratificação não se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor, podendo ser extinta quando modificadas as condições que a justificaram. Ao instituir a carreira de Policial Penal, a Lei Complementar 1.416/2024 não se limitou a revogar a GESS. Promoveu uma profunda reestruturação no regime jurídico dos servidores da área, estabelecendo um novo sistema remuneratório baseado em subsídio, incompatível com a manutenção da gratificação. A lei, portanto, buscou implementar uma nova política de valorização e modernização da carreira, com base em critérios e objetivos que justificam a extinção da GESS. Nesse contexto, a extinção da GESS justifica-se não só pela eventualidade e transitoriedade da gratificação, mas também pela necessidade de atualização do regime jurídico dos servidores e de adequação do sistema às novas diretrizes da Administração Pública. A Lei Complementar 1.416/2024, em suas disposições transitórias, demonstrou a preocupação do legislador em preservar o direito dos servidores que já recebiam a GESS. O artigo 2º, inciso V, da referida lei dispõe que "Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1º destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;". Vale dizer, o valor da GESS restou absorvido pelo regime remuneratório de subsídio implementado pela novel legislação. Merece destaque, porém, o fato da Lei Complementar 1.416/2024 ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2025, não podendo retroagir para extinguir o direito à GESS relativo ao período anterior a essa data. O direito à percepção da gratificação, consolidado em decisão judicial transitada em julgado, deve ser respeitado em relação aos valores devidos até 31 de dezembro de 2024. Diante do exposto, acolho em parte a manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando que: A) Seja extinta a execução quanto aos valores da GESS devidos a partir de 1º de janeiro de 2025, em razão da entrada em vigor da Lei Complementar 1.416/2024; B) Prossiga a execução quanto aos valores da GESS devidos até 31 de dezembro de 2024, os quais devem ser quitados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente apresente cálculo atualizado do débito relativo ao período anterior à vigência da Lei Complementar 1.416/2024. Intime-se. Intime-se. - ADV: GREICE KELLE LOIOLA (OAB 384424/SP)

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Mislene Cristina Miyajima Vilani x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325877961

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0178318-57.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE CRISTINA MIYAJIMA VILANI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0178318-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Mislene Cristina Miyajima Vilani - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002076-75.2023.8.26.0071/0… Processo 0178318-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Mislene Cristina Miyajima Vilani - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002076-75.2023.8.26.0071/0002 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Bauru Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Rosalia Freitas De Lima Dourado x Francisco Wellington Trigueiro De Andrade

ID: 338669928

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003190-56.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA FREITAS DE LIMA DOURADO

Polo Passivo:

FRANCISCO WELLINGTON TRIGUEIRO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

THIAGO BORGES ANDRADE

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JIMMY COSTA NASCIMENTO

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POLLYANA SOARES MATOS

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Trata-se de Impugnação à Penhora (ID n° 186091641), em que se insurge em face da constrição judicial de sua motocicleta via sistema RENAJUD, aduzindo ser bem impenhorável, por se tratar de instrument… Trata-se de Impugnação à Penhora (ID n° 186091641), em que se insurge em face da constrição judicial de sua motocicleta via sistema RENAJUD, aduzindo ser bem impenhorável, por se tratar de instrumento essencial ao exercício de sua profissão de mototaxista. A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar acerca da impugnação em alhures, apresentou manifestação (ID n° 186091641) pugnando pela manutenção da penhora do veículo via RENAJUD, alegando que o executado possui outras fontes de renda além da atividade e que estaria tentando fraudar a execução. Requereu, ainda, a expedição de alvará para o levantamento dos valores constritos via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de bem móvel utilizado como instrumento de trabalho, de modo que o cerne da questão encontra arrimo no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesta esteira, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: [...]Logo, a penhora realizada sobre um bem móvel necessário ao exercício da profissão do executado é totalmente ilegal, na medida em que, mantida a penhora, estar-se-á colocando em risco iminente o sustento do réu e de sua própria família, retirando, de forma draconiana, a condição de suprir suas necessidades básicas de forma irreversível [...] (STJ - AREsp: 2700659, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 27/09/2024) Com tais premissas em mente, é indispensável que o executado, de maneira inequívoca, comprove que o veiculo penhorado é utilizado como ferramenta para auferir renda ou está diretamente ligado com o exercício de sua profissão[1]. Nestes termos, ao observar o boletim de cadastro econômico (ID n° 182634135), verifica-se que o veiculo constrito possui alvará de licença para circular como veiculo “moto taxi”. A partir desta informação, é de se projetar que o referido veículo é utilizado para o exercício de sua profissão. Outrossim, menciona a exequente, que o Sr. Francisco Wellington possui outras fontes de renda, de modo que a penhora que recai sobre o veiculo não teria prejuízos à sua subsistência, contudo, ao analisar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ID n° 186091652) apontado pelo requerente, é possível verificar se tratar de Pessoa Jurídica qual o sr. Francisco recebe os proventos de sua atividade como mototaxista. Ademais, também foi apontado que o executado teria outra fonte proveniente de seu cargo como atual presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Barra do Garças-MT, cargo que seria remunerado, porem, não logrou êxito em apontar que a eventual remuneração seria apta ao seu sustento. Destarte, já decidiu o STJ que veículo táxi é passível de penhora quando não constitui única fonte de renda do devedor, necessário à sua sobrevivência e de sua família[2]. Outrossim, a exequente não aportou aos autos elementos concretos suficientes para demonstrar que o Sr. Francisco possui outros proveitos que possam satisfazer à sua subsistência. Pelo exposto, o executado logrou êxito em comprovar que a motocicleta penhorada é utilizada como instrumento essencial para o desempenho de sua atividade profissional, conforme documentação acostada aos autos (ID n° 182634128). Não por outra razão, consoante a redação do artigo 833, V, do CPC, ACOLHO a presente Impugnação à Penhora e, por consectário, registro que procedi com o desbloqueio da motocicleta penhorada conforme comprovante anexo. Uma vez encontrado valores, por meio do SISBAJUD, na conta do executado e, apesar de ter apresentado impugnação, limitou-se a debater somente a penhora que recaia sobre seu veiculo, quedando inerte no tocante aos valores constritos, diante de tais premissas, ORDENO a expedição de alvará imediatamente em favor da parte exequente para o fim de promover a transferência da cifra vinculada aos autos. Por fim, não encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida, por meio do SISBAJUD, tampouco veículos, livres e desembaraçados. Nestas razões, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente indicar novas diligências, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ao passo que esta decisão se trata de sentença (enunciado 143 FONAJE), publique-se, registre-se, intime-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Decorrido o lapso temporal acima, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] (STJ - AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) [2] (STJ - REsp: 200565 RS 1999/0002076-6, Relator.: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 01/06/1999, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/06/1999 p. 62 RSTJ vol. 123 p. 122)

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Moacir Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277756722

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002076-47.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA RAMOS ARAGÃO SANTOS

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RODRIGO MIOTTO

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MATHEUS HENRIQUE GALVÃO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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JOÃO PAULO GNOATTO ZANELATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Fra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0002076-47.2025.8.16.0083 Processo: 0002076-47.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$50.259,05 Autor(s): MOACIR ROSA (CPF/CNPJ: 759.941.519-04) RUA MARITACA, 85 - PADRE ULRICO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - E-mail: advzanelatto.fb@hotmail.com - Telefone(s): (46) 99110-1005 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. ACOLHO a emenda à petição inicial de evento 14, eis que atende aos requisitos preceituados no artigo 319 do Código de Processo Civil e no artigo 129-A da Lei 8.213/91 e este Juízo é competente para o processamento e julgamento, nos termos do artigo 45, inciso I, do referido instituto processual. Processe-se pelo rito ordinário. 2. Concedo à parte requerente os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, em razão da devida comprovação de hipossuficiência carreada ao evento 1.3, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da lide e a necessidade de prévio procedimento administrativo. Assim, caso houvesse possibilidade de solução amigável do conflito, já teria sido realizada na necessária via administrativa. Consigno, ainda, a possibilidade de as partes poderem conciliar, a qualquer momento. 4. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer defesa (artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 4.1. Com a citação, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia integral de eventuais procedimentos administrativos, inclusive possíveis laudos periciais realizados e todos os extratos constante do dossiê médico e previdenciário da parte autora, bem como apresentar proposta de acordo, se entender viável. 4.2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diante da necessidade da realização de perícia médica para o correto deslinde do feito que versa sobre concessão de benefício por incapacidade, em conformidade com o disposto no artigo 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do CNJ, determino, de ofício, a realização de prova pericial. 5.1. Fixo os honorários periciais em R$ 765,59 (setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), correspondente à 1,5 vezes o valor máximo constante no Anexo da Resolução n. 232/2016 do CNJ de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), reajustado para R$ 510,39 (quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos) pelo IPCA-E, entre os meses de 07/2016 e 01/2023, através da calculadora AGNSEI disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ante a dificuldade de se encontrar especialista que aceite os encargos periciais na região, a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, com fulcro nos §§ 4º e 5º, do artigo 2º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ. 5.2. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/2019. 5.3. À Secretaria para que proceda a nomeação de perito médico na especialidade indicada pela parte autora junto ao sistema CAJU. 5.4. Intime-se o perito nomeado para, em 10 (dez) dias, manifestar se aceita a nomeação. 5.5. Em havendo concordância, deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização e indicar o local, dia e horário para a realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. 5.6. Havendo aceitação, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do exposto no § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre a nomeação, indicando assistentes técnicos e apresentando/complementando seus quesitos. 5.7. Advirto que o não comparecimento da parte autora para a realização da perícia deverá ser documentalmente justificado, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, § 1º, Código de Processo Civil). 5.8. Deve o perito observar quando da confecção do laudo o formulário de perícia, cujos quesitos do juízo seguem em tópico abaixo, bem como “no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando” (§ 1º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/91). 5.9. Quesitos do Juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (Com CID); c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença(s)/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?; n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?; q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; s) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? t) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. u) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? v) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? w) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? x) A mobilidade das articulações está preservada? y) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? z) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 5.10. Além disso, deverá a parte requerente levar todos os atestados e exames médicos que possui na data em que submetido à perícia, a fim de otimizar o trabalho do perito. 6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo, contados da datada designada para realização do ato. 6.1. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil). 6.2. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, renovando-se a intimação das partes. 6.3. Persistindo divergência, façam conclusos para decisão. 7. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, bem como de que o pagamento dos honorários periciais será feito após o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo quesitos complementares, após a resposta destes. 8. Juntado laudo pericial ou laudo complementar, autorizo a transferência eletrônica dos honorários periciais para a conta bancária a ser informada pelo perito. 9. Após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a necessidade de produção de outras provas, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. 10. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento do feito, possibilidade da qual ficam as partes desde já informadas. 11. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

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Marcia Ferreira Da Cruz Lima x A Z Imóveis Ltda

ID: 292552007

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003728-49.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

A Z IMóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA VITÓRIA LOURENÇO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SENA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003728-49.2025.8.16.0035 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Marcial Ferreira da Cruz Lima em face de AZ Imóveis S/A, em que a parte autora alega que exerce a posse… Autos nº 0003728-49.2025.8.16.0035 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Marcial Ferreira da Cruz Lima em face de AZ Imóveis S/A, em que a parte autora alega que exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos. Assim, alegando que há risco de lesão grave ou de difícil reparação, em face da iminência de cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do processo de nº 0002076-08.1999.8.16.0035, que determinou a reintegração de posse, postula liminarmente a suspensão da referida demanda. É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. Com relação à tutela provisória requerida na hipótese dos autos, assim prevê o artigo 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. destaquei Sequencialmente, dispõe o § 3º, do mesmo artigo, que: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. destaquei Em outras palavras, é dizer que a concessão da tutela pleiteada está adstrita ao preenchimento de três requisitos de forma concomitante, a saber: a. Existência de probabilidade do direito arguido; b. Existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c. Inexistência de perigo de irreversibilidade.Consigno, ainda, que os requisitos acima transcritos e explanados são comuns às tutelas de urgência, de modo que os requerimentos incidentais e antecipados se diferenciam tão somente com relação ao rito a ser seguido, mantendo-se a imprescindibilidade do preenchimento das exigências processuais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Pois bem. No que referente à probabilidade do direito, é necessário ponderar que não se trata de exigir do postulante a comprovação inequívoca do direito posto em juízo, inclusive porque em momento posterior haverá a instrução processual, o que dará ao julgador maior base para deliberação acerca da lide. Todavia, é necessário que a parte requerente demonstre ao Poder Judiciário a existência de indícios probatórios acerca da questão discutida, a fim de demonstrar ao julgador que, em sede de cognição exauriente, a sua pretensão provavelmente será acolhida. Nesse sentido, leciona Renato Montans de Sá 1 que: Como o juízo de certeza (juízo da verdade possível) pertence à tutela de conhecimento, a tutela provisória trabalha com um cálculo de probabilidades de que o objeto do processo principal dará o direito àquele que pede a providência antecipada (cautelar ou antecipada). Esse juízo de probabilidade exige que o magistrado volte seus olhos para o objeto do pedido principal e faça um prognóstico (não definitivo) sobre o que potencialmente pode ocorrer. Conforme sua resposta, haverá repercussão na concessão da medida. destaquei 1 Sá, Renato Montans D. Manual de Direito Processual Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva, 2022.Por oportuno ressalto que, muito embora possa haver a probabilidade do direito arguido, justamente por se tratar de medida incerta, a conclusão ora prolatada pelo juízo não vincula o entendimento vindouro em sede de cognição exauriente, justamente em decorrência do que disciplina o art. 296, do CPC, em termos: A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. No caso em exame, é justamente a ausência de probabilidade do direito arguido o que obsta a concessão da liminar pretendida. Isso porque a autora é sucessora do executado, que havia se comprometido a realizar o pagamento das contraprestações mensais, e inadimpliu com relação as suas obrigações. Assim, não há, prima facie, o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião, considerando que a posse advinha de contrato de compra e venda inadimplido pelos pais da ora requerente, não havendo como afirmar a existência de “animus domini” no início desta demanda. Em caso semelhante, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – PODER JURISDICIONAL UNO – PRINCÍPIO SUPRIMIDO NO CPC/15, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO CORRELATO AO ART. 132 DO CPC/73 – ARGUIÇÃO DE MÉRITO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃOOCASIONA A POSSE PRECÁRIA DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO – ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO – POSSE PRECÁRIA VERIFICADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO – TEOR DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010321-20.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.11.2023) 2.1. Dito isso, observando-se que ausente requisito estabelecido pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. 3. No mais, cite-se a parte adversa para defesa em 15 (quinze) dias e sob pena de revelia. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Hilario Da Silveira

ID: 280291360

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002076-27.2011.5.03.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

HILARIO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO PLACIDO

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ELIAS NONATO DA SILVA

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WAGNER LEITE FERREIRA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0002076-27.2011.5.03.0026 : PETROLEO BRASILEIRO S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0002076-27.2011.5.03.0026 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : HILARIO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80bf382 proferida nos autos. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id aca19ce; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 9d747ab). Regular a representação processual (Id b3c7b73). O juízo está garantido (Id 1aa1d77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Nesse contexto, não se cogita de incidência imediata do precedente firmado pelo STF, na medida em que, segundo julgamento do Tema 733 de repercussão geral, "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". De fato, se a decisão exequenda transitou em julgado em data anterior ao pronunciamento do STF, ela não pode ser atingida por decisão superveniente, em respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). O próprio ordenamento jurídico prescreve o meio adequado para tratar da questão, consoante se infere do disposto no art. 525, § 15º, do CPC. Dito isso, não obstante a decisão proferida pelo STF, deve ser afastado o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e, por conseguinte, determinado o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Ademais, registro que a questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que havia norma coletiva dispondo a seu respeito, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque (não sendo possível invocar violação ao art. 7º, XXVI, da CR). Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Hilario Da Silveira

ID: 280291377

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002076-27.2011.5.03.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

HILARIO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO PLACIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS NONATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE FERREIRA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0002076-27.2011.5.03.0026 : PETROLEO BRASILEIRO S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0002076-27.2011.5.03.0026 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : HILARIO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80bf382 proferida nos autos. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id aca19ce; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 9d747ab). Regular a representação processual (Id b3c7b73). O juízo está garantido (Id 1aa1d77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Nesse contexto, não se cogita de incidência imediata do precedente firmado pelo STF, na medida em que, segundo julgamento do Tema 733 de repercussão geral, "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". De fato, se a decisão exequenda transitou em julgado em data anterior ao pronunciamento do STF, ela não pode ser atingida por decisão superveniente, em respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). O próprio ordenamento jurídico prescreve o meio adequado para tratar da questão, consoante se infere do disposto no art. 525, § 15º, do CPC. Dito isso, não obstante a decisão proferida pelo STF, deve ser afastado o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e, por conseguinte, determinado o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Ademais, registro que a questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que havia norma coletiva dispondo a seu respeito, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque (não sendo possível invocar violação ao art. 7º, XXVI, da CR). Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HILARIO DA SILVEIRA

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