Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0002076-61.2023.8.26.0302"

Processo nº 5000121-18.2023.4.02.9999

ID: 316689966

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000121-18.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE CESAR SILVA GALENO

Acórdão

Advogados:

ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000121-18.2023.4.02.9999/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELADO : HENRIQUE CESAR SILVA GALENO ADVOGADO(A) : ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB RJ154165) EME… Apelação Cível Nº 5000121-18.2023.4.02.9999/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELADO : HENRIQUE CESAR SILVA GALENO ADVOGADO(A) : ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB RJ154165) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO I- CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis), para declarar nula a sentença proferida nos autos do processo nº 0002076-36.1990.8.19.0036 e os atos subsequentes. O juízo de origem considerou tempestivo o recurso, reconhecendo que o INSS apenas teve ciência da sentença que rejeitou embargos de declaração em 23/08/2018, conforme ato ordinatório certificando a remessa dos autos. A apelação foi interposta em 05/09/2018. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível ação de querela nullitatis contra sentença que foi substituída por acórdão posterior, transitado em julgado; e (ii) apurar se há interesse de agir da parte autora na propositura da ação anulatória. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de mérito proferida no processo originário foi substituída por acórdão deste Tribunal, que, ao julgar procedentes os embargos à execução, declarou a inexigibilidade do título judicial, nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC. 4. O julgamento proferido em grau de apelação substitui a decisão recorrida, conforme prevê o art. 1.008 do CPC, razão pela qual não subsiste o título que se pretende anular. 5. O ajuizamento da ação de querela nullitatis perde sentido diante da inexistência de efeitos jurídicos da sentença original, já substituída e superada por decisão de instância superior com trânsito em julgado. 6. Ausente interesse de agir, pois não há utilidade prática em se buscar a nulidade de sentença que já não produz efeitos, dada a extinção da execução fundada naquele título judicial. IV- DISPOSITIVO 7. Apelação cível provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001367-49.2023.4.02.9999

ID: 334612561

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001367-49.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA JUBINI FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001367-49.2023.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002076-55.2017.8.08.0049/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : IDALINA JUBINI FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO… Apelação Cível Nº 5001367-49.2023.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002076-55.2017.8.08.0049/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : IDALINA JUBINI FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária proposta em face da autarquia previdenciária. Consta nos autos informação oficial de que a parte autora faleceu em 05/11/2020, ou seja, antes da prolação da sentença (01/07/2023) e da interposição do recurso (08/08/2023). Não houve suspensão do processo nem habilitação de sucessores, tampouco regularização da representação processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida após o falecimento da parte autora é válida, diante da ausência de suspensão do processo e de habilitação dos sucessores; (ii) estabelecer se é possível conhecer da apelação interposta por procurador cujo mandato foi extinto pelo falecimento da parte outorgante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece a suspensão do processo em caso de falecimento de qualquer das partes, até a efetiva habilitação do espólio ou sucessores, conforme artigos 110, 313, I, e 687 do CPC. 4. O falecimento da parte autora extingue o mandato conferido a seu advogado, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil, sendo nulos os atos processuais praticados posteriormente, inclusive a interposição da apelação. 5. A sentença foi proferida em momento em que a parte já se encontrava falecida, sem que houvesse a necessária regularização do polo ativo, o que compromete a validade do julgamento de mérito. 6. Diante da inexistência de pressuposto processual de validade, impõe-se a anulação da sentença e o não conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação não conhecido. Teses de julgamento : 1. A sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem prévia suspensão do processo e habilitação de seus sucessores, é nula. 2. A interposição de apelação por procurador cujo mandato se extinguiu com o falecimento da parte outorgante é juridicamente inválida. 3. A ausência de pressuposto de validade do processo impõe o retorno dos autos à origem para regularização da sucessão processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 110, 313, I, 687 e 932, III; CC, art. 682, II. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 0031081-41.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Gustavo Arruda, j. 17.08.2020; TRF2, AC 0004358-72.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, j. 08.06.2021; TRF2, AC 0000064-81.2013.4.02.5102, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisbôa Neiva, j. 09.06.2021; TRF2, AC 0018078-87.2011.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo e de NÃO CONHECER o recurso de apelação interposto, que fica prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes