Resultados para "0010166-76.2024.8.06.0303" – Página 70 de 89

Sindicato Dos Instrutores E Trabalhadores De Auto-Escolas De Montes Claros E Regiao - Sintramoc x Centro De Formacao De Condutores Coracao De Jesus Ltda

ID: 259619735

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-41.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTO-ESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOC

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORACAO DE JESUS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR DA SILVA CANGUSSU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010166-41.2024.5.03.0067 : SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010166-41.2024.5.03.0067 : SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTO-ESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOC : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORACAO DE JESUS LTDA PROCESSO nº 0010166-41.2024.5.03.0067 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTO-ESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOC RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORACAO DE JESUS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR EMENTA MULTA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A interpretação da disposição contida em norma coletiva que impõe penalidade ao empregador deve observar a forma restritiva. Assim, tratando-se de penalidade expressamente vinculada ao descumprimento de obrigação convencional devida aos empregados, não deverá incidir quando constatado o desrespeito à obrigação de encaminhar a RAIS ao sindicato. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário trabalhista, proferiu-se o seguinte acórdão: O Exmo. Juiz SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, proferiu a sentença de ID. 3e13920, por meio da qual julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTOESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOC em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORACAO DE JESUS LTDA. A decisão integrativa de ID. 81fe727 julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelas partes. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. e870a90), versando sobre multa convencional. Procuração de ID. c1dac79. A reclamada apresentou contrarrazões (ID. a5943a6). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. c1dac79). MÉRITO MULTA CONVENCIONAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O sindicato aduz que a ré não comprovou a remessa de RAIS no mês de agosto de cada ano, apesar da previsão coletiva de obrigatoriedade de encaminhar tal documentação ao ente sindical, o que torna devida a multa convencional estipulada. Quanto ao tema, nestes termos se firmaram as disposições coletivas (ID. 83b1deb - Pág. 9, por exemplo): "As empresas enviarão ao sindicato profissional no mês de agosto a RAIS." E, de fato, não foi demonstrado o cumprimento de tal obrigação. A apresentação nos autos das RAIS de ID. ee07fac e seguintes não comprova que a documentação tenha sido tempestivamente enviada ao ente sindical. Ademais, a reclamada sustentou em defesa que estaria desobrigada a enviar a RAIS, uma vez que lança as informações relativas aos contratos de trabalho via e-Social, tornando incontroverso o não atendimento ao disposto na norma coletiva. Ainda assim, no entanto, considero indevida a multa. A convenção coletiva contém a seguinte disposição a respeito da penalidade: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA MULTA O não cumprimento desta CCT, por parte das empresas, ensejará multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida, por empregado e por mês, limitados a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado, a ser revertida em favor do empregado prejudicado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo coincidência entre a multa fixada no caput e outra estabelecida em lei, elas não se acumularão, sendo devida a que for mais benéfica ao empregado. PARAGRÁFO SEGUNDO: Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em benefício do trabalhador, a multa a que se refere o caput desta cláusula será revertida em favor da instituição sindical." Como se vê, as partes ajustaram a imposição de multa para o caso de descumprimento de obrigação devida aos trabalhadores. E tanto é que a penalidade deverá ser revertida ao empregado prejudicado. O sindicato somente receberá a cominação em caso de ajuizamento da demanda como substituto processual, ou seja, quando postular o pagamento da obrigação devida ao trabalhador, em nome deste. A entrega da RAIS consubstancia obrigação da qual é titular a entidade sindical, ficando claro que as disposições convencionais referentes à multa não se aplicam em tal caso. Sendo assim, entendo deva ser mantida a decisão de primeiro grau, que rejeitou o pedido de pagamento da multa convencional. Nada a prover. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTO-ESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034346-60.2001.4.01.3400

ID: 291494856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034346-60.2001.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DO MENINO JESUS SOUZA PRAZERES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034346-60.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034346… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034346-60.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034346-60.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA APELADO: TEREZINHA DO MENINO JESUS SOUZA PRAZERES e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário executado e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. A parte apelante, posteriormente, requereu a desistência do recurso, em razão da aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 540. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso de apelação formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 998 e 999 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O art. 999 dispõe que a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a homologação da desistência do recurso independe da anuência da parte contrária e pode ser efetivada a qualquer tempo, como se observa nos seguintes julgados: AC 0010166-43.2001.4.01.9199, AC 0011756-42.2013.4.01.3700, AC 0033642-22.2016.4.01.3400 e AG 0032659-04.2017.4.01.0000. 5. No caso examinado, constatada a manifestação expressa da parte recorrente em desistir do recurso, homologa-se o pedido, para que produza os respectivos efeitos jurídicos, conforme disposto nos dispositivos legais aplicáveis e nos precedentes citados. 6. Diante da homologação da desistência, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010166-54.2004.4.03.6104

ID: 280672704

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010166-54.2004.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCI DE BARROS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON ALEXANDRE PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010166-54.2004.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183, KAREN NYFFENEGGE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010166-54.2004.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183, KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148, LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE - SP156859, NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 EXECUTADO: AQUARIO DO GUARUJA LTDA - EPP, HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA, ANDREIA NERY DA SILVA, JOSE CARLOS RODRIGUEZ, MATILDE FABBRO RODRIGUEZ Advogados do(a) EXECUTADO: MAXWELL FRANCISCO DE ASSIS SILVA - SP435535, SILMARA BOUCAS GUAPO - SP236974, SIMONE SOUZA MARSOLA - SP223872 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017 Advogado do(a) EXECUTADO: SILMARA BOUCAS GUAPO - SP236974 Advogados do(a) EXECUTADO: SILMARA BOUCAS GUAPO - SP236974, SIMONE SOUZA MARSOLA - SP223872 TERCEIRO INTERESSADO: LUCI DE BARROS SILVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICK FERREIRA DA SILVA - SP401213 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA ALVES CICHOWICZ - SP407641 A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO Ids 348839798 e 353399080: Em análise dos autos, em razão da arrematação realizada (id 279705011), observo que já houve apropriação pelo BNDES dos valores depositados na conta judicial nº 2527.635.00044829-1 (ids 279705012 e 332314840). Desta feita, defiro o pedido de expedição da carta de arrematação em referência, intimando-se a arrematante a retirá-la e proceder à averbação nos órgãos competentes, para fins de transferência do bem. Inclua-se a arrematante Luci de Barros Silveira, no sistema processual, como terceira interessada, para fins de recebimento de publicações, com a devida representação (id 348840702). Id 338309547: Defiro a realização do bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado através do sistema BACENJUD, observado como limite o valor atualizado da execução (art. 854, CPC - id 336886130), juntando-se aos autos as respectivas respostas. Defiro, ainda, a realização de pesquisa/bloqueio de eventuais veículos existentes em nome dos executados, pelo sistema RENAJUD, bem como a pesquisa da última declaração de bens através do sistema INFOJUD. Em sendo positivas as providências, intimem-se os executados para que oponha eventual impugnação, no prazo legal. Não havendo sucesso no bloqueio ou decorrido o prazo para impugnação, abra-se vista à exequente. Int. Santos, 11 de fevereiro de 2025. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal SANTOS, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euler Hipolito Dos Santos e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda

ID: 280190631

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-27.2022.5.03.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS MAGNO RODRIGUES DA SILVA RAPHAEL CESCHIATTI BALGA

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-27.2022.5.03.0062 : MAGNO RODRIGUES DA SILVA : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-27.2022.5.03.0062 : MAGNO RODRIGUES DA SILVA : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050667e proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto nos artigos 765 e 879, §6º, ambos da CLT; Considerando o contexto dos autos; DELIBERO: trata-se de cálculos de liquidação complexos, em especial porque deve ser cotejado grande número de dados, com precisão contábil, de modo que designo perícia para liquidação de sentença, observados os limites do julgado. Nomeio para o encargo a i. expert LUCIANA DE FREITAS LEMOS, que terá prazo até o dia 16/06/2025 para entrega do laudo pericial, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES PARA TAL FIM, VALENDO O LANÇAMENTO DO CONTROLE DE PERÍCIA COMO CIÊNCIA. Para o desempenho de sua função, pode a perita utilizar-se de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, tudo como disposto no artigo 473, § 3º, do CPC;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, a aplicação de juros/taxa Selic acumulados, multa moratória, alíquota de enquadramento do SAT/RAT, o regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação, válida e aplicação ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo que os juros de mora e multa serão atribuídos ao reclamado, incidindo sobre os valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos;intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 26 de maio de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Margareth Correa Araujo x Christopher Luiz Silva Ltda

ID: 278124760

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-53.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO

Polo Passivo:

CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

LEYRE NATHIELE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a708be0 proferido nos autos. DESPACHO - INÍCIO LIQUIDAÇÃO: Anotado o trânsito em julgado. Expeçam-se ofícios à Receita Federal do Brasil e ao MTE, para apurar as irregularidades que entenderem cabíveis, nos termos da sentença de ID746c7f5. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentarem seus cálculos de liquidação na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG. I. Considerando a obrigação de fazer constante da sentença transitada em julgado, intimem-se as partes para ajustarem local e forma segura, para o reclamado registrar o contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no período de 15/01/2024 a 12/03/2025, na função de promotora de vendas, com salário mensal de R$2.000,00, com agendamento prévio através de contato telefônico entre os patronos das partes e mediante recibo, devendo ainda, informar a este Juízo sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob as penas previstas no DECISUM de ID746c7f5. No mesmo prazo supra e na mesma oportunidade, deverá o reclamado entregar à reclamante as guias para acesso ao FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Na oportunidade, faço o registro: -não há depósito recursal nos autos; -custas pelo réu, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação; - não houve perícia na fase de conhecimento; - deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação do DECISUM de ID746c7f5. Por fim, esclareço que, ante os termos do art. 878 da CLT, "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Margareth Correa Araujo x Christopher Luiz Silva Ltda

ID: 278124787

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-53.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO

Polo Passivo:

CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

LEYRE NATHIELE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a708be0 proferido nos autos. DESPACHO - INÍCIO LIQUIDAÇÃO: Anotado o trânsito em julgado. Expeçam-se ofícios à Receita Federal do Brasil e ao MTE, para apurar as irregularidades que entenderem cabíveis, nos termos da sentença de ID746c7f5. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentarem seus cálculos de liquidação na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG. I. Considerando a obrigação de fazer constante da sentença transitada em julgado, intimem-se as partes para ajustarem local e forma segura, para o reclamado registrar o contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no período de 15/01/2024 a 12/03/2025, na função de promotora de vendas, com salário mensal de R$2.000,00, com agendamento prévio através de contato telefônico entre os patronos das partes e mediante recibo, devendo ainda, informar a este Juízo sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob as penas previstas no DECISUM de ID746c7f5. No mesmo prazo supra e na mesma oportunidade, deverá o reclamado entregar à reclamante as guias para acesso ao FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Na oportunidade, faço o registro: -não há depósito recursal nos autos; -custas pelo réu, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação; - não houve perícia na fase de conhecimento; - deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação do DECISUM de ID746c7f5. Por fim, esclareço que, ante os termos do art. 878 da CLT, "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovane Alves De Lima e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 277019707

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-94.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE ALVES DE LIMA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO E MEDIO JEQUITINHONHA LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA KARLA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA NATHALIA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMILO GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-94.2025.5.03.0135 : GEOVANE ALVES DE LIMA : FIDELYS SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-94.2025.5.03.0135 : GEOVANE ALVES DE LIMA : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d17a64e proferido nos autos. Vistos etc. Para o prosseguimento do feito, designo a audiência conforme a seguir: Audiência: INSTRUÇÃOModalidade da audiência: Virtual (por videoconferência - plataforma ZOOM)Data e horário: 01/07/2025 14:40 horasLink para acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/85684924084ID da reunião: 856 8492 4084Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes e as testemunhas devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão, trazendo as suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: A audiência por videoconferência (virtual) está agendada no aplicativo ZOOM Meetings, de modo que para acessá-la, no horário marcado, as partes e procuradores deverão clicar no LINK descrito acima, e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.O Link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM Meetings. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.Após acessar, o participante deverá aguardar na sala de espera virtual a autorização para ingresso na videoconferência.Ao entrar na reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados.Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA.Incumbem às partes e seus Advogados orientarem suas testemunhas acerca do acesso à audiência por videoconferência.As partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta, em tempo real, por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", que indicará se a audiência está "Em andamento", "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE ALVES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Santos De Souza x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 323511215

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010166-28.2025.5.03.0060 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RÉU: EMAX ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010166-28.2025.5.03.0060 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a3720b proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como contexto dos autos, diante do que restou consignado no item 9 da r. sentença que homologou o acordo ("9. fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada."), não obstante o requerido pelo autor sob #id:ed4db56 , reinclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/08/2025 15:15 horas. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86082087516?jst=4 Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Caso haja testemunha(s) arrolada(s) para oitiva nesta Unidade Judiciária, a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão), observado o rito processual, atentarem para o disposto nos artigos 455 do NCPC e 852-H, §2º, da CLT, onde cabível. Intimem-se partes e procuradores, aquelas sob as cominações legais. Notifique-se a 2ª ré/SIP SIDERURGIA LTDA. Fica a Secretaria do Juízo autorizada a utilizar meios alternativos de intimação que assegurem a ciência do ato, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando nos autos, rogando aos i. procuradores semelhantes contatos com a(s) parte(s) que representa(m), além de testemunhas que porventura serão ouvidas, buscando evitar deslocamentos desnecessários. ITAUNA/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Santos De Souza x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 323511231

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010166-28.2025.5.03.0060 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RÉU: EMAX ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010166-28.2025.5.03.0060 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a3720b proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como contexto dos autos, diante do que restou consignado no item 9 da r. sentença que homologou o acordo ("9. fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada."), não obstante o requerido pelo autor sob #id:ed4db56 , reinclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/08/2025 15:15 horas. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86082087516?jst=4 Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Caso haja testemunha(s) arrolada(s) para oitiva nesta Unidade Judiciária, a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão), observado o rito processual, atentarem para o disposto nos artigos 455 do NCPC e 852-H, §2º, da CLT, onde cabível. Intimem-se partes e procuradores, aquelas sob as cominações legais. Notifique-se a 2ª ré/SIP SIDERURGIA LTDA. Fica a Secretaria do Juízo autorizada a utilizar meios alternativos de intimação que assegurem a ciência do ato, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando nos autos, rogando aos i. procuradores semelhantes contatos com a(s) parte(s) que representa(m), além de testemunhas que porventura serão ouvidas, buscando evitar deslocamentos desnecessários. ITAUNA/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Sarsur Belisario e outros x Jhonatas Oliveira Marques e outros

ID: 327663040

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-11.2023.5.03.0153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO ROBERTO CARLOS INACIO

Polo Passivo:

JHONATAS OLIVEIRA MARQUES JHONATAS OLIVEIRA MARQUES 13715102616 MARIO SERGIO DE OLIVEIRA MARQUES VINHAS OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELOSO PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILELA LINHARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELOSO OLIVEIRA SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-11.2023.5.03.0153 AUTOR: ROBERTO CARLOS INACIO RÉU: JHONATAS OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-11.2023.5.03.0153 AUTOR: ROBERTO CARLOS INACIO RÉU: JHONATAS OLIVEIRA MARQUES 13715102616 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce52cd1 proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT Vistos. Homologo, por sentença, o cálculo atualizado apresentado pelo Serviço de Liquidação Judicial, fixando em R$10.448,40 o valor da liquidação, sem prejuízo de eventuais atualizações. Passada em julgado esta decisão, ao(s) 4o. executado(s) incumbe diligenciar(em) o imediato recolhimento das contribuições previdenciárias, para os fins da Lei 8620/93. Intime(m)-se o(s) 4o. reclamado(s)/DEVEDOR SUBSIDIÁRIO para pagar(em) o débito, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a quitação integral da execução. Decorrido in albis o prazo e não havendo pagamento, registre-se o início da execução e cumpram-se as medidas a seguir discriminadas: 1) Venham-me conclusos os autos para efetivação da medida prevista no art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, devendo ser indicado o CNPJ raiz no caso de pessoa jurídica. 2) Diligenciar perante o RENAJUD, com restrição à transferência; 3) Expedir MANDADO(S) DE PENHORA E AVALIAÇÃO e/ou CP PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DE BENS (consoante endereço(s) do(s) reclamado(s); 4) Decorrido o prazo de 45 dias da citação, incluir o(s) nome(s) do(s) devedor(es) no BNDT (certidão 1 - positiva); 5) Diligenciar por meio do INFOJUD - no caso de pessoa(s) física(s); 6) Diligenciar efetivando indisponibilidade e localizando imóveis, via Sistema CNIB e penhora-on line, certificando o resultado/resposta nos autos; sendo positiva a resposta, perante o CNIB, solicitar matrícula on-line no ARISP; 7)Intimar o exequente para indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. VARGINHA/MG, 16 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINHAS OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 885 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes