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Caik Da Silva Reis e outros x Jbs S/A

ID: 319289326

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-64.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIK DA SILVA REIS WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA ATOrd 0010183-64.2025.5.03.0157 AUTOR: CAIK DA SILVA REIS RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA ATOrd 0010183-64.2025.5.03.0157 AUTOR: CAIK DA SILVA REIS RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3fe498 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação do(a) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Iturama(MG), 07 de julho de 2025. JAMMILE DE ARAUJO LIMA DESPACHO - PJe Vistos etc. Vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo perito, pelo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo da determinação acima, inclua-se o feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO, NA MODALIDADE VIRTUAL. DATA E HORÁRIO: 30.09.2025, às 15h40min. Partes deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT e/ou art. 852-H, §2º, da CLT. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma oficial ZOOM MEETINGS, acessando o link: ►https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.iturama ou ID 343 411 1544 (únicos para todas as audiências da Vara do Trabalho de Iturama). Instruções para acesso e configuração da plataforma ZOOM MEETINGS, encontram-se no link abaixo: ►https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Para o acesso, partes, procuradores e testemunhas deverão utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet de qualidade. PARA ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS EM TEMPO REAL: Partes e procuradores poderão acompanhar --- EM TEMPO REAL --- o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe – Justiça do Trabalho Eletrônica nos celulares, ou através do link: https://jte.csjt.jus.br/, nos computadores. Na opção "PAUTA", é possível verificar o status da audiência que poderá ser: "Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" ou "Realizada". No horário designado para a audiência, caso ainda conste a informação "Não apregoada", partes e advogados devem permanecer na sala virtual aguardando a sua inclusão na sala, quando a mesma for iniciada. Outras situações serão resolvidas no curso da audiência. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. ITURAMA/MG, 07 de julho de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIK DA SILVA REIS

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Caik Da Silva Reis e outros x Jbs S/A

ID: 319289345

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-64.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIK DA SILVA REIS WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA ATOrd 0010183-64.2025.5.03.0157 AUTOR: CAIK DA SILVA REIS RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA ATOrd 0010183-64.2025.5.03.0157 AUTOR: CAIK DA SILVA REIS RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3fe498 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação do(a) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Iturama(MG), 07 de julho de 2025. JAMMILE DE ARAUJO LIMA DESPACHO - PJe Vistos etc. Vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo perito, pelo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo da determinação acima, inclua-se o feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO, NA MODALIDADE VIRTUAL. DATA E HORÁRIO: 30.09.2025, às 15h40min. Partes deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT e/ou art. 852-H, §2º, da CLT. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma oficial ZOOM MEETINGS, acessando o link: ►https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.iturama ou ID 343 411 1544 (únicos para todas as audiências da Vara do Trabalho de Iturama). Instruções para acesso e configuração da plataforma ZOOM MEETINGS, encontram-se no link abaixo: ►https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Para o acesso, partes, procuradores e testemunhas deverão utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet de qualidade. PARA ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS EM TEMPO REAL: Partes e procuradores poderão acompanhar --- EM TEMPO REAL --- o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe – Justiça do Trabalho Eletrônica nos celulares, ou através do link: https://jte.csjt.jus.br/, nos computadores. Na opção "PAUTA", é possível verificar o status da audiência que poderá ser: "Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" ou "Realizada". No horário designado para a audiência, caso ainda conste a informação "Não apregoada", partes e advogados devem permanecer na sala virtual aguardando a sua inclusão na sala, quando a mesma for iniciada. Outras situações serão resolvidas no curso da audiência. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. ITURAMA/MG, 07 de julho de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Ana Claudia Ferreira Yonemoto e outros x Naturafrig Alimentos Ltda

ID: 326361985

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-60.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FERREIRA YONEMOTO DIEGO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO BORGES VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL STRASSER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROGERIO BRAGHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010183-60.2025.5.15.0115 AUTOR: DIEGO ARAUJO DA SILVA RÉU: NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010183-60.2025.5.15.0115 AUTOR: DIEGO ARAUJO DA SILVA RÉU: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b42ee8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. HOMOLOGO o acordo celebrado, RESOLVENDO-SE O MÉRITO do feito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC de 2015 c/c artigo 769 da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Tendo o presente acordo abrangido verbas exclusivamente indenizatórias, sobre as mesmas não há incidência de contribuições previdenciárias. IRRF indevido. Fica dispensada a intimação da UNIÃO, ante o que dispõe a Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, e os artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Suste-se a realização da perícia. Ciência à sra. perita. CUSTAS PROCESSUAIS Não há nos autos provas de que a parte reclamante esteja percebendo atualmente, ou estivesse recebendo na data do ajuizamento da ação, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica anexada aos autos, não impugnada pela parte reclamada, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos das leis 5.584/70 e 1.060/50. Custas processuais pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 32.500,00), no importe de R$ 650,00, das quais fica dispensado(a), por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. DELIBERAÇÕES FINAIS O(a) reclamante deverá, em cinco dias após a data final avençada para pagamento, informar nos autos sobre o efetivo cumprimento do acordo, sendo que no silêncio presumir-se-á integralmente cumprido. Em cumprimento ao disposto no artigo 119 e parágrafos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, encaminhem-se os autos à fase de liquidação, com a movimentação no sistema para o fluxo de "controle de acordo", a fim de que seja gerado o movimento "Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". Decorrido(s) o(s) prazo(s), e, se regularmente cumprido e nada mais houver, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

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Ana Claudia Ferreira Yonemoto e outros x Naturafrig Alimentos Ltda

ID: 326361999

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-60.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FERREIRA YONEMOTO DIEGO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO BORGES VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL STRASSER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROGERIO BRAGHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010183-60.2025.5.15.0115 AUTOR: DIEGO ARAUJO DA SILVA RÉU: NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010183-60.2025.5.15.0115 AUTOR: DIEGO ARAUJO DA SILVA RÉU: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b42ee8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. HOMOLOGO o acordo celebrado, RESOLVENDO-SE O MÉRITO do feito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC de 2015 c/c artigo 769 da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Tendo o presente acordo abrangido verbas exclusivamente indenizatórias, sobre as mesmas não há incidência de contribuições previdenciárias. IRRF indevido. Fica dispensada a intimação da UNIÃO, ante o que dispõe a Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, e os artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Suste-se a realização da perícia. Ciência à sra. perita. CUSTAS PROCESSUAIS Não há nos autos provas de que a parte reclamante esteja percebendo atualmente, ou estivesse recebendo na data do ajuizamento da ação, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica anexada aos autos, não impugnada pela parte reclamada, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos das leis 5.584/70 e 1.060/50. Custas processuais pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 32.500,00), no importe de R$ 650,00, das quais fica dispensado(a), por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. DELIBERAÇÕES FINAIS O(a) reclamante deverá, em cinco dias após a data final avençada para pagamento, informar nos autos sobre o efetivo cumprimento do acordo, sendo que no silêncio presumir-se-á integralmente cumprido. Em cumprimento ao disposto no artigo 119 e parágrafos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, encaminhem-se os autos à fase de liquidação, com a movimentação no sistema para o fluxo de "controle de acordo", a fim de que seja gerado o movimento "Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". Decorrido(s) o(s) prazo(s), e, se regularmente cumprido e nada mais houver, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARAUJO DA SILVA

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Christiano Reis Vilela e outros x Megacabos Industria E Comercio De Cabos Especiais Ltda e outros

ID: 326544969

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-85.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO

Polo Passivo:

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA R. DE ALMEIDA MARCELINO

Notificação

Advogados:

JOAO AGUIDO RIBEIRO DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR ZUCOLIM BELASQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO GALVAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010183-85.2025.5.03.0150 AUTOR: NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010183-85.2025.5.03.0150 AUTOR: NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO RÉU: R. DE ALMEIDA MARCELINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5310eaa proferido nos autos. Vistos... Designo a audiência de instrução telepresencial para o dia 04/08/2025, às 14h31min, devendo as partes comparecer, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, trazendo suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Advogados, partes e outros interessados, não precisarão se cadastrar para utilizar a plataforma Zoom. Para estes, os acessos serão concedidos por meio do link abaixo indicado. Contudo, partes/advogados/testemunhas e demais pessoas que eventualmente participarão da sessão deverão baixar previamente o aplicativo ZOOM em seus computadores, notebooks e celulares. Importante destacar que foi publicado no Portal de Internet do Tribunal www.trt3.jus.br um manual contendo orientações aos usuários externos. Conforme dito acima, os participantes (advogados/partes /testemunhas) podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONES, TABLETS ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). Deverão as partes, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo e nas audiências de instrução, compartilhar o link referente à audiência acima designada com suas testemunhas para que as mesmas participem da sessão e sejam ouvidas pelo MM. Juízo, nos moldes do artigo 852-H, §3º da CLT, ressaltando que PARTES/ ADVOGADOS/TESTEMUNHAS deverão acessar a sala de reunião de locais distintos. Importante, ainda, esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem clicar no LINK abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81539130588 Intimem-se as partes e procuradores. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 15 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO

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Christiano Reis Vilela e outros x Megacabos Industria E Comercio De Cabos Especiais Ltda e outros

ID: 326545031

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-85.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO

Polo Passivo:

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA R. DE ALMEIDA MARCELINO

Notificação

Advogados:

JOAO AGUIDO RIBEIRO DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR ZUCOLIM BELASQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO GALVAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010183-85.2025.5.03.0150 AUTOR: NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010183-85.2025.5.03.0150 AUTOR: NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO RÉU: R. DE ALMEIDA MARCELINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5310eaa proferido nos autos. Vistos... Designo a audiência de instrução telepresencial para o dia 04/08/2025, às 14h31min, devendo as partes comparecer, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, trazendo suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Advogados, partes e outros interessados, não precisarão se cadastrar para utilizar a plataforma Zoom. Para estes, os acessos serão concedidos por meio do link abaixo indicado. Contudo, partes/advogados/testemunhas e demais pessoas que eventualmente participarão da sessão deverão baixar previamente o aplicativo ZOOM em seus computadores, notebooks e celulares. Importante destacar que foi publicado no Portal de Internet do Tribunal www.trt3.jus.br um manual contendo orientações aos usuários externos. Conforme dito acima, os participantes (advogados/partes /testemunhas) podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONES, TABLETS ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). Deverão as partes, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo e nas audiências de instrução, compartilhar o link referente à audiência acima designada com suas testemunhas para que as mesmas participem da sessão e sejam ouvidas pelo MM. Juízo, nos moldes do artigo 852-H, §3º da CLT, ressaltando que PARTES/ ADVOGADOS/TESTEMUNHAS deverão acessar a sala de reunião de locais distintos. Importante, ainda, esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem clicar no LINK abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81539130588 Intimem-se as partes e procuradores. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 15 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R. DE ALMEIDA MARCELINO - MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA

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Bruno Emanuel Silva x Mercearia Suacui Ltda

ID: 260619589

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-62.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO EMANUEL SILVA

Polo Passivo:

MERCEARIA SUACUI LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO

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MARINA AGUAYO SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010183-62.2025.5.03.0093 : BRUNO EMANUEL SILVA : MERCEARIA SUACUI LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010183-62.2025.5.03.0093 : BRUNO EMANUEL SILVA : MERCEARIA SUACUI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e600b4 proferido nos autos. Vistos. Considerando tratar-se da única procuradora da ré, para evitar futura arguição de cerceamento do direito de defesa, defiro o pedido de #id:9201a9f. Designo a audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 03/09/2025, às 14h, sendo os atos processuais praticados por meio do aplicativo Zoom. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74 do TST. As testemunhas virão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera e fazer acesso, no dia e horário supra, como CONVIDADO, ativando áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. As testemunhas deverão usar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Registra-se que as instalações da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves encontram-se à disposição das partes e testemunhas. As partes, procuradores e testemunhas que optarem por participar de forma virtual respondem pela qualidade e regularidade de suas conexões, devendo dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM. Considerando a faculdade acima conferida, problemas de conexão não serão aceitos como justificativa para adiamento da audiência. Link de acesso : https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.ribeiraodasneves ID 399 622 0828 Está disponível tutorial no site do TRT3 para auxílio às partes no acesso à videoaudiência, no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom. Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato pelo WhatsApp: +55 31 3624-1500 ou pelo e-mail vt.ribeiraodasneves@trt3.jus.br. Intimem-se as partes e seus procuradores. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEARIA SUACUI LTDA

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Bruno Emanuel Silva x Mercearia Suacui Ltda

ID: 260619595

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-62.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO EMANUEL SILVA

Polo Passivo:

MERCEARIA SUACUI LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO

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MARINA AGUAYO SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010183-62.2025.5.03.0093 : BRUNO EMANUEL SILVA : MERCEARIA SUACUI LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010183-62.2025.5.03.0093 : BRUNO EMANUEL SILVA : MERCEARIA SUACUI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e600b4 proferido nos autos. Vistos. Considerando tratar-se da única procuradora da ré, para evitar futura arguição de cerceamento do direito de defesa, defiro o pedido de #id:9201a9f. Designo a audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 03/09/2025, às 14h, sendo os atos processuais praticados por meio do aplicativo Zoom. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74 do TST. As testemunhas virão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera e fazer acesso, no dia e horário supra, como CONVIDADO, ativando áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. As testemunhas deverão usar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Registra-se que as instalações da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves encontram-se à disposição das partes e testemunhas. As partes, procuradores e testemunhas que optarem por participar de forma virtual respondem pela qualidade e regularidade de suas conexões, devendo dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM. Considerando a faculdade acima conferida, problemas de conexão não serão aceitos como justificativa para adiamento da audiência. Link de acesso : https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.ribeiraodasneves ID 399 622 0828 Está disponível tutorial no site do TRT3 para auxílio às partes no acesso à videoaudiência, no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom. Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato pelo WhatsApp: +55 31 3624-1500 ou pelo e-mail vt.ribeiraodasneves@trt3.jus.br. Intimem-se as partes e seus procuradores. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO EMANUEL SILVA

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Sindicato Trabs Nas Inds De Alimentacao E Afins De Marilia E Regiao x Mireli Comercio De Cafe E Cereais Ltda e outros

ID: 329087543

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010183-14.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS DE MARILIA E REGIAO

Polo Passivo:

MIRELI COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE ALVINLANDIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DUARTE

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CAMILA LOURENCO DE ALMEIDA

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DEIVIS RODRIGUES MANZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ACum 0010183-14.2025.5.15.0098 AUTOR: SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ACum 0010183-14.2025.5.15.0098 AUTOR: SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS DE MARILIA E REGIAO RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE ALVINLANDIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4bde0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O sindicato-autor alega que a ré deixou de apresentar a RAIS dos anos de 2022 a 2025 e postula a busca e apreensão dos livros de registro de funcionários, das RAIS faltantes, TRCT emitidos e outros documentos necessários à individualização dos valores da condenação. No entanto, razão não lhe assiste. Primeiro, porque a RAIS não é documento exclusivo do empregador, podendo ser acessado diretamente pela própria entidade sindical, conforme entendimento jurisprudencial prevalente sobre o assunto: EXIBIÇÃO DE RAIS. NÃO FORNECIMENTO À ENTIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO DO DOCUMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL INDEVIDA. Discute-se no caso a possibilidade de aplicação de multa convencional à empresa que não cumprir a previsão normativa quanto à apresentação de cópia da RAIS à entidade sindical. Prevalece nesta Justiça especializada o entendimento de que a RAIS não é documento exclusivo do empregador, podendo a entidade sindical requerer o seu acesso no Ministério do Trabalho. Desse modo, considerando que, no caso dos autos, a reclamada efetivamente apresentou os recibos de entrega da RAIS ao Ministério do Trabalho, cujas cópias estavam à disposição da entidade sindical caso quisesse acessá-las para conferência, não subsiste a multa convencional imposta. Precedente . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6389120175090024, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Segundo, porque os documentos mencionados não são indispensáveis ao julgamento do mérito, sendo úteis apenas para a individualização dos beneficiários e dos valores eventualmente devidos por ocasião das fases de liquidação e execução. Portanto, eventuais providências poderão ser tomadas no momento oportuno, razão pela indefere-se, por ora, a busca e apreensão postulada. Reitere-se, no entanto, a intimação, à reclamada, para que complemente a documentação requerida no prazo de 10 dias e aguarde-se a audiência designada. GARCA/SP, 16 de julho de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE ALVINLANDIA LTDA - MIRELI COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA

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Sindicato Trabs Nas Inds De Alimentacao E Afins De Marilia E Regiao x Mireli Comercio De Cafe E Cereais Ltda e outros

ID: 329087500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010183-14.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS DE MARILIA E REGIAO

Polo Passivo:

MIRELI COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE ALVINLANDIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DUARTE

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CAMILA LOURENCO DE ALMEIDA

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DEIVIS RODRIGUES MANZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ACum 0010183-14.2025.5.15.0098 AUTOR: SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ACum 0010183-14.2025.5.15.0098 AUTOR: SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS DE MARILIA E REGIAO RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE ALVINLANDIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4bde0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O sindicato-autor alega que a ré deixou de apresentar a RAIS dos anos de 2022 a 2025 e postula a busca e apreensão dos livros de registro de funcionários, das RAIS faltantes, TRCT emitidos e outros documentos necessários à individualização dos valores da condenação. No entanto, razão não lhe assiste. Primeiro, porque a RAIS não é documento exclusivo do empregador, podendo ser acessado diretamente pela própria entidade sindical, conforme entendimento jurisprudencial prevalente sobre o assunto: EXIBIÇÃO DE RAIS. NÃO FORNECIMENTO À ENTIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO DO DOCUMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL INDEVIDA. Discute-se no caso a possibilidade de aplicação de multa convencional à empresa que não cumprir a previsão normativa quanto à apresentação de cópia da RAIS à entidade sindical. Prevalece nesta Justiça especializada o entendimento de que a RAIS não é documento exclusivo do empregador, podendo a entidade sindical requerer o seu acesso no Ministério do Trabalho. Desse modo, considerando que, no caso dos autos, a reclamada efetivamente apresentou os recibos de entrega da RAIS ao Ministério do Trabalho, cujas cópias estavam à disposição da entidade sindical caso quisesse acessá-las para conferência, não subsiste a multa convencional imposta. Precedente . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6389120175090024, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Segundo, porque os documentos mencionados não são indispensáveis ao julgamento do mérito, sendo úteis apenas para a individualização dos beneficiários e dos valores eventualmente devidos por ocasião das fases de liquidação e execução. Portanto, eventuais providências poderão ser tomadas no momento oportuno, razão pela indefere-se, por ora, a busca e apreensão postulada. Reitere-se, no entanto, a intimação, à reclamada, para que complemente a documentação requerida no prazo de 10 dias e aguarde-se a audiência designada. GARCA/SP, 16 de julho de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS DE MARILIA E REGIAO

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