Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011036-82.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 70 de 95

Marcelo Augusto Da Silva Santana x Camila Fernanda Camphora e outros

ID: 263207474

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-33.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA CAMPHORA ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DOS SANTOS SO PECAS TAUBATE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343888f proferida nos autos. DECISÃO Intimado(a)s a(o)(s) devedor(a)(s), não houve pagamento ou garantia do débito. Considerando que o não pagamento do débito evidencia a inidoneidade financeira da reclamada, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C. STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, e diante do expresso requerimento do exequente, instaura-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT), devendo ser incluído(s) no polo passivo o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) e retirante(s), quando for o caso. Posto isso, com base na ficha cadastral da JUCESP Id 310a901, promova-se a inclusão no polo passivo da seguinte pessoa: CAMILA FERNANDA CAMPHORA - CPF: 440.879.448-16; PAULO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 311.108.658-56(SÓCIO RETIRANTE); ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS - CPF: 478.651.018-13(SÓCIO RETIRANTE). Valor do débito: R$2.423,76, atualizado até 30/4/2025. Com fundamento nos artigos 2º e 10-A da CLT; artigo 28 do CDC - Lei 8.078/90 c/c o art. 795, §2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT; e, ainda, em atenção ao disposto em atenção ao disposto no artigo 6º, caput, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Nesse caso, intime(m)-se a(s) pessoa(s) física(s) ora incluída(s) no polo passivo para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, independentemente de nova notificação, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e confirmada a desconsideração. Sem prejuízo, e diante do requerimento já realizado para orientar a execução, fica concedida a tutela de urgência de natureza cautelar prevista no §2º do art. 855-A da CLT, ficando determinada a busca e o bloqueio de bens. Se negativa a busca de valores junto ao Banco Central do Brasil (SISBAJUD), determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, observado o prazo legal (art. 883-A da CLT), facultando-se ainda o cadastro do(s) devedor(es) no Serasa. Além disso, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2015-CR, cadastre-se no PJe-JT a "obrigação de pagar". Após, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, expeça-se mandado instruído com o valor da dívida, que atribua poderes ao oficial de justiça para pesquisar os bens do(s) executado(s) por meio de diligências locais e pelas ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, entre elas o Infojud, Renajud, Infoseg e Arisp. A propósito, resta concedido o benefício da justiça gratuita para consulta, bem como eventual registro de penhora pelo sistema "Arisp - Penhora Online", nos termos da RECOMENDAÇÃO CR nº 01/2019. TAUBATE/SP, 29 de abril de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto AHLS Intimado(s) / Citado(s) - SO PECAS TAUBATE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Augusto Da Silva Santana x Camila Fernanda Camphora e outros

ID: 263207481

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-33.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA CAMPHORA ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DOS SANTOS SO PECAS TAUBATE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343888f proferida nos autos. DECISÃO Intimado(a)s a(o)(s) devedor(a)(s), não houve pagamento ou garantia do débito. Considerando que o não pagamento do débito evidencia a inidoneidade financeira da reclamada, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C. STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, e diante do expresso requerimento do exequente, instaura-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT), devendo ser incluído(s) no polo passivo o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) e retirante(s), quando for o caso. Posto isso, com base na ficha cadastral da JUCESP Id 310a901, promova-se a inclusão no polo passivo da seguinte pessoa: CAMILA FERNANDA CAMPHORA - CPF: 440.879.448-16; PAULO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 311.108.658-56(SÓCIO RETIRANTE); ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS - CPF: 478.651.018-13(SÓCIO RETIRANTE). Valor do débito: R$2.423,76, atualizado até 30/4/2025. Com fundamento nos artigos 2º e 10-A da CLT; artigo 28 do CDC - Lei 8.078/90 c/c o art. 795, §2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT; e, ainda, em atenção ao disposto em atenção ao disposto no artigo 6º, caput, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Nesse caso, intime(m)-se a(s) pessoa(s) física(s) ora incluída(s) no polo passivo para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, independentemente de nova notificação, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e confirmada a desconsideração. Sem prejuízo, e diante do requerimento já realizado para orientar a execução, fica concedida a tutela de urgência de natureza cautelar prevista no §2º do art. 855-A da CLT, ficando determinada a busca e o bloqueio de bens. Se negativa a busca de valores junto ao Banco Central do Brasil (SISBAJUD), determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, observado o prazo legal (art. 883-A da CLT), facultando-se ainda o cadastro do(s) devedor(es) no Serasa. Além disso, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2015-CR, cadastre-se no PJe-JT a "obrigação de pagar". Após, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, expeça-se mandado instruído com o valor da dívida, que atribua poderes ao oficial de justiça para pesquisar os bens do(s) executado(s) por meio de diligências locais e pelas ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, entre elas o Infojud, Renajud, Infoseg e Arisp. A propósito, resta concedido o benefício da justiça gratuita para consulta, bem como eventual registro de penhora pelo sistema "Arisp - Penhora Online", nos termos da RECOMENDAÇÃO CR nº 01/2019. TAUBATE/SP, 29 de abril de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto AHLS Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602059

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602065

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDA ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Pedreiro Calgaro x Gabriele Reche Moraes Ada Home Care e outros

ID: 327763626

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2025.5.15.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEDREIRO CALGARO

Polo Passivo:

GABRIELE RECHE MORAES ADA HOME CARE UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011036-24.2025.5.15.0033 AUTOR: LUCIANO PEDREIRO CALGARO RÉU: GABRIELE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011036-24.2025.5.15.0033 AUTOR: LUCIANO PEDREIRO CALGARO RÉU: GABRIELE RECHE MORAES ADA HOME CARE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59ce6cb proferida nos autos. dca DECISÃO Vistos, etc. Em que pese a documentação anexada aos autos, a situação em apreço não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência, independentemente da oitiva da parte contrária, razão pela qual o pleito fica indeferido, particularmente, sem prejuízo de sua reapreciação futura, logo após estabelecido o contraditório. Como forma de garantir o resultado prático em caso de eventual acolhimento dos pedidos do reclamante, defiro o pedido liminar para determinar a expedição de ofício/comunicação à segunda reclamada para o fim de bloquear eventuais valores da primeira reclamada até o limite de R$ 51.373,85 (valor dado à causa) que estejam em sua posse. Tal valor, caso existente, deverá ser depositado na CEF, ag. 3297, à ordem deste Juízo, sob pena das cominações legais. Dou ao presente, por economia e celeridade processual, valor de ofício, com protestos de consideração. Considerando-se o disposto no Provimento CP-CR 01/2023, designa-se audiência UNA para o dia 25/09/2025, às 11h45min., nos estritos termos e sob as cominações do artigo 844 da CLT, a efetivar de modo TELEPRESENCIAL, através de aplicativo de tele e videoconferência disponível (ZOOM) para realização de audiência via remota, no seguinte endereço de sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82861527517?pwd=STRPb2lKN1p2NXJmZ3JiQ3VIZVBhZz09 ID da reunião: 828 6152 7517 Senha: 951570 A CONTESTAÇÃO e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), até o horário estipulado para a audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de se configurar hipótese de revelia, conforme art. 6o, caput, do Ato nº 11/GCGJT supracitado. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Caberá aos advogados informar seus clientes e testemunhas quanto à data e horário da audiência, fornecendo-lhes o link de acesso acima, bem como prestar as instruções necessárias ao acesso ao ambiente virtual, observando-se, ademais, o disposto no artigo 825/852-H, da CLT. As partes e respectivas testemunhas serão ouvidas em ambiente dotado de sinal de internet, preferencialmente em suas residências ou locais em que seja possível assegurar a segurança, qualidade e idoneidade de seus depoimentos, vedada a conexão em ambiente externo, sem isolamento acústico ou em qualquer veículo em movimento, sob pena de indeferimento da prova. Em havendo eventuais óbices de natureza tecnológica, esses deverão ser noticiados, especificados e justificados por ocasião da referida audiência, oportunidade em que serão adotadas as deliberações cabíveis a cada caso, resguardando-se as garantias processuais das partes e as prerrogativas dos advogados. As partes deverão se fazer presentes por videoconferência, sob as cominações da Súmula 74, do C.TST, no que se refere à confissão fictícia acerca da matéria fática controvertida. Intimem-se. MARILIA/SP, 16 de julho de 2025. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PEDREIRO CALGARO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Santos Da Silva e outros x Jihanne Ramos Rocha

ID: 258894087

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA THIAGO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JIHANNE RAMOS ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SOUZA PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7818b4 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. É certo que este Juízo, por convicção pessoal, entende que, em situações similares, seria viável a continuidade da instrução probatória — em especial a oitiva das testemunhas, uma vez que a produção da prova oral deve ser resguardada com a maior brevidade possível, em atenção aos princípios da imediação e da oralidade, os quais asseguram a efetividade e autenticidade do depoimento colhido diretamente pelo juízo. Ressalte-se que a fidelidade da memória dos depoentes, notadamente das testemunhas, tende a se esvair com o decurso do tempo, circunstância que pode comprometer a utilidade e a confiabilidade da prova, razão pela qual, em regra, recomenda-se a sua antecipação sempre que viável. Contudo, no caso concreto, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova — matéria diretamente abrangida pelo Tema 1389 — prejudica o prosseguimento do feito com a prática de atos instrutórios, pois a própria definição acerca de quem deverá produzir prova sobre a natureza da relação jurídica impacta a condução válida e eficaz da instrução. Dessa forma, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, à isonomia processual e à utilidade da futura instrução, suspendo integralmente a tramitação do presente feito, inclusive no que se refere à prática de atos instrutórios, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MOREIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Santos Da Silva e outros x Jihanne Ramos Rocha

ID: 258894088

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA THIAGO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JIHANNE RAMOS ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SOUZA PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7818b4 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. É certo que este Juízo, por convicção pessoal, entende que, em situações similares, seria viável a continuidade da instrução probatória — em especial a oitiva das testemunhas, uma vez que a produção da prova oral deve ser resguardada com a maior brevidade possível, em atenção aos princípios da imediação e da oralidade, os quais asseguram a efetividade e autenticidade do depoimento colhido diretamente pelo juízo. Ressalte-se que a fidelidade da memória dos depoentes, notadamente das testemunhas, tende a se esvair com o decurso do tempo, circunstância que pode comprometer a utilidade e a confiabilidade da prova, razão pela qual, em regra, recomenda-se a sua antecipação sempre que viável. Contudo, no caso concreto, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova — matéria diretamente abrangida pelo Tema 1389 — prejudica o prosseguimento do feito com a prática de atos instrutórios, pois a própria definição acerca de quem deverá produzir prova sobre a natureza da relação jurídica impacta a condução válida e eficaz da instrução. Dessa forma, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, à isonomia processual e à utilidade da futura instrução, suspendo integralmente a tramitação do presente feito, inclusive no que se refere à prática de atos instrutórios, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JIHANNE RAMOS ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315148022

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Edital

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315147938

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315147978

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE VIANA BASILE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0011036-82.2023.8.26.0309" – Página 70 de 95