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Joaquim Goncalves De Sousa Junior e outros x Anglo American Niquel Brasil Ltda

ID: 262892505

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-89.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR PAULO ROBERTO SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA 0011067-89.2024.5.18.0261 : PAULO ROBERTO SANTOS DANTAS : ANGLO AMERICAN NIQUEL B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA 0011067-89.2024.5.18.0261 : PAULO ROBERTO SANTOS DANTAS : ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0820a3d proferido nos autos. DESPACHO Apesar das ponderações feitas pelo Reclamante em sua impugnação aos esclarecimentos prestados pelo Perito (id. 60d45dd), não vejo a necessidade de realização de nova diligência pericial. Destaco que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC) e o julgamento levará em consideração os demais elementos de prova disponíveis, no que couber. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 27.05.2025, às 09h30min, com o seguinte link para participação na plataforma Zoom: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/7735571578?pwd=aDRyRnRYNytMMzVIU1c0QjBkZ1FrUT09 ID da reunião: 773 557 1578 senha de acesso: 534343 Obrigatório o comparecimento e participação das partes para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Enfatizo: a) para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar lhes previamente o link de acesso à sala virtual por e-mail, Whatsapp ou outro meio eficaz; b) caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar seu nome, qualificação e, principalmente , o meio eletrônico de contato para intimação e envio do link para participação da audiência (e-mail e/ou telefone/whatsapp), com prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão; c) as partes e testemunhas poderão ser ouvidas de forma telepresencial, desde que tenham boa conexão de internet, facilidade de acesso e estejam em recinto fechado, reservado e silencioso de sua residência, local de trabalho ou escritório; se não dispuserem de tais condições ou houver dificuldade técnica ou prática, deverão comparecer presencialmente perante a Vara do Trabalho para prestarem seus depoimentos de forma presencial, sob pena de confissão ficta e preclusão da produção da prova testemunhal, respectivamente; d) será permitida a presença das partes nos escritórios dos advogados, preferencialmente em salas separadas e equipamentos individualizados. Intimem-se. EFPS GOIANESIA/GO, 29 de abril de 2025. QUESSIO CESAR RABELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SANTOS DANTAS

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Joaquim Goncalves De Sousa Junior e outros x Anglo American Niquel Brasil Ltda

ID: 262892542

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-89.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR PAULO ROBERTO SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA 0011067-89.2024.5.18.0261 : PAULO ROBERTO SANTOS DANTAS : ANGLO AMERICAN NIQUEL B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA 0011067-89.2024.5.18.0261 : PAULO ROBERTO SANTOS DANTAS : ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0820a3d proferido nos autos. DESPACHO Apesar das ponderações feitas pelo Reclamante em sua impugnação aos esclarecimentos prestados pelo Perito (id. 60d45dd), não vejo a necessidade de realização de nova diligência pericial. Destaco que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC) e o julgamento levará em consideração os demais elementos de prova disponíveis, no que couber. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 27.05.2025, às 09h30min, com o seguinte link para participação na plataforma Zoom: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/7735571578?pwd=aDRyRnRYNytMMzVIU1c0QjBkZ1FrUT09 ID da reunião: 773 557 1578 senha de acesso: 534343 Obrigatório o comparecimento e participação das partes para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Enfatizo: a) para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar lhes previamente o link de acesso à sala virtual por e-mail, Whatsapp ou outro meio eficaz; b) caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar seu nome, qualificação e, principalmente , o meio eletrônico de contato para intimação e envio do link para participação da audiência (e-mail e/ou telefone/whatsapp), com prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão; c) as partes e testemunhas poderão ser ouvidas de forma telepresencial, desde que tenham boa conexão de internet, facilidade de acesso e estejam em recinto fechado, reservado e silencioso de sua residência, local de trabalho ou escritório; se não dispuserem de tais condições ou houver dificuldade técnica ou prática, deverão comparecer presencialmente perante a Vara do Trabalho para prestarem seus depoimentos de forma presencial, sob pena de confissão ficta e preclusão da produção da prova testemunhal, respectivamente; d) será permitida a presença das partes nos escritórios dos advogados, preferencialmente em salas separadas e equipamentos individualizados. Intimem-se. EFPS GOIANESIA/GO, 29 de abril de 2025. QUESSIO CESAR RABELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

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Graziele Vieira De Oliveira x Rede De Distribuicao Zeferino Ltda

ID: 338024903

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-80.2025.5.15.0118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO LTDA

Notificação

Advogados:

WALLACE SCAFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0011067-80.2025.5.15.0118 AUTOR: GRAZIELE VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: REDE DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0011067-80.2025.5.15.0118 AUTOR: GRAZIELE VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1050710 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, não vislumbro motivo para que o feito tramite em segredo de Justiça, de forma que lhe concedo publicidade. A Reclamante busca a antecipação dos efeitos da tutela para obtenção das imagens das câmeras de segurança, alegando o risco de perda da prova, pois o sistema de videomonitoramento realiza gravações cíclicas, com exclusão periódica. Aponta que referida gravação seria imprescindível para a prova da ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela quando presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). A narrativa da Reclamante, corroborada por documentos médicos, demonstra a plausibilidade do direito alegado. A ausência da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) reforça a probabilidade de que o indeferimento da antecipação da tutela, inviabilize a produção probatória. Da mesma forma, a alegação de que as imagens podem ser excluídas em razão do sistema cíclico de armazenamento configura o periculum in mora. Por outro lado, a apresentação das gravações pela reclamada, não lhe causará nenhum prejuízo, sendo certo que serão mantidas em sigilo, com acesso restrito às partes, ante a Lei de Proteção de Dados. Assim, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a reclamada apresente, no prazo de 15 dias, a íntegra das gravações das câmeras de segurança da cozinha fria, no dia 27/06/2025, entre 9h e 11h. Em caso de descumprimento ou não apresentação de motivo justificado e comprovado para a não juntada, fica a reclamada sujeita a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível à reclamante. Intimem-se. Após, aguarde-se a audiência inicial designada. ITAPIRA/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular FCMF Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE VIEIRA DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Inf De Invest Hemat Dr Domingos A Boldrini

ID: 338396329

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011067-52.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ACC 0011067-52.2025.5.15.0095 AUTOR: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ACC 0011067-52.2025.5.15.0095 AUTOR: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS RÉU: CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS Expediente enviado por outro meio 1- Classe do Processo: Ação Civil Coletiva Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência 2- Data : 17/09/2025 08:45 3- Link da audiência: LINK ÚNICO - ID: 853 1287 3319 - SENHA: 8 - https://trt15-jus-br.zoom.us/s/85312873319?pwd=eERLQVlQVmhJT2JRVmJGTjd2SFFoZz09 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO COM_AR). Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

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Allan Mendes Duarte x Cesar Marim e outros

ID: 309573032

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011067-72.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MENDES DUARTE

Polo Passivo:

CESAR MARIM HDI - SEGUROS S/A SEL PROJETOS E OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

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REINALDO MIRICO ARONIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0011067-72.2023.8.16.0021 Vistos É cediço que nos acidentes de trânsito, a responsabilidade do condutor causador do dano e do proprietário do veículo é solidária. A hipótese é de litisconsór… Autos n. 0011067-72.2023.8.16.0021 Vistos É cediço que nos acidentes de trânsito, a responsabilidade do condutor causador do dano e do proprietário do veículo é solidária. A hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário. Ou seja, o autor pode acionar qualquer um deles, ou ambos, para ver satisfeita sua pretensão. Na espécie, o autor pretende a excluir do polo passivo o condutor CESAR MARIN. Não sendo necessária a concordância dos corréus, haja vista tratar-se de litisconsórcio facultativo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RÉU AINDA NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSÁRIO A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CORRÉUS JÁ CITADOS. NA HIPÓTESE, O AUTOR DA AÇÃO AJUIZOU DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. TODAVIA, A RELAÇÃO PROCESSUAL FOI ANGULARIZADASOMENTE EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO BEM. APESAR DAS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO FOI POSSÍVEL CITAR O CONDUTOR. POSTULADA A DESISTÊNCIA PELO AUTOR, SOBREVEIO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O CORRÉU. DESCABE, NO ENTANTO, A PRETENSÃO DO CO-DEMANDADO EM INTERVIR NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO, JÁ QUE, SE TRATANDO, EM TESE, DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA, AO AUTOR É DADA A OPÇÃO POR DEMANDAR CONTRA UM OU OUTRO RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5320184-03.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 07/02/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO – Legitimidade passiva tanto do condutor quanto do proprietário – Litisconsórcio facultativo e não necessário – Possibilidade de escolha de quem figurará no polo passivo da demanda diante da solidariedade reconhecida – Culpa do condutor do Veículo que mudou de faixa repentinamente sem devida cautela – Montante do dano material comprovado - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00044600320188260001 São Paulo, Relator.: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2018)Desta forma, HOMOLOGO a desistência do processo em face de CESAR MARIN, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Intimem-se as partes a fim de que indiquem as provas a serem produzidas, justificadamente, no prazo de 15 dias. Int. e Dil. necessárias. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Processo nº 0011067-52.2022.4.05.8200

ID: 300358655

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-52.2022.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LUAN SERGIO GONCALVES DOS REIS

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LEONARDO SEQUEIRA DUSSEL

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KATIA CANTERO ROLON

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FLAVIA KAROLINE RIBEIRO LANZARINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EGINA SIRIA CEDRON BECKER BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO DA COSTA

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ANDREA REGINA DE GOES PEREIRA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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NILTON MASSAHARU MURAI

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1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011067-52.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KELLY VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA - PB8407 … 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011067-52.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KELLY VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA - PB8407 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ANDREA REGINA DE GOES PEREIRA - MS14458, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151, EGINA SIRIA CEDRON BECKER BARBOSA - MS16893, FLAVIA KAROLINE RIBEIRO LANZARINI - MS29932, KATIA CANTERO ROLON - MS18978, LEONARDO SEQUEIRA DUSSEL - MS27742, LUAN SERGIO GONCALVES DOS REIS - MS21493, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DECISÃO 1. Em face da atualização dos valores devidos para fins de pagamento de perícias judiciais previstos na Resolução CJF n.º 305/204 pela Resolução CJF n.º 937/2025, retifico o parágrafo 5 da decisão do id. 4058200.14150769 para que passe a ter a seguinte redação: “Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais devidos em três vezes o valor máximo previsto na Tabela II (para os processos da jurisdição federal comum) ou na Tabela V (para os processos de Juizado Especial Federal) do Anexo Único da Resolução CJF n.º 305/2014, na redação dada pelas Resolução CJF n.º 937/2025, em face da especialização e da complexidade do trabalho realizado e da existência de deslocamento a justificar essa majoração, nos termos do art. 28, § 1.º, incisos I e III, da Resolução CJF n.º 305/2014, na redação dada pela Resolução CJF n.º 575/2019.” 2. Por outro lado, o cotejo dos documentos dos ids. 7569833, 7569834, 7569827 e 62976881 demonstra que, por equívoco na indicação constante da petição inicial (id. 7569827), o perito judicial compareceu a local diverso do imóvel da parte autora quando da realização da perícia designada nestes autos (id. 62694346), sendo que o endereço original do imóvel da parte autora era o indicado nos ids. 7569833 e 7569834, o qual mais atualmente corresponde àquele indicado no id. 62976881. 3. Desse modo, defiro o pedido da parte autora do id. 62974423 e determino a renovação do ato pericial desta feita no endereço do id. 62976881. 4. Intimem-se as partes e o perito judicial. 5. Cumpram-se as determinações dos parágrafos 8 e seguintes da decisão acima indicada. João Pessoa, (na data de validação no Sistema) EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal Titular da 1.ª Vara

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Processo nº 0011067-52.2022.4.05.8200

ID: 300358667

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-52.2022.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA KELLY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011067-52.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KELLY VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA - PB8407 … 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011067-52.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KELLY VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA - PB8407 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ANDREA REGINA DE GOES PEREIRA - MS14458, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151, EGINA SIRIA CEDRON BECKER BARBOSA - MS16893, FLAVIA KAROLINE RIBEIRO LANZARINI - MS29932, KATIA CANTERO ROLON - MS18978, LEONARDO SEQUEIRA DUSSEL - MS27742, LUAN SERGIO GONCALVES DOS REIS - MS21493, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DECISÃO 1. Em face da atualização dos valores devidos para fins de pagamento de perícias judiciais previstos na Resolução CJF n.º 305/204 pela Resolução CJF n.º 937/2025, retifico o parágrafo 5 da decisão do id. 4058200.14150769 para que passe a ter a seguinte redação: “Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais devidos em três vezes o valor máximo previsto na Tabela II (para os processos da jurisdição federal comum) ou na Tabela V (para os processos de Juizado Especial Federal) do Anexo Único da Resolução CJF n.º 305/2014, na redação dada pelas Resolução CJF n.º 937/2025, em face da especialização e da complexidade do trabalho realizado e da existência de deslocamento a justificar essa majoração, nos termos do art. 28, § 1.º, incisos I e III, da Resolução CJF n.º 305/2014, na redação dada pela Resolução CJF n.º 575/2019.” 2. Por outro lado, o cotejo dos documentos dos ids. 7569833, 7569834, 7569827 e 62976881 demonstra que, por equívoco na indicação constante da petição inicial (id. 7569827), o perito judicial compareceu a local diverso do imóvel da parte autora quando da realização da perícia designada nestes autos (id. 62694346), sendo que o endereço original do imóvel da parte autora era o indicado nos ids. 7569833 e 7569834, o qual mais atualmente corresponde àquele indicado no id. 62976881. 3. Desse modo, defiro o pedido da parte autora do id. 62974423 e determino a renovação do ato pericial desta feita no endereço do id. 62976881. 4. Intimem-se as partes e o perito judicial. 5. Cumpram-se as determinações dos parágrafos 8 e seguintes da decisão acima indicada. João Pessoa, (na data de validação no Sistema) EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal Titular da 1.ª Vara

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Jose Antonio Alves De Souza x Calcada Gastrobar Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314553706

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-89.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CALCADA GASTROBAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA HANGGAR PARRILLA E CHOPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL

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ISABELY CRISTINE KETHERIN HELEN DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011067-89.2025.5.03.0029 AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA RÉU: HANGGAR P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011067-89.2025.5.03.0029 AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA RÉU: HANGGAR PARRILLA E CHOPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO A audiência INICIAL designada para o dia 09/09/2025 08:15 horas será telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM MEETING. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet. O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. ID da reunião: 951 137 6811 Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Eventual dificuldade de acesso à sala de audiência deverá ser comunicada à Secretaria do Juízo por meio de ligação telefônica para o número 3399-1612, na hora da audiência, não se admitindo alegação futura de impossibilidade de comparecimento. Nos termos do art. 6º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, fica o réu advertido de que poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Para maiores esclarecimentos, acesse o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. As partes deverão comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Fica autorizado à parte autora que promova, as suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) por AR nos termos da Portaria FTCON n. 01 de 18 de julho de 2018, sem prejuízo da notificação pela secretaria. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. SAMANTHA MACEDO PEDRO GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA

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Dimas Nunes De Carvalho e outros x Municipio De Pontal

ID: 317851624

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-64.2022.5.15.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS NUNES DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PALOMA CRISTINA PADOVAN CAVALCANTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

PRISCILA PENHA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011067-64.2022.5.15.0125 AUTOR: DIMAS NUNES DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE PONTAL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011067-64.2022.5.15.0125 AUTOR: DIMAS NUNES DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4dbb34 proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância das partes (sendo a do reclamante, concordância tácita) com o laudo pericial e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo(a) Perito(a), conforme ID a90513c, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Conforme com as orientações estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020, notadamente em seu art. 5º, §1º, a fim de proporcionar a colocação do numerário à disposição de seus beneficiários por meio de transferência de crédito, deverá o(a) autor(a), informar seus dados bancários (conta-corrente, agência, banco e CPF ou CNPJ do(s) destinatário(s) - em petição com sigilo para proteção de tais dados), para futura transferência de valores (em petição com sigilo para proteção de tais dados), em até 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo informar o número do seu PIS/PASEP. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a reclamada para eventual manifestação no prazo de 30 dias, na forma do artigo 535 do CPC/2015. No trânsito, providencie a Secretaria expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr.(a) PALOMA CRISTINA PADOVAN CAVALCANTE, arbitrados em R$ 2.500,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o). Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Eventual atualização de valores devidos deverá ser providenciada pela própria parte, utilizando-se do SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO. Intimem-se as partes desta decisão. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta OPM Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS NUNES DE CARVALHO

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Cleisse Rodrigues Dos Santos Silva x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 317098857

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-32.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEISSE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FILIPE CASTILHO BRUNO

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JAIR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011067-32.2025.5.03.0145 AUTOR: CLEISSE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011067-32.2025.5.03.0145 AUTOR: CLEISSE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA RÉU: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adce882 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Eduardo Souza Silva Técnico judiciário SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes resolveram dar fim ao processo mediante composição amigável, nos termos da minuta de acordo veiculada no id 436bb00 (R$1.746,99, em parcela única). Registre-se que a parte reclamada efetuará também o depósito da quantia mínima de R$442,56, referente à multa de 40% do FGTS, na conta-vinculada do FGTS da parte reclamante. Atendidos os requisitos formais e materiais, HOMOLOGO O ACORDO, para a produção dos jurídicos e legais efeitos. Cancele-se a audiência designada. A parte reclamante deverá comunicar ao Juízo eventual atraso no cumprimento de qualquer obrigação, em até 5 (cinco) dias do respectivo vencimento, implicando o seu silêncio em reconhecimento do integral cumprimento do acordo. Tendo em vista a parcela discriminada pelas partes (férias indenizadas + 1/3: R$1.746,99), não haverá recolhimentos previdenciários sobre o valor do acordo, o qual se refere a parcelas de natureza indenizatória (artigo 28, §9º, da Lei nr. 8.212, de 24 de julho de 1991). Fica dispensada a intimação da União, por meio do órgão jurídico responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, uma vez que não há contribuições previdenciárias devidas (Portaria Normativa PGF/AGU nr. 47, de 07 de julho de 2023). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, ante os termos da declaração no id 6bc5d4c (artigos 15 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/CPC, e artigo 790, §4º, da CLT). Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$34,93, calculadas sobre R$1.746,99, dispensado o recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes para tomarem ciência, para os fins legais. Após o cumprimento do acordo, ainda que presumido, registrem-se os valores pagos e ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, independentemente de qualquer outro despacho. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 04 de julho de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEISSE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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