Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0011067-40.2022.5.18.0009" – Página 1 de 11

Leandro Pereira Da Silva x Esio Antonio Rodrigues

ID: 262096806

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-40.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESIO ANTONIO RODRIGUES

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Advogados:

ANA CELIA VILELA GODOI BORGES

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EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011067-40.2022.5.18.0009 : LEANDRO PEREIRA DA SILVA : ESIO ANTONIO RODRIGUES I…

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Leandro Pereira Da Silva x Esio Antonio Rodrigues

ID: 274968002

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-40.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESIO ANTONIO RODRIGUES

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Advogados:

ANA CELIA VILELA GODOI BORGES

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EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011067-40.2022.5.18.0009 AUTOR: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RÉU: ESIO ANTONIO…

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Leandro Pereira Da Silva x Esio Antonio Rodrigues

ID: 334492131

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-40.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESIO ANTONIO RODRIGUES

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ANA CELIA VILELA GODOI BORGES

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EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011067-40.2022.5.18.0009 AUTOR: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RÉU: ESIO ANTONIO…

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Leandro Pereira Da Silva x Esio Antonio Rodrigues

ID: 317433516

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-40.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESIO ANTONIO RODRIGUES

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Advogados:

ANA CELIA VILELA GODOI BORGES

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EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011067-40.2022.5.18.0009 AUTOR: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RÉU: ESIO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011067-40.2022.5.18.0009 AUTOR: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RÉU: ESIO ANTONIO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bb783e proferido nos autos. DESPACHO Vem aos autos a autora requerer (id.ID. 56dab12) requerer meios para prosseguir a execução. Analiso. 1. DO CONVÊNIO CAGED. PREVJUD.OFÍCIO AO INSS No que se refere à esses convênios requeridos pelo autor, esclareço que consoante assentado no IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000, tema 27, o entendimento então prevalecente no âmbito deste eg. Tribunal, elevado à condição de tese jurídica é pela ilegalidade da penhora de salário e outras espécies semelhantes, a qual configura patente violação à lei federal que regula a matéria, qual seja: o art. 833, IV, do CPC. Observo que a possibilidade de penhora de salários e espécies semelhantes foi objeto de Recurso Repetitivo julgado pelo TST no dia 24/03/2025 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que restou decidido: "Penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Validade." A nova tese vinculante do TST. bem recente, diz o seguinte: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Conforme esse entendimento do TST, de observância obrigatória, é válida a penhora de salário e outras espécies semelhantes (proventos de aposentadoria, por exemplo) . A penhora deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, garantindo o mínimo existencial. De acordo com a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, como os proventos de aposentadoria ou pensão, é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50% do valor líquido recebido pelo executado, exigindo-se que o Devedor tenha como limite para sobrevivência 1 (um) salário mínimo. Isto posto, ante o caráter vinculante da tese fixada no referido incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Pleno deste Regional, oficiem-se aos órgãos requeridos pelo autor, a fim de se verificar se os executados se enquadram na excepcionalidade prevista. Defiro. 2. SISBAJUD No que se refere ao SISBAJUD (incluso no sistema em id. 5eca8f9) esclareço à parte que neste Regional o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica SISBAJUD em vigor, conhecido também como "TEIMOSINHA" possui uma ferramenta que permite a repetição da ordem por tempo indeterminado, e assim o sendo não há necessidade de reiterar novamente a ordem, sendo que apenas as respostas positivas serão anexadas aos autos. 3. CRC-JUD. INFOJUD.AGRODEFESA.CNIB Providencie a Secretaria da Vara as consultas aos convênios requeridos pelo autor em face dos devedores. Ressalto que o convênio DOI já foi realizado em id.66716c8 e o RENAJUD em id. B6198f e id.3612d66. Efetuadas as diligências acima, conceda-se ao exequente, o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, e no Art. 2º da Instrução Normativa TST nº 41, o que já fica, desde já, determinado em caso de inércia. Registre-se, também, que os dispositivos acima invocados já decorrem de nova redação ou acréscimo à CLT promovidos pela Lei 13.467/17, sendo que a incidência deles aos processos em curso é imediata, nos termos do art. 6º LINDB e art. 14 do CPC, tendo sido considerada, é certo, a teoria do isolamento dos atos processuais. À Secretaria para as providências. cp GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA DA SILVA

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Leandro Pereira Da Silva x Esio Antonio Rodrigues

ID: 317433557

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-40.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESIO ANTONIO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANA CELIA VILELA GODOI BORGES

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EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011067-40.2022.5.18.0009 AUTOR: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RÉU: ESIO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011067-40.2022.5.18.0009 AUTOR: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RÉU: ESIO ANTONIO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bb783e proferido nos autos. DESPACHO Vem aos autos a autora requerer (id.ID. 56dab12) requerer meios para prosseguir a execução. Analiso. 1. DO CONVÊNIO CAGED. PREVJUD.OFÍCIO AO INSS No que se refere à esses convênios requeridos pelo autor, esclareço que consoante assentado no IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000, tema 27, o entendimento então prevalecente no âmbito deste eg. Tribunal, elevado à condição de tese jurídica é pela ilegalidade da penhora de salário e outras espécies semelhantes, a qual configura patente violação à lei federal que regula a matéria, qual seja: o art. 833, IV, do CPC. Observo que a possibilidade de penhora de salários e espécies semelhantes foi objeto de Recurso Repetitivo julgado pelo TST no dia 24/03/2025 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que restou decidido: "Penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Validade." A nova tese vinculante do TST. bem recente, diz o seguinte: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Conforme esse entendimento do TST, de observância obrigatória, é válida a penhora de salário e outras espécies semelhantes (proventos de aposentadoria, por exemplo) . A penhora deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, garantindo o mínimo existencial. De acordo com a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, como os proventos de aposentadoria ou pensão, é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50% do valor líquido recebido pelo executado, exigindo-se que o Devedor tenha como limite para sobrevivência 1 (um) salário mínimo. Isto posto, ante o caráter vinculante da tese fixada no referido incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Pleno deste Regional, oficiem-se aos órgãos requeridos pelo autor, a fim de se verificar se os executados se enquadram na excepcionalidade prevista. Defiro. 2. SISBAJUD No que se refere ao SISBAJUD (incluso no sistema em id. 5eca8f9) esclareço à parte que neste Regional o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica SISBAJUD em vigor, conhecido também como "TEIMOSINHA" possui uma ferramenta que permite a repetição da ordem por tempo indeterminado, e assim o sendo não há necessidade de reiterar novamente a ordem, sendo que apenas as respostas positivas serão anexadas aos autos. 3. CRC-JUD. INFOJUD.AGRODEFESA.CNIB Providencie a Secretaria da Vara as consultas aos convênios requeridos pelo autor em face dos devedores. Ressalto que o convênio DOI já foi realizado em id.66716c8 e o RENAJUD em id. B6198f e id.3612d66. Efetuadas as diligências acima, conceda-se ao exequente, o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, e no Art. 2º da Instrução Normativa TST nº 41, o que já fica, desde já, determinado em caso de inércia. Registre-se, também, que os dispositivos acima invocados já decorrem de nova redação ou acréscimo à CLT promovidos pela Lei 13.467/17, sendo que a incidência deles aos processos em curso é imediata, nos termos do art. 6º LINDB e art. 14 do CPC, tendo sido considerada, é certo, a teoria do isolamento dos atos processuais. À Secretaria para as providências. cp GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESIO ANTONIO RODRIGUES

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Raimunda Maria De Souza

ID: 338553063

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010097-40.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

RAIMUNDA MARIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010097-40.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DO C…

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Raimunda Maria De Souza

ID: 326778125

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010097-40.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

RAIMUNDA MARIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010097-40.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010097-40.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO AGRAVADO: RAIMUNDA MARIA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53673bf proferida nos autos. AP 0010097-40.2022.5.18.0009 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA (GO27697) Recorrido: RAIMUNDA MARIA DE SOUZA RECURSO DE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id cd70355; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d80b3ae). Representação processual regular (Id 619c957). Inexigível a garantia do juízo (ID. 6c8fae4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. Vale ressaltar que, conforme entendimento atual do Col. TST, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, como feito no caso (ID. d80b3ae), não atende as exigências processuais contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cita-se aresto: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DE SEUS CAPÍTULOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-11318-69.2018.5.15.0110, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Raimunda Maria De Souza

ID: 255914748

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010097-40.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

RAIMUNDA MARIA DE SOUZA

Edital

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010097-40.2022.5.18.0009 : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST …

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Joaquim Goncalves De Sousa Junior e outros x Anglo American Niquel Brasil Ltda

ID: 318201534

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-89.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR PAULO ROBERTO SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011067-89.2024.5.18.0261 distribuído para 3ª TURMA - Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjek…

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Jacques Luis Belchior Filho e outros x Minerva S.A.

ID: 342334069

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-33.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JACQUES LUIS BELCHIOR FILHO JEFFERSON DA CUNHA BARROSO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011067-33.2023.5.18.0291 AUTOR: JEFFERSON DA CUNHA BARROSO RÉU: MI…

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