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"0011274-04.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 70 de 73

Andre Oliveira Souza e outros x Real Moto Pecas Ltda

ID: 325498188

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-80.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA SOUZA MELINE MARQUEZ DE SOUSA RICARDO JOSÉ VICTAL DE CARVALHO VALMIR GERALDO COSTA

Polo Passivo:

REAL MOTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAISSARA NAVARRO FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011274-80.2024.5.03.0043 AUTOR: ANDRE OLIVEIRA SOUZA RÉU: REAL MOTO PECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011274-80.2024.5.03.0043 AUTOR: ANDRE OLIVEIRA SOUZA RÉU: REAL MOTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9cdac9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. ANDRE OLIVEIRA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de REAL MOTO PECAS LTDA, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 104.002,32. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares, prescrição e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial médico. Ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. b-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. c-) Inversão do ônus da prova. Postula o reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição quinquenal. São declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 26/09/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Assédio moral. Doença ocupacional. O reclamante alega que foi admitido em 08/04/1996 pela empresa Disape Distribuidora de Auto Peças, sendo que a empresa foi incorporada pela reclamada Real Moto Peças em dezembro/2021, com a transferência de seu contrato de trabalho a partir de então; que atuava inicialmente como auxiliar de serviços gerais; que foi promovido a cargos de maior responsabilidade, culminando na função de Supervisor de Suporte de TI; que foi dispensado sem justa causa em 27/09/2022, com aviso prévio indenizado projetado até 24/02/2023. Afirma que a partir de 2008, passou a ser alvo de pressões excessivas e cobranças por parte de seus superiores, especialmente após a chegada do novo gerente, culminando em um ambiente do trabalho extremamente estressante e insalubre; que as constantes cobranças, combinadas com o aumento de demandas e ausência de suporte adequado, resultaram em sérios danos à sua saúde mental, tendo sido diagnosticado com transtorno de ansiedade e transtorno depressivo em 2018, condição que foi agravada pelo ambiente do trabalho hostil; que apesar de ter informado a empresa sobre sua condição clínica, o reclamante foi demitido sem qualquer consideração para com seu estado de saúde. Aponta que com a mudança na gerência, a nova gerência passou a “fritar” o reclamante, colocando-o para exercer função hierárquica abaixo de seu cargo; com isso, sentiu-se rebaixado e humilhado, mas não reclamou por medo de represália, perseguição e até mesmo demissão, visto que nas reuniões aconteciam ameaças frequentes de demissões. Aduz que o assédio moral levou-o a problemas psicológicos e psiquiátricos, devendo ser considerada doença ocupacional. A reclamada impugna as alegações obreiras. Para haver a configuração do assédio moral faz-se necessária a existência de extrema violência psicológica realizada sobre o trabalhador, de tal forma que a agressão seja insuportável, não bastando a mera alegação de fatos característicos do assédio moral. Imprescindível, pois, prova robusta nesse sentido, uma vez que a responsabilização civil assim o exige, ônus que cabe ao reclamante (art. 818, I, CLT). Primeiramente, observa-se que o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que as condições de trabalho eram boas; que a partir de 2017 passou a haver cobrança “pesada” e excesso de trabalho; que algumas reuniões em 2017/2018/2019 havia um “sentido” de ameaça de demissão. A testemunha Wesley informou que nas reuniões com Jeferson havia pressões de demissões. Perguntado se havia tratamento diferenciado em relação ao reclamante, a testemunha informou que houve uma situação em que ele procurou o André e teria balançado a cabeça desaprovando. Afirmou, ainda, que não apenas o reclamante era sobrecarregado, mas outras pessoas também. E a testemunha Elisa informou que trabalhou com o reclamante até 2019 (período narrado no depoimento pessoal do reclamante como sendo aquele em que houve ameaças de demissões) e informou que existia esporadicamente uma cobrança mais pesada, em relação aos cumprimentos de prazos, metas, objetivos; que eram consideradas mais pesadas porque havia “marcação em cima”; que as cobranças estavam relacionadas a entrega de trabalho. Observe-se que a prova testemunhal e mesmo o relato do reclamante em seu depoimento pessoal não confirma a existência de assédio moral ao longo do contrato de trabalho, não tendo havido comprovação de tratamento desrespeitoso, persecutório ou humilhante em desfavor do reclamante. A respeito da alegada doença ocupacional, realizada a perícia médica, foi apresentado o laudo de Id 25efbd8 (fls. 815/842), cuja conclusão foi a seguinte: “Conclusão: A parte autora comprova apresentar um quadro de Transtorno misto ansioso depressivo. A doença não necessitou afastamento previdenciário durante o pacto laboral na reclamada. A literatura técnica é farta em relatar que são várias as causas de transtornos mentais, com relato de predisposição genética e alterações inerentes ao indivíduo, não possuindo uma causa existencial cientificamente precisa, em função da variável influência que sofre em relação aos diversos fatores ligados à natureza humana. Este perito não encontrou evidências nos documentos médicos de influência inequívoca do trabalho com seu transtorno mental. No caso em tela, o perito não encontrou prova de suas alegações. Desta maneira, com os dados existentes nos autos, é impossível estabelecer nexo causal ou concausal da patologia da parte autora com o trabalho não sendo a mesma portadora de doença ocupacional.” (fl. 838) A respeito do nexo causal, a perita esclareceu: “O nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito). Pode-se afirmar que esse pressuposto é o primeiro a ser investigado, porquanto se o acidente não estiver relacionado ao trabalho é desnecessário, por óbvio, analisar a extensão dos danos e da culpa patronal.” (Oliveira, Sebastião Geraldo, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 12ª edição-2021, página 178).” (fl. 839) Ainda sobre o nexo causal, concluiu: “Por todo o exposto, investigado através de depoimento do reclamante na perícia, exame clínico, documentação dos Autos, legislação técnica aplicável, literatura médica científica, concluo que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o transtorno misto ansioso e depressivo apresentado pelo reclamante e a função desempenhada na reclamada.” Assim, muito embora esteja patente a condição de saúde do autor, caracterizada pelo quadro de Transtorno misto ansioso depressivo, não houve nexo causal ou concausal com as atividades realizadas na reclamada, nem com o ambiente do trabalho, de modo que restou comprovado nos autos que não se trata de doença ocupacional. Muito embora o reclamante tenha alegado que a sua condição teria sido agravada pelo ambiente do trabalho hostil, ainda que ele, de fato, estivesse sentindo o ambiente do trabalho como um ambiente opressor, restou comprovado que não houve objetivamente nenhum ato da reclamada que houvesse contribuído para tanto, mas, pelo contrário, as cobranças realizadas estavam adstritas aos limites do ambiente comercial. O reclamante foi afastado com recebimento de auxílio previdenciário durante o contrato de trabalho (os afastamentos comprovados nos autos foram posteriores à rescisão contratual, fl. 836), não se verificando nenhum ato da reclamada que houvesse impedido a emissão de CAT nem a alteração da espécie de benefício a ser recebido. Sendo assim, comprovado que não houve objetivamente condutas que pudessem ser caracterizadas como violadores dos direitos fundamentais do autor, não há falar-se em nexo causal do dano ora constatado (transtorno misto ansioso e depressivo, fl. 837). E, ainda foi constatado na perícia (fl. 841) que o reclamante não apresenta incapacidade laboral, seja total, seja parcial. Com base em todo o exposto, muito embora, infelizmente, o reclamante tenha apresentado um quadro de transtorno misto ansioso e depressivo, não foi constatada incapacidade laboral, nem nexo causal com as atividades laborais ou o ambiente do trabalho, razão pela qual, também não há falar-se em culpa da reclamada. Não subsiste o dever de indenizar. Improcedentes os pedido de indenizações pelos danos morais e materiais (itens “c”, “d”, “e” e “f” do rol inicial). b-) Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante aduz que trabalhava em sobrejornada, sendo devido o pagamento das horas extras. A reclamada aduz, a seu turno, que os cargos ocupados pelo autor no período imprescrito foram de supervisor de suporte de TI e de especialista de infra e suporte, sendo ambos cargos de confiança, que dispensam o registro de ponto e o cumprimento de uma jornada de trabalho definida, com autonomia de suas atividades, sem controle da jornada, com poderes decisórios e equipe subordinada. De início, registro que aduz o artigo 62, II, da CLT que: “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” Do citado normativo se extrai a presença de dois requisitos, quais sejam: exercício de cargo de gerência ou gestão e recebimento de salário pelo menos 40% acima do salário base, estando a cargo da reclamada a comprovação de ambos. Ressalte-se que o exercício da função de confiança pode ser caracterizado pela presença de uma série de fatores. Não há a necessidade de o trabalhador exercer poderes de contratar e dispensar funcionários, para ser enquadrado nesta exceção legal. O que o trabalhador deve é estar dentro da estrutura da empresa, em uma posição de destaque, cujas funções contribuíram, de maneira decisiva, para o sucesso do empreendimento empresarial. Neste sentido, é a jurisprudência recente deste E. TRT/3ª Região: “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para que esteja enquadrado na exceção do artigo 62, II, da CLT, o empregado, além de não se sujeitar à rigorosa fiscalização de jornada em virtude do elevado (ou diferenciado) padrão hierárquico exercido na empresa, deve também executar suas atribuições com poderes de mando e/ou gestão e, ainda, auferir remuneração mais elevada que os demais empregados da empresa, a teor do que dispõe o parágrafo único do mencionado dispositivo. Preenchidos esses requisitos, são indevidas as horas extras excedentes da jornada contratual.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010243-14.2020.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 18/02/2022; DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 896; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria). No caso em análise, tanto o depoimento pessoal do autor quanto a prova produzida revelam que o reclamante laborava em cargo de confiança, sem controle da jornada, tendo autonomia tanto em relação à jornada quanto ao trabalho em si, gerenciando uma equipe de 04 funcionários, sendo ele o responsável pela aplicação de penalidades, fiscalização da jornada dos subordinados, etc., com autonomia para gerir a equipe. Comprovado o cargo de gestão. E a documentação nos autos comprova que o reclamante tinha um padrão remuneratório superior, se comparado com aquele pago aos demais empregados da ré, especialmente seus subordinados, comprovando que percebia remuneração compatível com as maiores atribuições que possuía. Observe-se que a comparação entre os holerites dos subordinados (Id a17de6b, fls. 189/192) e do reclamante (Id 8fd72db) revela que o reclamante recebia salário superior em mais de 40% em relação aos seus subordinados, confirmando-se o segundo requisito legal citado acima. Assim, considero que a reclamada desincumbiu-se de seu ônus de comprovar que o reclamante se inseria na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Logo, considerando o exercício de cargo de gestão, todos os pedidos afetos à jornada de trabalho (pagamento de horas extras e reflexos) são julgados improcedentes, uma vez que o reclamante está excluído da proteção das normas de duração do trabalho (art. 62, II/CLT). Pedidos improcedentes (item “c” de fl. 212, do aditamento à inicial). c-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pelo autor, fl. 12, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. d-) Honorários advocatícios. E, para o caso específico dos autos, verifico que o reclamante foi integralmente sucumbente nas pretensões deduzidas na exordial. Por isso, observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito da procuradora da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias anteriores a 26/09/2019; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE OLIVEIRA SOUZA em face de REAL MOTO PECAS LTDA. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. E, para o caso específico dos autos, verifico que o reclamante foi integralmente sucumbente nas pretensões deduzidas na exordial. Por isso, observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito da procuradora da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor atribuído à causa, ISENTO. Intimem-se. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE OLIVEIRA SOUZA

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 256246609

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-15.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO WELDER DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A WELDER DONIZETE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010598-15.2024.5.18.0141 : WELDER DONIZETE DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010598-15.2024.5.18.0141 : WELDER DONIZETE DA SILVA E OUTROS (1) : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010598-15.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : WELDER DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO : FERNANDO BALDAN NETO RECORRENTE : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRIDA : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRIDO : WELDER DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO : FERNANDO BALDAN NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA: CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO. Conforme tese fixada pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, com as alterações decorrentes da superveniente vigência da Lei 14.905/2024, o crédito trabalhista deve ser corrigido com base na variação do IPCA-E, acrescido de juros, na fase pré-processual, e na taxa SELIC da propositura da ação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA-E e juros correspondentes ao resultado da operação IPCA-E menos taxa SELIC. Sentença reformada, de ofício, nesse ponto. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria Augusta Gomes Luduvice, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por WELDER DONIZETE DA SILVA em face de FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. O reclamante insurge-se em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade e seus reflexos, à validade dos acordos coletivos, às diferenças de horas extras relativas ao período de safra e à descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, aos feriados laborados durante a safra, ao intervalo interjornadas, às diferenças de verbas rescisórias, aos descontos salariais, aos honorários advocatícios, à correção monetária e aos juros de mora. A reclamada também recorre, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos e requerendo a reforma da sentença quanto às diferenças de horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, não conheço do recurso do reclamante quanto aos temas da nulidade dos acordos coletivos, da descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, da supressão parcial do intervalo interjornadas e das diferenças de verbas rescisórias decorrentes da incorreção da média salarial indicada no TRCT, visto que se trata de matérias estranhas à lide, que poderiam e deveriam ter sido arguidas na petição inicial e não foram. Ressalvo, porém, que eventuais reflexos de direitos reconhecidos em juízo sobre as verbas rescisórias serão examinados nos tópicos próprios, caso seja necessário e pertinente. Quanto ao mais, estando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões, frisando que as questões referentes à jornada laboral serão julgadas em conjunto. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - FERIADOS LABORADOS Após reconhecer a veracidade dos horários de entrada e saída constantes nos controles de ponto, o douto Juízo de origem concluiu, com base no depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante neste feito, que o intervalo intrajornada era de 50 minutos. Assim, deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, conforme pactuado nos ACTs, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos e feriados não compensados, além da indenização de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. O reclamante alega que a sentença teria deferido diferenças de horas extras apenas no período de entressafra, pedindo o seu pagamento também durante a safra; que o labor excedente habitual descaracteriza o acordo de compensação; que foi demonstrada a invalidade dos controles de ponto e a existência de horas extras não quitadas; e que os minutos residuais excedentes do limite de tolerância não eram computados na jornada laboral. Acrescenta que os feriados laborados sem compensação ou pagamento também teriam sido deferidos apenas na entressafra, sendo devido o seu pagamento, em dobro, durante os meses de safra. A reclamada, por sua vez, argumenta que as horas extras foram pagas corretamente, sem que o reclamante tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de diferenças a seu favor, e que a prova testemunhal ficou dividida em relação à fruição integral do intervalo intrajornada. Inicialmente, é impertinente e não tem nenhum suporte nos autos a afirmação do reclamante de que a sentença teria limitado o deferimento das horas extras e dos feriados laborados aos períodos de entressafra. Portanto, não há nada a ser analisado ou deferido sob esse enfoque. Além disso, reitero que o reclamante não alegou na inicial a sujeição ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário, ele afirmou que a jornada contratual se estendia das 8h00 às 16h20, com 40 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, aduzindo que cumpria habitualmente uma hora extra por dia (ID. 82a2322 - Pág. 3). O pedido de pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal foi formulado na exordial com base no art. 293 da CLT, que trata da jornada normal dos empregados em minas de subsolo e é evidentemente inaplicável ao reclamante, que exercia a função de motorista de caminhão, tanto que esse argumento nem sequer é mencionado em seu recurso. Tampouco pode ser acolhida a asserção de que o labor excedente habitual descaracteriza o acordo de compensação semanal, uma vez que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe em sentido exatamente contrário ao pretendido pelo reclamante. Superadas essas questões, observo que os depoimentos que formam o acervo probatório contêm as seguintes informações a respeito da jornada laboral: "que trabalhou para a reclamada de 2008 a 2022, como motorista e operador; que trabalhou junto com o reclamante no mesmo turno, por cerca de quatro a cinco anos; que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto; que já usufruiu do intervalo intrajornada junto com o reclamante; que nessas ocasiões tiravam cerca de 40 minutos de intervalo para refeição; que se alimentavam no refeitório; que o deslocamento do posto de trabalho até o refeitório levava cerca de 2/3 minutos; que o posto de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que logo após o término da refeição, seguia para o caminhão; que o depoente trabalhava em turno de revezamento, 6 dias trabalhados e 2 dias de folga; que trabalhou em horário fixo e também rodando turno; que trabalhou rodando turno apenas no início do contrato e depois passou para turno fixo." (Depoimento de Rildo Manoel do Nascimento, testemunha indicada pelo reclamante, ID. 9f420e5). "Que trabalha para a reclamada desde 2010, na função acima [instrutor operacional] há uns 05 anos; (...) que entrava e batia o ponto; que saia e batia o ponto; que o ponto era por biometria; que não ocorria de bater o ponto no final da jornada e continuar trabalhando; (...)." (Depoimento de André Luiz das Graças na ATOrd-0011274-94.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 7db11d2). "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024, inicialmente como motorista e depois encarregado de produção; (...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; (...)." (Depoimento de Filipe Fagundes Santos na ATOrd-0012065-63.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 444de5d). Como se vê, todos os depoentes confirmaram a veracidade dos horários de entrada e saída anotados nos controles de ponto (ID. 192577a e ss.), mas a testemunha indicada pelo reclamante, que, ao contrário das utilizadas como provas emprestadas a requerimento da reclamada, trabalhava junto com ele no mesmo turno e presenciava o intervalo intrajornada, ressalvou que ambos dispunham de apenas 40 minutos de pausa para repouso e alimentação. Logo, não há de se cogitar em divisão da prova testemunhal, em fruição integral do intervalo intrajornada ou em inexistência de diferenças de horas extras não computadas ou quitadas, sendo improcedentes os argumentos deduzidos pela reclamada a fim de obter a reforma da condenação. Com efeito, evidenciada a redução da pausa para repouso e alimentação, o reclamante faz jus à indenização do tempo suprimido e ao pagamento do labor prestado nesse período como trabalho extraordinário, sem que haja necessidade de demonstração matemática, frisando-se que ele não se insurgiu contra a duração do intervalo reconhecido na sentença. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - REFLEXOS Ao pedir a reforma da sentença que indeferiu os adicionais de insalubridade e de periculosidade, o reclamante afirma que o perito desconsiderou a exposição a outros agentes nocivos além do ruído e da vibração e a existência de substâncias inflamáveis e de vasos de pressão na caldeiraria e destilaria da usina, locais onde transitava habitualmente. O perito descreveu do seguinte modo as tarefas executadas pelo reclamante no exercício da função de motorista de caminhão: "6. ANÁLISE TÉCNICA DE CAMPO 6.1. Descrição do local de trabalho (...) Descrição sucinta do local de trabalho da reclamante: O Reclamante realizou atividades de Motorista de caminhão basculante nas áreas pertencentes à empresa dona da obra, CMOC (Copebrás Mina Chapadão). Trabalhava no setor operacional de transporte e movimentação de rochas, que são a matéria-prima utilizado no processo de fabricação de adubos fosfatados. (...) Atribuições: Motorista de Caminhão Basculante: O Reclamante chegando às dependências da reclamada o mesmo recebia o turno do motorista do caminhão que estava em atividade no turno anterior. A frente de trabalho do dia era determinada pelo encarregado da área, assim após a determinação o Reclamante se dirigia para a área determinada para o início das atividades. O Reclamante operou, na maior parte do tempo, caminhão basculante da marca e modelo Mercedes Benz - Actross 4844, antes de iniciar a operação do caminhão realizava a inspeção do equipamento através do preenchimento do check-list de condições de funcionamento para equipamentos moveis, não encontrando nenhum ponto crítico iniciava as atividades na operação do veículo. Na direção do caminhão o trabalho era: dirigir o caminhão até o local de carregamento, parar ao lado da máquina carregadeira ou escavadeira, aguardar o carregamento e após o carregamento transportar o material até o destino pré-determinado. O carregamento dos caminhões ocorriam em áreas pré-determinadas pela Reclamada, normalmente o trajeto iniciava em algum ponto da mina onde os caminhões eram carregados com rocha que é direcionada para o britador, local onde se inicia o de produção, ou era carregado com material estéril (rocha com pouco teor do elemento explorado) que era direcionado para as pilhas de estéril. Os trajetos realizados pelo reclamante eram repetidos sucessivamente até o final do dia de trabalho do reclamante." (ID. defd15d; destaques originais). Em seguida, o auxiliar do juízo asseverou que os únicos agentes geradores de riscos ocupacionais eram o ruído e a vibração de corpo inteiro (VCI), os quais estavam dentro dos limites de tolerância, e que não havia outros agentes físicos, químicos ou biológicos que pudessem causar danos à saúde do reclamante. Informou ainda que ele não trabalhava em área de risco para explosivos, trazendo os seguintes esclarecimentos a respeito desse ponto: "De acordo com a Reclamada as detonações (desmonte de rocha) ocorrem normalmente 3 vezes por semana, em áreas diversas da mina, ocorrendo as detonações principalmente às 12h:00 (horário do almoço) ou às 16h00 (troca de turno). Onde a empresa terceirizada (Enaex Britanite) e a responsável por realizar os procedimentos de: transporte, instalação e posteriormente detonação dos explosivos. O Anderson Eduardo Ferreira - Coordenador de Operações de Mina da CMOC, explicou a dinâmica do processo de detonação na mina, vejamos: 1. Entre 6h:00 a 7h:00 da manhã a empresa Enaex Britanite delimita o perímetro de segurança da área a ser preparada para a detonação; 2. Aproximadamente as 8h:00, o caminhão tanque de emulsão de nitrato de amônio (material não classificado como explosivo) vai para a área onde é realizado o enchimentos dos furos de detonação com a emulsão; 3. Ás 10h:30 é realizado a instalação dos booster (acessório iniciador de detonação) e posteriormente a amarração dos cordéis dentro dos furos; 4. As 11h:30 inicia a evacuação da área, até as 12h:00 toda área da mina é evacuada; 5. Ás 11h:30 todos os furos são fechados e amarrados com o cordel e o conjunto estopim/espoleta e posteriormente é feito o tamponamentos dos furos (com a espoleta para fora); 6. Após este processo é realizado o ligamento dos cordéis detonantes de cada furo; 7. A última amarração para detonação, com a ignição e cordel com o temporizador, só é realizada após todos os furos serem verificados. As detonações ocorrem entre 12h:30 e 12:40. A norma NR 16 em seu ANEXO 1 determina área de risco para explosivos apenas para armazéns/depósitos, onde há armazenamento de grande quantidade destes materiais. O Reclamante, na função de Motorista, não transportava, manuseava ou laborava em proximidade da área de armazenamento de explosivos (paiol), não trabalhando, portanto, em área de risco." Ao impugnar o laudo pericial, o reclamante limitou-se a manifestar a sua discordância quanto à conclusão de que ele não executava atividades consideradas insalubres ou perigosas e a requerer a produção de prova oral a fim de comprovar o trabalho em condições insalubres (ID. 485e584). Todavia, além de o esclarecimento de questões referentes à insalubridade e à periculosidade depender de conhecimentos técnicos, que não podem ser substituídos por declarações de leigos, os depoimentos que formam o acervo probatório confirmaram que a reclamada fornecia EPIs e que os motoristas de caminhões não transitavam por áreas sujeitas a detonações de explosivos. Eis o teor desses depoimentos, em sua parte relevante: "Que trabalha para a reclamada desde 2010, na função acima [instrutor operacional] há uns 05 anos; (...) que a reclamada fornecia capacete, óculos de proteção, protetor auricular e para determinada profissão outros EPIs; que quando recebia os EPIs assinava a respectiva ficha; (...)." (Depoimento de André Luiz das Graças na ATOrd-0011274-94.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 7db11d2). "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024, inicialmente como motorista e depois encarregado de produção; (...) que eram fornecidos os EPIs óculos, botina, capacete, luvas, máscaras e protetor auricular; que o fornecimento de EPIs era anotado em ficha própria; (...)." (Depoimento de Filipe Fagundes Santos na ATOrd-0012065-63.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 444de5d). "que trabalha para a reclamada desde 2006, como encarregado nos últimos anos; (...) que uma empresa terceirizada realiza o serviço de detonação para a reclamada, de nome ENAEX; que esclarece que a empresa presta tais serviços para a CMOC; que os motoristas da reclamada não têm contato com os explosivos; que a área onde os explosivos são instalados é isolada; que os motoristas passam no máximo a 100m da área isolada; que há proibição para que os trabalhadores adentrem a área isolada; que quando há detonação os trabalhadores são avisados via rádio e há sinalização sonora; que após a detonação o blaster da ENAEX faz a vistoria no local para liberar a área, verificando se restaram explosivos não detonados; que não tem conhecimento de alguma detonação de explosivo que não foi recolhido; que não tem conhecimento de que algum motorista tenha encontrado explosivo não detonado; (...)." (Depoimento de Moacir Lourenço da Silva na ATOrd-0011340-74.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 8c4f113). As alegações de que o perito não analisou a exposição a outros agentes nocivos químicos e físicos (cal, soda cáustica, enxofre, graxas, óleos minerais e umidade) e o risco decorrente do trânsito pela caldeiraria e destilaria da usina encontram-se preclusas, uma vez que o reclamante não apontou esses supostos vícios na impugnação ao laudo pericial. Ainda que não fosse assim, não há nenhuma evidência de que ele mantinha contato com os mencionados agentes insalubres e perigosos durante as atividades laborais, sendo indevido o pagamento dos adicionais postulados e dos seus respectivos reflexos. Nada a prover. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O reclamante reitera o pedido de devolução de contribuições assistenciais, afirmando que não era filiado ao sindicato da categoria. Contudo, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, transcritos e adotados como razões de decidir: "Os ACTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2023 estabelecem que a reclamada deve descontar de seus empregados, mesmo que não filiados ao Sindicato profissional, contribuição assistencial nominada 'taxa de êxito'. Assegura ao trabalhador, no entanto, direito de oposição a ser manifestado no prazo de 10 dias após a efetivação do desconto. Ressalto que a previsão normativa se encontra em consonância com os entendimentos exarados pelo E. STF nos julgamentos dos temas 1046 e 935, ressaltando que, neste último, restou fixada a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Assim, incumbia ao reclamante demonstrar ter apresentado oposição ao desconto no prazo convencional, ônus do qual não se desvencilhou, de modo que não há falar em restituição." Nada a reformar. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A sentença determinou que os créditos trabalhistas fossem corrigidos aplicando o IPCA até a data do ajuizamento da ação e a taxa SELIC a partir de então. O reclamante reitera o pedido de indenização suplementar equivalente a 12% ao ano, cumulativamente com a taxa SELIC, nos termos do art. 404 do Código Civil, ou, sucessivamente, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Porém, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o E. STF fixou os seguintes critérios de correção dos créditos trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) Posteriormente, o E. STF acolheu embargos de declaração opostos pela AGU "para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme v. acórdão publicado em 19/12/2021. Superada a dúvida sobre a incidência de juros de mora entre a propositura da ação e a citação, este Relator vinha aplicando o entendimento de que a correção do crédito deve ser feita com base na aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-processual, e apenas da taxa SELIC a partir da propositura da ação, sem incidência autônoma de juros. Contudo, no julgamento do AP-0011470-28.2016.5.18.0103, realizado em 14/11/2024, acolhi divergência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, passando a determinar, a partir de então, a observância das alterações legislativas introduzidas no art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que entrou em vigor no dia 30/08/2024. Assim, fixo os seguintes critérios de correção dos créditos trabalhistas: a) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplica-se a SELIC, que já engloba os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e reformo a sentença, de ofício, para determinar a aplicação de juros de mora na fase pré-processual e a observância da Lei 14.905/2024. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS A reclamada argumenta que os valores dos pedidos limitam a condenação, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Em aresto transitado em julgado no dia 14/02/2024, a Eg. SBDI-I adotou novo entendimento sobre o tema da liquidação dos pedidos e limitação da condenação, como mostra a transcrição parcial da ementa do mencionado precedente, com destaques nos trechos mais relevantes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 06/12/2023). Logo, ainda que não houvesse a ressalva aposta na inicial (ID. 82a2322 - Págs. 18/19), os valores atribuídos aos pedidos deveriam ser considerados estimativos, não limitando a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado na liquidação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos indeferidos, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em virtude do benefício da gratuidade da justiça. O reclamante pede a majoração dos honorários dos seus procuradores para 15% e a isenção da obrigação, enquanto a reclamada requer a absolvição da condenação. Diante da sucumbência recíproca, não há de se cogitar em exclusão dos ônus atribuídos às partes. Ao contrário, considerando que os recursos foram totalmente desprovidos no tocante aos pedidos principais, aplico o art. 85, § 11, do CPC, com a interpretação dada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.059, e majoro os honorários dos respectivos advogados para 11%. Esclareço que a verba devida pelo reclamante deve ser apurada com base no valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme a tese jurídica assentada no IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao do reclamante para majorar os honorários dos seus advogados. Outrossim, reformo a sentença, de ofício, majorando os honorários dos procuradores da reclamada. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conheço do recurso interposto pela reclamada e nego-lhe provimento. Reformo a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho o valor de R$10.000,00 arbitrado à condenação. As custas processuais, a cargo da reclamada, já foram pagas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; reformar a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELDER DONIZETE DA SILVA

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 256246627

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-15.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO WELDER DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A WELDER DONIZETE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010598-15.2024.5.18.0141 : WELDER DONIZETE DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010598-15.2024.5.18.0141 : WELDER DONIZETE DA SILVA E OUTROS (1) : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010598-15.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : WELDER DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO : FERNANDO BALDAN NETO RECORRENTE : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRIDA : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRIDO : WELDER DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO : FERNANDO BALDAN NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA: CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO. Conforme tese fixada pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, com as alterações decorrentes da superveniente vigência da Lei 14.905/2024, o crédito trabalhista deve ser corrigido com base na variação do IPCA-E, acrescido de juros, na fase pré-processual, e na taxa SELIC da propositura da ação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA-E e juros correspondentes ao resultado da operação IPCA-E menos taxa SELIC. Sentença reformada, de ofício, nesse ponto. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria Augusta Gomes Luduvice, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por WELDER DONIZETE DA SILVA em face de FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. O reclamante insurge-se em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade e seus reflexos, à validade dos acordos coletivos, às diferenças de horas extras relativas ao período de safra e à descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, aos feriados laborados durante a safra, ao intervalo interjornadas, às diferenças de verbas rescisórias, aos descontos salariais, aos honorários advocatícios, à correção monetária e aos juros de mora. A reclamada também recorre, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos e requerendo a reforma da sentença quanto às diferenças de horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, não conheço do recurso do reclamante quanto aos temas da nulidade dos acordos coletivos, da descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, da supressão parcial do intervalo interjornadas e das diferenças de verbas rescisórias decorrentes da incorreção da média salarial indicada no TRCT, visto que se trata de matérias estranhas à lide, que poderiam e deveriam ter sido arguidas na petição inicial e não foram. Ressalvo, porém, que eventuais reflexos de direitos reconhecidos em juízo sobre as verbas rescisórias serão examinados nos tópicos próprios, caso seja necessário e pertinente. Quanto ao mais, estando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões, frisando que as questões referentes à jornada laboral serão julgadas em conjunto. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - FERIADOS LABORADOS Após reconhecer a veracidade dos horários de entrada e saída constantes nos controles de ponto, o douto Juízo de origem concluiu, com base no depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante neste feito, que o intervalo intrajornada era de 50 minutos. Assim, deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, conforme pactuado nos ACTs, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos e feriados não compensados, além da indenização de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. O reclamante alega que a sentença teria deferido diferenças de horas extras apenas no período de entressafra, pedindo o seu pagamento também durante a safra; que o labor excedente habitual descaracteriza o acordo de compensação; que foi demonstrada a invalidade dos controles de ponto e a existência de horas extras não quitadas; e que os minutos residuais excedentes do limite de tolerância não eram computados na jornada laboral. Acrescenta que os feriados laborados sem compensação ou pagamento também teriam sido deferidos apenas na entressafra, sendo devido o seu pagamento, em dobro, durante os meses de safra. A reclamada, por sua vez, argumenta que as horas extras foram pagas corretamente, sem que o reclamante tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de diferenças a seu favor, e que a prova testemunhal ficou dividida em relação à fruição integral do intervalo intrajornada. Inicialmente, é impertinente e não tem nenhum suporte nos autos a afirmação do reclamante de que a sentença teria limitado o deferimento das horas extras e dos feriados laborados aos períodos de entressafra. Portanto, não há nada a ser analisado ou deferido sob esse enfoque. Além disso, reitero que o reclamante não alegou na inicial a sujeição ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário, ele afirmou que a jornada contratual se estendia das 8h00 às 16h20, com 40 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, aduzindo que cumpria habitualmente uma hora extra por dia (ID. 82a2322 - Pág. 3). O pedido de pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal foi formulado na exordial com base no art. 293 da CLT, que trata da jornada normal dos empregados em minas de subsolo e é evidentemente inaplicável ao reclamante, que exercia a função de motorista de caminhão, tanto que esse argumento nem sequer é mencionado em seu recurso. Tampouco pode ser acolhida a asserção de que o labor excedente habitual descaracteriza o acordo de compensação semanal, uma vez que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe em sentido exatamente contrário ao pretendido pelo reclamante. Superadas essas questões, observo que os depoimentos que formam o acervo probatório contêm as seguintes informações a respeito da jornada laboral: "que trabalhou para a reclamada de 2008 a 2022, como motorista e operador; que trabalhou junto com o reclamante no mesmo turno, por cerca de quatro a cinco anos; que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto; que já usufruiu do intervalo intrajornada junto com o reclamante; que nessas ocasiões tiravam cerca de 40 minutos de intervalo para refeição; que se alimentavam no refeitório; que o deslocamento do posto de trabalho até o refeitório levava cerca de 2/3 minutos; que o posto de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que logo após o término da refeição, seguia para o caminhão; que o depoente trabalhava em turno de revezamento, 6 dias trabalhados e 2 dias de folga; que trabalhou em horário fixo e também rodando turno; que trabalhou rodando turno apenas no início do contrato e depois passou para turno fixo." (Depoimento de Rildo Manoel do Nascimento, testemunha indicada pelo reclamante, ID. 9f420e5). "Que trabalha para a reclamada desde 2010, na função acima [instrutor operacional] há uns 05 anos; (...) que entrava e batia o ponto; que saia e batia o ponto; que o ponto era por biometria; que não ocorria de bater o ponto no final da jornada e continuar trabalhando; (...)." (Depoimento de André Luiz das Graças na ATOrd-0011274-94.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 7db11d2). "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024, inicialmente como motorista e depois encarregado de produção; (...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; (...)." (Depoimento de Filipe Fagundes Santos na ATOrd-0012065-63.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 444de5d). Como se vê, todos os depoentes confirmaram a veracidade dos horários de entrada e saída anotados nos controles de ponto (ID. 192577a e ss.), mas a testemunha indicada pelo reclamante, que, ao contrário das utilizadas como provas emprestadas a requerimento da reclamada, trabalhava junto com ele no mesmo turno e presenciava o intervalo intrajornada, ressalvou que ambos dispunham de apenas 40 minutos de pausa para repouso e alimentação. Logo, não há de se cogitar em divisão da prova testemunhal, em fruição integral do intervalo intrajornada ou em inexistência de diferenças de horas extras não computadas ou quitadas, sendo improcedentes os argumentos deduzidos pela reclamada a fim de obter a reforma da condenação. Com efeito, evidenciada a redução da pausa para repouso e alimentação, o reclamante faz jus à indenização do tempo suprimido e ao pagamento do labor prestado nesse período como trabalho extraordinário, sem que haja necessidade de demonstração matemática, frisando-se que ele não se insurgiu contra a duração do intervalo reconhecido na sentença. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - REFLEXOS Ao pedir a reforma da sentença que indeferiu os adicionais de insalubridade e de periculosidade, o reclamante afirma que o perito desconsiderou a exposição a outros agentes nocivos além do ruído e da vibração e a existência de substâncias inflamáveis e de vasos de pressão na caldeiraria e destilaria da usina, locais onde transitava habitualmente. O perito descreveu do seguinte modo as tarefas executadas pelo reclamante no exercício da função de motorista de caminhão: "6. ANÁLISE TÉCNICA DE CAMPO 6.1. Descrição do local de trabalho (...) Descrição sucinta do local de trabalho da reclamante: O Reclamante realizou atividades de Motorista de caminhão basculante nas áreas pertencentes à empresa dona da obra, CMOC (Copebrás Mina Chapadão). Trabalhava no setor operacional de transporte e movimentação de rochas, que são a matéria-prima utilizado no processo de fabricação de adubos fosfatados. (...) Atribuições: Motorista de Caminhão Basculante: O Reclamante chegando às dependências da reclamada o mesmo recebia o turno do motorista do caminhão que estava em atividade no turno anterior. A frente de trabalho do dia era determinada pelo encarregado da área, assim após a determinação o Reclamante se dirigia para a área determinada para o início das atividades. O Reclamante operou, na maior parte do tempo, caminhão basculante da marca e modelo Mercedes Benz - Actross 4844, antes de iniciar a operação do caminhão realizava a inspeção do equipamento através do preenchimento do check-list de condições de funcionamento para equipamentos moveis, não encontrando nenhum ponto crítico iniciava as atividades na operação do veículo. Na direção do caminhão o trabalho era: dirigir o caminhão até o local de carregamento, parar ao lado da máquina carregadeira ou escavadeira, aguardar o carregamento e após o carregamento transportar o material até o destino pré-determinado. O carregamento dos caminhões ocorriam em áreas pré-determinadas pela Reclamada, normalmente o trajeto iniciava em algum ponto da mina onde os caminhões eram carregados com rocha que é direcionada para o britador, local onde se inicia o de produção, ou era carregado com material estéril (rocha com pouco teor do elemento explorado) que era direcionado para as pilhas de estéril. Os trajetos realizados pelo reclamante eram repetidos sucessivamente até o final do dia de trabalho do reclamante." (ID. defd15d; destaques originais). Em seguida, o auxiliar do juízo asseverou que os únicos agentes geradores de riscos ocupacionais eram o ruído e a vibração de corpo inteiro (VCI), os quais estavam dentro dos limites de tolerância, e que não havia outros agentes físicos, químicos ou biológicos que pudessem causar danos à saúde do reclamante. Informou ainda que ele não trabalhava em área de risco para explosivos, trazendo os seguintes esclarecimentos a respeito desse ponto: "De acordo com a Reclamada as detonações (desmonte de rocha) ocorrem normalmente 3 vezes por semana, em áreas diversas da mina, ocorrendo as detonações principalmente às 12h:00 (horário do almoço) ou às 16h00 (troca de turno). Onde a empresa terceirizada (Enaex Britanite) e a responsável por realizar os procedimentos de: transporte, instalação e posteriormente detonação dos explosivos. O Anderson Eduardo Ferreira - Coordenador de Operações de Mina da CMOC, explicou a dinâmica do processo de detonação na mina, vejamos: 1. Entre 6h:00 a 7h:00 da manhã a empresa Enaex Britanite delimita o perímetro de segurança da área a ser preparada para a detonação; 2. Aproximadamente as 8h:00, o caminhão tanque de emulsão de nitrato de amônio (material não classificado como explosivo) vai para a área onde é realizado o enchimentos dos furos de detonação com a emulsão; 3. Ás 10h:30 é realizado a instalação dos booster (acessório iniciador de detonação) e posteriormente a amarração dos cordéis dentro dos furos; 4. As 11h:30 inicia a evacuação da área, até as 12h:00 toda área da mina é evacuada; 5. Ás 11h:30 todos os furos são fechados e amarrados com o cordel e o conjunto estopim/espoleta e posteriormente é feito o tamponamentos dos furos (com a espoleta para fora); 6. Após este processo é realizado o ligamento dos cordéis detonantes de cada furo; 7. A última amarração para detonação, com a ignição e cordel com o temporizador, só é realizada após todos os furos serem verificados. As detonações ocorrem entre 12h:30 e 12:40. A norma NR 16 em seu ANEXO 1 determina área de risco para explosivos apenas para armazéns/depósitos, onde há armazenamento de grande quantidade destes materiais. O Reclamante, na função de Motorista, não transportava, manuseava ou laborava em proximidade da área de armazenamento de explosivos (paiol), não trabalhando, portanto, em área de risco." Ao impugnar o laudo pericial, o reclamante limitou-se a manifestar a sua discordância quanto à conclusão de que ele não executava atividades consideradas insalubres ou perigosas e a requerer a produção de prova oral a fim de comprovar o trabalho em condições insalubres (ID. 485e584). Todavia, além de o esclarecimento de questões referentes à insalubridade e à periculosidade depender de conhecimentos técnicos, que não podem ser substituídos por declarações de leigos, os depoimentos que formam o acervo probatório confirmaram que a reclamada fornecia EPIs e que os motoristas de caminhões não transitavam por áreas sujeitas a detonações de explosivos. Eis o teor desses depoimentos, em sua parte relevante: "Que trabalha para a reclamada desde 2010, na função acima [instrutor operacional] há uns 05 anos; (...) que a reclamada fornecia capacete, óculos de proteção, protetor auricular e para determinada profissão outros EPIs; que quando recebia os EPIs assinava a respectiva ficha; (...)." (Depoimento de André Luiz das Graças na ATOrd-0011274-94.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 7db11d2). "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024, inicialmente como motorista e depois encarregado de produção; (...) que eram fornecidos os EPIs óculos, botina, capacete, luvas, máscaras e protetor auricular; que o fornecimento de EPIs era anotado em ficha própria; (...)." (Depoimento de Filipe Fagundes Santos na ATOrd-0012065-63.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 444de5d). "que trabalha para a reclamada desde 2006, como encarregado nos últimos anos; (...) que uma empresa terceirizada realiza o serviço de detonação para a reclamada, de nome ENAEX; que esclarece que a empresa presta tais serviços para a CMOC; que os motoristas da reclamada não têm contato com os explosivos; que a área onde os explosivos são instalados é isolada; que os motoristas passam no máximo a 100m da área isolada; que há proibição para que os trabalhadores adentrem a área isolada; que quando há detonação os trabalhadores são avisados via rádio e há sinalização sonora; que após a detonação o blaster da ENAEX faz a vistoria no local para liberar a área, verificando se restaram explosivos não detonados; que não tem conhecimento de alguma detonação de explosivo que não foi recolhido; que não tem conhecimento de que algum motorista tenha encontrado explosivo não detonado; (...)." (Depoimento de Moacir Lourenço da Silva na ATOrd-0011340-74.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 8c4f113). As alegações de que o perito não analisou a exposição a outros agentes nocivos químicos e físicos (cal, soda cáustica, enxofre, graxas, óleos minerais e umidade) e o risco decorrente do trânsito pela caldeiraria e destilaria da usina encontram-se preclusas, uma vez que o reclamante não apontou esses supostos vícios na impugnação ao laudo pericial. Ainda que não fosse assim, não há nenhuma evidência de que ele mantinha contato com os mencionados agentes insalubres e perigosos durante as atividades laborais, sendo indevido o pagamento dos adicionais postulados e dos seus respectivos reflexos. Nada a prover. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O reclamante reitera o pedido de devolução de contribuições assistenciais, afirmando que não era filiado ao sindicato da categoria. Contudo, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, transcritos e adotados como razões de decidir: "Os ACTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2023 estabelecem que a reclamada deve descontar de seus empregados, mesmo que não filiados ao Sindicato profissional, contribuição assistencial nominada 'taxa de êxito'. Assegura ao trabalhador, no entanto, direito de oposição a ser manifestado no prazo de 10 dias após a efetivação do desconto. Ressalto que a previsão normativa se encontra em consonância com os entendimentos exarados pelo E. STF nos julgamentos dos temas 1046 e 935, ressaltando que, neste último, restou fixada a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Assim, incumbia ao reclamante demonstrar ter apresentado oposição ao desconto no prazo convencional, ônus do qual não se desvencilhou, de modo que não há falar em restituição." Nada a reformar. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A sentença determinou que os créditos trabalhistas fossem corrigidos aplicando o IPCA até a data do ajuizamento da ação e a taxa SELIC a partir de então. O reclamante reitera o pedido de indenização suplementar equivalente a 12% ao ano, cumulativamente com a taxa SELIC, nos termos do art. 404 do Código Civil, ou, sucessivamente, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Porém, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o E. STF fixou os seguintes critérios de correção dos créditos trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) Posteriormente, o E. STF acolheu embargos de declaração opostos pela AGU "para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme v. acórdão publicado em 19/12/2021. Superada a dúvida sobre a incidência de juros de mora entre a propositura da ação e a citação, este Relator vinha aplicando o entendimento de que a correção do crédito deve ser feita com base na aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-processual, e apenas da taxa SELIC a partir da propositura da ação, sem incidência autônoma de juros. Contudo, no julgamento do AP-0011470-28.2016.5.18.0103, realizado em 14/11/2024, acolhi divergência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, passando a determinar, a partir de então, a observância das alterações legislativas introduzidas no art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que entrou em vigor no dia 30/08/2024. Assim, fixo os seguintes critérios de correção dos créditos trabalhistas: a) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplica-se a SELIC, que já engloba os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e reformo a sentença, de ofício, para determinar a aplicação de juros de mora na fase pré-processual e a observância da Lei 14.905/2024. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS A reclamada argumenta que os valores dos pedidos limitam a condenação, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Em aresto transitado em julgado no dia 14/02/2024, a Eg. SBDI-I adotou novo entendimento sobre o tema da liquidação dos pedidos e limitação da condenação, como mostra a transcrição parcial da ementa do mencionado precedente, com destaques nos trechos mais relevantes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 06/12/2023). Logo, ainda que não houvesse a ressalva aposta na inicial (ID. 82a2322 - Págs. 18/19), os valores atribuídos aos pedidos deveriam ser considerados estimativos, não limitando a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado na liquidação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos indeferidos, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em virtude do benefício da gratuidade da justiça. O reclamante pede a majoração dos honorários dos seus procuradores para 15% e a isenção da obrigação, enquanto a reclamada requer a absolvição da condenação. Diante da sucumbência recíproca, não há de se cogitar em exclusão dos ônus atribuídos às partes. Ao contrário, considerando que os recursos foram totalmente desprovidos no tocante aos pedidos principais, aplico o art. 85, § 11, do CPC, com a interpretação dada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.059, e majoro os honorários dos respectivos advogados para 11%. Esclareço que a verba devida pelo reclamante deve ser apurada com base no valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme a tese jurídica assentada no IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao do reclamante para majorar os honorários dos seus advogados. Outrossim, reformo a sentença, de ofício, majorando os honorários dos procuradores da reclamada. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conheço do recurso interposto pela reclamada e nego-lhe provimento. Reformo a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho o valor de R$10.000,00 arbitrado à condenação. As custas processuais, a cargo da reclamada, já foram pagas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; reformar a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

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Fabiane Cristina De Lima Firmino e outros x Pioneira Atendimento Domiciliar Em Saude Ltda. e outros

ID: 325382491

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-89.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS RENATA IMBROSIO ROTHFUCHS

Polo Passivo:

PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DUARTE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOGUEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011274-89.2024.5.03.0040 AUTOR: FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011274-89.2024.5.03.0040 AUTOR: FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO RÉU: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd8f709 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material A segunda reclamada alega que a Justiça do Trabalho é incompetente materialmente para julgar o caso, com base no art. 114 da Constituição Federal. Sustenta que não há relação de emprego, mas sim contratos de natureza civil: um contrato comercial entre as reclamadas e uma prestação de serviços autônomos entre a reclamante e a Primeira reclamada. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho apreciar toda e qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho, abrangendo a análise de eventual responsabilidade subsidiária ou solidária de tomadores de serviços ou contratantes, ainda que envolvam contratos civis conexos à prestação laboral. Rejeito. Limites da lide Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante a reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, estão as suscitantes legitimadas a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Vínculo empregatício – direitos decorrentes Aduz a reclamante que foi contratada em 30/09/2022 como técnica de enfermagem, sem registro em carteira, para atender paciente da Unimed em domicílio. Trabalhou até 19/11/2022, em jornada 12x36, com média de 16 a 19 plantões por mês, recebendo R$140,00 por plantão. Afirma que era subordinada, tinha jornada controlada e não podia ser substituída sem autorização. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação na CTPS e o pagamento das verbas consectárias. A reclamada rechaça a pretensão autoral, sob o argumento de que a reclamante jamais foi empregada da ré. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência de instrução, ID. db8800f, a parte autora declarou: (...) "que ligaram para depoente, pois tinham um grupo de técnica, então a depoente aceitou os plantões, explicaram-lhe como seria; que nesse grupo eram 4 técnicas e qualquer uma delas poderia aceitar os plantões; que no mesmo período não chegou a fazer plantões em outros lugares; que trabalhou no período de setembro/2022 a novembro/2022, e nesse mesmo período trabalhou no hospital municipal mas em plantões diferentes; que esses plantões eram realizados para a empresa Pioneira; que a depoente trabalhava no regime 12x36 horas, das 7h às 19h; que parou de fazer os plantões porque a família do paciente lhe dispensou; que se precisasse faltar a depoente poderia indicar outra pessoa para ir em seu lugar, alguma das 4 técnicas do grupo de whatsapp, eis que se conheciam; (...) que ninguém da Pioneira lhe dava ordens da forma de realizar o serviços; que o nome do paciente que ficava aos cuidados da depoente era Frederico; que quem rendia a depoente era a Eliana ou Neusa, não se recordando bem qual das duas que era; que a família definia a rotina de trabalho da depoente; que não precisava de autorização de ninguém para realizar alguma conduta no paciente, só se ocorresse alguma coisa diferente; (...)”. Pois bem. A análise do depoimento pessoal da reclamante é fatal para a sua pretensão. Ao ser inquirida, de encontro à tese exordial, a própria autora confessou fatos que afastam, de maneira inequívoca, os requisitos essenciais da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica. No que tange à pessoalidade, a reclamante foi categórica ao afirmar que "se precisasse faltar a depoente poderia indicar outra pessoa para ir em seu lugar, alguma das 4 técnicas do grupo de whatsapp". Essa faculdade de se fazer substituir por outra profissional, por sua própria iniciativa e sem necessidade de aprovação prévia da reclamada, é a antítese do caráter intuitu personae do contrato de trabalho, sendo traço típico da prestação de serviços autônomos. Quanto à subordinação jurídica, elemento definidor do vínculo empregatício, a autora foi igualmente clara ao declarar que "ninguém da Pioneira lhe dava ordens da forma de realizar o serviços" e que "a família definia a rotina de trabalho da depoente". Ora, a ausência de ordens diretas da ré sobre o modo de execução do trabalho e a definição da rotina por um terceiro (a família do paciente) demonstram que a reclamante detinha autonomia na prestação dos seus serviços técnicos, não estando inserida na estrutura hierárquica da empresa reclamada. Dessa forma, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo contrário, sua própria narrativa em juízo demonstrou a ausência dos pressupostos fático-jurídicos indispensáveis à caracterização do vínculo de emprego. A relação havida entre as partes foi de natureza autônoma. Assim, diante da ausência de requisitos legais cumulativos e da fragilidade da prova em sentido contrário, não há como reconhecer o vínculo empregatício postulado. Pelo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela autora na exordial. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais No pertinente à perícia realizada, tendo a ação trabalhista sido distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória será regida pela nova legislação. Portanto, uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, é do reclamante a obrigação de arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1º do art. 790-B, da CLT. Neste sentido, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Sr. Juarez Fernando dos Santos, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando autorizada a retenção do imposto de renda (artigo 3º, Provimento 03/05, CGJT), se couber. No entanto, aplica-se ao caso em tela, o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Ressalta-se que somente haveria exigibilidade da dívida ao beneficiário da justiça gratuita caso o resultado da demanda promovesse substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica, o que não é o caso dos autos. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Parâmetros de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização e corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO em face de PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, REJEITAR a preliminar suscitada; para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita à obreira, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 424,23, calculadas sobre o valor da causa de R$ 21.211,73. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO

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Fabiane Cristina De Lima Firmino e outros x Pioneira Atendimento Domiciliar Em Saude Ltda. e outros

ID: 325382512

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-89.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS RENATA IMBROSIO ROTHFUCHS

Polo Passivo:

PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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SARAH DUARTE ARAUJO SILVA

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ROBERTO NOGUEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011274-89.2024.5.03.0040 AUTOR: FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011274-89.2024.5.03.0040 AUTOR: FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO RÉU: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd8f709 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material A segunda reclamada alega que a Justiça do Trabalho é incompetente materialmente para julgar o caso, com base no art. 114 da Constituição Federal. Sustenta que não há relação de emprego, mas sim contratos de natureza civil: um contrato comercial entre as reclamadas e uma prestação de serviços autônomos entre a reclamante e a Primeira reclamada. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho apreciar toda e qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho, abrangendo a análise de eventual responsabilidade subsidiária ou solidária de tomadores de serviços ou contratantes, ainda que envolvam contratos civis conexos à prestação laboral. Rejeito. Limites da lide Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante a reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, estão as suscitantes legitimadas a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Vínculo empregatício – direitos decorrentes Aduz a reclamante que foi contratada em 30/09/2022 como técnica de enfermagem, sem registro em carteira, para atender paciente da Unimed em domicílio. Trabalhou até 19/11/2022, em jornada 12x36, com média de 16 a 19 plantões por mês, recebendo R$140,00 por plantão. Afirma que era subordinada, tinha jornada controlada e não podia ser substituída sem autorização. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação na CTPS e o pagamento das verbas consectárias. A reclamada rechaça a pretensão autoral, sob o argumento de que a reclamante jamais foi empregada da ré. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência de instrução, ID. db8800f, a parte autora declarou: (...) "que ligaram para depoente, pois tinham um grupo de técnica, então a depoente aceitou os plantões, explicaram-lhe como seria; que nesse grupo eram 4 técnicas e qualquer uma delas poderia aceitar os plantões; que no mesmo período não chegou a fazer plantões em outros lugares; que trabalhou no período de setembro/2022 a novembro/2022, e nesse mesmo período trabalhou no hospital municipal mas em plantões diferentes; que esses plantões eram realizados para a empresa Pioneira; que a depoente trabalhava no regime 12x36 horas, das 7h às 19h; que parou de fazer os plantões porque a família do paciente lhe dispensou; que se precisasse faltar a depoente poderia indicar outra pessoa para ir em seu lugar, alguma das 4 técnicas do grupo de whatsapp, eis que se conheciam; (...) que ninguém da Pioneira lhe dava ordens da forma de realizar o serviços; que o nome do paciente que ficava aos cuidados da depoente era Frederico; que quem rendia a depoente era a Eliana ou Neusa, não se recordando bem qual das duas que era; que a família definia a rotina de trabalho da depoente; que não precisava de autorização de ninguém para realizar alguma conduta no paciente, só se ocorresse alguma coisa diferente; (...)”. Pois bem. A análise do depoimento pessoal da reclamante é fatal para a sua pretensão. Ao ser inquirida, de encontro à tese exordial, a própria autora confessou fatos que afastam, de maneira inequívoca, os requisitos essenciais da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica. No que tange à pessoalidade, a reclamante foi categórica ao afirmar que "se precisasse faltar a depoente poderia indicar outra pessoa para ir em seu lugar, alguma das 4 técnicas do grupo de whatsapp". Essa faculdade de se fazer substituir por outra profissional, por sua própria iniciativa e sem necessidade de aprovação prévia da reclamada, é a antítese do caráter intuitu personae do contrato de trabalho, sendo traço típico da prestação de serviços autônomos. Quanto à subordinação jurídica, elemento definidor do vínculo empregatício, a autora foi igualmente clara ao declarar que "ninguém da Pioneira lhe dava ordens da forma de realizar o serviços" e que "a família definia a rotina de trabalho da depoente". Ora, a ausência de ordens diretas da ré sobre o modo de execução do trabalho e a definição da rotina por um terceiro (a família do paciente) demonstram que a reclamante detinha autonomia na prestação dos seus serviços técnicos, não estando inserida na estrutura hierárquica da empresa reclamada. Dessa forma, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo contrário, sua própria narrativa em juízo demonstrou a ausência dos pressupostos fático-jurídicos indispensáveis à caracterização do vínculo de emprego. A relação havida entre as partes foi de natureza autônoma. Assim, diante da ausência de requisitos legais cumulativos e da fragilidade da prova em sentido contrário, não há como reconhecer o vínculo empregatício postulado. Pelo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela autora na exordial. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais No pertinente à perícia realizada, tendo a ação trabalhista sido distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória será regida pela nova legislação. Portanto, uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, é do reclamante a obrigação de arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1º do art. 790-B, da CLT. Neste sentido, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Sr. Juarez Fernando dos Santos, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando autorizada a retenção do imposto de renda (artigo 3º, Provimento 03/05, CGJT), se couber. No entanto, aplica-se ao caso em tela, o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Ressalta-se que somente haveria exigibilidade da dívida ao beneficiário da justiça gratuita caso o resultado da demanda promovesse substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica, o que não é o caso dos autos. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Parâmetros de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização e corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO em face de PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, REJEITAR a preliminar suscitada; para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita à obreira, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 424,23, calculadas sobre o valor da causa de R$ 21.211,73. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Processo nº 0011274-75.2018.8.10.0001

ID: 259886009

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-75.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERDINAN PAIXAO BARBOSA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO MELO E SOUSA BENTIVI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0011274-75.2018.8.10.0001 – AÇÃO PENAL ACUSADO(S): FERDINAN PAIXÃO BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0011274-75.2018.8.10.0001 – AÇÃO PENAL ACUSADO(S): FERDINAN PAIXÃO BARBOSA JÚNIOR VÍTIMA (S): DARLAN LIMA DE SOUSA SENTENÇA CONDENATÓRIA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de FERDINAN PAIXÃO BARBOSA JÚNIOR, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 302, §1º, III, e §3º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por fato ocorrido em 10 de setembro de 2018, por volta das 00h15min, no cruzamento entre a Avenida Esteban 103 e a Avenida Principal, bairro Cidade Operária, nesta cidade, em que vitimou Darlan Lima de Sousa. Narra a denúncia que: Noticia o auto de prisão em flagrante que, em 10 de setembro de 2018, por volta de 00h15min, no cruzamento entre a Avenida Esteban 103 e a Avenida Principal, nas imediações da UPA, bairro Cidade Operária, nesta cidade, FERDINAN PAIXÃO BARBOSA JUNIOR praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, um carro Gol 1.6 CITY/VW, cor cinza, placas NXQ-5005, sob a influência de álcool, ao atropelar Darlan Lima de Sousa, sem prestar socorro à vítima, conforme o Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13/14, o Termo de Constatação de fl. 16, o laudo n° 11944/2018-IML/SSP MA, de Exame Cadavérico (fl. 56), e o Laudo n° 1448/2019, de Exame de Vistoria em Veículos (fls. 81/88. 02. Na data e no horário aproximado referidos, o ofendido Darlan Lima de Sousa conduzia uma bicicleta preta, de garfo azul, enquanto seu irmão Idelfonson Lima de Sousa pilotava uma motocicleta, transitando um ao lado do outro, pela Avenida Esteban 103, bairro Cidade Operária, nesta cidade, quando pararam em um sinal vermelho, no cruzamento entre a apontada via e a Avenida Principal. Idelfonson decidiu continuar parado no sinal vermelho até que este abrisse, ao passo que Darlan, após se certificar de que não vinha veículo de qualquer dos lados, começou a atravessar a Avenida Principal. Por outro lado, o denunciando FERDINAN PAIXÃO BARBOSA JUNIOR, que voltava embriagado de um aniversário, conduzia em alta velocidade, pela mesma Avenida Esteban 103, o automóvel Gol 1.6 CITY/VW, cor cinza, placas NXQ5005, no interior do qual também estavam Marcos Aurélio Barreiro de Sá e Luan Júlio Vieira Mendes, seguindo pela mesma mão de direção da vítima e de Idelfonson. Entretanto, após derrapar no meio da avenida, o réu, tentando reassumir o controle da direção, avançou no sinal vermelho e logrou desviar da motocicleta de Idelfonson, contudo atingiu, por trás, a bicicleta de Darlan, cujo corpo foi jogado contra o para-brisa dianteiro e a parte da frente do teto do carro dirigido pelo inculpado e, em sequência, projetado a aproximadamente 10 metros de distância, caindo ao solo, entre a rampa e a calçada da Feira do Empreendedor. O sinistro foi presenciado tanto pelo irmão da vítima quanto pelo casal de namorados Fabrício José Silva Carvalho e Caroline Araújo Aranha, posicionado em outro veículo, vindo pela Avenida Principal da Cidade Operária. Após o atropelamento, o acusado FERDINAN PAIXÃO BARBOSA JUNIOR empreendeu fuga, sem prestar socorro à vítima, que veio a óbito ainda no locus delicti. 03. Os policiais militares João Brito Nogueira Filho (condutor) e Josiane Duarte Costa, por sua vez, faziam ronda pela Avenida Principal do bairro Cidade Operária, quando ouviram um barulho brusco de uma freada de veículo e, em seguida, do impacto provocado pelo acidente, oportunidade na qual viraram na direção do barulho e visualizaram o carro Gol 1.6 CITY/VW, cor cinza, placas NXQ5005, com o para-brisa quebrado e avarias na lataria e no teto, capô, para-choque e farol, que vinha em alta velocidade e ultrapassou a viatura, daí fazendo com que os representantes da lei o perseguissem, até alcançá-lo e revistar o seu condutor, identificado como FERDINAN PAIXÃO BARBOSA JUNIOR, exibindo visíveis sinais de embriaguez. Na ocasião, ao ser questionado pelos policiais, o incriminado admitiu que consumira três latas de cerveja Antarctica. Minutos depois, os representantes da lei foram informados, via rádio, sobre o sinistro causado pelo réu, que vitimou fatalmente Darlan Lima de Sousa, motivo pelo qual FERDINAN PAIXÃO BARBOSA JUNIOR recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido ao Plantão Central da Cidade Operária. Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 66056400, págs. 05/10). Auto de exibição e apreensão (id 66056400, pág. 15). Laudo de exame cadavérico (id 66056401, pág. 66). Laudo de exame de vistoria em veículos (id 66056401, págs. 100/106). Recebida a denúncia em 19 de setembro de 2019 (id 66056401, pág. 127). Termo de restituição de coisa apreendida (id 66056401, pág. 139). Resposta a acusação apresentada pelo acusado por intermédio de advogado constituído (id 66056401, págs. 145/161). Realizada audiência de instrução em 16 de abril de 2024, oportunidade na qual foi realizada a inquirição das testemunhas presentes (id 17018668). Audiência de instrução em continuação realizada em 16 de setembro de 2024, oportunidade na qual foi realizada a oitiva da testemunha presente e em seguida procedeu-se ao interrogatório do acusado. Finalizada a instrução, concedeu-se prazo para a acusação e a defesa apresentarem alegações finais em forma de memoriais, respectivamente (id 129451125). Nas alegações finais, o Ministério Público Estadual requereu a condenação do acusado nas penas do art. 302, § 1º, III e § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão (id 87383672). Alegações finais em forma de memoriais, apresentadas pelo acusado, através de advogado constituído, requerendo o RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO ACUSADO; b) O AFASTAMENTO a alegada omissão de socorro, pelos fundamentos supra acostados e impossibilidade da conduta; c) A RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA; d) A VALORAÇÃO das demais circunstâncias judiciais do acusado, uma vez que estão TODAS FAVORAVEIS; e) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, pois, além dos requisitos autorizadores para tanto, a Lei que proibiu a concessão da benesse é POSTERIOR à ocorrência do fato (id 137165658). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para a apuração da conduta de FERDINAN PAIXÃO BARBOSA JÚNIOR, ao qual é atribuída a prática do delito tipificado no art. 302, § 1º, III e § 3º do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em análise, vejo que as provas carreadas aos autos evidenciam a ocorrência do supracitado delito, de modo que a materialidade delitiva encontra-se cabalmente provada através do Auto de exibição e apreensão (id 66056400, pág. 15), Laudo de exame cadavérico (id 66056401, pág. 66), Laudo de exame de vistoria em veículos (id 66056401, págs. 100/106), assim como pela prova oral colhida das testemunhas durante a investigação criminal, os quais foram ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, assim como pelas demais provas judicializadas. Quanto à autoria, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam o denunciado como sendo o autor do fato, senão vejamos: A policial militar Josiane Duarte Costa relatou, em juízo, que quando chegou ao local dos fatos, o acidente já havia ocorrido. Informou que o veículo envolvido trafegava em alta velocidade e, por essa razão, foi iniciada a perseguição. Durante a abordagem do condutor, foi informada de que ele estaria empreendendo fuga após provocar o acidente. A guarnição permaneceu com o abordado enquanto outra equipe se dirigiu ao local do fato. Ao chegar no ponto onde se encontrava o corpo da vítima, a testemunha afirmou ter ouvido de populares que o condutor havia atropelado um ciclista e fugido sem prestar socorro. Relatou ainda que, ao ser retirado do interior do veículo, o réu apresentava sinais visíveis de embriaguez, como tontura e odor etílico, além de ter confessado no local que colidiu com o ciclista. Ressaltou que o acidente se deu em via pública bem iluminada e sinalizada, e que o condutor desobedeceu ordem de parada, sendo necessário o uso de manobra pela viatura policial para detê-lo, estando o réu alterado, possivelmente em razão do consumo de álcool. A testemunha Idelfonso Lima de Sousa, irmão da vítima, narrou que ambos saíram da casa de um familiar e se dirigiam a um churrasquinho na Avenida Principal da Cidade Operária, quando, em determinado cruzamento, a vítima — que conduzia uma bicicleta — foi atingida por um veículo em alta velocidade. Descreveu que o corpo da vítima colidiu com o para-brisa do carro, deixando marcas visíveis na lataria, vindo a cair no chão com a face completamente desfigurada e sangrando intensamente. O impacto foi de tal ordem que a bicicleta foi destruída. Informou ainda que o condutor foi preso logo adiante, nas proximidades do Bar Barraca de Pau, e que latas de bebida alcoólica foram encontradas no interior do veículo. Destacou que o local do acidente era bem iluminado e o acusado trafegava em alta velocidade, quase não conseguindo fazer a curva, e quase o atingindo também. A testemunha Fabrício José Silva Carvalho afirmou que trafegava próximo à UPA da Cidade Operária quando, ao frear em um cruzamento para fazer conversão à esquerda, deparou-se com um veículo em alta velocidade que ultrapassou o sinal vermelho. Imediatamente, o automóvel colidiu com um ciclista, que foi arremessado ao solo, vindo a óbito no local. O condutor não prestou qualquer assistência e seguiu dirigindo. O declarante afirmou que o local do acidente era bem iluminado e que ambos os veículos trafegavam no sentido correto da via. A testemunha Caroline Araújo Aranha relatou que retornava de um aniversário, conduzida por seu esposo, quando visualizaram um automóvel em alta velocidade, momento em que seu companheiro freou bruscamente para evitar colisão. Em seguida, presenciou o momento exato em que o veículo em questão atropelou um ciclista, vindo a fugir do local. Afirmou que a vítima faleceu imediatamente em decorrência do impacto. Informou ainda que escutou de populares que o condutor estava embriagado e que, caso seu esposo não tivesse freado, poderiam também ter sido atingidos. Em sede de interrogatório judicial, o acusado Ferdinan Paixão Barbosa Júnior confessou a prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, admitindo que havia ingerido bebida alcoólica no momento dos fatos. Confirmou que colidiu com a vítima, que conduzia uma bicicleta, e que deixou o local do acidente sem prestar socorro. Nesse diapasão, verifico que a autoria delitiva foi firmemente demonstrada pelos depoimentos das testemunhas oculares e agentes públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, todos coerentes entre si ao relatarem que o réu ultrapassou o sinal vermelho, dirigia em alta velocidade e sob visíveis sinais de embriaguez alcoólica. Ressalte-se o depoimento de Idelfonso Lima de Sousa, irmão da vítima, que presenciou o atropelamento, e das testemunhas Fabrício José Silva Carvalho e Caroline Araújo Aranha, que confirmaram a dinâmica do fato. O próprio acusado, em interrogatório judicial, confirmou ter ingerido bebida alcoólica e reconheceu a prática do delito. Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria, afasto as teses defensivas de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A jurisprudência é pacífica ao afastar a compensação de culpas no âmbito penal, sendo certo que o agente, ao conduzir veículo sob efeito de álcool e de forma imprudente, assume o risco de causar resultado lesivo, atraindo para si a responsabilidade penal pelo evento. A omissão de socorro, prevista no §3º do art. 302 do CTB, também restou caracterizada, uma vez que o acusado se evadiu do local sem prestar qualquer assistência à vítima, conduta corroborada pelas testemunhas que presenciaram o fato. Quanto à confissão, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a pretensão estatal para CONDENAR o réu FERDINAN PAIXÃO BARBOSA JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 302, § 1º, III, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à DOSIMETRIA e fixação da pena (sistema trifásico de Nelson Hungria): Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, razão pela qual a referida circunstância não deverá ser valorada; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, concorre a atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, a confissão, contudo, tendo em vista a súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena para aquém do mínimo legal, deixo de valorá-la, e por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, não vislumbro causa de diminuição, contudo, vislumbro a presença da causa de aumento da pena prevista no §1º, III do art. 302 do CTB, razão pela qual elevo a pena antes dosada em 1/3 (um terço) e fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, deve ser aplicada a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, no mínimo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 293 do CTB. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral, bem como ao Conselho Nacional de Trânsito e à autoridade de trânsito local, comunicando-se o teor desta decisão, nos termos do art. 295 do CTB. Publique-se. Registre-se. Intime-se o acusado, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Notifique-se o Ministério Público. Notifiquem-se familiares da vítima. Intime-se a defesa do acusado. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Processo nº 0012128-38.2015.4.01.3500

ID: 331252454

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012128-38.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA

Intimação

Advogados:

DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO

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GUSTAVO MENDES MUNDIM

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MARIA HELENA DE ANDRADE SILVA

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MAYK VIEIRA MATOS

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MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO O JUIZ FEDERAL ABEL CARDOSO MORAIS TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO, POR MEIO ELETRÔNICO, O SEGUINTE LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO O JUIZ FEDERAL ABEL CARDOSO MORAIS TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO, POR MEIO ELETRÔNICO, O SEGUINTE LEILÃO: Autos nº: 0012128-38.2015.4.01.3500 Ação/Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Exequente: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Parte Executada: EXECUTADO: COMPANHIA DE URBANIZACÃO DE GOIÂNIA Data do Leilão: 19/08/2025, às 13:30 horas (preço mínimo: o valor da avaliação), por meio eletrônico, através do website www.sistemaleiloes.com.br/leilakarasiaki. No caso de não haver licitantes, fica designado o dia 03/09/2025, também por meio eletrônico, no mesmo horário, para o 2º leilão pelo maior lanço (arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil – CPC; Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Resolução PRESI 8/2021, de 03 de março de 2021, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1). BEM A SER LEILOADO: Uma gleba de terras com a área de 479.445,00m² ou 47,9445ha, situada na Fazenda Vau das Pombas, município de Goiânia/GO, dentro dos seguintes limites e confrontações: A referida área do Aterro 02 inicia-se no marco M-1 e segue confrontando com a GO-020, com azimute 359°48'00" e distância de 280,00m, até o marco M-2; daí segue a mesma confrontação com azimute 4°36'00” e distância de 190,00m, até o marco M-3; daí segue a mesma confrontação com azimute 104°09'00” e distância de 120,00m, até o marco M-4; daí segue passando a confrontar com as terras da Empresa MIRA (Mercantil Imóveis e Representações Ltda), com azimute 172°22'00” e distância de 580,88m, até o marco M-5; daí segue passando a confrontar com as terras do Espólio do Sr. Orlando Ribeiro, com azimute 269°48’00" e distância de 229,18m, até o marco M-6; daí segue com a mesma confrontação com azimute 179°48'00" e distância de 160,00m, até o marco M-7; daí segue com a mesma confrontação com o azimute 179°48’00" e distância de 194,00m, até o marco M-8; daí segue passando a confrontar com as terras do Sr. José Basílio Ribeiro, com azimute 179°48'00" e distância de 481,29m, até o marco M-9; daí segue com a mesma confrontação com azimute 220°46’48'00" e distância de 140,61m, até o marco M-10; daí segue com a mesma confrontação com azimute 297°27'00” e distância de 372,62m, até o marco M-11: daí segue com a mesma confrontação com azimute 268°19’00” e distância de 81,83m, até o marco M-12; daí segue passando a confrontar com as terras do Sr. Alberto C. Gonçalves, com azimute 11°43’00” e distância de 563,58m, até o marco M-13; daí segue com a mesma confrontação, com azimute 11°43'00”e distância de 94,52m, até o marco M-14; daí segue com a mesma confrontação com azimute 11°43’00" e distância de 177,49m, até o marco M-15; daí segue a mesma confrontação com azimute de 329°31’00" e distância de 146,90m, até o marco M-16; daí segue com azimute de 89°48'00” e distância de 448,67m, até o marco M-1, ponto de partida. Benfeitorias: 1) Uma edificação denominada Transbordo, com altura aproximada de 15,00m, em concreto e telhado com estrutura de amianto; 2) Uma Garagem de Manutenção de Veículos (máquinas pesadas) com uma base em concreto e telhado em estrutura metálica, possuindo uma área aproximada de 300,00m2; 3) Um Lavajato com paredes de aproxímadamente 10,00m de altura, cuja área aproximada é de 150,00m2 e telhado em estrutura metálica; 4) Um Galpão Industrial em alvenaria e telhado com estrutura metálica, com uma área aproximada de 560,00m2; 5) Um Barracão em alvenaria e telhado com estrutura de amianto, com uma área aproximada de 91,00m2; 6) Um Centro de Zoonoses, contendo 04 (quatro) edificações em alvenaria e telha de barro, sendo: 6.1) Sede Administrativa com uma área aproximada de 442,00m2; 6.2) Depósito e Almoxarifado com uma área aproximada de 240,00m2; 6.3) Canil com uma área aproximada de 672,00m2; 6.4) Almoxarifado com uma área aproximada de 150,00m2. Características do Imóvel: As edificações so antigas e estão em regular estado de conservação; o imóvel localiza-se entre dois cemitérios, Memorial Batista (particular) e Vale da Paz (público); ao lado do imóvel há um frigorífico; o imóvel está localizado próximo a vários condomínios residenciais de alto padrão; a entrada do imóvel é pela Rodovia GO-020, na saída para Bela Vista de Goiás e Senador Canedo, no Km 7,5. Valor da avaliação, em 15/05/2025: R$ 22.308.000,00 (vinte e dois milhões, trezentos e oito mil reais), a gleba de terras + R$ 1.210.023,00 (um milhão, duzentos e dez mil e vinte e três reais), as benfeitorias. Valor total da avaliação, em 15/05/2025 (gleba de terras + benfeitorias): R$ 23.518.023,00 (vinte e três milhões, quinhentos e dezoito mil e vinte e três reais). Demais características e confrontações encontram-se anotadas na matrícula nº 53.103 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO. Depositário: João Ferreira de Souza. Endereço: Avenida Nazareno Roriz, n° 1.122, Quadra 04, Vila Aurora, Goiânia/GO. NOTAS: a) Na matrícula nº 53.103, no cartório de registro de imóveis, não constam averbadas as benfeitorias; b) Incidem sobre o referido imóvel os seguintes gravames, conforme certidão assinada digitalmente em 29/04/2025 (id 2188373732): 1 - registros R-10, R-11, R-21 e R-23, da matrícula 12.462; R-8, R-18 e R-20, da matrícula 12.463; e R-9, R-19 e R-21, da matrícula 12.464, referentes a penhoras anteriores à abertura da matrícula atual (53.103), conforme Av-1-53.103, a seguir descritas: 1.1 - penhora efetivada no processo nº 95.6053-1 e 95.6184-8/III, em curso na 6ª Vara desta Seção Judiciária (R-10-12.462); 1.2 - penhora efetivada no processo nº 95.1642-7 III, em curso na 2ª Vara desta Seção Judiciária (R-11-12.462); 1.3 - penhora efetivada na execução fiscal nº 96.2652-1, em curso na 2ª Vara desta Seção Judiciária (Av-21-12.462); 1.4 - penhora efetivada no processo nº 96.12715-8/ 3100, em curso nesta Vara (R-23-12.462); 1.5 - penhora efetivada no processo nº 95.6053-1 e 95.6184-8/III, em curso na 6ª Vara desta Seção Judiciária (R-8-12.463); 1.6 - penhora efetivada no processo nº 96.2652-1, em curso na 2ª Vara desta Seção Judiciária (Av-18-12.463); 1.7 - penhora efetivada no processo nº 96.12715-8/ 3100, em curso nesta Vara (R-20-12.463); 1.8 - penhora efetivada no processo nº 95.6053-1 e 95.6184-8/III, em curso na 6ª Vara desta Seção Judiciária (R-9-12.464); 1.9 - penhora efetivada no processo nº 96.2652-1, em curso na 2ª Vara desta Seção Judiciária (R-19-12.464); 1.10 - penhora efetivada no processo nº 96.12715-8/ 3100, em curso nesta Vara (R-21-12.464); 2 - reserva legal com a área de 97.889,00m² ou 9,7889ha (Av-2-53.103); 3 - penhora efetivada nos autos nº 01.549/2006, processo RT -1585-2005-009-18-00-7, em curso na Nona Vara do Trabalho de Goiânia/GO (R-9-53.103); 4 - arrolamento, conforme OFICIO 144-SEFIS/DRF/GOI, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (Av-12-53.103); 5 - penhora efetivada no processo nº 2005.35.00.004068-0, em curso na 12ª Vara desta Seção Judiciária (R-13-53.103); 6 - hipoteca judiciária efetivada no processo RTOrd 0011274-35.2014.5.18.0004, em curso na 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (R-15-53.103); 7 - penhora efetivada no processo nº 5317-96.2014.4.01.3500 e apenso n. 21938-71.2014.4.01.3500, em curso nesta Seção Judiciária (R-16-53.103); 8 - penhora efetivada no processo nº 0011400-86.2013.5.18.0015, por determinação do Juízo Auxiliar de Execução da Justiça do Trabalho de Goiânia/GO (R-19-53.103); 9 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00119064820165180018. PROT./PROC. CG. nº 201909.2311.00939727-IA-100, determinada pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-20-53.103); 10 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00118086420195180016. PROT./PROC. CG. nº 202006.2212.01192528-IA-550, determinada pelo Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-21-53.103); 11 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00108492720185180017. PROT./PROC. CG. nº 202006.0515.01172290-IA-660, determinada pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-22-53.103); 12 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00109700720175180012. PROT./PROC. CG. nº 202102.1814.01494980-IA-550, determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-25-53.103); 13 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00109979320175180010. PROT./PROC. CG. nº 202102.2511.01504130-IA-950, determinada pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-27-53.103); 14 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00115748220195180016. PROT./PROC. CG. nº 202102.2412.01502097-IA-400, determinada pelo Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-28-53.103); 15 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00107441920195180016. PROT./PROC. CG. nº 202102.2318.01501255-IA-220, determinada pelo Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-29-53.103); 16 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00114519620195180012. PROT./PROC.CG. nº 202103.2923.01554232-IA-081, determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-31-53.103); 17 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00117325220195180012. PROT./PROC.CG. nº 202103.2923.01554239-IA-760, determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-32-53.103); 18 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00116224720195180014. PROT./PROC.CG. nº 202103.2316.01545523-IA-910, determinada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-34-53.103); 19 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00112640320195180008. PROT./PROC.CG. nº 202104.2710.01598070-IA-600, determinada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-36-53.103); 20 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00100581720205180008. PROT./PROC.CG. nº 202105.0416.01612078-IA-540, determinada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-38-53.103); 21 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00108293220195180007. PROT./PROC.CG. nº 202105.1907.01635153-IA-690, determinada pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-40-53.103); 22 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00114896820155180006. PROT./PROC.CG. nº 202105.2709.01648544-IA-510, determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-41-53.103); 23 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00105529820195180012. PROT./PROC.CG. nº 202106.0322.01660008-IA-050, determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-42-53.103); 24 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00116720320195180005. PROT./PROC.CG. nº 202106.1815.01681953-IA-430, determinada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-44-53.103); 25 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00119505120175180012. PROT./PROC.CG. nº 202106.1923.01682819-IA-050, determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-46-53.103); 26 - indisponibilidade relativa ao ofício da CNIB nº 00110411920205180007. PROT./PROC. CG. nº 202112.0117.01930373-IA-010, determinada pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-54-53.103); 27 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00117361220165180007, ofício da CNIB nº 202203.1710.02056590-IA-820, determinada pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-55-53.103); 28 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00104280420175180007, ofício da CNIB nº 202204.2913.02120701-IA-709, determinada pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-56-53.103); 29 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00113195320215180017, ofício da CNIB nº 202302.1410.02558944-IA-021, determinada pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-58-53.103); 30 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00113389320205180017, ofício da CNIB nº 202302.1410.02558921-IA-080, determinada pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-59-53.103); 31 - indisponibilidade relativa ao processo nº 0011067022020518001, ofício da CNIB nº 202303.1615.02607854-IA-650, determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-60-53.103); 32 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00108492720185180017, ofício da CNIB nº 202006.0515.01172290-IA-660, determinada pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-62-53.103); 33 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00108764020185180007, ofício da CNIB nº 201909.2514.00943019-IA-990, determinada pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-64-53.103); 34 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00100322120225180017, ofício da CNIB nº 202309.2614.02949122-IA-440, determinada pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-65-53.103); 35 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00111408520225180017, ofício da CNIB nº 202311.2910.03057975-IA-180, determinada pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-66-53.103); 36 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00110995520215180017, ofício da CNIB nº 202402.2111.03170899-IA-120, determinada pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-67-53.103); 37 - penhora efetivada no processo nº 0035080-74.2016.4.01.3500, por determinação do Juízo da 1ª Vara desta Seção Judiciária (R-70-53.103); 38 - indisponibilidade relativa ao processo nº 00111365320235180004, ofício da CNIB nº 202407.0908.03436576-IA-830, determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Av-71-53.103); c) Consta também na referida matrícula nº 53.103: "Certifica ainda que, constam em andamento nesta Serventia, os protocolos sob os n°s: 298.527 em 24.2.2023; 306.924 em 2.10.2023; 308.133, 308.137, 308.139 em 31.10.2023; 308.385 em 7.11.2023; 312.545 em 26.2.2024; 312.556 em 27.2.2024; 318.899 em 12.8.2024, referentes aos Ofícios de Cancelamento de Indisponibilidade de Bens; e 313.443 em 20.3.2024, referente ao Ofício de Cancelamento de Penhora , todos aguardando esclarecimento judicial". O edital reflete o estado do bem na data em que foi feita a avaliação. Qualquer alteração que possa depreciar o bem deverá ser verificada in loco pelo pretenso arrematante, tendo em vista que não será de responsabilidade do poder público ou da parte a recomposição de eventuais danos que venham a reduzir o valor do produto a ser arrematado. O bem arrematado será entregue ao arrematante livre de quaisquer gravames eventualmente averbados ou registrados nos respectivos assentamentos. Caberá ao arrematante comprovar o pagamento: a) do valor da arrematação, em dinheiro e à vista, de imediato (por depósito judicial ou por meio eletrônico), salvo se houver previsão em lei e pronunciamento judicial em sentido diverso; b) da comissão do(a) leiloeiro(a), conforme determinação judicial; c) das custas da arrematação, as quais serão calculadas pela Contadoria deste Juízo; d) das despesas de remoção e/ou transferência do bem arrematado, dentre elas, no caso de imóvel, o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ISTI; e) de eventuais valores devidos a título de despesas condominiais, referentes ao bem arrematado, independentemente da data do fato gerador, ou seja, os vencidos antes, bem como os vencidos após a realização do leilão; f) dos demais débitos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da arrematação, cujo fato gerador operar-se após a realização do leilão. O arrematante não será reembolsado dos pagamentos acima referidos, salvo determinação judicial em sentido contrário. Considerando o item “f”, supra, os credores de eventuais dívidas incidentes anteriormente sobre o bem, exceto as referentes a despesas condominiais, deverão buscar o recebimento, pela via própria, do antigo proprietário. Por isso mesmo, o respectivo órgão responsável, tal como cartório de registro de imóveis, DETRAN ou junta comercial, não poderá impedir o registro da transferência de propriedade (carta de arrematação) em decorrência da existência de débitos, anteriores ao leilão, devidos sobre o bem arrematado. No caso de descumprimento desta determinação judicial, poderão ser aplicadas sanções legais, inclusive criminais. Toda pessoa interessada em participar do leilão (licitante) deverá: a) se cadastrar previamente no website www.sistemaleiloes.com.br/leilakarasiaki; b) acessar o website acima mencionado e solicitar habilitação com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o presente edital de leilão e documentos disponibilizados no website; d) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão eletrônico (computador, tablet ou smartphone com conexão de internet, etc); e) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(s), quando possível. O valor do débito em execução importa em R$ 53.155.914,77 (cálculos de março/2025), mais acréscimos legais (id 2179613688). A parte executada, bem como demais interessados, ficará intimada da data, forma e local do leilão, caso não seja localizada para intimação pessoal. O presente edital será publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e no sítio eletrônico www.sistemaleiloes.com.br/leilakarasiaki (art. 887, § 2º, CPC). Será afixada uma via no lugar de costume na sede deste Juízo. Goiânia - GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5304835-20.2025.8.09.0049

ID: 263157820

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5304835-20.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIANE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus nº 5304835-20Comarca: GoianésiaImpetrante: Rosiane Fernandes Dos SantosPaciente: João Paulo de Godoi Peixoto (preso)Relator: des. Edison Miguel da Silva JrDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente João Paulo de Godoi Peixoto, apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia/GO, impugnando o decreto preventivo e sua manuntenção no Proc. 5142533-44, por imputação dos delitos previstos nos artigos 129, §13 e 147, §1º, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006, e artigos 329 e 331 do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, sustentando as seguintes teses: que a prisão é desproporcional e desnecessária, pois a vítima não deseja medidas protetivas e tampouco representar contra o paciente; que não há elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade; que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar; possui 3 filhos menores que necessitam de seu sustento.No sistema, os seguintes registros criminais: 1) Execução penal nº 0272385-42.2007.8.09.0049, com as seguintes condenações: 1.1) violência doméstica de gênero, descumprimento de medida protetiva e ameaça de gênero (5153498-23), fato: 27/3/2021, trânsito julgado19/10/2021; 1.2) roubo (0123607-333.2007.8.09.0049), fato: 5/4/2007, trânsito julgado: 10/7/2007; 1.3) receptação (0029666-92.2008.8.09.0049), fato: 11/11/2007, trânsito julgado: 1/9/2008; 1.4) lesão corporal (5828221-10), fato: 9/12/2023, trânsito julgado: 30/8/2024; 1.5) violência doméstica praticada contra mulher por razões de sexo feminino (5110474-08), fato: 26/2/2002, trânsito julgado: 21/4/2023; 1.6) porte ilegal de arma de fogo (0042703-40), fato: 10/4/2018, trânsito julgado: 17/12/2018; 2) medida protetiva de urgência (5398581-73), fato: 19/5/2024; 3) IP por ameaça de gênero (5398584-45), fato: 19/5/2024. arquivado (rejeição denúncia); 4) ação penal por violência doméstica de gênero (0126696-44), distribuição: 10/10/2019, sentença absolutória em 9/5/2022; 5) TCO por posse de droga para uso próprio (5267082-75), fato: 18/12/2015, arquivado (extinção da punibilidade); 6) ação penal por ameaça (5087860-09), fato: 16/2/2022; 7) medidas protetivas (5216493-09), distribuição: 12/5/2020; 8) TCO por ameaça (5216945-16), distribuição: 13/5/2020, arquivado (homologação transação); 9) ação penal por violência doméstica de gênero (0011274-84), fato: 1/2/2020, arquivado (prescrição); 10) medida protetiva (5110469-83), distribuição: 28/2/2022; 11) ação penal por violência doméstica praticada contra mulher por razões de sexo feminino (5600281-71), fato: 15/1/2022. Distribuição normal (mov. 5)É o relatório. Decido. 01. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 22, proc. nº 5142533-44): “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 15h10min, na residência situada à Rua Dias, n. 09, Jardim Esperança, nesta cidade de Goianésia, o denunciado JOÃO PAULO DE GODOI PEIXOTO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade física de sua companheira G.R. de S., conforme demonstrado no Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 40426072 (fls. 111/121), Relatório Médico da ofendida (fl. 125) e Termo de Declarações da ofendida (fls. 184/186).” “No dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 15h10min, na residência situada à Rua Dias, n. 09, Jardim Esperança, nesta cidade de Goianésia, o denunciado JOÃO PAULO DE GODOI PEIXOTO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, por meio de palavras e gestos, ameaçou a vítima G.R. de S., pessoa com quem manteve relação íntima de afeto, prometendo-lhe causar mal injusto e grave, qual seja, de matá-la.” “Nas mesmas circunstâncias fáticas acima delineadas, nesta cidade de Goianésia/GO, o denunciado JOÃO PAULO DE GODOI PEIXOTO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, consistente em desobedecer à ordem legal emanada de Policiais Militares, sendo necessário o uso de força física para contê-lo, conforme Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 40426072 (fls. 111/121) e Auto de Resistência à Prisão (fl. 123).” “Outrossim, nas mesmas circunstâncias, o denunciado JOÃO PAULO DE GODOI PEIXOTO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, desacatou Policiais Militares no exercício de suas funções.” “Segundo se apurou, na data dos fatos, o denunciado JOÃO PAULO DE GODOI PEIXOTO, sob visível efeito de álcool, iniciou uma discussão com sua companheira G. R. de S., motivada por ciúmes infundados.” “Durante o desentendimento, o denunciado desferiu um murro no rosto da vítima, atingindo a região da sobrancelha e causando lesões corporais, quais sejam: hematoma em supercílio direito e escoriações em face, conforme se extrai do Relatório Médico da Ofendida de fl. 125.” “Além da agressão física, o denunciado portava um facão e passou a ameaçar a vítima de morte, proferindo expressões como: 'Hoje eu vou te matar de qualquer jeito! Eu não tenho medo da sua família!' e 'Eu vou te matar! Sua puta safada! Cê tá ficando com o Zé Elídio!'.” “Os atos de violência e ameaças causaram fundado temor à vítima, que se refugiou na residência de familiares, os quais acionaram a Polícia Militar.” “Ao chegarem no local, os agentes de segurança encontraram o denunciado na calçada da residência, ainda exaltado e portando a arma branca. No momento da abordagem, o denunciado resistiu à prisão, empurrando os policiais e tentando golpeá-los com socos, sendo necessário o uso moderado da força para contê-lo, conforme se depreende do Registro de Atendimento Integrado – RAI n. 40426072 (fls. 111/121) e Auto de Resistência à Prisão (fl. 123).” “Além da resistência, o denunciado proferiu ofensas diretas contra os policiais, afirmando, em tom desafiador, as seguintes palavras: Não devo nada pra vocês, bando de safado!” “(…) Assim agindo, JOÃO PAULO DE GODOI PEIXOTO praticou os crimes descritos nos artigos 129, § 13 e 147, § 1º, todos do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, bem como nos artigos 329, caput, e artigo 331, ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.” Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos seguintes termos (mov. 10, proc. 5142533-44): “Assim sendo, e considerando as informações constantes nos autos, verifico preenchidos os requisitos legais impostos pelo Código de Processo Penal (arts. 302, 304 e 306) e pela Constituição Federal (art. 5º LXI/LXIV), razão pela qual HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante.” “Feito isso, considerando o teor do art. 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir quanto à necessidade da manutenção do decreto de prisão cautelar do custodiado.” “Quanto à possibilidade de substituição da prisão, considero que diante do atual acervo probatório, nenhuma das demais medidas cautelares se mostraria suficientemente efetiva para resguardar a segurança da vítima.” “Nos termos do artigo 12-C da Lei Maria da Penha, havendo risco à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, impõe-se o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Além disso, o § 2º do referido artigo, dispõe que, nos casos em que há risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. No presente caso, diante da gravidade dos fatos e da possibilidade concreta de reiteração da violência, a concessão da liberdade provisória colocaria em risco a segurança da vítima e comprometeria a eficácia de eventuais medidas protetivas que venham a ser deferidas.” “Nesses termos, considero que diante do atual acervo probatório, nenhuma das demais medidas cautelares se mostraria suficientemente efetiva para resguardar a ordem pública ou a instrução processual uma vez que, de acordo com o relato do próprio custodiado, esse foi posto em liberdade a apenas 20 dias em virtude do cometimento de fatos do mesmo teor contra vítima diversa.” “Além disso, resta observada a escalada de condutas delitivas contra a vítima, portanto, embora recomendável pelo aspecto da proporcionalidade com a pena eventualmente imposta, a substituição da deve ocorrer em bases seguras, de modo a evitar incorrer-se em proteção estatal deficiente, principalmente no que se refere à segurança da vítima.” “Além disso, verifica-se que o custodiado possui diversas outras anotações em sua folha de antecedentes em decorrência de cometimento de fatos de igual teor contra a mesma vítima. Incorrendo novamente nas sanções, o que demonstra completo descaso com as determinações judiciais impostas, bem como atesta que a vítima encontram-se em risco, tanto suas incolumidades físicas, quanto a psicológica, com a liberdade da custodiada.” “Desse modo, nos termos do artigo 312 e 313, III, do CPP, DEFIRO a manifestação Ministerial em sede de audiência, pelo que, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO, deixando a salvo a possibilidade de reapreciação da medida, diante de novo conjunto probatório.” Formulado pedido de revogação de prisão preventiva o pleito foi indeferido, nos seguintes fundamentos (mov. 48): “Observa-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada como forma de garantia à ordem pública, de proteção das vítimas e para se evitar novas reiterações criminosas.” “Existe perigo concreto advindo da eventual liberdade do acusado, especialmente diante da gravidade in concreto dos fatos apurados. Conforme registrado nos autos, o acusado teria agredido a vítima, bem como a ameaçado de morte.” “Soma-se a isso o fato de acusado possuir inúmeras outras anotações em sua folha de antecedentes em decorrência de cometimento de fatos de mesma espécie, inclusive contra a mesma vítima.” “Essas circunstâncias evidenciam a alta periculosidade do acusado, justificando a necessidade de sua custódia cautelar.” “Conforme bem destacado, nos termos do artigo 12-C da Lei Maria da Penha, havendo risco à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, impõe-se o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.” “Além disso, o § 2º do referido artigo, dispõe que, nos casos em que há risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.” “No presente caso, diante da gravidade dos fatos e da possibilidade concreta de reiteração da violência, a concessão da liberdade provisória colocaria em risco a segurança da vítima.” “Com efeito, entende-se que não houve alteração do quadro fático-jurídico no qual se fundamentou a prisão do réu. O que se avalia, neste momento, são os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como as demais circunstâncias que indiquem a necessidade da prisão do acusado.” “Conforme já demonstrado, existe perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado. Assim, a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública, além de preservar a integridade física e psicológica da vítima e de se evitar a prática de infrações penais.” “Nesse passo, não há nenhum elemento novo capaz de afastar o juízo de cognição sumária anteriormente formado quando a prisão preventiva foi decretada.” “Por fim, em referência aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifica-se ainda que não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar em substituição a prisão preventiva, as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois insuficiente.” “Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado.” 02. Pedido de liminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso, notadamente porque o paciente teria agredido fisicamente e ameaçado sua companheira e pelo fato de o paciente possuir outros registros criminais. 03. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar.Colha-se parecer do Ministério Público com atuação no 2º grau.Goiânia, datado e assinado digitalmenteEdison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 0011274-60.2018.8.08.0024

ID: 256059297

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011274-60.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAPE CONSULTORIA, ASSESSORIA & PERICIAS LTDA MARIA HELENA CARVALHO RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIAN QUINTAES CARDOSO

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RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0011274-60.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA CARVALHO RESENDE PERITO: KENNEDY GOMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIAN QUINTAES CARDOSO - ES24803, RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO - ES22245, SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, aforada por MARIA HELENA CARVALHO RESENDE em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, objetivando a condenação do requerido ao pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, bem como o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), seus reflexos financeiros, e indenização por danos morais, além da regularização das contribuições previdenciárias devidas ao IPAMV. A Requerente narra, em síntese, na inicial que: a) exerce o cargo de Agente de Combate às Endemias, sendo servidora pública municipal; b) desde 2014, o Município deixou de efetuar o pagamento do piso salarial nacional previsto na legislação federal, atualmente no valor de R$ 1.014,00, estando a autora recebendo valor inferior ao estabelecido, em evidente descumprimento legal; c) exerce suas atividades em condições insalubres, com contato permanente com agentes nocivos à saúde, agentes químicos e doenças infectocontagiosas, o que lhe garantiria o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), mas percebe apenas 20%, calculado sobre base de cálculo equivocada; d) o Município também deixou de realizar corretamente os recolhimentos previdenciários junto ao IPAMV com base no piso nacional, o que prejudica sua futura aposentadoria; e) o Município não forneceu regularmente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), expondo a autora a risco à saúde, o que caracteriza dano moral indenizável. No mérito, fundamenta suas razões jurídicas com base na Constituição Federal, Leis Federais nº 11.350/2006, 12.994/2014, 13.342/2016 e 13.595/2018, bem como legislações municipais aplicáveis. Ao final, requer: (i) concessão de tutela de urgência para o imediato cumprimento do piso salarial; (ii) condenação do Município ao pagamento do piso salarial nacional e diferenças salariais pretéritas; (iii) pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, com reflexos; (iv) regularização das contribuições previdenciárias ao IPAMV; A inicial de fls. 02/32 veio instruída com documentos de fls. 33/105. Decisão proferida às fls. 107/108 declinando a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Despacho de fls. 110 ordenando a citação. Decisão proferida às fls. 111/112 indeferindo o pedido liminar. O MUNICÍPIO apresentou contestação às fls. 114/121v, argumentando em síntese: i) a inexistência de direito da autora à percepção do piso salarial previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, sob o argumento de que os contracheques acostados aos autos demonstram que o total da remuneração da servidora supera o valor de R$ 1.014,00, estabelecido como piso pela legislação federal, uma vez que a autora recebe vencimento base de R$ 873,78, além de complementação ao salário mínimo de R$ 63,22 e gratificação saúde incorporada de R$ 203,20, totalizando R$ 1.140,20; ii) a interpretação de que o piso salarial nacional deve ser compreendido como a remuneração mínima global (salário + verbas acessórias) e não apenas como o vencimento base, sustentando que não há violação à Lei nº 12.994/2014; iii) a alegação de inconstitucionalidade da própria Lei Federal nº 12.994/2014, por violação à autonomia financeira e legislativa dos Municípios, com base nos arts. 18, 29 e 30 da CF/88, sustentando ainda que a norma federal não poderia obrigar entes subnacionais a adotarem o piso estipulado pela União sem previsão de custeio e lei municipal específica; iv) a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4801) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 63/2010, que deu origem à Lei nº 12.994/2014, e alegando que a norma impõe encargos financeiros insustentáveis aos Municípios; v) quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustentou a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pelo Município, a ausência de prova do dano e do nexo causal, bem como a inaplicabilidade dos artigos 5º, V e X, da CF/88 e art. 186 do CC/02 ao caso, pois não se comprovou ausência de fornecimento de EPIs ou qualquer prejuízo concreto à autora; vi) impugnou o pedido relativo à regularização das contribuições previdenciárias ao IPAMV, sob o fundamento de que eventual condenação do Município não transfere automaticamente a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário, que deverá ser suportado pela própria autora, e que tais verbas, por terem natureza indenizatória, não estão sujeitas a esse recolhimento na forma requerida; Diante disso, o Município de Vitória requereu: i) total improcedência dos pedidos formulados na ação; ii) alternativamente, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.994/2014; iii) o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e prova documental; iv) a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 125/131. Despacho proferido à fl. 191 intimando as partes para informarem acerca da produção de provas. O Município manifestou-se à fl. 192, requerendo julgamento antecipado. Petição da autora às fls. 203/204 requerendo a produção da prova pericial. Despacho de fl. 218 suscitando conflito de competência. Petição da autora às fls. 228/232 requerendo o deferimento da tutela antecipada. Decisão proferida às fls. 252/253 deferindo a tutela antecipada. Decisão proferida nos autos do Conflito Negativo de Competência, tombado sob o n.º 0015531-69.2019.8.08.0000, que tramitou na Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual, por unanimidade, declarou a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, para julgar os presentes autos. Decisão proferida à fl. 279 deferindo a produção da prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 281/285 e 292/293. O Laudo Pericial juntada às fls. 294/308. A parte autora na petição de fls. 324/328 apresentou impugnação ao Laudo Pericial. Despacho proferido à fl.329 determinando a intimação do perito para manifestação. O perito apresentou complementação ao Laudo Pericial no ID53125198. O Município manifestou-se no ID 53440475 concordando com o Laudo e sua complementação, já autora manifestou ciência no ID 53543858. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Ab initio, a omissão do magistrado em facultar a apresentação de alegações finais, seja oralmente ou por memoriais, não acarreta, por si só, nulidade da sentença ou error in procedendo. Isso porque, além de ser uma faculdade do juiz, que é o destinatário final das provas, não há nulidade a ser declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo, o qual, no caso em análise, não está configurado. (REsp n. 1.329.831/MA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 5/5/2015). Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação - interesse de agir e legitimidade das partes - passo ao exame do mérito. A presente demanda envolve controvérsia quanto ao pagamento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, pois a parte autora sustenta que recebe vencimento base inferior ao piso legal, enquanto o Município defende que a remuneração total da servidora – incluindo complementações e gratificações – supera o valor mínimo exigido, o que afastaria qualquer irregularidade. Além disso, discute-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Por fim, pleiteia indenização por danos morais, fundamentado na ausência de fornecimento de EPIs e na violação da dignidade da servidora. O Município suscita, de forma subsidiária, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.994/2014 por suposta violação à autonomia financeira municipal, citando a ADI 4801 em trâmite no STF. O requerido afirma que o adicional pago é adequado, atendendo à norma de regência para o caso. A) DA EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL. A Lei Federal nº 11.350/2006, que disciplina as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, foi alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014, a qual estabeleceu o piso salarial nacional da categoria, sendo vedado à Administração remunerar tais servidores com valores inferiores ao piso legalmente fixado. Cumpre destacar, ainda, que a própria Lei nº 12.994/2014 prevê assistência financeira complementar da União aos entes subnacionais, o que evidencia que, ao instituir o piso nacional da categoria, a União assumiu a responsabilidade de custear praticamente a totalidade desse valor. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de comprometimento do equilíbrio fiscal dos Estados. Com efeito, é inequívoco que o ente público deixou de observar as normas legais vigentes ao não remunerar a autora, uma agente de combate às endemias, conforme o piso nacional previsto na Lei nº 12.994/2014, violando frontalmente o princípio da legalidade. Importa registrar, por fim, à luz do julgado pelo STF no RE nº 1.279.765/BA (Tema 1.132), fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma. Tese fixada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese fixada: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal." Portanto, este pleito há de ser acolhido determinando-se em definitivo a “aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 12.994/2014”, conforme estabelecido na Tese fixada para o Tema nº 1.132. Por fim, a título de registro a ADI nº 4801 não teve o seu mérito julgado ante a ilegitimidade ativa daquele postulante. B) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura o adicional para atividades insalubres aos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da lei. No âmbito municipal, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Municipal nº 6.814/2006, limitando em graus e percentuais o valor a ser pago aos servidores. A gratificação pode variar entre 10% a 40%, dependendo do grau insalubre identificado. A gratificação de serviço (propter laborem), a qual é o caso deste adicional, é aquela que a Administração Pública institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. Sabe-se também que esta somente é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a enseja. A NR 15 estabelece quais são os agentes insalubres e descreve os seus respectivos graus de insalubridade, estando no grau máximo aqueles que mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Também prescreve a insalubridade de grau médio para os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde. O Laudo Pericial concluiu que a servidora no exercício do cargo de Agente de Combate às Endemias junto ao Centro de Vigilância em Saúde Ambiental (CVSA), esteve habitualmente exposta a agentes insalubres de natureza química e física, como inseticidas (PYRIPROXYFEN), raticidas (BRODIFACOUM) e radiação solar. Contudo, devido ao uso regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme fichas de controle anexadas, o grau de insalubridade foi fixado em 20% (grau médio), de acordo com a legislação municipal nº 6.814/2006 e a NR-15. A exposição a riscos biológicos não foi constatada, e as atividades não envolviam contato com pacientes, materiais infectocontagiosos ou ambientes hospitalares restritos. Na complementação do Laudo, apresentada após impugnação parcial da parte autora, o perito reiterou suas conclusões iniciais, destacando que os esclarecimentos foram baseados não apenas em entrevistas, mas também em documentação técnica, observações de campo e diligência realizada com presença das partes. Foi esclarecido que a manipulação dos agentes químicos ocorria de forma intermitente, e sempre com uso de EPIs, o que neutralizaria os efeitos nocivos nos termos da NR-15. A perícia reafirmou que não há elementos técnicos que justifiquem o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), mantendo-se a conclusão pelo percentual de 20%. Portanto, este pedido improcede. C) DOS DANOS MORAIS. A pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais improcede, pois a simples ausência do pagamento do adicional de insalubridade, por si só, não configura lesão moral indenizável. A caracterização de dano moral exige prova concreta e específica de prejuízo psíquico efetivamente sofrido, o que não se verificou no presente caso. Além do mais, o Laudo Pericial demonstrou que autora fazia uso dos EPI´s necessários a realização de suas atividades. Nos termos do artigo 927 do CC, o dever de indenizar pressupõe a demonstração inequívoca do dano causado. Assim, é imprescindível que se comprove a existência de violação a direitos da personalidade – como a integridade física ou psíquica, a honra, a imagem, entre outros – para que se configure a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. No entanto, a mera alegação de sofrimento ou abalo moral não é suficiente, pois é necessário que se possa extrair, a partir dos fatos efetivamente comprovados, a ocorrência de uma violação injusta a uma situação jurídica extrapatrimonial subjetiva. No presente caso, o dano moral alegado não se presume e, portanto, não se comprova de forma automática. Aplica-se aqui o regime geral da prova, previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, colhe-se orientação jurisprudencial consolidada nesta Câmara em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. LAUDO JUDICIAL. DANO MORAL INDEMONSTRADO. [...] 5. Da mera ausência de pagamento do adicional de insalubridade não emerge o dano moral in re ipsa. O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, visto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas (CPC, art. 373, I). 6. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA". (Apelação Cível, nº 70083675090, Quarta Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Uhlein, julgado em 30/07/2020). Dessa forma, ausente nos autos qualquer prova objetiva do alegado abalo moral, logo, a indenização por danos extrapatrimoniais não é devida. D) DA REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO IPAMV. Reconhecido o direito da autora à percepção do piso salarial nacional previsto na Lei nº 12.994/2014, impõe-se, por consequência lógica e legal, a regularização das contribuições previdenciárias junto ao IPAMV, com base na nova remuneração reconhecida. A verba deferida possui natureza salarial, integrando o vencimento básico da servidora, razão pela qual deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 201, §11, da Constituição Federal. Trata-se de obrigação legal imposta ao ente público na qualidade de empregador, cabendo-lhe promover o recolhimento das cotas patronal e do servidor. Portanto, determino que o Município de Vitória regularize as contribuições previdenciárias devidas ao IPAMV, considerando como base de cálculo o piso salarial nacional e suas atualizações legais. Os demais argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a conclusão adotada, sendo refutados e prejudicados por raciocínio lógico, pois incompatíveis com o resultado da análise dos elementos desta sentença. Sob tais considerações, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a tutela antecipada ao seu tempo deferida, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Determinar que o Requerido adeque a remuneração da parte autora ao piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, atualmente no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), ou no valor vigente à época da implantação, com seus respectivos reajustes, considerando-o como vencimento básico da categoria. 2) Condenar o Requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data de vigência do piso nacional até a sua efetiva implementação. Sobre as diferenças devidas incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora a contar da citação, conforme o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), até 09/12/2021. A partir desta data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3) Determinar a regularização das contribuições previdenciárias junto ao IPAMV, considerando como base de cálculo o piso salarial nacional reconhecido judicialmente e suas atualizações, incumbindo ao Município o recolhimento das cotas patronal e do servidor. 5) Julgar improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), mantendo-se o percentual de 20%, conforme apurado no laudo pericial. 6) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 7) Considerando que a autora restou vencida nos pedidos de majoração do adicional de insalubridade e de indenização por danos morais, reconheço que houve sucumbência recíproca entre as partes. Assim, fixo a distribuição das custas processuais remanescentes, se houver, na proporção de 50% para cada parte. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, incluindo os horários advocatícios. 8. Reconheço a isenção relativamente às custas processuais remanescentes do ente público, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974 de 2013. 9) Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em favor da autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, após liquidação de sentença.. Em favor da parte requerida, fixo os honorários também em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, ARQUIV-ESE Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Davi Pereira x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 260270154

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011702-76.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVI PEREIRA

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ALVES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR CAMPOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011702-76.2023.5.18.0141 : DAVI PEREIRA : FAGUNDES CONSTRUCAO E MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011702-76.2023.5.18.0141 : DAVI PEREIRA : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011702-76.2023.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : DAVI PEREIRA ADVOGADO(S) : JÚLIO CÉSAR CAMPOS SILVA, CRISTINA ALVES DE PAULA RECORRIDO(S) : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A (1ª RECLAMADA) ADVOGADO(S) : MAURICIO DE CARVALHO GOES RECORRIDO(S) : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. (2ª RECLAMADA) ADVOGADO(S) : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO - GO JUIZ(ÍZA) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A habitualidade na prestação de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento pactuado por normas coletivas nos termos do art. 7º, XIV, da CF e do art. 59-B da CLT. 2. O adicional de insalubridade em grau médio depende da comprovação de exposição habitual e contínua a agentes insalubres, conforme definido nas Normas Regulamentadoras, cabendo ao Reclamante o ônus de provar tais condições. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Marcelo Alves Gomes, da Vara do Trabalho de Catalão - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por DAVI PEREIRA em desfavor de FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A e de CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Contrarrazões apresentadas pelas Reclamadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante, bem como das contrarrazões respectivas. MÉRITO ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O Reclamante alega que laborava em turnos ininterruptos de revezamento e que houve habitualidade na prestação de horas extras acima da 6ª hora diária. Prossegue dizendo que essa prática descaracteriza o regime de turnos, conforme jurisprudência e entendimento consubstanciados nas Súmulas nº 423 e 85 do TST e OJ nº 360 da SDI-1 do TST. Aduz que o elastecimento da jornada para além da 8ª hora não foi devidamente autorizado pelas normas coletivas e que houve labor extraordinário frequente, conforme amostragens de cartões de ponto e contracheques apresentados nos autos. Pugna pelo reconhecimento da descaracterização do turno de revezamento, com consequente pagamento de horas extras além da 6ª hora diária, com adicional de 100%. Sem razão. Na espécie, a r. sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, "verbis": "Inicialmente, o reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada, limitando-se a controvérsia dos autos à descaracterização dos turnos de revezamento, em decorrência da ausência de autorização para labor em ambiente insalubre e para prorrogação do turno ininterrupto de revezamento superior a 08 horas de trabalho, por labor extraordinário habitual após a 8ª hora diária. O reclamante, também, não impugna os horários registrados nos espelhos de ponto, motivo pelo qual se presume a veracidade de tais documentos. A ausência da assinatura do reclamante nos espelhos de ponto, como também nos contracheques, não invalida o conteúdo de referidos documentos. Note-se que nos recibos de pagamento, conforme neles discriminados, o depósito era feito em conta bancária, o que via de regra, afasta a invalidade de tais documentos, mesmo quando sem assinatura. Nesse sentido, inclusive, os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Em face da configuração de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. 8ª Turma. RR-982-56.2011.5.05.0101. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. DEJT de 15/3/2013) grifei HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS -IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. Por inexistência de previsão legal, a falta de assinatura dos cartões de ponto não conduz à automática reversão do ônus da prova, transferindo-o do empregado para o empregador, e, por conseguinte, validando a jornada de trabalho descrita na petição inicial, como exsurge do art. 74, § 2º, da CLT. 2. -In casu, o Regional manteve a sentença que desconsiderou alguns cartões de ponto juntados pela Reclamada, porque apócrifos, entendendo como válida a jornada de trabalho delineada na peça vestibular, para o período correspondente. 3. A jurisprudência pacificada do TST segue na esteira de que, não havendo esteio legal para a exigência da assinatura dos cartões de ponto, eles não são passíveis de invalidação por esse motivo, não cabendo a condenação em horas extras somente em razão disso. Assim, merece reforma a decisão regional que os desconsiderou. (TST. 7ª Turma. RR-257500-68.2009.5.02.0511. Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho. DEJT de 1º/3/2013) grifei RECURSO DO RECLAMANTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRACHEQUES SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. IMPUGNAÇÃO LIMITADA à EXIGÊNCIA FORMAL. O reclamante se limita a impugnar a validade dos contracheques ante a ausência de assinatura, todavia não se insurge acerca do teor dos aludidos documentos. A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade. E, por se tratar de fato constitutivo do direito de outrem cabe ao impugnante o ônus da prova do fato alegado em relação aos documentos apresentados pela parte adversa, nos termos do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ressalto que a ausência de formalidade legal não implica na falsidade do documento. (TRT-11-RO:00005344020195110003, Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2019) grifei CONTRACHEQUES SEM ASSINATURA - PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO - QUITAÇÃO RECONHECIDA. A prova do pagamento das parcelas salariais deve ser feita com a exibição dos recibos respectivos, assinados pelo trabalhador. Todavia, considera-se válido os contracheques apócrifos, evidenciado que o pagamento do salário ao reclamante era realizado mediante depósito em conta bancária. Em assim sendo, o empregador se desincumbiu de demonstrar a quitação das parcelas postuladas. Recuso a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-20 00013964120145200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 21/09/2017) grifei Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como as irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto e contracheques. O reclamante, em depoimento pessoal, disse "Que o registro de ponto ocorria por biometria; que registrava o início e o término da jornada". Eis o teor dos depoimentos das testemunhas: "Que trabalhou para a primeira reclamada de 2015 até 2022, como motorista; que trabalhou com o reclamante no mesmo horário e na mesma turma; ... que chegava na Cmoc, passava o crachá, descia até o local onde batia o ponto e troca de turno; que levava 30 minutos desde quando chegava até bater o ponto; que nesses 30 minutos apenas aguardava a troca de turno; que ao final da jornada tinha que aguardar que todos chegassem e depois batia o ponto; que tinha que esperar por 30 minutos; que fazia intervalo junto com o reclamante; que tinha 30 minutos de intervalo; que assinava o cartão de ponto e o holerite no final do mês, mas não conferia; que anotava a jornada por biometria; ..." (LEANDERSON DOS SANTOS, testemunha indicada pelo reclamante, ID 98d02af, grifei) "Que trabalhou para a primeira reclamada de 2018 a 2021, como motorista; que trabalhou com o reclamante sempre no mesmo turno; ... que no início da jornada passava pela catraca e descia para o local de bater o ponto; que isso demorava 05 minutos; que ao final da jornada batia o ponto no local de trabalho e ia para a portEaria; que ficava esperando o ônibus e a troca de turno por 30 minutos; que já fez intervalo com o reclamante; que tinha 30 minutos de intervalo; que o registro de ponto era por biometria; que não havia lavadores na primeira reclamada." (ELI SANTOS DIAS GONÇALVES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 98d02af, grifei) "Que trabalha para a primeira reclamada desde 2006, ultimamente na função acima; que conhece o reclamante de vista; que não cumpria a mesma jornada junto com o reclamante; que o depoente trabalha no turno administrativo, das 07h as 18h; que o reclamante trabalhava no turno das 16h as 0h; ... que o registro de ponto é por biometria; que o pessoal tem 01h de intervalo; que todos tinham obrigação de cumprir 01h de intervalo; que o encarregado fiscaliza o cumprimento de 01h de intervalo; ..." (MOACIR LOURENÇO DA SILVA, testemunha indicada pela 1ª reclamada, ID 98d02af, grifei) "... que entrava e batia o ponto; que saia e batia o ponto; que o ponto era por biometria; que não ocorria de bater o ponto no final da jornada e continuar trabalhando; ..." (ANDRE LUIZ DAS GRAÇAS, depoimento indicado pela reclamada, Processo ATOrd 0011274- 94.2023.5.18.0141, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante informaram que existia algum tempo de espera pela saída do ônus, cerca de 30 minutos e a testemunha indicada pela reclamada disse "que não ocorria de bater o ponto no final da jornada e continuar trabalhando" (André). Com a edição da Lei n. 13.467/2017, o § 2º, do artigo 58 da CLT estabelece que: § 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14 /07/2017) grifei E, de conseguinte, eventual tempo que o reclamante ficou aguardando o ônibus fornecido pela ex-empregadora não é considerado tempo à disposição do empregador, seja no início ou no término da jornada. Transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante julgado pelo C/TST: "(...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O recurso de revista versa sobre o tema 'tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei nº 13.467/2017', sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se o tempo gasto pelo empregado à espera do transporte fornecido pelo empregador deverá ser considerado como tempo à disposição, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que 'Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada'. O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que 'Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.' Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão 'entre outras', ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR.PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Caracterizada a existência de transcendência política, em razão de desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST, além de contrariedade à Súmula 366 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. .... (ARR - 425-88.2018.5.12.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020 - grifei)". Em relação ao intervalo intrajornada, as testemunhas Leanderson e Eli disseram que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo. A testemunha indicada pela reclamada (Sr. Moacir) informou "que o pessoal tem 01h de intervalo; que todos tinham obrigação de cumprir 01h de intervalo; que o encarregado fiscaliza o cumprimento de 01h de intervalo" e o Sr. André, depoimento indicado pela reclamada, nada disse sobre a pausa. Nesse rumo, a prova restou dividida, pois as testemunhas indicadas pelo reclamante afirmam que usufruíam menos de 1h de intervalo, e a testemunha Moacir afirmou que todos usufruíam de 1h de intervalo todos os dias. Diante da divisão da prova, a decisão deve ser contrária aos interesses do detentor do encargo, no caso o reclamante, razão pela qual não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora. Ainda que assim não fosse, embora as partes não tenham informado, o reclamante propôs ação anterior, pleiteando "supressão do intervalo intrajornada, hora noturna ficta reduzida, minutos residuais, e labor extra frequente", sendo que todos os pedidos foram julgados improcedentes, com decisão transitada em julgado (ATOrd 0010650-45.2023.5.18.0141), motivo pelo qual não procede a alegação de labor extraordinário habitual, pelos motivos citados. Quanto à descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovado o trabalho em ambiente insalubre, e de conseguinte, não há que se cogitar na descaracterização por tal motivo. Além disso, a cláusula 4ª do ACT 2017/2018 estabelece que "Poderá a empresa adotar, para algumas atividades e cargos, o regime de turnos ininterruptos de revezamento, consoante inciso XIV, parte final, do artigo 7º da Constituição Federal, situação na qual serão consideradas como extraordinárias aquelas horas trabalhadas além de 8 (oito) por dia e de 44 (quarenta e quatro) por semana. Em tal hipótese, a carga horária mensal será de 220 (duzentas e vinte) horas; a jornada não será a reduzida de 6 (seis) horas; para efeitos de cálculos da hora extra, o divisor será 220 (duzentos e vinte) e não será aplicado a estes trabalhadores específicos o banco de horas ou qualquer outra forma de compensação de jornada." (grifei). Os demais acordos coletivos, vigentes durante o vínculo de emprego do reclamante, também autorizam o trabalho em turnos de revezamento, com jornada mensal de 220 horas e semanal de 44 horas. Sobre a pactuação de tal regime de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento), por negociação coletiva, após o STF fixar o entendimento constante do Tema 1046, estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", deve-se prestigiar as normas coletivas, independentemente do regime adotado ser diverso do previsto no artigo 59-A, da CLT, sendo válido o turno ininterrupto de revezamento estabelecido nos ACTs juntados aos autos. A esse respeito, utilizo como parte da fundamentação as ementas abaixo: "[...] TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente negociada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. O elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida a negociação coletiva. Agravo não provido" (Ag-ED-RRAg-78900-48.2004.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). Grifei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 8 HORAS E 48 MINUTOS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 8h48min, alternados semanalmente ou em periodicidade pouco superior. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11123-89.2018.5.03.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/09/2023) grifei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Observa-se que o e. TRT concluiu pela invalidade dos Acordos Coletivos de Trabalho em relação ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que o ambiente no qual o reclamante laborou era insalubre. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não se trate de direitos assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, por derradeiro, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, a qual estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Agravo não provido" (Ag-RR-11626-85.2015.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023) grifei RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO SISTEMA DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRESTÍGIO ÀS NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046 DO STF. No julgamento do TEMA 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, foi reafirmado o prestígio dos acordos e convenções coletivos de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. Ausente violação a direitos indisponíveis, revela-se válida a cláusula que previu o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado pela reclamada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010655-38.2021.5.18.0141; Data: 14-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Portanto, os turnos ininterruptos de revezamento trabalhados pelo reclamante estavam devidamente autorizados por norma coletiva. É importante registrar que a prorrogação da hora noturna e hora noturna reduzida não descaracteriza o turno de revezamento, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 8, do eg. TRT/18, estabelece, verbis: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL POR NORMA COLETIVA. EXCESSO HABITUAL DECORRENTE DA HORA NOTURNA REDUZIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A inobservância da hora noturna reduzida no sistema de turnos ininterruptos de revezamento em que há norma coletiva autorizando a prática da jornada de 8 (oito) horas implica o pagamento do labor extraordinário superior a 8ª hora, mas não na descaracterização da norma coletiva que ampliou o limite constitucional, hipótese em que não há que se falar no pagamento da 7ª e 8ª horas como extra. (RA 43/2017 - DEJT: 12.05.2017, 15.05.2017, 16.05.2017) Outrossim, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, inclusive decorrente da supressão do intervalo intrajornada, não seria suficiente para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, que tenha sido instituído por negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores (acordos coletivos de trabalho), conforme ementa abaixo transcrita, que utilizo como parte da fundamentação: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010844-93.2022.5.18.0201; Data: 07-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) grifei Destarte, como visto acima, os motivos alegados pelo reclamante não são suficientes para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual o regime adotado pela reclamada é válido. Por todos os motivos expostos, é indevida a descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento previstos nos ACTs juntados aos autos, e por corolário, indevidas as horas laboradas após a 6ª diária. A tais fundamentos, indefiro o pedido de descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, e de conseguinte, de pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal ou 8ª hora diária e 44ª semanal, com adicional, divisor e reflexos especiados." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante alega que desempenhava funções de lavagem de veículos utilizando produtos químicos como solupan e intercap, sem fornecimento de equipamentos de proteção adequados. Aponta que os laudos periciais e depoimentos de testemunhas comprovaram a exposição habitual e contínua a agentes insalubres, como álcalis cáusticos, devendo ser reconhecido o adicional de insalubridade em grau médio. Pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, considerando a exposição contínua e habitual a álcalis cáusticos. Sem razão. Na espécie, a r. sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, "verbis": "(...) O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 - Fundamento Científico O trabalhador nas funções de Motorista se expõe a agentes agressivos a sua saúde do tipo físico ruído, vibração de corpo inteiro e do tipo químico - produto de limpeza automotiva - álcali caustico. O agente físico ruído encontra-se abaixo dos limites de tolerância especificados em norma. O agente físico vibração, vibração de corpo inteiro (VCI), encontra-se abaixo dos limites de tolerância especificados em norma. De acordo com o Reclamante, durante todo o seu contrato trabalhista junto a Reclamada, na função de Motorista, o mesmo executou atividades de limpeza externa de: caminhões, máquinas e carros da empresa, realizando limpeza de até 3 veículos por dia, onde despendia em torno de 4 horas diárias na atividade, sendo a mesma realizada de 2 a 3 vezes por semana. A Reclamada não reconhece a execução destas atividades pelo o Reclamante. No processo da limpeza de veículos da Reclamada é utilizado produtos como detergente automotivo (SH1000) e desengraxante (REMOVEX VINTEX), onde o desengraxante apresenta característica alcalina (básico). Nestes produtos são encontrados os seguintes compostos químicos: Sulfato de Sódio, Sulfonato de Sódio e Hidróxido de Sódio (álcali caustico de pH 13-14), sendo o hidróxido de sódio, presente no desengraxante, produto classificado como insalubre, de acordo com o anexo nº 13 da NR-15. (Vide FIPSQ nos Anexos). O Reclamante não fazia uso de equipamentos de proteção individuais contra agentes químicos (produtos de limpeza automotiva), desta maneira, os equipamentos de proteção fornecidos não foram os necessários para neutralizar a ação do agente químico de risco, caracterizado, portanto, como atividade insalubre, se confirmado a exposição de modo habitual de forma contínua ou intermitente (vide conclusão pericial). O Reclamante não trabalhava em condição periculosa. [...] 9.3 - Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de atividades de limpeza externa de: caminhões, máquinas e carros da empresa. 1º - Se comprovado que a Reclamante, no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo Contínuo ou intermitente, atividades de limpeza externa de: caminhões, máquinas e carros da empresa, fazendo o uso e manipulando produtos químicos de limpeza, deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes, documentações apresentadas e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o reclamante - DAVI PEREIRA da empresa FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, na função de: Motorista executou atividades INSALUBRES por AGENTES QUÍMICOS ALACALIS CAÚSTICOS, havendo, portanto o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado em GRAU MÉDIO 20%. 2º - Se comprovado que a Reclamante, no exercício de suas atividades de trabalho NÃO realizava atividades de limpeza externa de: caminhões, máquinas e carros da empresa, fazendo o uso e manipulando produtos químicos de limpeza, ou se realizava era de forma meramente eventual, deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes, documentações apresentadas e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o reclamante - DAVI PEREIRA da empresa FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, na função de: Motorista executou atividades consideradas SALUBRES, não havendo, portanto o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade/periculosidade pleiteados." (ID 5ac737c) Eis o teor da prova oral: "Que o registro de ponto ocorria por biometria; que registrava o início e o término da jornada; que utilizava os seguintes EPIs: botina, colete, capacete, óculos de segurança e protetor auricular, bem como uniforme (calça e camisa); que não havia máscara; que não sabe a atividade comercial da primeira reclamada; que a segunda reclamada 'produz mineração'; que usava o caminhão-pipa para lavar outros caminhões e outros maquinários; que utilizava solupan e matasil; que somente o depoente fazia esse serviço; que gastava 04h de sua jornada neste serviço; que exerceu tal atividade durante todo o contrato." (depoimento do reclamante, ID 98d02af, grifei) "Que trabalhou para a primeira reclamada de 2015 até 2022, como motorista; que trabalhou com o reclamante no mesmo horário e na mesma turma; que o reclamante iniciava a jornada conduzindo o caminhão pipa para lavar os caminhões, as máquinas e caminhonetes; que via o reclamante lavando os veículos; que assim que o reclamante terminava o serviço de lavagem, passava a conduzir o caminhão-caçamba; que o reclamante gastava em média 04h para a lavagem dos caminhões; que a lavagem ocorria todos os dias; que durante todo o seu contrato o depoente viu o reclamante lavando os caminhões; ... que o depoente trabalhou na Mina Chapadão por 05 anos e depois na Boa Vista no último ano de contrato; que a primeira reclamada não tinha uma equipe de lavadores; que o reclamante prestou serviços somente para a segunda reclamada." (LEANDERSON DOS SANTOS, testemunha indicada pelo reclamante, ID 98d02af, grifei) "Que trabalhou para a primeira reclamada de 2018 a 2021, como motorista; que trabalhou com o reclamante sempre no mesmo turno; que quando o reclamante chegava pegava o caminhão-pipa para lavar caminhonete, caminhões e máquinas; que depois o reclamante aguava as estradas e pegava o caminhão-caçamba; que o reclamante fazia a lavagem dos veículos todos os dias; que o depoente passava onde o reclamante estava lavando os caminhões; que o reclamante gastava 40/45 minutos por dia lavando todos os veículos; que esclarece que o reclamante levava 04h para lavar os veículos; que disse que o reclamante levava 40/45 minutos em cada veículo; que o reclamante fazia a lavagem de 03 a 05 veículos por dia; ... que não havia lavadores na primeira reclamada." (ELI SANTOS DIAS GONÇALVES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 98d02af, grifei) "Que trabalha para a primeira reclamada desde 2006, ultimamente na função acima; que conhece o reclamante de vista; que não cumpria a mesma jornada junto com o reclamante; que o depoente trabalha no turno administrativo, das 07h as 18h; que o reclamante trabalhava no turno das 16h as 0h; que a primeira reclamada tem uma equipe de lavagem composta por um lavador e um lubrificador; que eles dão conta do serviço; que ao que sabe o reclamante não lavava veículos; que nas duas horas que sua jornada coincida com a do reclamante, o depoente não se encontrava com ele; que o motorista não tem contato com solupan, intercap e detergente automotivo e desengraxante; ... que o lavador usa máscara, luva de pvc, capa e o óculos de proteção; que o motorista usa capacete, protetor auditivo, óculos, uniforme e botina; que o lavador tem contato com solupan, intercap e detergente automotivo e desengraxante." (MOACIR LOURENÇO DA SILVA, testemunha indicada pela 1ª reclamada, ID 98d02af, grifei) "... que a reclamada fornecia capacete, óculos de proteção, protetor auricular e para determinada profissão outros EPIs; que quando recebia os EPIs assinava a respectiva ficha; que não trabalhavam quando o caminhão estava sem o ar-condicionado; que trabalhavam com o vidro do caminhão fechado; que a comunicação era feita via rádio; que havia caminhão pipa para molhar o piso." (ANDRE LUIZ DAS GRAÇAS, depoimento indicado pela reclamada, Processo ATOrd 0011274-94.2023.5.18.0141, ID b5a0d8d, grifei) (...) Em relação à insalubridade, embora as testemunhas indicadas pelo reclamante tenham confirmado que o reclamante executava a atividade de lavagem/limpeza externa de caminhões, utilizando os produtos especificados na exordial (solupan, intercap, detergente automotivo e desengraxante) a prova não é suficiente para comprovação das alegações da inicial. Isso porque, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes das alegações da inicial, pois ambas disseram que o reclamante trabalhava todos os dias fazendo a limpeza de caminhões, mas a inicial afirma que o serviço (lavagem de caminhões e maquinários) era realizado 02/03 vezes por semana, inclusive o reclamante informou ao perito que realizava "de 2 a 3 vezes por semana" (laudo pericial - fl. 945). Além disso, a testemunha Moacir, indicada pela 1ª reclamada, noticiou "que a primeira reclamada tem uma equipe de lavagem composta por um lavador e um lubrificador; que eles dão conta do serviço; que ao que sabe o reclamante não lavava veículos". Logo, em decorrência da fragilidade da prova oral produzida pelo reclamante, bem como da informação da testemunha indicada pela reclamada de que o reclamante não lavava veículos e a 1ª reclamada tem uma equipe de lavagem composta por um lavador e um lubrificador, que davam "conta do serviço", o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, prevalecendo que ele não desempenhava a atividade de lavagem de caminhões e maquinários. E, de conseguinte, prevalece a conclusão pericial condicionante de que não comprovada a atividade de limpeza "o reclamante - DAVI PEREIRA da empresa FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, na função de: Motorista executou atividades consideradas SALUBRES". Outrossim, a testemunha indicada pela reclamada (Sr. Andre) disse que os empregados trabalhavam com os vidros fechados, que as máquinas tinham ar-condicionado e quando o equipamento estava quebrado não trabalhavam naquela máquina, que havia caminhão-pipa para molhar o piso, bem como que a comunicação era feita via rádio. Logo, a prova produzida nos autos confirma a conclusão do perito, no sentido de que o reclamante não trabalhava exposto à poeira. Quanto ao agente ruído, o perito concluiu que o reclamante, na função de motorista, não estava exposto a tal agente insalubre. É importante notar que o laudo paradigma juntado com a inicial (confeccionado no processo 0010538-18.2019.5.18.0141) não é suficiente para infirmar a conclusão pericial, quanto à insalubridade, pois o reclamante daqueles autos trabalhou exposto ao agente ruído e vibração enquanto exercia função diversa do reclamante. Mesma situação do laudo paradigma juntado pelo reclamante (processo 0010476-70.2022.5.18.0141), em que o reclamante daqueles autos trabalhou exposto à vibração, enquanto desempenhava a função de operador de empilhadeira, e não a função do reclamante. Saliento, também, que as sentenças e acórdãos juntados pelo reclamante não comprovam o labor em condições insalubres e perigosas, pois são relativos a condições de trabalho anteriores ao início do contrato em análise, isto é, são anteriores ao ano de 2018 (ano de admissão do reclamante), e por isso, não podem ser utilizadas para comprovação das condições de trabalho do reclamante. Cabe, ainda, ressaltar que as impugnações apresentadas pelo reclamante não afastam as conclusões do perito. Portanto, o reclamante não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial, no sentido de que não havia exposição a agentes insalubres, motivo pelo qual é indevido o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. A tais fundamentos, indefiro o pleito de pagamento de adicional de insalubridade (...), seguindo a mesma sorte seus acessórios, a saber os reflexos especificados na exordial. (...)". Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pleiteia a majoração dos "honorários sucumbenciais recursais, conforme preceitua a legislação processual atual." Sem razão. Diante da ausência de reforma da r. sentença, mantém-se a sucumbência do Autor, razão pela qual não há que se falar no pagamento de honorários sucumbências pela parte ré. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 7,5% para 8% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.02.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora, para 8%, adotando a tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, a Dra. Cristina Alves de Paula. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI PEREIRA

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