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Geovanna Carolina Mohana Reis x Valdecy Pereira Dos Santos

ID: 306691924

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001498-45.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

Polo Passivo:

VALDECY PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001498-45.2024.8.16.0075 Processo: 0001498-45.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.448,48 Exequente(s): GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS Executado(s): VALDECY PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CEF, uma vez que os valores do FGTS /PIS são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 2º, §2º da Lei nº 8.036 /90: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao (nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504- 15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, AOREGIME LEGAL, DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram efetivamente analisadas pelo juízo a quo, eis que seu conhecimento importaria em supressão de instância. 2. Os fatos de a enteada do devedor ser jovem, possuir diversos bens e o executado ter recebido procuração para geri-los, por si sós, não autorizam o reconhecimento de fraude e, consequentemente, o direcionamento da execução em face de tal patrimônio. 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011285- 03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022). 2.1. Registre-se ainda que as contas em nome da parte executada já foram diligenciadas por meio do sistema SISBAJUD sem êxito, de modo a se concluir a inexistência de tais valores em seu nome, não havendo, portanto, efetividade prática no pleito. 3. Contudo, considerando que restaram frustradas as tentativas de localização dos bens do(s) devedor(es), entende-se que a quebra do sigilo fiscal deve ser deferida. Nesse sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (8998434 PR 899843-4 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 27/06/2012, 13ª Câmara Cível) 4. Ex positis, DECRETO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO(S) DEVEDOR(ES). 5. Com efeito, determino à Secretaria a busca das informações referentes às: a) DIRPF/DIRPJ; b) DITR; c) DOI, dos últimos 3 (três) exercícios fiscais através do Sistema INFOJUD. 6. Com a resposta positiva, determino a restrição de visibilidade do movimento, de modo a preservar a intimidade da parte. 7. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

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Adelaide Ferreira Ricardo De Jesus e outros x Cjf De Vigilancia Ltda e outros

ID: 326035863

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000888-65.2013.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE FERREIRA RICARDO DE JESUS AGNALDO ROCHA MARLIERE AILTON APARECIDO DE OLIVEIRA ALDA REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA MENEZES ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA AMILTON ALMEIDA LEITE ANDRESSA NATHALIA CARVALHO COSTA APARECIDA PALERMO RODRIGUES DA COSTA CAMPIONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CARLOS AUGUSTO DE SOUZA CIRENE FERREIRA FELISBERTO DAIANA APARECIDA MATEUS DIEGO MOYA DE SOUZA DJHON MARCOS DE CASTRO REZENDE EDER LUIZ PASSARINI EDUARDO ZACARON FABIO ALESSIR AMARAL FERNANDO AMARAL VIEIRA FLAVIO SALDANHA LOPES GERALDO CESAR QUETZ GUSTAVO REIFF ABRANCHES HAROLDO LUIZ SIERVI FELIZARDO HOMERO JOSE TEIXEIRA OTERO INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA IVAN FRANCISCO ANGELO JUNIOR IVANILDO LUIZ DE SOUZA JEFFERSON PEREIRA DE ALMEIDA JOSE FERREIRA BARBOSA JOSE RAFAEL DE SOUZA SABER JUIZ DE FORA CARTORIO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS LAERCIO JOSE DE SOUZA LUCAS VALERIO MARTINS LUCIENE COSTA LUCIEN FRANCISCO CANEDO LUCIO PAULO DOS SANTOS LUIZ FERNANDO BORGES TOLEDO MARCELLA LUIZA RIBEIRO SILVA MARCIA DE FATIMA QUIRINO SOBREIRA MARCORELY JOSE DA SILVA MARCOS VINICIO PEREIRA MARINA MADALENA DA SILVA MATEUS JOSE DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICíPIO DE SIMãO PEREIRA NARA ELISABETH SALOMAO SANTOS NATALIA LEOPOLDINO DA SILVA OSVALDO MONTES PEREIRA PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DA SILVA RAFAEL DA SILVA REZENDE RENATA BERNARDES FERREIRA ROSANE DIAS DE CARVALHO SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE JUIZ DE FORA M/G THAIS COSTA BASTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) VILMAR CLOSATO ALVES VINICIUS DA SILVA ALBERGARIA ZILMA DE OLIVEIRA COSINE

Polo Passivo:

CJF DE VIGILANCIA LTDA CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA GIBSON DE SOUZA LEITE

Notificação

Advogados:

FLAVIA VIEIRA MACHADO

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LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

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ROBERTO JOSE COELHO DE PAIVA

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MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

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RODRIGO GABRIEL MAURICIO

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LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO

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EDUARDO JACOB RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTOFER CUNHA MANSUR

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FREDERICO BELLEI MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA NATHALIA CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIR DE SOUZA PARADELA

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ADILSON DE SOUZA VAZ

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MARCELO PICOLI

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ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA

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NEWTON FIGUEIRA JENZ

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SABRINA TUDREJ

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DEBORA DUARTE DE OLIVEIRA

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TULLIO DE GOUVEA CASTELLOES

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ESPEDITO MANSO DA FONSECA JUNIOR

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REGINA COELI ALVES PONTES

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CRISTIANE KITAMURA LOPES

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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DENILSON CLOZATO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUIRINO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ERICA SOUZA LIMA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO PEREIRA GOULART

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SILVIO VIEIRA DE SOUZA

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DIEGO TEIXEIRA SIMOES

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RUTH PERES PEREIRA BELLEI

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CRISTIANE SOUZA FERNANDES

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LEONARDO KISTENMACKER AMORIM

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FELIPE ROCHA LOURENCO

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VILMA CORDEIRO DE AQUINO

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ANA PAULA MENDES PEREIRA

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LUCIANO JOSE FARIA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0000888-65.2013.5.03.0143 AUTOR: IVAN FRANCISCO ANGELO JUNIOR E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0000888-65.2013.5.03.0143 AUTOR: IVAN FRANCISCO ANGELO JUNIOR E OUTROS (49) RÉU: CJF DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b90923a proferido nos autos. DESPACHO PJE VISTOS ETC 1.Registra-se o pagamento da 15ª parcela da Arrematação, conforme petição anexada no Id 18beec1. 2.Expeça-se informação às Varas do Trabalho solicitantes de reserva de crédito, acerca da inexistência de crédito remanescente, nos moldes já deliberados por este Juízo no despacho de Id f5a3e51: -3ª VT de São João de Meriti (0011285-51.2014.5.01.0323); -2ª VT Rio de Janeiro (0010575-87.2015.5.01.0002); -VT Venda Nova do Imigrante (0000260-76.2017.5.17.0101); -27ª VT Rio de Janeiro (0100711-21.2016.5.01.0027); -1ª VT Uberlândia (0001503-30.2014.5.03.0043); -6ª VT Vitória/ES (0125100-36.2009.5.17.0006); -6ª VT de São Bernardo do Campo (01000158-31.2014.5.02.0466). 3. Decorrido em 09/07/2025 o prazo para os Executados manifestarem-se sobre a convolação de valores em penhora, para os fins do art. 884 da CLT (Id 6268adc), determino a liberação do saldo existente na conta judicial CEF nº 04944155-4, cujo saldo, nesta data, perfaz R$329.854,32, a ser distribuído entre os 10 (dez) Exequentes mais antigos, com prioridade para quitação dos créditos de menor valor, observada a planilha de ID eff9267, que homologou os últimos cálculos em 30/11/2023 e transferência para as contas bancárias abaixo indicadas: Após a comprovação das transferências supra, os Exequentes, cujos créditos foram integralmente quitados, neste ato, em conformidade com o cálculo de ID eff9267, serão excluídos da lide. OBSERVE A SECRETARIA. 4. Entrementes, determino que a Secretaria do Juízo diligencie por meio do Sisbajud acerca de eventual conta bancária em nome da Exequente, Marcella Luiza Ribeiro Silva (CPF: 040.932.856-16), para fins de oportuna transferência do numerário que lhe cabe no presente rateio. Em sendo infrutífera a diligência, determino que a Secretaria acione as ferramentas cabíveis, para fins de localização do endereço atual da referida Exequente, para oportuna intimação (via mandado), na tentativa de obtenção de seus dados bancários. 5. Intimem-se as partes para ciência deste despacho e para manifestação acerca dos embargos de declaração interpostos pelo terceiro interessado no Id 49c33d9, caso entendam pertinente, observado o prazo legal. 6. Os Executados (CJF de Vigilância Ltda., Conservadora Juiz de Fora e Gibson de Souza Leite) devem ser intimados, por mandado PRESENCIAL único, na pessoa do sócio Gibson de Souza Leite (este inclusive por publicação) para manifestação no prazo legal. Deve instruir o mandado cópia do presente despacho e também do despacho de Id f5a3e51 (que determinou a expedição de mandado de imissão na posse), para manifestação no prazo legal. 7. Intime-se o Arrematante, para ciência do presente despacho e para manifestação, em 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração interpostos pelo terceiro interessado, Campione Empreendimentos e Participações Ltda. no Id 49c33d9. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BERNARDES FERREIRA - APARECIDA PALERMO RODRIGUES DA COSTA - CIRENE FERREIRA FELISBERTO - ADELAIDE FERREIRA RICARDO DE JESUS - MARCORELY JOSE DA SILVA - HOMERO JOSE TEIXEIRA OTERO - MARCOS VINICIO PEREIRA - VILMAR CLOSATO ALVES - SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - DIEGO MOYA DE SOUZA - JOSE RAFAEL DE SOUZA SABER - LAERCIO JOSE DE SOUZA - OSVALDO MONTES PEREIRA - EDUARDO ZACARON - PAULO CESAR DE OLIVEIRA - AILTON APARECIDO DE OLIVEIRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE JUIZ DE FORA M/G - RAFAEL DA SILVA REZENDE - ROSANE DIAS DE CARVALHO - FABIO ALESSIR AMARAL - IVANILDO LUIZ DE SOUZA - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - LUCIEN FRANCISCO CANEDO - GERALDO CESAR QUETZ - GUSTAVO REIFF ABRANCHES - FERNANDO AMARAL VIEIRA - FLAVIO SALDANHA LOPES - AGNALDO ROCHA MARLIERE - AMILTON ALMEIDA LEITE - NATALIA LEOPOLDINO DA SILVA - IVAN FRANCISCO ANGELO JUNIOR - LUCAS VALERIO MARTINS - VINICIUS DA SILVA ALBERGARIA - MARCIA DE FATIMA QUIRINO SOBREIRA - DJHON MARCOS DE CASTRO REZENDE - ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA - ALDA REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA MENEZES - PAULO HENRIQUE DA SILVA - MARINA MADALENA DA SILVA - LUIZ FERNANDO BORGES TOLEDO - MARCELLA LUIZA RIBEIRO SILVA - JOSE FERREIRA BARBOSA - ZILMA DE OLIVEIRA COSINE - EDER LUIZ PASSARINI - JEFFERSON PEREIRA DE ALMEIDA - LUCIENE COSTA

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Edson Henrique Domingues De Lima x Raizen Energia S.A

ID: 326184832

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-06.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE DOMINGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

EUZEBIO PICCIN NETO

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JOAO MURILO TUSCHI

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MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011285-06.2025.5.15.0055 AUTOR: EDSON HENRIQUE DOMINGUES DE LIMA RÉU: RAIZEN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011285-06.2025.5.15.0055 AUTOR: EDSON HENRIQUE DOMINGUES DE LIMA RÉU: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c13dcf9 proferido nos autos. DESPACHO Designar audiência INICIAL, para o dia 24/09/2025 às 10h01min, a ser realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e/ou o simples recebimento da Contestação e prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere- se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos antes do horário designado e CINCO MINUTOS permanecer na aguardando ser encaminhado para a SALA DE ESPERA SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 8 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9 - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 10- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11 - À luz do princípio da celeridade e visando a máxima eficiência dos atos jurisdicionais, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 12- Ficam as partes advertidas que, em caso de conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja prévia intimação, a audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. JAU/SP, 15 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON HENRIQUE DOMINGUES DE LIMA

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Max Anthony De Souza x Segurpro Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda.

ID: 329090754

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-57.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAX ANTHONY DE SOUZA

Polo Passivo:

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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GILVAN FERREIRA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0011285-57.2025.5.15.0038 AUTOR: MAX ANTHONY DE SOUZA RÉU: SEGURPRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0011285-57.2025.5.15.0038 AUTOR: MAX ANTHONY DE SOUZA RÉU: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509d4e5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante do pedido de adoção do “Juízo 100% Digital” formulado/selecionado pelo demandante, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a adoção do “Juízo 100% Digital”, sendo seu silêncio interpretado como concordância tácita. Atentem os jurisdicionados, advogados e demais interessados que as audiências do juízo 100%, nos termos do art. 5º da Resolução n. 345/2020 do CNJ, ocorrerão por videoconferência, e que tais audiências, nos termos do art. 2º da Resolução 354/2020 do CNJ, não se confundem com as audiências telepresenciais, porquanto realizadas, necessariamente, em ambientes de unidades judiciárias e não em ambientes físicos externos. Assim, a fim de que os jurisdicionados, advogados e demais interessados compreendam a dinâmica processual das audiências virtuais na modalidade por videoconferência, ficam cientificados de que somente as partes residentes a mais de 100 (cem) quilômetros de distância da área de competência territorial da Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, que abrange os municípios de Bragança Paulista, Joanópolis, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiuti e Vargem, poderão requerer, com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 30 dias da data designada para a audiência, a participação a partir da sede do foro de seu domicílio, devendo, caso contrário, comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, nos termos do art. 4ª §1º da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 5º, caput, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023, sob as penas da lei. Os advogados, públicos ou privados, e os membros do Ministério Público, deverão comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, nos termos do art. 5º, caput e §2º, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 6º, caput e §2º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023. Tal exigência decorre das dificuldades operacionais e técnicas que envolvem a participação de advogados e membros do Ministério Público a partir de unidades judiciárias diversas e com o propósito de evitar que tal participação sobrecarregue as estações de videoconferência existentes, socorrendo-se tal decisão no disposto no art. 5º, §2º, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 6º, caput e §2º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023 . As testemunhas, os peritos e os assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio, devendo, no entanto, sua participação ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da data designada para a audiência, a fim de que o ato seja viabilizado tecnicamente, conforme art. 4ª, caput, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 5º, §§ 3º e 4º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023, devendo, caso contrário, comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América. Havendo reconsideração ou discordância quanto ao referido pedido de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, retifique-se a autuação, intimando-se as partes. Independentemente ou não da adoção do Juízo 100% Digital, fica designada audiência UNA/URS para o dia 10/03/2026 11:30 h., para a qual devem as partes comparecer, a parte autora sob pena de arquivamento da reclamação com condenação no pagamento de custas, sendo que, na hipótese de 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta justiça pelo prazo de 6 (seis) meses. A ausência da parte reclamada, importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, na forma da lei. Intime(m)-se. BRAGANCA PAULISTA/SP, 17 de julho de 2025 VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAX ANTHONY DE SOUZA

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Município De Curitiba/Pr x Melania Carnhelutti

ID: 278425616

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011285-93.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MELANIA CARNHELUTTI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-93.2023.8.16.0185 Processo: 0011285-93.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.104,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Melania Carnhelutti Vistos 1. O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio (pendente) ser cancelada junto ao citado sistema. Verifica-se que nos presentes autos a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor, atendendo-se ao disposto no art. 239, § 1.º, do Código de Processo Civil, eis que se apresentou perante a Municipalidade, firmou acordo de parcelamento da dívida exequenda, reconhecendo o débito, a qual fica homologada. A despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição on-line, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 2.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo. 2.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 4. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. Na mesma hipótese, caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 5.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 6. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 6.1. Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Expeça-se mandado de PENHORA, intimando o executado, por seu representante legal, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. 6.2. Restando as demais diligências infrutíferas, em se tratando de execução de crédito tributário, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 6.2.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 7. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 8. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 9. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Elcio Aparecido De Souza Carlet x Universidade De Sao Paulo

ID: 260744063

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-72.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO DE SOUZA CARLET

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-72.2022.5.15.0067 : ELCIO APARECIDO DE SOUZA CARLET : UNIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-72.2022.5.15.0067 : ELCIO APARECIDO DE SOUZA CARLET : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef86cf proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. O(a) Reclamado(a) deverá comprovar nos autos, no prazo de 40 dias úteis, contados a partir de sua intimação para tanto, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao (à) Reclamante, limitada ao valor da obrigação principal atualizada (crédito trabalhista, juros e correção monetária), em consonância com o artigo 412 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito (e Processo) do Trabalho, bem como com a Orientação Jurisprudencial n. 54 da SDI-1 do C. TST. No mesmo prazo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar suas contas de liquidação, bem como juntar aos autos todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos e da implantação na folha de pagamento (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc), observando que o não cumprimento dos prazos assinalados trará prejuízo ao prazo do(a) Reclamante. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020) devendo ainda ser enviado ao sistema do PJe a fim de dar maior celeridade à tramitação processual quanto às futuras atualizações de valores. Observe-se a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º 47/2023, publicada no D.O.U. em 08/08/2023. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). Independentemente de nova intimação, deverá o (a) reclamante manifestar-se sobre a implementação em folha e os cálculos ofertados pela reclamada, apresentando seus cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, conforme acima descritos, com indicação dos itens e valores discordantes no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos da reclamada serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda e, diante da compatibilidade, observar para apuração da contribuição previdenciária, os seguintes parâmetros: a) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; b) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. c) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009). d) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.º 394 da SDI-I e a Súmula 368, ambos do C. TST. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO APARECIDO DE SOUZA CARLET

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Processo nº 0018338-09.2024.8.27.2700

ID: 315364496

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018338-09.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL MOURAO FILHO

Acórdão

Advogados:

AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 0018338-09.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011285-08.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVADO : DORIVAL MOURAO FILHO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 0018338-09.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011285-08.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVADO : DORIVAL MOURAO FILHO ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE – FET. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 4.303/2023 E AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ADI Nº 6.365. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento por meio do qual se buscava afastar a proibição de cobrança da Contribuição para o Fundo Estadual de Transporte – FET, fundamentada nas Leis Estaduais nº 3.617/2019, 4.029/2022 e 4.303/2023. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise da Lei nº 4.303/2023 e à manifestação do STF nos embargos declaratórios da ADI nº 6.365. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não analisar os efeitos da Lei Estadual nº 4.303/2023 à luz dos embargos de declaração julgados pelo STF na ADI nº 6.365, que discutiu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FET. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, embora não tenha mencionado expressamente a Lei nº 4.303/2023, enfrentou a controvérsia de forma suficiente ao reafirmar que alterações legislativas posteriores não têm o condão de convalidar atos praticados sob normas já declaradas inconstitucionais. 4. A decisão embargada alinhou-se ao entendimento do STF na ADI nº 6.365, que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição instituída pelas Leis nº 3.617/2019 e 4.029/2022, e rejeitou a modulação dos efeitos da decisão, o que impede qualquer efeito retroativo da legislação posterior. 5. A superveniência da Lei nº 4.303/2023 não afasta os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, nem retira a validade do julgado embargado, que se mantém hígido para os fins de vedar a cobrança sob a égide das normas anteriormente invalidadas. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da tese jurídica já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. Não configura omissão o não enfrentamento literal de norma superveniente que não afasta os efeitos de declaração de inconstitucionalidade anteriormente proferida pelo STF. 2. Alteração legislativa posterior não tem efeito retroativo para convalidar atos praticados com base em normas declaradas inconstitucionais. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, VI; CF/1988, art. 155, § 2º, X, “a”. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 6.365, embargos de declaração, j. 2023; TJTO, Apelação Cível n. 0023281-16.2023.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23/10/2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Eutiquiano Botelho Aguilar x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 280652942

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-45.2021.5.03.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA VON ZASTROW MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMISONEY MOREIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO DA CRUZ NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TACIANA BRUNO DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMAR EVANGELISTA PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-45.2021.5.03.0163 : EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR : EMPRESA DE ASSISTENCIA TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-45.2021.5.03.0163 : EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0745c06 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, já devidamente qualificado(a), opõe Embargos Declaratórios alegando vícios na sentença prolatada (decisão de ID 39e3466). É o RELATÓRIO. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Os Embargos Declaratórios foram opostos dentro do prazo legal e a parte encontra-se devidamente representada. DO MÉRITO A embargante, sob alegação de omissão, aponta supostos vícios no julgado: (i) o juízo não teria considerado “atos e provas” constantes no PAD e que nem sequer foram objeto de controvérsia na petição inicial; (ii) o juízo não teria declarado que a ré gozaria das prerrogativas da Fazenda Pública; (iii) o juízo não teria apreciado o requerimento de reconhecimento de litigância de má-fé pelo autor e seus advogados; (iv) o juízo teria desconsiderado que o PAD (processo administrativo disciplinar) goza de presunção de veracidade e legalidade; Assiste razão parcial ao(à) embargante. Quanto aos pontos questionados nos itens (i) e (iv), os quais teriam sido responsáveis pela decisão desfavorável aos interesses do embargante, não configuram hipóteses de erros, omissões, contradições ou obscuridades na v. decisão proferida, tendo o Juízo prolatado decisão conforme seu entendimento (livre convencimento motivado), de forma clara e fundamentada, com base no teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos. Registre-se que, tendo sido adotados os entendimentos claramente esposados na fundamentação da decisão embargada, encontram-se, à evidência, implicitamente refutados os demais argumentos e teses suscitados pelas partes, com eles incompatíveis. Sabidamente, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC c/c art. 769 da CLT), o que não é o caso dos autos. Não se prestam eles ao revolvimento da prova, nem obrigam o julgador a reexaminar, ponto por ponto, qualquer controvérsia já analisada e decidida. De acordo com entendimento do Colendo STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/6/2016). Destarte, conclui-se que não passa de mero inconformismo a questão suscitada pelo(a) embargante, na intenção de reforma do julgado, inexistindo qualquer causa que comporte o acolhimento dos embargos opostos. Ante todo o exposto, improcedem os embargos declaratórios, no particular. Quanto ao item (iii), não há a omissão apontada, conforme se extrai da leitura do capítulo da sentença denominado “DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ” (39e3466, folha 261). Improcedem, pois, no particular, os embargos de declaração. Em relação ao item (ii), há a omissão apontada, não houve apreciação do pedido de reconhecimento do gozo das prerrogativas da Fazenda pública, em especial as previstas no Decreto-Lei nº 779/1969, formulado na contestação, ID. e458e38 - Pág. 59. Passo ao julgamento do pedido. A reclamada goza das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, destaco: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEM FINALIDADE LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Em se tratando a EMATER-MG de empresa pública prestadora de serviços públicos e que não explora a atividade econômica com fim de lucro ou em regime concorrencial, faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública. Aplicação analógica do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 530/PA, em que a Corte Suprema reconheceu à EMATER-PA o direito ao tratamento de Fazenda Pública. No mesmo sentido, entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quanto à EMATER-MG. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010113-88.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 28/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) – grifos acrescidos. Assim, reconheço que a reclamada goza das prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969 e, por conseguinte, altero o decidido na sentença, sem necessidade de dar vistas ao autor – eis que não lhe causa qualquer prejuízo jurídico – para isentar a reclamada do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal. Face ao exposto, procedem os embargos de declaração, no particular. CONCLUSÃO Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Esta decisão passa a integrar a decisão de ID. 39e3466. Intimem-se as partes. Vlag BETIM/MG, 26 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR

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Eutiquiano Botelho Aguilar x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 280652955

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-45.2021.5.03.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA VON ZASTROW MOURA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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CARLOS MARCIO DA CRUZ NOGUEIRA

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CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA

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TACIANA BRUNO DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMAR EVANGELISTA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-45.2021.5.03.0163 : EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR : EMPRESA DE ASSISTENCIA TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-45.2021.5.03.0163 : EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0745c06 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, já devidamente qualificado(a), opõe Embargos Declaratórios alegando vícios na sentença prolatada (decisão de ID 39e3466). É o RELATÓRIO. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Os Embargos Declaratórios foram opostos dentro do prazo legal e a parte encontra-se devidamente representada. DO MÉRITO A embargante, sob alegação de omissão, aponta supostos vícios no julgado: (i) o juízo não teria considerado “atos e provas” constantes no PAD e que nem sequer foram objeto de controvérsia na petição inicial; (ii) o juízo não teria declarado que a ré gozaria das prerrogativas da Fazenda Pública; (iii) o juízo não teria apreciado o requerimento de reconhecimento de litigância de má-fé pelo autor e seus advogados; (iv) o juízo teria desconsiderado que o PAD (processo administrativo disciplinar) goza de presunção de veracidade e legalidade; Assiste razão parcial ao(à) embargante. Quanto aos pontos questionados nos itens (i) e (iv), os quais teriam sido responsáveis pela decisão desfavorável aos interesses do embargante, não configuram hipóteses de erros, omissões, contradições ou obscuridades na v. decisão proferida, tendo o Juízo prolatado decisão conforme seu entendimento (livre convencimento motivado), de forma clara e fundamentada, com base no teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos. Registre-se que, tendo sido adotados os entendimentos claramente esposados na fundamentação da decisão embargada, encontram-se, à evidência, implicitamente refutados os demais argumentos e teses suscitados pelas partes, com eles incompatíveis. Sabidamente, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC c/c art. 769 da CLT), o que não é o caso dos autos. Não se prestam eles ao revolvimento da prova, nem obrigam o julgador a reexaminar, ponto por ponto, qualquer controvérsia já analisada e decidida. De acordo com entendimento do Colendo STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/6/2016). Destarte, conclui-se que não passa de mero inconformismo a questão suscitada pelo(a) embargante, na intenção de reforma do julgado, inexistindo qualquer causa que comporte o acolhimento dos embargos opostos. Ante todo o exposto, improcedem os embargos declaratórios, no particular. Quanto ao item (iii), não há a omissão apontada, conforme se extrai da leitura do capítulo da sentença denominado “DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ” (39e3466, folha 261). Improcedem, pois, no particular, os embargos de declaração. Em relação ao item (ii), há a omissão apontada, não houve apreciação do pedido de reconhecimento do gozo das prerrogativas da Fazenda pública, em especial as previstas no Decreto-Lei nº 779/1969, formulado na contestação, ID. e458e38 - Pág. 59. Passo ao julgamento do pedido. A reclamada goza das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, destaco: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEM FINALIDADE LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Em se tratando a EMATER-MG de empresa pública prestadora de serviços públicos e que não explora a atividade econômica com fim de lucro ou em regime concorrencial, faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública. Aplicação analógica do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 530/PA, em que a Corte Suprema reconheceu à EMATER-PA o direito ao tratamento de Fazenda Pública. No mesmo sentido, entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quanto à EMATER-MG. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010113-88.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 28/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) – grifos acrescidos. Assim, reconheço que a reclamada goza das prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969 e, por conseguinte, altero o decidido na sentença, sem necessidade de dar vistas ao autor – eis que não lhe causa qualquer prejuízo jurídico – para isentar a reclamada do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal. Face ao exposto, procedem os embargos de declaração, no particular. CONCLUSÃO Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Esta decisão passa a integrar a decisão de ID. 39e3466. Intimem-se as partes. Vlag BETIM/MG, 26 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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Processo nº 0011285-54.2021.4.03.6201

ID: 317886161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011285-54.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011285-54.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO HENRIQUE SANTOS MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011285-54.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO HENRIQUE SANTOS MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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