Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0020199-06.2023.8.26.0562" - Resultados da Busca – Página 70 de 79

Marilene Da Graça Debei Belai e outros x Eduardo Milani

ID: 326070482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-53.2004.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA GRAçA DEBEI BELAI WALTER BELAI

Polo Passivo:

EDUARDO MILANI

Intimação

Advogados:

SAMUEL MENDES CASPIRRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE SCOCO LAURÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JAIR FERRARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDYRA FERRAZ DE B M BRONHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FERREIRA BANHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020199-53.2004.8.26.0309 (309.01.2004.020199) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Belai - - Marilene da Graça Debei Belai - Eduardo Milani - Vanir Porfirio… Processo 0020199-53.2004.8.26.0309 (309.01.2004.020199) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Belai - - Marilene da Graça Debei Belai - Eduardo Milani - Vanir Porfirio Milani - Vistos. I. Fls. 1.013-1.016, fls. 1.033-1.035, fl. 1.043 e fl. 1.051: trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada. Verifica-se que ocorreu o bloqueio de R$1.272,06 na conta do executada, que, inequivocadamente, recaiu sobre sua aposentadoria, o qual se afigura como verba impenhorável (fl. 1.022 e fls. 1.044-1.046). Com efeito, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Daí porque revela-se de rigor o desbloqueio da quantia constrita, eis que ostenta natureza alimentar. Registre-se, por oportuno, que a existência de movimentações na conta poupança, embora possa alterar a sua finalidade de conta voltada à reserva popular financeira, não subtrai a impenhorabilidade da aposentadoria, no valor de um salário mínimo, mormente considerando que não há outra fonte de crédito na aludida conta. Proceda-se, portanto e de imediato, ao desbloqueio da quantia bloqueada, via SISBAJUD no valor de R$1.272,06 (fls. 982). Caso transferida para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor de Vanir Porfírio Milani. II. Fls. 1.009: defiro a expedição de MLE em favor da exequente no que tange aos valor depositados na conta judicial 3400102246771 (fls. 999). Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), SAMUEL MENDES CASPIRRO (OAB 227843/SP), MARIA INES CALDO GILIOLI (OAB 46384/SP), JANDYRA FERRAZ DE B M BRONHOLI (OAB 46864/SP), JANDYRA FERRAZ DE B M BRONHOLI (OAB 46864/SP), JOSE JAIR FERRARETTO (OAB 48012/SP), FABIANE FERREIRA BANHE (OAB 430934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Shirley Da Costa Freitas x Rek Parking Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 257576994

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-64.2025.5.04.0411

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA SHIRLEY DA COSTA FREITAS

Polo Passivo:

REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE VELASQUES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MAUER MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0020199-64.2025.5.04.0411 : JESSICA SHIRLEY DA COSTA FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0020199-64.2025.5.04.0411 : JESSICA SHIRLEY DA COSTA FREITAS : REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65d226b proferido nos autos. Vistos, etc. Vêm os autos conclusos para inclusão em pauta de instrução. Em razão da tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, determino a marcação de audiência telepresencial, devendo as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular, para envio do convite da solenidade, a qual será realizada pela plataforma Zoom. Deverá ser informado, ainda, pela reclamada, o CPF do preposto, se for o caso. Concedo prazo de 5 dias para que as partes informem qualificação, especialmente CPF, telefone celular e endereço eletrônico (caso existente) das testemunhas a serem ouvidas, para que o juízo possa encaminhar o link para participação na solenidade. Alternativamente, a parte poderá informar ao juízo que se compromete a enviar às testemunhas o referido link, arcando com os ônus do não comparecimento da testemunha à audiência. Na hipótese de as testemunhas a serem ouvidas comparecerem ao escritório do procurador da parte (observado, neste caso, que deverá ser respeitada a incomunicabilidade dos depoimentos, devendo haver espaço físico que viabilize tal condição), a parte deverá informar nos autos, no mesmo prazo. Recomenda-se que as petições que informem dados pessoais das testemunhas contenham sigilo de dados em relação a terceiros. A fim de garantir a segurança jurídica para o ato, em razão do dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, esclareço que a solenidade terá valor jurídico equivalente ao conferido ao ato presencial, sendo responsabilidade das partes e advogados a disponibilização da infraestrutura tecnológica para participação no ato, nos termos estipulados pelas normativas deste e. Tribunal acerca do tema. Intimem-se as partes. VIAMAO/RS, 15 de abril de 2025. PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SHIRLEY DA COSTA FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jessica Shirley Da Costa Freitas x Rek Parking Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 257577000

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-64.2025.5.04.0411

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA SHIRLEY DA COSTA FREITAS

Polo Passivo:

REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE VELASQUES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MAUER MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0020199-64.2025.5.04.0411 : JESSICA SHIRLEY DA COSTA FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0020199-64.2025.5.04.0411 : JESSICA SHIRLEY DA COSTA FREITAS : REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65d226b proferido nos autos. Vistos, etc. Vêm os autos conclusos para inclusão em pauta de instrução. Em razão da tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, determino a marcação de audiência telepresencial, devendo as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular, para envio do convite da solenidade, a qual será realizada pela plataforma Zoom. Deverá ser informado, ainda, pela reclamada, o CPF do preposto, se for o caso. Concedo prazo de 5 dias para que as partes informem qualificação, especialmente CPF, telefone celular e endereço eletrônico (caso existente) das testemunhas a serem ouvidas, para que o juízo possa encaminhar o link para participação na solenidade. Alternativamente, a parte poderá informar ao juízo que se compromete a enviar às testemunhas o referido link, arcando com os ônus do não comparecimento da testemunha à audiência. Na hipótese de as testemunhas a serem ouvidas comparecerem ao escritório do procurador da parte (observado, neste caso, que deverá ser respeitada a incomunicabilidade dos depoimentos, devendo haver espaço físico que viabilize tal condição), a parte deverá informar nos autos, no mesmo prazo. Recomenda-se que as petições que informem dados pessoais das testemunhas contenham sigilo de dados em relação a terceiros. A fim de garantir a segurança jurídica para o ato, em razão do dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, esclareço que a solenidade terá valor jurídico equivalente ao conferido ao ato presencial, sendo responsabilidade das partes e advogados a disponibilização da infraestrutura tecnológica para participação no ato, nos termos estipulados pelas normativas deste e. Tribunal acerca do tema. Intimem-se as partes. VIAMAO/RS, 15 de abril de 2025. PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Teixeira De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 255783338

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-36.2025.5.04.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TRANSDELEVATI LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL 0020199-36.2025.5.04.0291 : BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA : TRANSDELEVATI LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL 0020199-36.2025.5.04.0291 : BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA : TRANSDELEVATI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dce9f2 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando que o prazo de ciência da reclamada TRANSDELEVATI LTDA restou expirado sem registro de ciência da citação enviada pelo via "Domicílio Judicial Eletrônico", determino seja expedida nova citação por oficial de justiça com aviso de recebimento, porquanto o Domicílio Judicial Eletrônico permite apenas notificações iniciais, no endereço indicado na inicial, intimando a reclamada, no mesmo ato, para apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada no ID cf321f2, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o §1°-C do art. 246 do CPC considera como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio do Domicílio Eletrônico. Adie-se a AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para o dia 29/04/2025 13h45min. A audiência será realizada de forma exclusivamente PRESENCIAL, devendo partes e procuradores comparecerem na Vara para realização do ato (endereço Rua Coronel Serafim Pereira, 300 - Centro, Sapucaia do Sul - RS,93220-110), a reclamada sob pena de revelia, e a parte reclamante sob pena de arquivamento. Até a data da audiência a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa no sistema PJe, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. Inexitosa a conciliação, o processo prosseguirá com a deliberação do juízo em audiência acerca de requerimentos porventura formulados pelas partes, designação de perícias, fixação de prazos e designação de audiência de instrução. Intimem-se. SAPUCAIA DO SUL/RS, 11 de abril de 2025. BERNARDA NUBIA TOLDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Roque Afonso Barcki

ID: 307353570

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020199-48.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROQUE AFONSO BARCKI

Conclusão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0020199-48.2025.8.16.0001 Processo: 0020199-48.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.521,70 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ROQUE AFONSO BARCKI 1. Relatório Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ROQUE AFONSO BARCKI, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. A parte autora requer o deferimento de medida liminar para a busca e apreensão do bem móvel objeto da garantia fiduciária, bem como a citação da parte requerida. A petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento do bem gravado com a garantia fiduciária (mov. 1.12), além da notificação extrajudicial, acompanhada do respectivo comprovante de entrega (mov. 1.7), documentos que demonstram a constituição em mora da parte devedora. Ressalte-se que houve alteração no entendimento jurisprudencial a partir do julgamento do Tema 1132 do STJ, ocasião em que se firmou a tese de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para configurar a constituição em mora, independentemente da comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiros. Dessa forma, considera-se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido pela parte devedora no instrumento contratual, ainda que haja devolução com anotações como: “ausente”, “mudou-se”, “endereço insuficiente” ou “extravio do aviso de recebimento”. 2. Do Pedido Liminar de Busca e Apreensão Analisando os documentos acostados à petição inicial, verifico a presença de verossimilhança nas alegações da parte autora. Restou demonstrada a constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem móvel (mov. 1.12), bem como a mora da parte devedora (mov. 1.7). Diante da comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, mediante notificação enviada ao endereço informado pela ré no momento da contratação, assiste razão à autora quanto à pretensão de busca e apreensão do bem. 2.1. Defiro o pedido de liminar de busca e apreensão. O bem deverá ser depositado em poder da parte autora ou de quem esta indicar. O Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação, registrando o estado do veículo e sua quilometragem no momento da apreensão. 3. Do Bloqueio de Circulação do Veículo 3.1. Determino à serventia que proceda, independentemente de recolhimento prévio de custas, à inclusão do bloqueio de circulação do veículo no sistema Renajud. A restrição deverá ser removida após a apreensão do bem, desde que transcorrido o prazo para purgação da mora, sem notícia de pagamento e sem apresentação de defesa pela parte ré, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.1.1. A serventia deverá juntar aos autos o espelho da ordem de bloqueio. 3.1.2. As custas processuais deverão ser cotadas e exigidas da parte autora oportunamente. 3.2. Advirta-se a parte autora de que, caso a parte ré apresente petição informando o pagamento integral do débito, deverá aguardar decisão deste Juízo, ainda que discorde do alegado pagamento, sob pena de incorrer nas sanções previstas no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Do Mandado de Busca e Apreensão 4.1. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Consigne-se que, uma vez cumprida a medida liminar, o devedor fiduciante disporá do prazo de cinco (5) dias para efetuar o pagamento integral da dívida, conforme os valores apresentados e comprovados pela credora na petição inicial, nos termos do Tema 722 do STJ. Efetuado o pagamento, o bem deverá ser restituído à parte ré, livre de quaisquer ônus. 4.1.1. Não havendo pagamento no prazo estipulado, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão automaticamente no patrimônio da credora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004. 4.1.2. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá atuar nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, dispensando-se autorização judicial prévia. 4.1.2.1. Desde já, autorizo ordem de arrombamento e requisição de força policial, se necessário, conforme os §§ 1º, 2º e 3º do art. 846 do CPC, aplicáveis por analogia. 4.1.2.2. Fica autorizado, no momento do cumprimento da diligência, que o mandado seja executado em endereço diverso daquele constante nos autos, desde que informado por preposto da parte autora. O Senhor Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente todas as diligências realizadas, a fim de viabilizar o custeio integral das despesas processuais relativas ao mandado expedido. 4.2. Cumprida a apreensão do bem, e sem prejuízo da possibilidade de purgação da mora, cite-se a parte devedora para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020199-45.2018.8.08.0024

ID: 323794576

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-45.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA MC FIL TECNOLOGIA DE FILTRAGENS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO DE AZEREDO SA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0020199-45.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LHOIST DO BRASIL LTDA INTERESSADO: MC FIL TECNOLOGIA DE FILTRAGENS LTDA, BANCO BRADESCO SA, SUL BRASIL BRZ FUNDO DE INV EM DIR CRED MULTISSETORIAL Advogado do(a) INTERESSADO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175 Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ RICARDO DE AZEREDO SA - RS47534 Advogado do(a) INTERESSADO: WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 DESPACHO Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor descrito na petição que inaugurou o presente cumprimento de sentença (ID 52555333), devendo a Secretaria observar, no ato da intimação, as formas estabelecidas no art. 513 do Código de Processo Civil - CPC, em especial aquelas que tratam do devedor revel ou assistido pela Defensoria Pública (CPC, art. 513, §2º, incisos II, III e IV). Deverá a Secretaria observar, ainda, se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença decorreu prazo superior a 1 (um) ano, oportunidade na qual deverá diligenciar na forma do art. 513, §4º, do CPC. Fica advertida a parte devedora que a ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, importará no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do §1º, do art. 523 do CPC. Cientifique-se a devedora de que poderá impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do vencimento do prazo de pagamento, na forma do art. 525 do CPC. Ocorrendo o pagamento, cientifique-se a parte credora. Não havendo discordância do valor de eventual depósito, expeça-se o alvará em prol do credor. Não havendo o pagamento, certifique-se e aguarde-se em secretaria o prazo de impugnação. Decorrido o prazo de impugnação, com ou sem sua apresentação, certifique-se e conclusos. O presente servirá como mandado, se necessário. Intimem-se. VITÓRIA-ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Lunelli x Associacao Hospitalar Beneficente Sao Vicente De Paulo

ID: 261220159

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-87.2025.5.04.0662

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LUNELLI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANE STUMPF BUAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAN PEDRO FASSINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL AFONSO DENTI BICCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAMBINI MANZATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE RE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-87.2025.5.04.0662 : PATRICIA LUNELLI : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-87.2025.5.04.0662 : PATRICIA LUNELLI : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fe313b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação do(a) Exmo(a). Juiz(Juíza) do Trabalho. Passo Fundo, 24 de abril de 2025. JULIANA MASCHIO Assistente de Secretaria 1. Por meio do sistema PrevJud, proceda-se à consulta de eventuais benefícios usufruídos pela reclamante, com a juntada dos respectivos documentos médicos. 1.1. Atribua-se sigilo à documentação, com visibilidade para as partes e o perito a seguir nomeado. 2. Designo perícia médica para apuração do nexo de causalidade entre as duas contaminações por Covid-19 da reclamante e as condições de trabalho, bem como do percentual de perda laborativa porventura ocorrida, a cargo do expert Raul Astor Panzer, que informará nos autos data e local da inspeção. 3. Sobrevindo a informação de data e local da inspeção, intimem-se as partes. 4. Por ocasião da inspeção pericial, a reclamante deverá portar a CTPS e todos os exames, inclusive de imagem, e atestados médicos que não estiverem anexados aos autos do processo. 5. Desde logo, as partes poderão, em 5 (cinco) dias, formular quesitos e/ou indicar assistente técnico. 6. O laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias úteis após a realização da perícia. 7. Após, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias: a) se manifestem, querendo, sobre os documentos extraídos do sistema PrevJud e o laudo pericial; b) digam se pretendem produzir outras provas, especificando a pertinência e a finalidade de cada uma, cientes de que o seu silêncio será interpretado como concordância com o encerramento da instrução processual. 8. Decorridos os prazos, façam-se os autos novamente conclusos. 9. As partes serão intimadas deste despacho pela sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 10. Intime-se o perito Raul Astor Panzer. PASSO FUNDO/RS, 25 de abril de 2025. LUCIANO RICARDO CEMBRANEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Lunelli x Associacao Hospitalar Beneficente Sao Vicente De Paulo

ID: 261220178

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-87.2025.5.04.0662

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LUNELLI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANE STUMPF BUAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAN PEDRO FASSINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL AFONSO DENTI BICCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAMBINI MANZATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE RE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-87.2025.5.04.0662 : PATRICIA LUNELLI : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-87.2025.5.04.0662 : PATRICIA LUNELLI : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fe313b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação do(a) Exmo(a). Juiz(Juíza) do Trabalho. Passo Fundo, 24 de abril de 2025. JULIANA MASCHIO Assistente de Secretaria 1. Por meio do sistema PrevJud, proceda-se à consulta de eventuais benefícios usufruídos pela reclamante, com a juntada dos respectivos documentos médicos. 1.1. Atribua-se sigilo à documentação, com visibilidade para as partes e o perito a seguir nomeado. 2. Designo perícia médica para apuração do nexo de causalidade entre as duas contaminações por Covid-19 da reclamante e as condições de trabalho, bem como do percentual de perda laborativa porventura ocorrida, a cargo do expert Raul Astor Panzer, que informará nos autos data e local da inspeção. 3. Sobrevindo a informação de data e local da inspeção, intimem-se as partes. 4. Por ocasião da inspeção pericial, a reclamante deverá portar a CTPS e todos os exames, inclusive de imagem, e atestados médicos que não estiverem anexados aos autos do processo. 5. Desde logo, as partes poderão, em 5 (cinco) dias, formular quesitos e/ou indicar assistente técnico. 6. O laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias úteis após a realização da perícia. 7. Após, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias: a) se manifestem, querendo, sobre os documentos extraídos do sistema PrevJud e o laudo pericial; b) digam se pretendem produzir outras provas, especificando a pertinência e a finalidade de cada uma, cientes de que o seu silêncio será interpretado como concordância com o encerramento da instrução processual. 8. Decorridos os prazos, façam-se os autos novamente conclusos. 9. As partes serão intimadas deste despacho pela sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 10. Intime-se o perito Raul Astor Panzer. PASSO FUNDO/RS, 25 de abril de 2025. LUCIANO RICARDO CEMBRANEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUNELLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegacia Da Polícia Federal De São Borja e outros x Abc Cargas Ltda

ID: 258214650

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-13.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA POLíCIA FEDERAL DE SãO BORJA MERCOVIA S/A PEDRO ORTEGA

Polo Passivo:

ABC CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MICHELI GREFF MENUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANYELA FRAGA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA 0020199-13.2023.5.04.0871 : PEDRO ORTEGA : ABC CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA 0020199-13.2023.5.04.0871 : PEDRO ORTEGA : ABC CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0bf0d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por PEDRO ORTEGA contra ABC CARGAS LTDA, para: a) rejeitar as preliminares arguidas em defesa; b) declarar a existência de relação de emprego entre as partes, conforme dados contratuais definidos na fundamentação, condenando-se a ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital do autor, na forma e prazo definidos nesta sentença, sob pena de incidência da regra do art. 39, § 1º, da CLT; c) condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais;verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (42 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2017; décimos terceiros salários integrais de 2018, 2019, 2020 e 2021; férias simples relativas ao período aquisitivo 2020-2021 e férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional;multa do art. 477, § 8º, da CLT;horas extrasFGTS e indenização compensatória de 40%. Ainda, a ré é condenada a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto atualizado da condenação. À parte autora é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Os valores serão encontrados em liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora aos advogados constituídos pela ré, na forma da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários incidentes, observadas, quanto a estes, as parcelas que compõem o salário de contribuição, cujos recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, na forma da fundamentação. Custas de R$ 800,00, sobre o valor de R$ 40.000,00 arbitrado para o efeito, complementáveis, a ônus da parte ré. Intimem-se, inclusive a UNIÃO para os fins do art. 832, § 5º, da CLT. Oficie-se à SRF conforme determinado na fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. DENILSON DA SILVA MROGINSKI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABC CARGAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegacia Da Polícia Federal De São Borja e outros x Abc Cargas Ltda

ID: 258214658

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-13.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA POLíCIA FEDERAL DE SãO BORJA MERCOVIA S/A PEDRO ORTEGA

Polo Passivo:

ABC CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MICHELI GREFF MENUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANYELA FRAGA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA 0020199-13.2023.5.04.0871 : PEDRO ORTEGA : ABC CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA 0020199-13.2023.5.04.0871 : PEDRO ORTEGA : ABC CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0bf0d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por PEDRO ORTEGA contra ABC CARGAS LTDA, para: a) rejeitar as preliminares arguidas em defesa; b) declarar a existência de relação de emprego entre as partes, conforme dados contratuais definidos na fundamentação, condenando-se a ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital do autor, na forma e prazo definidos nesta sentença, sob pena de incidência da regra do art. 39, § 1º, da CLT; c) condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais;verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (42 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2017; décimos terceiros salários integrais de 2018, 2019, 2020 e 2021; férias simples relativas ao período aquisitivo 2020-2021 e férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional;multa do art. 477, § 8º, da CLT;horas extrasFGTS e indenização compensatória de 40%. Ainda, a ré é condenada a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto atualizado da condenação. À parte autora é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Os valores serão encontrados em liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora aos advogados constituídos pela ré, na forma da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários incidentes, observadas, quanto a estes, as parcelas que compõem o salário de contribuição, cujos recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, na forma da fundamentação. Custas de R$ 800,00, sobre o valor de R$ 40.000,00 arbitrado para o efeito, complementáveis, a ônus da parte ré. Intimem-se, inclusive a UNIÃO para os fins do art. 832, § 5º, da CLT. Oficie-se à SRF conforme determinado na fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. DENILSON DA SILVA MROGINSKI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ORTEGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0020199-06.2023.8.26.0562" – Página 70 de 79