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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dirlene Andrade Barros e outros

ID: 330396167

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804205-44.2024.8.19.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DIRLENE ANDRADE BARROS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

LUCIANA CÔRTES HAIKAL

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804205-44.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804205-44.2024.8.19.0050 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0804205-44.2024.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00455826 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIRLENE ANDRADE BARROS ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL OAB/RJ-144362 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de reajuste do direito pessoal sob a rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se é caso de aplicação do instituto da supressio; (ii) analisar se devem ser observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais de todo o período desde a implementação para o reajuste da rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; (iii) analisar se a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e a partir de dezembro/2021 a taxa SELIC; (iv) analisar se é caso de aplicação da Súmula nº 111 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tese recursal de aplicação do instituto da supressio que se trata de inovação recursal.4. Sentença que observou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000.5. Reajuste que deverá ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais desde a data em que o direito sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST" deixou de ser corrigido, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Pagamento das diferenças que deve observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.7. Correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.8. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula nº 111 do STJ.IV. DISPOSITIVO9. Negado provimento ao recurso. Reforma parcial da sentença em Remessa Necessária.Dispositivo relevante citado: EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85/STJ; Súmula nº 111/STJ; Tema nº 810 do STF; Tema nº 905 do STJ; 0802948-81.2024.8.19.0050 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 10/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0002970-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0036356-20.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 26/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x André Luiz Pettena De Oliveira e outros

ID: 331747489

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043987-13.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA SYLTHES MARIA DA SILVA FREIRE BRUNO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA AGRA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043987-13.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043987-13.2025.8.19.0000 Assunto: Concessão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0074730-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00473491 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA AGDO: SYLTHES MARIA DA SILVA FREIRE BRUNO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA AGRA OAB/RJ-154861 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS IMPUGNANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, afastando a arguição de prescrição quinquenal quanto à aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, e homologou a planilha de cálculos elaborada pela exequente, em ação revisional da gratificação de regência de classe, identificada sob a rubrica "1007 - DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365", cumulada com cobrança de diferenças não recebidas, ajuizada pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se os índices gerais de reajuste são alcançados pela prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão agravada em consonância com as teses firmadas no julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, com o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ. 4. Revisão remuneratória que deve ser procedida conforme os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais em atividade, sobretudo sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na forma do art. 37, X e XV, da CRFB/1988. 5. Ação revisional de benefício previdenciário em que não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento. IV. DISPOSITIVO 6. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.365/1994, art. 3º; CRFB, 37, X e XV; CPC, arts. 85, §§4º, II, e 11, 932, IV, "c" e 985, II e §1º; e REGITRJ, 133, XIII, "f". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 85 e 111; TJRJ, IRDR, 0026631-20.2016.8.19.0000, Des(a). Rel.(a) Mônica Maria Costa Di Piero, Seção Cível, j. em 09.06.2016; TJRJ, AI n.º 0043666-75.2025.8.19.0000, Des. Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 10.07.2025; TJRJ, AI n.º 0095718-82.2024.8.19.0000, Des. Rel. André Gustavo Corrêa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 19.05.2025; TJRJ, AI n.º 0002970-94.2025.8.19.0000, Des. Rel. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 13.02.2025; e TJRJ, AC n.º 0036356-20.2018.8.19.0014, Des. Rel. Marco Antônio Ibrahim, Sétima Câmara de Direito Público, j. em 26.11.2024.

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Rioprevidência - Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro x Margareth Da Silva e outros

ID: 316558200

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031779-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARGARETH DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCUS VINÍCIO CID DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031779-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031779-94.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0192960-87.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00332517 AGTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARGARETH DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIO CID DE OLIVEIRA OAB/RJ-134847 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n.º 0031779-94.2025.8.19.0000 Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA (impugnante) Agravado: MARGARETH DA SILVA (impugnado) AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO - CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA - 0192960-87.2014.8.19.0001 Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação revisional. Benefício previdenciário. Insurgência contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação e homologou os cálculos do contador judicial. Contador judicial que aplicou justamente o que pretende o Estado agravante, ou seja, a taxa SELIC, tanto para juros, quanto para correção, a contar de dezembro de 2021, conforme determinação da EC 113/21. Auxiliar do juízo que adotou os estritos limites do título executivo judicial e os parâmetros estabelecidos pelas Cortes Superiores quanto à aplicação dos consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO DO RELATOR 1. Recorre, tempestivamente, a parte impugnante - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública/Capital-RJ, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário nº 0192960-87.2014.8.19.0001, em fase de cumprimento de sentença, proposta por MARGARETH DA SILVA, que acolheu parcialmente a impugnação por ela apresentada. 2. Sustenta a Autarquia Agravante, em apertada síntese, que os cálculos apresentados pelo i. perito judicial estão equivocados, uma vez que a partir de 09/12/21 deve ser utilizada a taxa SELIC para aplicação dos juros; que há excesso de execução; que o cálculo dos juros de mora deve ser realizado a partir do índice da caderneta de poupança no período de 12/10/2010 até Nov/2021 e após, tão somente a SELIC. 3. Efeito suspensivo deferido às fls. 18. 4. Informações do Juízo de origem às fls. 23/27. 5. Sem contrarrazões. 6. Os autos vieram conclusos em 13/06/2025, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão. RELATADOS. DECIDO. 1. Pretende o Estado Agravante a reforma da decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação e homologou os cálculos do perito judicial, fixando a execução em R$ 28.805.00. 2. Em que pese todo o arrazoado pelo agravante, não há como se acolher a sua pretensão. 3. Isso porque, da análise detida dos autos e precipuamente do cálculo apresentado às fls. 269, observa-se que o contador judicial aplicou justamente o que pretende o Estado agravante, ou seja, a taxa SELIC, tanto para juros, quanto para correção, a contar de dezembro de 2021, conforme determinação da EC 113/21. 4. Assim, observa-se que o contador judicial adotou os índices referentes aos juros de mora e à correção monetária, em consonância com as teses fixadas nos Tema nº 905 do STJ e no Tema nº 810 do STF, não carecendo de qualquer ajuste a decisão agravada. 5. Nessa esteira, correta a decisão ora recorrida, que acolheu parcialmente a impugnação, fixando a execução no valor total de R$ 28.805,00, em estrito cumprimento ao título executivo e os critérios fixados pelas Instâncias Superiores quanto à aplicação dos consectários legais. 6. Corroborando todo o exposto: 0003758-55.2016.8.19.0055 - APELAÇÃO - Julgamento: 03/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. ÍNDICES E TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. Pleito de reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução do apelante. 2. Impugnação dos índices de correção monetária incidentes sobre o valor do débito exequendo, e o termo inicial dos juros moratórios, a fim de que incidam apenas a partir da citação, e não de cada desconto indevido a título de "Fundo de Saúde". 3. Planilha de cálculo elaborada pelo contador judicial que está de acordo com a sentença exequenda, não se vislumbrando os excessos apontados, notadamente quanto ao índice dos juros, que já foi fixado na forma requerida pelo apelante. 4. No tocante ao índice de correção monetária e termo a quo de incidência dos juros de mora, o apelante pretende, na realidade, modificar os próprios consectários legais fixados na sentença já transitada em julgado, o que importa em verdadeira violação aos limites subjetivos da coisa julgada, além de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. Com efeito, não se discute que a correção monetária e os juros moratórios constituam questão de ordem pública. Contudo, tal natureza não se sobrepõe a outras questões da mesma ordem, como a coisa julgada e a preclusão. Precedentes. 6. Neste âmbito, inclusive, o item 4 do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça dispõe acerca da preservação da coisa julgada, no caso dos consectários legais, quando se tratar de Fazenda Pública. Precedentes do STJ e deste TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0003758-55.2016.8.19.0055 - APELAÇÃO - Julgamento: 03/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. ÍNDICES E TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. Pleito de reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução do apelante. 2. Impugnação dos índices de correção monetária incidentes sobre o valor do débito exequendo, e o termo inicial dos juros moratórios, a fim de que incidam apenas a partir da citação, e não de cada desconto indevido a título de "Fundo de Saúde". 3. Planilha de cálculo elaborada pelo contador judicial que está de acordo com a sentença exequenda, não se vislumbrando os excessos apontados, notadamente quanto ao índice dos juros, que já foi fixado na forma requerida pelo apelante. 4. No tocante ao índice de correção monetária e termo a quo de incidência dos juros de mora, o apelante pretende, na realidade, modificar os próprios consectários legais fixados na sentença já transitada em julgado, o que importa em verdadeira violação aos limites subjetivos da coisa julgada, além de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. Com efeito, não se discute que a correção monetária e os juros moratórios constituam questão de ordem pública. Contudo, tal natureza não se sobrepõe a outras questões da mesma ordem, como a coisa julgada e a preclusão. Precedentes. 6. Neste âmbito, inclusive, o item 4 do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça dispõe acerca da preservação da coisa julgada, no caso dos consectários legais, quando se tratar de Fazenda Pública. Precedentes do STJ e deste TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 7. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, a , do CPC, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. Publique-se. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator

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Locon - Locacoes De Contentores E Servicos Ltda x Oceanica Engenharia E Consultoria S.A

ID: 257860170

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029063-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LOCON - LOCACOES DE CONTENTORES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA

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FABIO PEREIRA POLICARPO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029063-94.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029063-94.2025.8.19.0000 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0803109-03.2025.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00303997 AGTE: LOCON - LOCACOES DE CONTENTORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: FABIO PEREIRA POLICARPO OAB/RJ-197895 AGDO: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA OAB/RJ-107152 Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029063-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803109-03.2025.8.19.0068 RELATOR: DES. FERNANDO CABRAL FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Locon Locações de Contentores e Serviços Ltda., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras, nos autos dos embargos de terceiro em epígrafe, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante, voltado à suspensão dos efeitos de mandado de reintegração de posse expedido em favor da empresa Oceânica Engenharia e Consultoria S.A. em sede de cumprimento de sentença em mandado de segurança. A agravante alega exercer, desde 2004, posse legítima sobre os lotes situados na Quadra H da Zona Zen de Negócios, com fundamento em concessão administrativa firmada com o Município de Rio das Ostras, tendo realizado investimentos estruturais e desenvolvido atividades empresariais no local. Sustenta que a empresa agravada foi declarada vencedora de chamada pública promovida pelo Município e, com base nesse procedimento, ingressou com mandado de segurança pleiteando a imissão na posse do mesmo imóvel. Aduz que, apesar da existência de sentença favorável à agravada em sede de cumprimento provisório de sentença, sobrevieram fatos supervenientes relevantes, em especial a revogação, por parte do Município, da chamada pública que embasava o ingresso da agravada no imóvel. Informa ainda que o Município teria alterado sua posição inicial e, atualmente, manifestado apoio à permanência da agravante no local. Relata que, mesmo após a revogação da chamada pública, foi expedido mandado de reintegração de posse em favor da agravada, com fundamento em decisão judicial anterior. A agravante requereu, então, liminar para suspender o cumprimento do mandado, sob o argumento de risco iminente de prejuízos irreparáveis, uma vez que a desocupação comprometeria o funcionamento de suas atividades empresariais, contratos vigentes e empregos gerados. Segundo alega a recorrente, o MM. Juízo de origem, ao apreciar o pedido, indeferiu a tutela de urgência, fundamentando que a anulação da chamada pública deveria ser arguida no processo originário e que tal circunstância não afastaria os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança que reconheceu a validade da revogação do termo de concessão anteriormente firmado com a agravante. Sustenta a agravante que a decisão agravada desconsidera o fato novo representado pela revogação da chamada pública, bem como parecer técnico favorável à renovação da concessão administrativa anteriormente outorgada. Alega, ainda, que figura como parte legítima para discutir a posse e que, apesar de não integrar formalmente os autos do mandado de segurança manejado pela agravada, requereu seu ingresso como terceiro interessado, em razão da conexão entre as ações e da possibilidade de decisões conflitantes. Defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de evitar a retirada forçada do imóvel e prejuízos de difícil reparação, como a perda de investimentos estruturais, interrupção de atividades empresariais e impactos econômicos e sociais locais. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, bem como seu provimento, com o consequente reconhecimento da legitimidade da agravante para permanecer no imóvel até ulterior deliberação no processo principal. Relatado o essencial, decido. Como se sabe, o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para que haja o amparo da providência perseguida, de forma monocrática pelo relator, é necessário que estejam presentes, de forma absoluta e irrefragável, (i) a probabilidade de efetivo êxito do recurso, e (ii) a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo a urgência a principal premissa a justificar o pronunciamento judicial individual em detrimento do julgamento colegiado. Nesse sentido, destaca-se o teor do artigo 995, do CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." A análise da concessão da medida pretendida pela ora agravante, pauta-se pela verificação, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos, de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No caso em tela, o pleito da parte agravante não reveste, prima facie, a probabilidade do direito invocado, já que, com todas as vênias, a narrativa trazida na peça de interposição recursal é, de certo modo, confusa, o que parece ser resultado das diversas frentes que a parte vem abrindo, na busca de obter a suspensão do cumprimento da decisão judicial advinda do Mandado de Segurança impetrado pela recorrida. A propósito - malgrado tenha omitido deliberadamente tal fato -não é a primeira vez que a recorrente acessa este Tribunal para tentar sobrestar a diligência de reintegração - rectius - imissão na posse da parte aqui recorrida. Com efeito, nos autos do Agravo de Instrumento autuado sob o n. 0024387-06.2025.8.19.0000, S. Excelência o Desembargador Sérgio Seabra Varella, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que tinha, ao fim e ao cabo, o mesmo desiderato da tutela de urgência aqui perseguida. Na ocasião, S. Excelência, com o brilhantismo que lhe é peculiar, destacou um ponto que também aqui me parece crucial. É que a recorrente, no passado recente, teve revogado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso de área na Zona Especial de Negócios; e tendo ajuizado demanda perseguindo a anulação do indigitado ato administrativo, não logrou êxito, alcançando sentença de improcedência, já confirmada por este Tribunal, pendendo apenas recursos para os Tribunais Superiores, aos quais, ao que se tem notícia, não foi atribuído efeito suspensivo. Diante desta moldura, a alegada posse que se pretende defender pela via dos Embargos de Terceiro, parece precária, para dizer o mínimo, o que torna ainda mais rarefeita a probabilidade de êxito recursal, eis que levanta até certa dúvida acerca da legitimidade do remédio processual invocado. De lado outro, a alegação da recorrente, de que a Prefeitura de Rio das Ostras teria revisado o ato administrativo que outorgou à recorrida o objeto da Chamada Pública; bem como de que teria acenado, administrativamente, com a possibilidade de lhe restituir à concessão de uso, são questões que ao que parece, somente poderiam ser agitadas pela própria Edilidade, pelas vias processuais adequadas. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. Dispenso informações. Ao agravado, em contrarrazões. Após, com ou sem a resposta, à D. Procuradoria-Geral de Justiça. Tudo providenciado, voltem os autos à conclusão. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Des. Fernando Cabral Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DES. FERNANDO CABRAL FILHO 2202

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Asaph Oliveira Feital Rep/P/S/Mãe Jaqueline De Oliveira Mariano x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 331619981

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058163-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASAPH OLIVEIRA FEITAL REP/P/S/MÃE JAQUELINE DE OLIVEIRA MARIANO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DAS NEVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058163-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058163-94.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0804895-81.2025.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00629539 AGTE: ASAPH OLIVEIRA FEITAL REP/P/S/MÃE JAQUELINE DE OLIVEIRA MARIANO ADVOGADO: DIEGO DAS NEVES ROCHA OAB/RJ-219860 AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0058163-94.2025.8.19.0000 Processo originário: 0804895-81.2025.8.19.0036 Agravante: ASAPH OLIVEIRA FEITAL REP/P/S/MÃE JAQUELINE DE OLIVEIRA MARIANO Agravados: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ASAPH OLIVEIRA FEITAL REP/P/S/MÃE JAQUELINE DE OLIVEIRA MARIANO, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por entender ser necessária dilação probatória. Alega o agravante que a decisão lhe causará grave prejuízo. A decisão vergastada proferida nos seguintes termos (index 000002 - anexo): "Defiro J.G. ASAPH OLIVEIRA FEITAL, representada por sua genitora, ajuíza ação revisional de reajuste de plano de saúde c/c indenizatória em face de UNIMED FERJ, objetivando, liminarmente, que a ré seja compelida a afastar os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados desde julho de 2022, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS aplicados aos contratos individuais. A representante legal do autor alega que seu filho foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, nível III, necessitando de acompanhamento médico e multidisciplinar contínuo. Sustenta ter firmado contrato de plano de saúde coletivo por adesão entre a Supermed Administrativo de Benefícios (vinculado á Federação Nacional dos Estudantes) e a Unimed Rio no ano de 2022. Relata que, desde a contratação, o plano contratado vem sofrendo reajustes exorbitantes, colocando em risco a manutenção do plano do autor. Requer, portanto, o deferimento da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se depreende do caso concreto, verifica-se que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Verifica-se que o plano de saúde contratado por adesão pela autor é coletivo, conforme relatado na exordial. Importante destacar que os contratos de plano de saúde coletivo por adesão têm sistemática diversa dos contratos individuais e, por isso, os índices de reajuste por sinistralidade e variação de custos são definidos com observância de cálculos atuariais próprios, que não se vinculam aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Esse é o entendimento do jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES (...). O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1155520/SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). Com efeito, não se pode conferir o mesmo tratamento conferido aos contratos firmados com os planos de saúde individuais, em que é possível verificar a existência de abusividade dos reajustes pelo mero descumprimento dos percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde. Isto posto, o caso vertente encontra-se ainda em fase primária, pendendo de maior dilação probatória - prova pericial - restando ausente pressuposto processual imprescindível à concessão da tutela almejada, a saber: fumus boni iuris. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO REAJUSTE IMPOSTO PELA OPERADORA. INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PLANO COLETIVO, OS CÁLCULOS ATUARIAIS SÃO MEDIDOS PELO CUSTO DO SISTEMA E DA SINISTRALIDADE, O QUE ENSEJA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE NO AUMENTO DO PLANO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0033539-49.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 19/04/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Tem-se, portanto, que o conjunto probatório não é apto ao convencimento, de plano, sobre a probabilidade do direito invocado pela parte Autora, impondo-se realmente aguardar o contraditório. Nesse contexto, em um primeiro momento, impõe-se um maior amadurecimento instrutório com a realização das provas cabíveis, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA. Deixo, neste momento processual, de designar audiência, considerando a natureza da causa e da remota possibilidade de acordo, um vez que diversas demandas tramitam nesta Serventia, em que a parte ré informa que não possui interesse na autocomposição. Ressalto que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer a designação de audiência, caso haja interesse nesse sentido. Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será contado em conformidade com o art. 231, CPC; os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC. Destaca-se que há pedido de concessão de antecipação de tutela recursal para que a agravada suspenda todos os reajustes aplicados desde abril/2023, limitando a mensalidade ao valor de r$338,57, conforme índices da ANS. Para que seja concedida uma decisão de tutela em sentido oposto, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, o agravante tem de comprovar de forma cabal, a existência dos elementos que ensejaram a concessão, o que se vislumbra, no momento. Compulsando os autos verifica-se, em síntese, que a parte agravante é autora em ação revisional cumulada com indenizatória, na qual se discute os valores cobrados a título de mensalidade do plano de saúde. Analisando-se os autos do Agravo de Instrumento respectivo, não vislumbro que a decisão proferida pelo juízo a quo, possa trazer graves prejuízos ao agravante, no caso em espécie, se faz necessária a comprovação do periculum in mora e do resultado útil do processo em favor da agravante, o que não se vislumbra. Logo, tenho que não se encontram presentes os elementos ensejadores da tutela pleiteada. Em face a tais argumentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte agravada para resposta. Após, à Douta Procuradora de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível) Nona Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível) - bcof

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da Vara Unica Da Comarca De Arraial Do Cabo e outros

ID: 305714679

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0028869-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO TIAGO NEVES MIRANDA SANTIAGO

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0028869-94.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0028869-94.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800648-53.2025.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00301732 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: TIAGO NEVES MIRANDA SANTIAGO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO Relator: DES. ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. O pedido: Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.2. Fato relevante: Narra a denúncia que o acusado foi preso em flagrante, no dia 04 de abril de 2025, por volta das 21h30, por, voluntariamente e conscientemente, vender, trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente consistente em 3 (três) pinos contendo pó branco, 1 (um) fragmento de erva seca, bem como um aparelho celular da marca Samsung e a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie.3. Decisão anterior: O Juízo de origem indeferiu o pedido de liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em preventiva, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A defesa sustenta que a segregação cautelar do paciente carece de fundamentação concreta, eis que foi decretada sob fundamento genérico de garantia da ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, o que não se mostra suficiente para justificar a prisão provisória. Nesse contexto, alega-se que a primariedade do paciente, a ausência de elementos indicativos de reiteração criminosa ou vinculação à organização, e o quantum de drogas apreendido autorizam a aplicação das medidas previstas no art. 319, do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ausência de motivação concreta e a desproporcionalidade da custódia imposta justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, quando inexistentes elementos que revelem o periculum libertatis de forma idônea.6. A prisão preventiva deve ser embasada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, sendo insuficiente a simples gravidade abstrata do delito imputado ao réu. 7. A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada em situações de absoluta e real necessidade. 8. A imposição da prisão preventiva deve ser analisada à luz dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade. 9. Réu primário, cuja conduta não se revestiu de violência ou grave ameaça.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de habeas corpus concedida, mantida nos termos da liminar. Tese de julgamento: É ilegal a prisão preventiva fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e em menções genéricas à ordem pública, quando ausente demonstração concreta da necessidade da custódia e sendo viável a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Dispositivos relevantes: CPP, art. 282, §§ 2º, 4 Conclusões: À unanimidade a ordem foi concedida, consoliando-se a liminar.

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Ambev S/A x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308758292

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009760-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMBEV S/A

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009760-94.202… *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009760-94.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0158569-72.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00096976 AGTE: AMBEV S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA MANTEVE POSTURA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO, NOTADAMENTE NO INTERVALO TEMPORAL EM QUE A RECORRENTE ALEGA A PARALISAÇÃO DO FEITO, OBSERVADO O ART. 40 DA LEF, SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I.Hipótese em concreto. Recurso interposto em face da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, afastando a alegada ocorrência de prescrição intercorrente, caracterizada, segundo a agravante, pela paralisação do feito por período superior a 5 (cinco) anos, de abril de 2015 até fevereiro de 2023, quando então, a devedora teria tomado conhecimento da cobrança do débito fiscal. II.Questões em análise. A existência de postura ativa da Fazenda Pública ou a sua inércia no intervalo temporal em que a executada alega a paralisação do feito, observado o art. 40 da LEF, sob a ótica do entendimento firmado nos autos do Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do STJ, considerando, ainda, o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, ¿a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva¿ que, por sua vez, ocorre com o lançamento do crédito, nos termos do artigo 142 do mesmo Codex.III.Fundamentos do acórdão. No caso em exame, com razão a Fazenda Pública ao afirmar, em suas contrarrazões, que apesar de ter expedido mandado de citação em abril de 2015, somente foi intimada a respeito da não localização do devedor e da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, em 09.10.2020, marco temporal para o início da contagem da suspensão da execução prevista no art. 40 da LEF, sendo que, somente depois de findo o referido prazo de1 (um) ano,é que se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente, a teor da súmula nº 314-STJ, de modo que a prescrição ocorreria somente em 09.10.2026.O recurso não merece acolhimento ainda que se admitida a tese da agravante, no sentido de que o exequente teve ciência da não localização da devedora ainda em abril de 2015 (apesar de não ter sido intimado quanto a frustração da diligência de citação) e que, assim o prazo prescricional findaria em abril de 2021 (soma do período de suspensão do art. 40 da LEF ao prazo prescricional quiquenal). Isto porque em todo o período a Fazenda Pública manteve postura ativa no prosseguimento da execução, informando o novo endereço da executada, formulando pedidos ao juízo para o regular andamento do feito e buscando a satisfação do seu crédito, inclusive com o pedido de reserva total do seu crédito em terceiro processo judicial, em março de 2021, o q Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Janaina Carvalho De Assis x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299590211

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000642-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000642-94.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000642-94.2025.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0812343-39.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00006606 AGTE: JANAINA CARVALHO DE ASSIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML). TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto em face de decisão do Juízo que, em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu a liminar requerida para fornecimento do medicamento SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML), determinando a emenda da inicial para comprovação dos requisitos fixados no Tema 6 do STF. A agravante, portadora de obesidade, pré-diabetes e dor crônica (CID 10: E66.0 e M53.8), pleiteia o fornecimento do medicamento pelo Estado e pelo Município, alegando hipossuficiência financeira e ausência de alternativa terapêutica no SUS.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência visando ao fornecimento do medicamento; (ii) estabelecer se, em cognição sumária, a agravante demonstrou o preenchimento dos critérios fixados no Tema 6 do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS.III. Razões de decidir3. A concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, exigência que se mostra atendida no caso concreto.4. Laudo médico fundamentado atesta a imprescindibilidade do medicamento SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML) para tratamento da autora, inexistindo substituto terapêutico no SUS, o que satisfaz os itens "c" e "e" do Tema 6 do STF.5. A parte agravante demonstrou hipossuficiência econômica, estando assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça, além de comprovar o elevado custo do fármaco, atendendo ao item "f" do Tema 6.6. Há comprovação de tentativa administrativa frustrada de obtenção do medicamento e da mora da CONITEC quanto à sua análise, o que satisfaz os itens "a" e "b" do Tema 6.7. A documentação médica apresentada, aliada a parecer técnico do NATJUS, respalda a eficácia e segurança do medicamento, ainda que em cognição sumária, atendendo ao item "d" do precedente vinculante do STF.8. Documentos técnicos e pareceres médicos indicam a eficácia do medicamento com base na Medicina Baseada em Evidências, além de registro válido na ANVISA, observando os usos autorizados (itens "d" e "iii" dos Temas 6/STF e 106/STJ).9. A urgência na perda de peso e o risco de agravamento do quadro clínico justificam o periculum in mora, conforme destacado em parecer médico e nos elementos constantes dos autos.10. A atuação do Judiciário, ao determinar o fornecimento do medicamento, não viola o princípio da separação dos poderes, mas assegura o direito constitucional à saúde, conforme arts. 6º e 196 da CF/88, em consonância com ju Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Maria Lumena Da Rocha Alckmin x Adriana Resende Cavalcante e outros

ID: 295507242

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035756-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUMENA DA ROCHA ALCKMIN

Polo Passivo:

ADRIANA RESENDE CAVALCANTE ELISETE SILVESTRE DO NASCIMENTO GLEISON MORAES CARDOSO DE SOUZA LEIA MOREIRA DE SOUSA NARA SOUZA LEÃO DE ARAÚJO PAMELA CARVALHO CAETANO PATRÍCIA CAMELO DOS SANTOS RENATA GILARD FERREIRA ROSE FONSECA STELZER SILVIA DA CUNHA WANESSA BRANDÃO SANTOS JOSÉ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035756-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035756-94.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0141207-42.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00377472 AGTE: MARIA LUMENA DA ROCHA ALCKMIN ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE OAB/RJ-066766 AGDO: ROSE FONSECA STELZER AGDO: SILVIA DA CUNHA AGDO: WANESSA BRANDÃO SANTOS JOSÉ AGDO: ADRIANA RESENDE CAVALCANTE AGDO: ELISETE SILVESTRE DO NASCIMENTO AGDO: GLEISON MORAES CARDOSO DE SOUZA AGDO: LEIA MOREIRA DE SOUSA AGDO: NARA SOUZA LEÃO DE ARAÚJO AGDO: PAMELA CARVALHO CAETANO AGDO: PATRÍCIA CAMELO DOS SANTOS AGDO: RENATA GILARD FERREIRA Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINOU "PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JUNTE A PARTE EMBARGANTE AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ... SOB PENA DE INDEFERIMENTO". TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil e inexistência de urgência que justificasse a mitigação do rol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento, à luz do artigo 1.015, do Código de Processo Civil e da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias que versem sobre matérias expressamente previstas no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, salvo em casos de urgência, conforme entendimento firmado no Tema 988 do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão objeto do recurso não trata de matérias previstas no rol legal e não apresenta urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade. 5. A argumentação da Recorrente não logra infirmar a decisão monocrática recorrida, mantendo-se a conclusão pela inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Agravo de Instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, salvo demonstração de urgência que torne inútil o julgamento pela Apelação. 2. A decisão saneadora não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC e, não demonstrada a urgência, o inconformismo deve ser deduzido em preliminar de Apelação. 3. A alegação de inversão na ordem das fases processuais não enseja, por si só, o cabimento de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI; 357, §1º; 932, III; 1.009, §1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRJ, AI nº 0064975-26.2023.8.19.0000, Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, j. 16.05.2024; TJRJ, AI nº 0004208-85.2024.8.19.0000, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 04.04.2024; TJRJ, AI nº 0008585- 65.2025.8.19.0000, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, j. 12.02.2025.

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Selmita Ferreira Gomes Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 278925769

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024601-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMITA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRÉ LUCIO DE FRANÇA

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LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024601-94.2025.8.19.0000 Assunto: Au… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024601-94.2025.8.19.0000 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0169036-81.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00253562 AGTE: SELMITA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO OAB/RJ-131790 ADVOGADO: ANDRÉ LUCIO DE FRANÇA OAB/RJ-134599 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA ESTABILIZADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de precatório expedido contra o INSS, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais.2. A agravante alega ter apresentado o contrato de honorários e a carta de anuência antes da expedição do precatório, requerendo o cumprimento do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição do precatório, nos termos do contrato juntado aos autos; e (ii) saber se tal pedido configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988 ou se pode ser atendido pela via do destaque no próprio precatório principal, conforme previsto em atos normativos e jurisprudência consolidada.III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de destaque de honorários contratuais mediante dedução do montante principal, desde que haja juntada do contrato e inexistência de controvérsia sobre o pagamento.5. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura tal direito ao advogado constituído.6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação da Resolução nº 482/2022, e o Ato Normativo nº 06/2023 do TJRJ confirmam a possibilidade de comunicação da reserva antes da liberação do crédito.7. A jurisprudência desta Corte reconhece que o pedido de destaque realizado antes da expedição do precatório atende aos requisitos legais e regulamentares.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para determinar o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, expedindo-se ofício retificador do precatório.Tese de julgamento:1. É cabível o destaque de honorários advocatícios contratuais diretamente no precatório principal, desde que o contrato seja juntado antes da expedição e não haja controvérsia quanto ao pagamento.2. A dedução do valor devido ao advogado não configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988, nos termos das Resoluções nº 303/2019 e 482/2022, ambas do CNJ, e do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Resoluções CNJ nº 303/2019 e 482/2022, art. 8º; Ato Normativo TJRJ nº 06/2023, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 47; STJ, REsp 1.759.784/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no RMS 66.977/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 20.11.2023; TJRJ, AI 0053369-64.2024.8.19.0000, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 05.02.2025; TJRJ, AI 0074261-91.2024.8.19.0000, Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 11.03.2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, DES. CARLOS ALBERTO MACHADO e DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.

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