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Processo nº 1001864-02.2025.4.01.3303

ID: 323124252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001864-02.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEMILLI JAMILLI LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001864-02.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KEMILLI JAMILLI LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luis Henrique Machado Dos Santos x Fly Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 330667736

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-64.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLY COMERCIO DE GAS LTDA LUKA COMERCIO DE GAS LTDA MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DONIZETE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-64.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-64.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS RECLAMADO: LUKA COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06fc1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Trata-se de pedido de suspensão do presente feito, formulado pela reclamada, sob o argumento de que a matéria discutida nessa demanda encontra-se abrangida pela suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), por tratar da licitude na contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Analiso. Conforme se verifica da petição inicial, a presente reclamação trabalhista tem como objeto principal o reconhecimento de vínculo empregatício em razão de relação de trabalho supostamente mantida sem registro em CTPS entre o autor e as reclamadas, no período de 02.08.2019 a 30.04.2022. O reclamante alega, especificamente, a inobservância de normas celetistas durante o contrato, incluindo o pedido de verbas rescisórias, horas extras, intervalos e outras parcelas decorrentes de vínculo empregatício. No entanto, não há qualquer alegação na inicial de que o contrato de trabalho tenha sido realizado sob regime de prestação de serviços civil (pejotização) ou como trabalhador autônomo, condutas que configuram o objeto do Tema 1389. Tampouco há questionamento acerca da competência desta Justiça Especializada para julgar o caso, que manifesta-se clara e inequívoca à luz do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Importante ressaltar que os termos do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 abrangem unicamente as controvérsias relativas à licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo e à verificação da competência da Justiça do Trabalho nesses casos. Não sendo esses os elementos centrais da presente ação, não há motivo para aplicação da suspensão determinada pela Suprema Corte. Assim, rejeito o pedido de suspensão formulado pela reclamada, e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUKA COMERCIO DE GAS LTDA - MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Luis Henrique Machado Dos Santos x Fly Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 330667738

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-64.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLY COMERCIO DE GAS LTDA LUKA COMERCIO DE GAS LTDA MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DONIZETE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-64.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-64.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS RECLAMADO: LUKA COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06fc1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Trata-se de pedido de suspensão do presente feito, formulado pela reclamada, sob o argumento de que a matéria discutida nessa demanda encontra-se abrangida pela suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), por tratar da licitude na contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Analiso. Conforme se verifica da petição inicial, a presente reclamação trabalhista tem como objeto principal o reconhecimento de vínculo empregatício em razão de relação de trabalho supostamente mantida sem registro em CTPS entre o autor e as reclamadas, no período de 02.08.2019 a 30.04.2022. O reclamante alega, especificamente, a inobservância de normas celetistas durante o contrato, incluindo o pedido de verbas rescisórias, horas extras, intervalos e outras parcelas decorrentes de vínculo empregatício. No entanto, não há qualquer alegação na inicial de que o contrato de trabalho tenha sido realizado sob regime de prestação de serviços civil (pejotização) ou como trabalhador autônomo, condutas que configuram o objeto do Tema 1389. Tampouco há questionamento acerca da competência desta Justiça Especializada para julgar o caso, que manifesta-se clara e inequívoca à luz do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Importante ressaltar que os termos do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 abrangem unicamente as controvérsias relativas à licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo e à verificação da competência da Justiça do Trabalho nesses casos. Não sendo esses os elementos centrais da presente ação, não há motivo para aplicação da suspensão determinada pela Suprema Corte. Assim, rejeito o pedido de suspensão formulado pela reclamada, e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

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Daniel Vieira e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 330547570

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-77.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-77.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIEL VIEIRA RECLAMADO: IMPAR SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-77.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIEL VIEIRA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c21b3a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por DANIEL VIEIRA, em face de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, decido pronunciar a prescrição quinquenal, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, no que se refere às pretensões com exigibilidade anterior a 23/06/2019, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário básico do trabalhador, por todo pacto laboral, observado o período imprescrito, com reflexos;horas extras, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, dos dias efetivamente laborados, com adicional normativo de 90% (cláusula 10ª das CCTs), com exceção dos feriados laborados em que o adicional será de 100%, conforme jornada fixada, com reflexos;horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada, no importe de 20 minutos, por dia efetivamente laborado, com adicional normativo de 90% (cláusula 10ª das CCTs), conforme a jornada fixada. Ainda, imponho à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: proceda à elaboração e entrega ao reclamante de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devendo constar a exposição aos agentes perigosos, conforme descrito no laudo de ID. ID. 00d4e28. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 7.000,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 350.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Processo nº 1001864-49.2019.4.01.3905

ID: 309802871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-49.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - PA27122-A APELADO: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA, BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - PA27122-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A O processo nº 1001864-49.2019.4.01.3905 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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D. F. S. x D. H. De S.

ID: 296794650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-30.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

D. H. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAVIERI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.F.S. - D.H.S. - Vistos. Trata-se de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento. Co… Processo 1001864-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.F.S. - D.H.S. - Vistos. Trata-se de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento. Com a inicial, os documentos de fls. 12/48. Relatório - fls. 49/51, designando audiência de conciliação. Embargos de declaração - fls. 56/61, o qual foi rejeitado liminarmente - fls. 64. Emenda à inicial - fls. 66/76. Decisão às fls. 81/82, deferindo o pedido liminar e determinando a expedição de mandado para citação, remoção e entrega do veículo ao autor. Cumprimento da liminar - fls. 91. Pedido de habilitação às fls. 92/94. Termo de audiência de conciliação - fls. 96, a qual restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. I - DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Providencie o autor a juntada aos autos do comprovante de pagamento da remuneração do conciliador. Prazo: 05 dias. II - DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Concedo ao requerido o prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para apresentar contestação. No mesmo prazo, deverá o requerido regularizar a sua representação processual, uma vez que a procuração jungida às fls. 94 se encontra em nome de pessoa estranha aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE PAULA ALVES (OAB 392477/SP), RAFAEL LAVIERI GONÇALVES (OAB 405568/SP)

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Jorge Luciano Da Silva Alves x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 280400829

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-10.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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ADRIEL EVANGELISTA ALVES

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RENAN DE ALMEIDA ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BATISTA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAYNE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOCK RIBEIRO DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-10.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-10.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8abc09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. a pagar o reclamante JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES o que resultar apurado em liquidação a título de: - horas extras correspondentes a dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho em razão da troca e retirada do uniforme sem o devido registro no controle de ponto com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%. - 9 (nove) horas extras com o adicional de 50% com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%. - indenização de 25 (vinte e cinco) minutos suprimidos do intervalo para refeição, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do §4º do art. 71 da CLT. - justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do reclamante arbitrados em 5% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor das parcelas indeferidas e liquidadas na exordial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$25.000,00, no importe de R$500,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Karina Evaristo Carvalho e outros x Banco J. Safra S.A

ID: 320247061

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-16.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA EVARISTO CARVALHO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-16.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: KARINA EVARISTO CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-16.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: KARINA EVARISTO CARVALHO RECLAMADO: BANCO J. SAFRA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbabf27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Provido parcialmente o agravo de petição interposto pela reclamante, para que os cálculos fossem refeitos considerando-se na base de cálculo das horas extras, também o valor dos dsr's referentes às horas extras pré-contratadas. Reapresentou o perito o laudo readequado, conforme Id 6b71da5. Intimadas as partes, apenas a reclamante apresentou manifestação, concordando com o laudo apresentado, Id 3f3d635. Assim, considerando a observância aos parâmetros traçados no julgado, em substituição à homologação anteriormente realizada no Id 92d1fe1, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB Id 6b71da5, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 241.758,79 FGTS: R$ 11.664,89 Honorários advocatícios 10%: R$ 25.342,37 Contribuição Social Empregador: R$ 60.821,43 Total Bruto da Execução: R$ 339.587,48 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 8.128,00 Imposto de renda: R$ 6.960,07 Total da Execução atualizado até 31/10/2024 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósito recursal realizado pela reclamada em sede de recurso no importe de R$ 12.296,38 em 31/01/2023 (fls. 786), para futura liberação. Honorários periciais em favor do perito Miguel José La Salvia no importe de R$ 3.000,00 em 12/11/2024, a cargo da reclamada. Há depósito judicial realizado pela ré garantindo parcialmente o Juízo no importe de R$ 281.731,14 em 05/12/2024 (fls. 1362). Intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA EVARISTO CARVALHO

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Karina Evaristo Carvalho e outros x Banco J. Safra S.A

ID: 320247067

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-16.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA EVARISTO CARVALHO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-16.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: KARINA EVARISTO CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-16.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: KARINA EVARISTO CARVALHO RECLAMADO: BANCO J. SAFRA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbabf27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Provido parcialmente o agravo de petição interposto pela reclamante, para que os cálculos fossem refeitos considerando-se na base de cálculo das horas extras, também o valor dos dsr's referentes às horas extras pré-contratadas. Reapresentou o perito o laudo readequado, conforme Id 6b71da5. Intimadas as partes, apenas a reclamante apresentou manifestação, concordando com o laudo apresentado, Id 3f3d635. Assim, considerando a observância aos parâmetros traçados no julgado, em substituição à homologação anteriormente realizada no Id 92d1fe1, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB Id 6b71da5, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 241.758,79 FGTS: R$ 11.664,89 Honorários advocatícios 10%: R$ 25.342,37 Contribuição Social Empregador: R$ 60.821,43 Total Bruto da Execução: R$ 339.587,48 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 8.128,00 Imposto de renda: R$ 6.960,07 Total da Execução atualizado até 31/10/2024 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósito recursal realizado pela reclamada em sede de recurso no importe de R$ 12.296,38 em 31/01/2023 (fls. 786), para futura liberação. Honorários periciais em favor do perito Miguel José La Salvia no importe de R$ 3.000,00 em 12/11/2024, a cargo da reclamada. Há depósito judicial realizado pela ré garantindo parcialmente o Juízo no importe de R$ 281.731,14 em 05/12/2024 (fls. 1362). Intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A

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Processo nº 1001864-88.2025.8.11.0037

ID: 257730203

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEDI DE FATIMA SABADIN SCARIOT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001864-88.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LEDI DE FATIMA SABADIN SCARIOT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001864-88.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LEDI DE FATIMA SABADIN SCARIOT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. Inicialmente, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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