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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Creative Comercio E Distribuidora De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 281170250

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-98.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI

Polo Passivo:

CREATIVE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA J F DE CAMPOS VERGAL JUNIOR QUEST INDUSTRIA DE PEFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP SUSUMO COSMETICOS E PERFUMES LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN JACQUELINE ROLIM

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NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

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GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-98.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-98.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI RECLAMADO: SUSUMO COSMETICOS E PERFUMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 822d2c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO INACIO GONCALVES DESPACHO Petição de id. 7f373bf: Pretende a autora a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução. Instaurado o IDPJ nos próprios autos, conforme disposto no Provimento CGJT nº 1/2019, de 08/02/2019, inclua-se a(o) suscitada(o) ELLEN APARECIDA DA SILVA, CPF: 372.018.068-90, JOSE FLAVIO DE CAMPOS VERGAL JUNIOR, CPF: 277.265.528-83, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, CPF: 151.227.238-85, BRUNO ANDRADE MEGALE, CPF: 308.294.988-69, e WILSON CELITTI JUNIOR,CPF: 153.309.998-71, no polo passivo exclusivamente para processamento do incidente. Tendo em vista que a citação prévia dos sócios poderá frustrar a efetividade da execução (risco ao resultado útil do processo), bem como que os elementos constantes dos autos evidenciam provável a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), considerando ainda que foram esgotados os meios de localização dos bens da executada, defere-se a tutela de urgência, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 297 e 300 do CPC), e, determina-se o arresto de seus ativos financeiros, decretando ainda a indisponibilidade de referidos bens dos sócios mencionados até que o incidente seja definitivamente julgado. Com a resposta dos convênios, citem-se os sócios para manifestação, em 15 dias, na forma do art. 135 do CPC. Defere-se ao(a) autor(a) o prazo de 5 dias para réplica. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Fica suspenso o processo até a solução do incidente, na forma do art. 855-A, § 2º da CLT. Intime-se a(o) suscitada(o). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI

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Rosilene Maria Da Silva Rodrigues x Pecoservice Servicos Ltda

ID: 278149670

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-16.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PECOSERVICE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

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ELIENNAY GOMES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: PECOSERVICE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf7f945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT2, com trânsito em julgado em 21/05/2025, cujo acórdão de id ddfce47 negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantidos, portanto, os termos da r. sentença de id b7160a2, que julgou procedente em parte a ação. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o supra certificado, intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pela reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES

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Rosilene Maria Da Silva Rodrigues x Pecoservice Servicos Ltda

ID: 278149676

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-16.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PECOSERVICE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

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ELIENNAY GOMES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: PECOSERVICE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf7f945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT2, com trânsito em julgado em 21/05/2025, cujo acórdão de id ddfce47 negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantidos, portanto, os termos da r. sentença de id b7160a2, que julgou procedente em parte a ação. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o supra certificado, intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pela reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PECOSERVICE SERVICOS LTDA

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Jonas Santos Do Monte e outros x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 318713930

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS DO MONTE LUIS FERNANDO GOMES MIMO

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

BRUNA LONRENSATTO E SILVA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61988e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. JOÃO FELIPE PEREIRA DE SANT'ANNA D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b9406c4) Tempestivo o recurso ordinário manifestado pelos Réus (id. b9406c4). Comprovação do recolhimento das custas processuais. Desnecessária a comprovação do recolhimento do depósito recursal, diante dos termos do art. 899, § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: "§ 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Advogado dos Recorrentes com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processe-se o recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b9406c4), intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b56a9c5) Diante do teor da manifestação dos Réus por meio da petição de id. 9137810 - "requerer o desentranhamento do recurso protocolado sob o Id b56a9c5 ressaltando que este pedido se refere exclusivamente ao referido recurso, sem impacto em outros atos processuais eventualmente existentes" - homologo o requerimento de desistência do recurso ordinário apresentado pelos Reclamados. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b56a9c5). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. ebbf1ce) Em razão do conteúdo do princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Réus (id. ebbf1ce). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Maria De Lourdes Chiaratti x Lara Malva Chiaratti e outros

ID: 323619057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001869-70.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CHIARATTI

Polo Passivo:

LARA MALVA CHIARATTI TELMA MALVA CHIARATTI

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARI MICALI

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA

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Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - … Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - Telma Malva Chiaratti - A fim de analisar o requerimento de gratuidade processual, providenciem os réus a juntada de: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos (física e jurídica); (ii) comprovante de renda dos últimos 6 meses, (iii) extratos bancários e faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 meses; (iv) declaração de bens que pertencem ao seu patrimônio, como por exemplo, automóveis e imóveis que estão em seu nome, ainda que não constem em suas declarações de imposto de renda; (v) cópia dos balancetes dos últimos 2 anos; (vi) outros documentos contábeis capazes de comprovar a necessidade da parte. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Em relação à prova oral pretendida, é certo que as rés controvertem o direito autoral, mas de forma genérica, sem impugnar especificamente a prova documental produzida, que, desse modo, se mostra incontroversa. Os referidos documentos permitem verificar que a autora manteve união estável com o falecido WILFREDO antes do casamento formal celebrado em 23/01/2009. Porém, eles permitem o conhecimento do pedido com efeitos apenas a partir de 16/04/2001, data em que celebrada a escritura pública de fls. 12/15, através da qual a autora e o falecido adquiriram, em conjunto, um imóvel e declararam residir ambos no mesmo endereço. Considerando que o pedido pretende a declaração da existência de união estável a partir de meados de 2020 e, o interesse de agir se consubstancia em ver reconhecido direito à meação dos bens que integram o acervo hereditário do ESPÓLIO DE WILFREDO, adquirido no referido período, esclareça a parte autora, especificamente se há interesse jurídico no reconhecimento da união estável desde meados de 2020, demonstrando-o, e se a prova oral pretendida visa a prova da existência da união estável pelo período controvertido (meados de 2020 a 15/04/2001). Prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP), JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA (OAB 289780/SP)

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 257346327

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-51.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ALIRIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-51.2023.5.02.0015 : PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI : ASSOCIACAO BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-51.2023.5.02.0015 : PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdba41c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 14 de abril de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:602cd85 . Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 257346399

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-51.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ALIRIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-51.2023.5.02.0015 : PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI : ASSOCIACAO BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-51.2023.5.02.0015 : PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdba41c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 14 de abril de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:602cd85 . Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

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Processo nº 1001869-15.2024.8.26.0236

ID: 302679516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001869-15.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVA BACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER

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Processo 1001869-15.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Henrique Silva Bacaro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão de pági… Processo 1001869-15.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Henrique Silva Bacaro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão de página 67. Apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, a decisão foi clara ao expor que "O AR voltou com a informação "não procurado" (fls. 50). Essa informação, segundo consta no site dos Correios, significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, de modo que não se pode presumir a alteração de endereço do executado, mas tão somente que ele não retirou a correspondência". Logo, inviável a aplicação do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, o qual pressupõe modificação temporária ou definitiva de endereço não comunicada ao juízo, o que, por ora, não se vislumbra. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP)

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Plinio Edgar Borba De Castro Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308153967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-45.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1001869-45.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Edgar Borba de Castro Melo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, passa-se à análise das prelimi… Processo 1001869-45.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Edgar Borba de Castro Melo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita.O benefício foi concedido à parte autora, uma vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88.Com efeito, o ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência caberia à parte contrária, devendo a parte requerida provar a existência de modificação das condições da parte autora, o que, à evidência, não ocorreu no caso em tela.Assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca do documento de fl. 28, que indica a atividade da linha telefônica, bem como aos extratos de fls. 28/29 que indicam uso recente, ainda neste ano, considerando-se que o único pedido formulado na exordial se refere à ativação da linha na modalidade pré-paga. Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001869-74.2024.8.11.0028

ID: 307077795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001869-74.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001869-74.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GILCIMAR DE OLIVEIRA RODRIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001869-74.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GILCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES VISTOS, Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de GILCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES. Observa-se que o requerido foi devidamente intimado para apresentação de defesa (id. 174641665). A Defensoria Pública pleiteou a intimação pessoal do requerido para comparecimento perante aquele órgão, visando à comprovação de sua situação de hipossuficiência financeira e consequente concessão de assistência jurídica gratuita. Pois bem. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do requerido, uma vez que não cabe a este juízo diligenciar em favor da parte, tendo em vista que a parte ré já fora devidamente intimada para apresentar defesa, não executando os atos que lhe cabiam. DA REVELIA Considerando o não comparecimento do requerido a DPE, deixando de providenciar os atos que lhe cabiam, a fim de providenciar sua defesa, constata-se transcorrido o prazo legal sem apresentação de defesa até a presente data. O reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. Assim, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, incorre sobre ela os efeitos decorrentes da revelia, quais sejam: São reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na exordial, mas não, necessariamente incidirá as consequências jurídicas pretendi das pelo autor. A ocorrência da revelia não impede que o magistrado aprecie os pedidos. Nesse sentido: “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem as consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem” (STJ, 3ª T., REsp 14.987-CE, rel. Ministro Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.02.92, p. 1.377). Assim, DECRETO a revelia do Requerido que, apesar de ciente do dever de contestar, permaneceu inerte, nos termos do art. 344 do CPC. Especifiquem as partes, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão devendo, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas caso haja interesse na produção de prova oral. Após, certifique-se se necessário e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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