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Processo nº 1002010-78.2023.8.11.0012

ID: 317903434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ROSA FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): MOISES RODRIGUES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de MOISES RODRIGUES DA SILVA, por infração, em tese, ao artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, com as implicações da Lei n.º 8.072/90. Em 09 de novembro de 2023, foi determinada a notificação do acusado (Id. 133953642). O acusado foi devidamente notificado (Id. 134928327). Apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado constituído (Id. 135617486). A denúncia foi recebida aos 14/12/2023 e designou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 136794373). A prisão do acusado foi revogada aos 19/12/2023, com o estabelecimento de condições, entre elas, monitoração eletrônica (Id. 137537567). A Defensoria Pública pleiteou em favor do acusado a retirada da monitoração eletrônica (Id. 140104382). Aportou-se aos autos laudo pericial do aparelho apreendido nº 214.2.16.9067.2024.160734-A01 (Id. 144400689). Foi revogada a medida de monitoração eletrônica, substituindo-a pelo recolhimento domiciliar (Id. 158830077). O Ministério Público apresentou memoriais finais (Id. 182371257). O advogado constituído foi intimado para apresentar os memoriais (Id. 189738536). Na sequência, o advogado constituído apresentou renúncia ao mandato, requerendo a notificação do acusado para que o mesmo constitua novo advogado (Id. 190117211). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido da defesa, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (artigo 3º do CPP), a renúncia ao mandado só produz efeitos após o decurso de 10 (dez) dias da notificação do mandante, sendo, portanto, responsabilidade do próprio advogado comprovar a ciência ao acusado/mandante, não cabendo ao a este juízo suprir tal providência, tampouco considerar eficaz a renúncia desacompanhada da referida comunicação. No caso, não se verifica a devida comprovação da notificação ao acusado, sendo, portanto, ineficaz a renúncia ora apresentada. Assim, a petição apresentada não exime o advogado de cumprir os deveres processuais já assumidos, notadamente a apresentação das alegações finais por memoriais. Diante disso, intime-se o advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a notificação do acusado acerca de renúncia apresentada. Caso não efetivada, apresentar, no prazo legal, as alegações finais, sob pena de comunicação dos fatos à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual abandono de causa. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o denunciado Moises Rodrigues da Silva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, mediante constituição de novo advogado ou manifestação de interesse de ser assistido pela Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1002010-74.2025.4.01.4101

ID: 323988925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-74.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY GIMENEZ DE GOES MAITANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002010-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY GIMENEZ DE GOES MAITANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002010-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY GIMENEZ DE GOES MAITANE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 09h50min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h20min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002010-22.2025.4.01.3504

ID: 305977965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-22.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002010-22.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002010-22.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570 e RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, sapateiro, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2186568480). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Dirce Maria Vieira De Oliveira x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 311133518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-10.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

MORGANA CORRÊA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUELLA PIANCHÃO DE ARAÚJO

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JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-10.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Maria Vieira de Oliveira - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Ante… Processo 1002010-10.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Maria Vieira de Oliveira - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e c.c. indenização por danos morais proposta por DIRCE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA em face de COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e o faço para: i) DECLARAR a inexistência dos débitos mensais descontados do benefício previdenciário da requerente, a título de "CONTRIB. MASTER PREV" (fl. 51); ii) DETERMINAR que sejam cessadas as cobranças da contribuição supracitada, dada a presente declaração de inexistência do débito correlato aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; iii) DETERMINAR A REPETIÇÃO do indébito, em dobro, do montante de todas as contribuições/mensalidades (sem prejuízo de outros meses em que houve desconto da mensalidade a serem comprovados, mediante extrato, em fase de cumprimento de sentença) descontadas da autora, corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso até 07/2019 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024) e, após, pelo IPCA, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 07/2019, passando, após tal data a incidir juros de mora de acordo com a taxa legal, conforme artigo 406, caput e §§, do Código Civil. iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a presente data (súmula n° 362 do STJ), juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MANUELLA PIANCHÃO DE ARAÚJO (OAB 34007/DF), MORGANA CORRÊA MIRANDA (OAB 41305/DF), JOSÉ IDEMAR RIBEIRO (OAB 8940/DF), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1002010-92.2025.4.01.3901

ID: 280780137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-92.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERLANDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES

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GRACIELE CRUZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002010-92.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002010-92.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELE CRUZ SOUZA - PA33780 e WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES - TO8996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo acordo, venham-se os autos conclusos para despacho. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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4ª Vara Civel Do Foro Central De São Paulo e outros x Ariane Jacqueline Breyton e outros

ID: 317670999

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-88.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO 7ª VARA CíVEL - FORUM CENTRAL DE SãO PAULO DOUGLAS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON CLAUDE ETIENNE BREYTON DANIELLE MELANIE BREYTON ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA FREDERIC MURILO BREYTON TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES ANTONIO LOUREIRO

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA RECLAMADO: TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 825355a proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:8c32a90 e ratificação de #id:2936513. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagas através de depósito na conta corrente do do patronos do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação, o processo retornará ao seu status quo, para regular andamento, prevalecendo para fins de prosseguimento da execução o valor apontado na planilha do débito remanescente sob Id n. 511d11a, no valor líquido de R$ 8.513,39, devidamente atualizado até a data do pagamento, mantida a responsabilidade de todos os demais coexecutados incluídos no polo passivo segundo decisão transitada em julgada de Id n. 8dc3e68. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: não há, uma vez que trata-se de diferenças de juros e mora. 3. Dispensada a intimação da União, consoante artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e artigo 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13). 4. Custas já recolhidas conforme id. 402f2dc. 5. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 15 (quinze) dias a contar do vencimento da última parcela. 6. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá -por citada do início da execução. 7. Determino a exclusão no BNDT dos Reclamados. 8. Cumprido o acordo: a. determino a retirada de restrição RENAJUD do veículo de placa GAM8854 (#id:f85f610). b. Expeça-se MANDADO (convênio CNIB) para cancelamento da indisponibilidade de bens dos Reclamados (TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A, CNPJ: 61.529.285/0001-47; ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA, CNPJ: 22.500.775/0001-69; FREDERIC MURILO BREYTON, CPF: 089.510.728-78; CLAUDE ETIENNE BREYTON, CPF: 669.465.228-34; DANIELLE MELANIE BREYTON, CPF: 075.850.058-06; ARIANE JACQUELINE BREYTON, CPF: 045.873.658-90), protocolo nº 202311.1312.03029967-IA-770. Encaminhe-se cópia do protocolo de #id:24702ae. c. Devolva-se aos Executados: CLAUDE ETIENNE BREYTON o importe de R$ 1.574,50. REDERIC MURILO BREYTON o importe de R$ 22,94. DANIELLE MELANIE BREYTON o importe de R$ 1.016,70. 9. Cumprido em termos, retornem os autos conclusos para extinção da execução. 10.Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALVES FERREIRA

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Luiz Gustavo Lima Do Nascimento x Pv Academia Ltda

ID: 320406949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-58.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PV ACADEMIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

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ÉMERSON CALLEJON LINCKA

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Processo 1002010-58.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Gustavo Lima do Nascimento - Pv Academia Ltda - Ante o exposto, JUL… Processo 1002010-58.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Gustavo Lima do Nascimento - Pv Academia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO em face de PV ACADEMIA LTDA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. P.I, arquivando-se. - ADV: ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Processo nº 1002010-50.2024.8.26.0360

ID: 306360824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002010-50.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1002010-50.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos… Processo 1002010-50.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, pelo prazo de trinta dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 2004/2021 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares, trazendo somente informações sobre movimentação financeira e fiscal da empresa, sem indicar bens passíveis de penhora. Eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. Assim, deverá ser justificada a necessidade da pesquisa de ECF no caso em tela, visto que o que se busca é a pesquisa de bens e poderão ser deferidas, se em termos, outras pesquisas com esta finalidade (Renajud, Bacenjud e Arisp) ou diligências para penhora e avaliação. Portanto, realize a serventia pesquisa através do Infojud(pessoa física) e Renajud, conforme solicitado pela parte credora. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Rogerio Pereira Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278788092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1002010-75.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rogerio Pereira da Silva - R… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1002010-75.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rogerio Pereira da Silva - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

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4ª Vara Civel Do Foro Central De São Paulo e outros x Ariane Jacqueline Breyton e outros

ID: 317671006

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-88.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO 7ª VARA CíVEL - FORUM CENTRAL DE SãO PAULO DOUGLAS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON CLAUDE ETIENNE BREYTON DANIELLE MELANIE BREYTON ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA FREDERIC MURILO BREYTON TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES ANTONIO LOUREIRO

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA RECLAMADO: TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 825355a proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:8c32a90 e ratificação de #id:2936513. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagas através de depósito na conta corrente do do patronos do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação, o processo retornará ao seu status quo, para regular andamento, prevalecendo para fins de prosseguimento da execução o valor apontado na planilha do débito remanescente sob Id n. 511d11a, no valor líquido de R$ 8.513,39, devidamente atualizado até a data do pagamento, mantida a responsabilidade de todos os demais coexecutados incluídos no polo passivo segundo decisão transitada em julgada de Id n. 8dc3e68. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: não há, uma vez que trata-se de diferenças de juros e mora. 3. Dispensada a intimação da União, consoante artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e artigo 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13). 4. Custas já recolhidas conforme id. 402f2dc. 5. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 15 (quinze) dias a contar do vencimento da última parcela. 6. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá -por citada do início da execução. 7. Determino a exclusão no BNDT dos Reclamados. 8. Cumprido o acordo: a. determino a retirada de restrição RENAJUD do veículo de placa GAM8854 (#id:f85f610). b. Expeça-se MANDADO (convênio CNIB) para cancelamento da indisponibilidade de bens dos Reclamados (TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A, CNPJ: 61.529.285/0001-47; ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA, CNPJ: 22.500.775/0001-69; FREDERIC MURILO BREYTON, CPF: 089.510.728-78; CLAUDE ETIENNE BREYTON, CPF: 669.465.228-34; DANIELLE MELANIE BREYTON, CPF: 075.850.058-06; ARIANE JACQUELINE BREYTON, CPF: 045.873.658-90), protocolo nº 202311.1312.03029967-IA-770. Encaminhe-se cópia do protocolo de #id:24702ae. c. Devolva-se aos Executados: CLAUDE ETIENNE BREYTON o importe de R$ 1.574,50. REDERIC MURILO BREYTON o importe de R$ 22,94. DANIELLE MELANIE BREYTON o importe de R$ 1.016,70. 9. Cumprido em termos, retornem os autos conclusos para extinção da execução. 10.Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE MELANIE BREYTON - ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA - TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A - FREDERIC MURILO BREYTON - CLAUDE ETIENNE BREYTON - ARIANE JACQUELINE BREYTON

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