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M. B. Dos S. x E. De S. P.

ID: 314077282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000383-82.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

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MÁRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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LUIZ CARLOS PANTOJA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-82.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-82.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: M. B. dos S. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, BUSCA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO, EXERCENDO ATIVIDADES DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDO AO DESVIO DE FUNÇÃO, ATUANDO COMO ESCRIVÃ "AD HOC" SEM RECEBER A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESVIO DE FUNÇÃO FOI COMPROVADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, INDICANDO QUE A AUTORA DESEMPENHA FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA HÁ MAIS DE DEZ ANOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA SÚMULA 378, RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO, IMPEDINDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVA DESVIO DE FUNÇÃO FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. 2. NÃO SE TRATA DE EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 378.TJSP, AP 1011470-88.2021.8.26.0482, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: SILVIA MEIRELLES, J.: 05/06/2023.TJSP, AP 1002020-02.2021.8.26.0457, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: TERESA RAMOS MARQUES, J.: 09/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Pantoja (OAB: 31316/SP) - Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002020-94.2023.8.11.0086

ID: 278530133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-94.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002020-94.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 177558684 por Banco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002020-94.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 177558684 por Banco J. Safra S.A., sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 176484299 padece do vício de contradição. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo, entendo que devem ser acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem. No caso, assiste razão ao Embargante quanto à apontada contradição. Conforme alegado, restou determinada a extinção do feito sob o fundamento de que o veículo objeto da lide não pertenceria ao Requerido. Contudo, os documentos acostados aos autos, notadamente o extrato emitido pela CETIP, demonstram que o bem está registrado em nome do Requerido, gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor do Embargante. Dessa forma, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos e determino o prosseguimento do feito. “Ex positis”, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto em id. 177558684 e DECLARO NULA a sentença proferida em id. 176484299, determinando o regular prosseguimento do feito. Por conseguinte, defiro o pedido de id. 122109147 e DETERMINO a inserção de restrição judicial de “Circulação” e “Transferência” no bem móvel, pelo Sistema Renajud, nos termos do art. 3°, § 9°, do Decreto 911/69, com a redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema Renajud, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Ademais, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício as empresas provadas SEM PARAR e CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A, tendo em vista que o Poder Judiciário possui meios oficiais para pesquisa de endereços, sendo esses subsidiários aos demais. Por fim, INTIME-SE a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o endereço da parte Requerida ou comprovação que tentou localizar o seu endereço. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Maria Margarida Martins x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318618377

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-56.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

AGNALDO ALVES PRATES

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NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002020-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA MARGARIDA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002020-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA MARGARIDA MARTINS RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40b7f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo e julgar a demanda improcedente em relação a ele, absolvendo-o do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Afastada a responsabilidade do segundo Reclamado, proceda-se à sua exclusão do polo passivo, dando-lhe ciência. Apresente a autora sua CTPS na Secretaria da Vara, em cinco dias. Cumprida a determinação, intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença, no prazo de cinco dias, sob as penas ali consignadas. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. No mesmo prazo, a primeira Reclamada para que apresente na Secretaria da Vara as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, sob as penas do julgado. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARGARIDA MARTINS

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Maria Margarida Martins x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318618381

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-56.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

AGNALDO ALVES PRATES

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NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002020-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA MARGARIDA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002020-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA MARGARIDA MARTINS RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40b7f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo e julgar a demanda improcedente em relação a ele, absolvendo-o do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Afastada a responsabilidade do segundo Reclamado, proceda-se à sua exclusão do polo passivo, dando-lhe ciência. Apresente a autora sua CTPS na Secretaria da Vara, em cinco dias. Cumprida a determinação, intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença, no prazo de cinco dias, sob as penas ali consignadas. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. No mesmo prazo, a primeira Reclamada para que apresente na Secretaria da Vara as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, sob as penas do julgado. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Luiz Carlos Da Silva e outros x Brv Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 320297994

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-94.2017.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP MAGAZINE LUIZA S/A MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA VIPPER - SEGURANCA ARMADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO ZAMBO

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

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ALEXANDRA MARIA BRANDAO COELHO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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SABRINA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PRISCILLA ALMADA NASCIMENTO MONTE

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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RODRIGO NOGUEIRA GOMES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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VANESSA ILSE MARIA

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JOSE EDUARDO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002020-94.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002020-94.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA RECLAMADO: BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d943d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa, informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença EE id fa68238: improcedenteagravo de petição id 6e726af e id d7cbd46acórdão id ed8aecd: NEGAR PROVIMENTO ao recurso da quinta executada (TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da sexta executada (MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.) para determinar a dedução dos importes já quitados a título de reflexos das verbas deferidas na presente demanda em DSR's.Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id - 982cd01decisão id d5725e3: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, negado provimento; recurso da Reclamada MARFRIG GLOBAL FOODS S.A quanto Redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários e Limitação do período da responsabilidade” negado provimento e tema “Índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas” dado provimento.agravo interno id 3e98de7 pela reclamada TNTacórdão TST id 14ccd4b: negar-lhe provimento e condenara parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015transitado em julgado em11/04/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Acórdão id ed8aecda: dado provimento parcial ao recurso da sexta executada (MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.) para determinar a dedução dos importes já quitados a título de reflexos das verbas deferidas na presente demanda em DSR' e; Decisão id decisão id d5725e3: dado provimento quanto ao Índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhista. Intime-se o perito contábil NIVALDO REIGADA (já nomeado nos autos) para apresentar laudo contábil readequando-se de acordo com a decisão da Instância Superior no prazo de 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA - VIPPER - SEGURANCA ARMADA LTDA - EPP - BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Thalita Martins Bezerra x Hospital Sao Domingos Ltda.

ID: 327126904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006676-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006676-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-60.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006676-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THALITA MARTINS BEZERRA e HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSESP - CONCURSOS, RESIDENCIAS MEDICAS, AVALIACOES E PESQUISAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Thalita Martins Bezerra x Hospital Sao Domingos Ltda.

ID: 327126914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006676-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006676-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-60.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006676-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THALITA MARTINS BEZERRA e HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSESP - CONCURSOS, RESIDENCIAS MEDICAS, AVALIACOES E PESQUISAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Benedito Aparecido De Souza x Contern-Construcoes E Comercio Ltda

ID: 261578659

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-56.2014.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA DA FONSECA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1002020-56.2014.5.02.0492 : BENEDITO APARECIDO DE SOUZA : CONTERN-CONSTRUCOES E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1002020-56.2014.5.02.0492 : BENEDITO APARECIDO DE SOUZA : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b50789 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando o pagamento do crédito do(a) reclamante, nos autos da recuperação judicial da executada CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, a execução prossegue somente com relação aos recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 1.177,21. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000879-02.2014.5.02.0492 Devedor(es): AGIBERT & SOUZA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONTRUCAO CIVIL LTDA - ME, CNPJ: 17.293.593/0001-24; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; CELSO DE MELO VIEIRA SOUZA, CPF: 374.145.868-63; KLEBERSON DOS SANTOS AGIBERT, CPF: 376.679.538-48 Endereço(s) do(s) devedore(s): AV MAJOR PINHEIRO FROES, 292 , CENTRO VILA MARIA DE MAGGI - SUZANO - SP - CEP: 08680-070 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 1.177,21 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 01/06/2017 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 01/06/2017 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Após o prazo de 8 dias, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO APARECIDO DE SOUZA

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Banco Do Brasil S.A x Lucia Helena Cabral

ID: 307000820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-78.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LUCIA HELENA CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-78.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Lucia Helena Cabral - Magistrado(a) V… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-78.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Lucia Helena Cabral - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DO BANCO-RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. É LEGÍTIMA A PRESENÇA DO BANCO NA LIDE QUANDO OS DESCONTOS IMPUGNADOS FORAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SENDO PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICÁVEL A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO O BANCO, DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS NÃO SE PRESTAM À PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, POR NÃO SER POSSÍVEL PRESUMIR COBRANÇA POR ERRO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR DA PARTE AUTORA E DESCONTOS QUE REDUZIRAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Benedito Aparecido De Souza x Contern-Construcoes E Comercio Ltda

ID: 261578589

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-56.2014.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA DA FONSECA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1002020-56.2014.5.02.0492 : BENEDITO APARECIDO DE SOUZA : CONTERN-CONSTRUCOES E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1002020-56.2014.5.02.0492 : BENEDITO APARECIDO DE SOUZA : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b50789 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando o pagamento do crédito do(a) reclamante, nos autos da recuperação judicial da executada CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, a execução prossegue somente com relação aos recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 1.177,21. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000879-02.2014.5.02.0492 Devedor(es): AGIBERT & SOUZA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONTRUCAO CIVIL LTDA - ME, CNPJ: 17.293.593/0001-24; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; CELSO DE MELO VIEIRA SOUZA, CPF: 374.145.868-63; KLEBERSON DOS SANTOS AGIBERT, CPF: 376.679.538-48 Endereço(s) do(s) devedore(s): AV MAJOR PINHEIRO FROES, 292 , CENTRO VILA MARIA DE MAGGI - SUZANO - SP - CEP: 08680-070 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 1.177,21 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 01/06/2017 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 01/06/2017 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Após o prazo de 8 dias, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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