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Giuliana Danieli In De Vergotini x Alan Bagnaresi Salles Arcuri e outros

ID: 298134674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059365-03.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI

Polo Passivo:

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI SALLES & SALLES LOCAçõES LTDA EPP SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

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PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS

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LEONARDO DE ANDRADE

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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GILMAR GOMES DA SILVA

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BRUNO KUPERMAN

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS

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Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri… Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri - - Sheila Bagnaresi Salles Arcuri - Iara Aparecida Ivanof Guedes - Yaakoub Kassab - Gilmar Gomes da Silva - - Renato Vasconcellos de Arruda - - Alexandre Vieira - - Paulo Santana de Sousa - - Condomínio Porto de Ibiúna - - Mário César Oliveira Costa - Vistos. Verifico dos autos que, na presente data, o valor disponível em conta judicial é de R$ 1.335.322,17 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), proveniente da arrematação do imóvel objeto deste cumprimento de sentença, nos termos da decisão já transitada em julgado que homologou a hasta pública. Foram regularmente registradas neste feito quatro penhoras no rosto dos autos, dentre as quais apenas três permanecem ativas, conforme informado pela credora Iara (fls. 954: (i) Processo nº 1002037-52.2016.5.02.0030 - 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - Credor: Alexandre Vieira - valor atualizado até 01/04/2021: R$ 73.819,79; (ii) Processo nº 0002220-09.2015.5.02.0084 - 84ª Vara do Trabalho de São Paulo - Credor: Mário César Oliveira Costa - valor estimado: R$ 50.000,00; (iii) Processo nº 1002021-42.2016.5.02.0081 - 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - Credor: Paulo Santana de Sousa - valor atualizado até 01/07/2024: R$ 118.990,94. Soma-se a isso o valor de R$ 276.676,55, correspondente à parcela de honorários advocatícios devidos aos antigos patronos da exequente, já autorizado por decisão anterior (p. 1226), cuja liberação encontra-se pendente apenas de providência cartorária, mediante formulário próprio já apresentado (p. 957). Ainda, requer o Condomínio Porto de Ibiúna, ora devidamente habilitado como terceiro interessado (p. 1214), a reserva de valor para quitação de taxas condominiais vencidas em abril e maio de 2025, totalizando R$ 3.984,68, conforme planilha atualizada. Assim, somadas as obrigações de liberação já reconhecidas e prioritárias, tem-se o seguinte: Honorários antigos patronos: R$ 276.676,55 Crédito trabalhista - Alexandre Vieira: R$ 73.819,79 Crédito trabalhista - Mário César Oliveira Costa: R$ 50.000,00 Crédito trabalhista - Paulo Santana de Sousa: R$ 118.990,94 Débito condominial - Condomínio Porto de Ibiúna: R$ 3.984,68 Total de deduções: R$ 523.472,96 Descontado o montante acima do valor total depositado, resta disponível a quantia de R$ 811.849,21 (oitocentos e onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), passível de levantamento pela exequente, a qual deverá previamente apresentar planilha atualizado do débito, para levantamento do valor remanescente. ANTE O EXPOSTO: Determino o levantamento, em favor dos advogados GILMAR GOMES DA SILVA e RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA, do valor de R$ 276.676,55, conforme já deferido à p. 1226 e requerido à p. 1232, utilizando-se do formulário de p. 957. Após, proceda-se à exclusão de ambos da condição de terceiros interessados no feito. Providencie a serventia a transferência dos seguintes valores penhorados à ordem da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 909, §1º, do CPC, mediante ofício às respectivas varas, dos seguintes valores: R$ 73.819,79 à 30ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. nº 1002037-52.2016.5.02.0030) - Credor: Alexandre Vieira; R$ 50.000,00 à 84ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. nº 0002220-09.2015.5.02.0084) - Credor: Mário César Oliveira Costa; R$ 118.990,94 à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. nº 1002021-42.2016.5.02.0081) - Credor: Paulo Santana de Sousa. Defiro o pedido do Condomínio Porto de Ibiúna (p. 1190/1214), determinando o levantamento do valor de R$ 3.984,68, conforme planilha apresentada, em se tratando de dívida propter rem. Por fim, autorizo o levantamento, em favor da exequente GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI, do valor remanescente existente em conta judicial, devendo apresentar memória atualizado do débito e formulário específico. Int. - ADV: REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 377092/SP), ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS (OAB 460231/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 181269/SP), LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB 236632/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP)

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Divina Aparecida Barbosa Trolezi x Jard Holding E Participacoes Ltda e outros

ID: 258197776

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-08.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA BARBOSA TROLEZI

Polo Passivo:

JARD HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOAO ROBERTO TRABUCO CAPPI L C HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

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CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002021-08.2024.5.02.0713 : DIVINA APARECIDA BARBOSA TROLEZI : L C … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002021-08.2024.5.02.0713 : DIVINA APARECIDA BARBOSA TROLEZI : L C HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfce9bc proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo: 1002021-08.2024.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:ad81ffe . Depósitos: não há. Edital: #id:18ad2f3. São Paulo, data abaixo. CLAUDIO BEZERRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Vistos. Tendo em vista a inércia das reclamadas (intimação #id:4f94adc), presume-se que as mesmas não possuem divergências quanto aos cálculos apresentados pela reclamante, sendo preclusa sua oportunidade de manifestação, conforme artigo 879, § 2º, da CLT. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (#id:29bf6a4), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 31/03/2025: - R$ 24.482,84 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora conforme art. 389 e 406 do C.C.); - R$ 862,65 - juros de mora; - R$ 2.513,90 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 370,68 - Valores previdenciários (cota empregador, sem terceiros); - R$ 400,00 - Custas Processuais arbitradas na r. Sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 114,55 – cota empregada. Quanto aos valores fiscais a reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 1.380,80, número de meses - 2). Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 523 do atual CPC, tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, determino a intimação do devedor (1ª ré: L C HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA FALIDO), na pessoa de seu advogado. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. A 2ª reclamada ( JARD HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ) e o 3ª reclamado (JOAO ROBERTO TRABUCO CAPPI) deverão ser intimados por Edital (responsabilidade subsidiária). A 1ª reclamada encontra-se com a FALÊNCIA decretada perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1063528-79.2023.8.26.0100, sendo nomeado como Administrador Judicial KPMG Corporate Finance LTDA, CNPJ 29.414.117/0001-01, representada por Osana Maria da Rocha Mendonça, OAB/SP 122.930, conforme informação no documento #id:ce4bdb7. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o provimento CGJT nº 01/2012, orientando os Juízos do Trabalho a direcionar os credores no sentido da habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial da massa falida ou Recuperação Judicial. Ante o exposto, nos termos do Provimento supra, atendendo aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, a presente Decisão emitida por este Juízo Trabalhista, com a devida assinatura eletrônica, possui força de Certidão de Habilitação de Crédito, a fim de servir de título hábil à execução em face da requerida, bem como para a reserva de numerário para o pagamento das despesas processuais, fiscais, previdenciárias, além de eventuais créditos de terceiros, que deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada ao Juízo Cível competente: 1 - Crédito líquido do reclamante: R$ 25.230,94; DIVINA APARECIDA BARBOSA TROLEZI, CPF: 275.767.728-40 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 2.513,90; CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ, CPF: 418.550.588-47, OAB: 377987 3 - Contribuições Previdenciárias: R$ 114,55 - cota empregada e R$ 370,68 - cota empregador. 4 - Custas Processuais aos Cofres Públicos da União - R$ 400,00. Após, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 2 (dois) anos. Decorrido o prazo supra sem manifestações, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se o reclamante e dê-se ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVINA APARECIDA BARBOSA TROLEZI

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Divina Aparecida Barbosa Trolezi x Jard Holding E Participacoes Ltda e outros

ID: 258197779

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-08.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA BARBOSA TROLEZI

Polo Passivo:

JARD HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOAO ROBERTO TRABUCO CAPPI L C HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

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CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002021-08.2024.5.02.0713 : DIVINA APARECIDA BARBOSA TROLEZI : L C … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002021-08.2024.5.02.0713 : DIVINA APARECIDA BARBOSA TROLEZI : L C HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfce9bc proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo: 1002021-08.2024.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:ad81ffe . Depósitos: não há. Edital: #id:18ad2f3. São Paulo, data abaixo. CLAUDIO BEZERRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Vistos. Tendo em vista a inércia das reclamadas (intimação #id:4f94adc), presume-se que as mesmas não possuem divergências quanto aos cálculos apresentados pela reclamante, sendo preclusa sua oportunidade de manifestação, conforme artigo 879, § 2º, da CLT. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (#id:29bf6a4), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 31/03/2025: - R$ 24.482,84 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora conforme art. 389 e 406 do C.C.); - R$ 862,65 - juros de mora; - R$ 2.513,90 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 370,68 - Valores previdenciários (cota empregador, sem terceiros); - R$ 400,00 - Custas Processuais arbitradas na r. Sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 114,55 – cota empregada. Quanto aos valores fiscais a reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 1.380,80, número de meses - 2). Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 523 do atual CPC, tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, determino a intimação do devedor (1ª ré: L C HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA FALIDO), na pessoa de seu advogado. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. A 2ª reclamada ( JARD HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ) e o 3ª reclamado (JOAO ROBERTO TRABUCO CAPPI) deverão ser intimados por Edital (responsabilidade subsidiária). A 1ª reclamada encontra-se com a FALÊNCIA decretada perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1063528-79.2023.8.26.0100, sendo nomeado como Administrador Judicial KPMG Corporate Finance LTDA, CNPJ 29.414.117/0001-01, representada por Osana Maria da Rocha Mendonça, OAB/SP 122.930, conforme informação no documento #id:ce4bdb7. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o provimento CGJT nº 01/2012, orientando os Juízos do Trabalho a direcionar os credores no sentido da habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial da massa falida ou Recuperação Judicial. Ante o exposto, nos termos do Provimento supra, atendendo aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, a presente Decisão emitida por este Juízo Trabalhista, com a devida assinatura eletrônica, possui força de Certidão de Habilitação de Crédito, a fim de servir de título hábil à execução em face da requerida, bem como para a reserva de numerário para o pagamento das despesas processuais, fiscais, previdenciárias, além de eventuais créditos de terceiros, que deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada ao Juízo Cível competente: 1 - Crédito líquido do reclamante: R$ 25.230,94; DIVINA APARECIDA BARBOSA TROLEZI, CPF: 275.767.728-40 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 2.513,90; CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ, CPF: 418.550.588-47, OAB: 377987 3 - Contribuições Previdenciárias: R$ 114,55 - cota empregada e R$ 370,68 - cota empregador. 4 - Custas Processuais aos Cofres Públicos da União - R$ 400,00. Após, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 2 (dois) anos. Decorrido o prazo supra sem manifestações, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se o reclamante e dê-se ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L C HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA FALIDO

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Juvenal De Oliveira x Jose Tadeu Lemainski e outros

ID: 306115036

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE TADEU LEMAINSKI NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI

Sentença

Advogados:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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HUDSON CESAR MELO FARIA

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JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSK…

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Adriano Dos Santos Gomes x Marcos Fernando Patutti e outros

ID: 307368365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-37.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO PATUTTI RENATO RAFAEL CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO

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LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

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JAQUELINE CARVALHO DOS SANTOS

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CAIO REGAGNIN

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AGNALDO BERNARDO DOS REIS

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Processo 1002021-37.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano dos Santos Gomes -…

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Processo nº 1002021-77.2024.8.26.0296

ID: 309767374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-77.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JAGUARIúNA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1002021-77.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Nesta oportunidade, verifico que houve a quitação do financiamento d… Processo 1002021-77.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Nesta oportunidade, verifico que houve a quitação do financiamento do imóvel, portanto, em complementação à decisão retro, defiro a penhora do imóvel descrito na matricula nº 8.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariuna (fls. 40/43). Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após, expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) seja intimada a executada acerca da penhora e sobre o valor da avaliação. Para tanto, deverá o autor recolher as diligências do Oficial de Justiça. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá o autor, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Connexion Negóciossustentáveis Eireli-Me

ID: 309902550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CONNEXION NEGóCIOSSUSTENTáVEIS EIRELI-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA YOSHIDA KERESTES

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RICARDO NEGRAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-20.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ademir João Da Silva x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 300255119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-05.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002021-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ademir João da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Itaú Unibanco S/A opôs EMBA… Processo 1002021-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ademir João da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Itaú Unibanco S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls.348/353 aduzindo, em síntese, omissão do julgado quanto a aplicação dos encargos, postulando pela aplicação da Taxa Selic. Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da sentença que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva ao fixar a forma de atualização do débito com base da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês. Apenas a título de esclarecimentos, o pleito de aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de atualização da condenação, por ora, não se sustenta. Embora este magistrado não desconheça que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.795.982, discute a possibilidade de aplicação da taxaSelicpara a correção de dívidas civis, o fato é que a referida demanda está pendente de julgamento. Assim, inexistindo uma posição consolidada quanto ao tema, mantenho o entendimento adotado, de forma a aplicar a correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. Ante todo o exposto, DEIXO de acolher os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Kamila Yasmin Carlos Julio e outros x Ademilson Soares Miranda e outros

ID: 293462315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006956-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA YASMIN CARLOS JULIO RONIE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMILSON SOARES MIRANDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. UNIDAS S/A

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ORMISIO MAIA DE ASSIS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LEANDRO PORTO MACHADO

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CHARLES BRUNO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0006956-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1002021-51.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ronie Mendes da Silva - - Kamila Yasmin Carlos Julio - MAPFRE SE…

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Processo nº 1002021-80.2025.8.26.0704

ID: 293138193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1002021-80.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jakson Santana dos Santos - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se … Processo 1002021-80.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jakson Santana dos Santos - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP)

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