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Processo nº 1002039-28.2025.8.26.0405

ID: 306470318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BITENCOURT LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alzira Bitencourt Leal - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum req… Processo 1002039-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alzira Bitencourt Leal - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Alzira Bitencourt Leal contra BANCO BRADESCO S.A., cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 60/64, incluindo aqueles exigidos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o fez de forma parcial, deixando de acostar, por exemplo, relatório de contas e relacionamentos do Banco Central do Brasil, extratos bancários de conta corrente constantes no referido relatório, extratos de cartões de crédito, declaração de próprio punho informando que o contrato bancário contem irregularidades e informar a este Juízo sobre o ajuizamento de outras ações em face do mesmo requerido com causa de pedir ou pedido similar. É o relatório. Decido. Instada a parte autora a juntar aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 60/64, incluindo aqueles exigidos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o fez de forma parcial, razão pela qual indefiro o visado benefício. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil e após, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Jéssica Rodrigues Siqueira Portela x 123Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 307722004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-50.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA

Polo Passivo:

123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000224-50.2024.8.26.0210 (processo principal 1002039-36.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jéssica Rodrigues Siqueira Portela - 123milhas Viagens e Turismo L… Processo 0000224-50.2024.8.26.0210 (processo principal 1002039-36.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jéssica Rodrigues Siqueira Portela - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Ante o teor das petições de fls. 236 e 320 julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença requerida por Jéssica Rodrigues Siqueira Portela em face de 123milhas Viagens e Turismo Ltda e outros, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direito de terceiros de boa fé. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico da importância depositada nos autos a fls. 275 em favor do exequente, que poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) caso tenha poderes para dar e receber quitação, devendo constar do formulário o nome do beneficiário. Intime-se o advogado da parte interessada para providenciar o imediato preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), caso ainda não o tenha feito. Proceda-se, após o recolhimento das devidas custas, ao desbloqueio de eventuais valores e veículos bloqueados nos autos, bem como ao levantamento de eventuais penhoras. Proceda-se, ainda, após o recolhimento das devidas custas, o cancelamento de restrições através dos sistemas SERASAJUD e SCPC que tenham sido lançadas por este juízo, ficando a cargo do exequente, o cancelamento das restrições cadastradas diretamente por este, sem determinação deste juízo. Consigno que é de inteira responsabilidade da parte exequente o CANCELAMENTO de eventuais averbações efetivadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, servindo esta sentença como ofício a ser apresentado pela parte exequente perante os órgãos em que tenha realizado eventuais averbações. Custas pela parte executada, caso não seja beneficiaria da assistência judiciária gratuita ou isenta do recolhimento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto ou expedida a certidão, arquivem-se os autos, procedendo às anotações necessárias quanto a extinção, inclusive quanto aos autos principais. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA (OAB 464290/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Coop. De Credito, Poupança E Investimento Do Norte Do Parana E Sul De São Paulo - Sicred Norte Sul Pr/Sp x Antonia Camargo Azevedo Torres e outros

ID: 306713371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SãO PAULO - SICRED NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

ANTONIA CAMARGO AZEVEDO TORRES ANTONIA CAMARGO AZEVEDO TORRES 06794342839

Intimação

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA MILANI

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LUCI DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-87.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop. de Credito, Poupança e Investimento do Norte do Parana e Sul de São Paulo - Sicred Norte Sul PR/SP … Processo 1002039-87.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop. de Credito, Poupança e Investimento do Norte do Parana e Sul de São Paulo - Sicred Norte Sul PR/SP - Antonia Camargo Azevedo Torres 06794342839 - - Antonia Camargo Azevedo Torres - Vistos. O exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos recebíveis de cartão de crédito e débito. A penhora de recebíveis de operações de venda por cartão de crédito se assemelha à penhora de faturamento de empresa, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito da parte devedora. Insurgência do exequente. Cabimento. Possível a penhora sobre o faturamento do cartão de crédito e débito com que opera a parte executada, desde que o percentual constrito não inviabilize o desempenho da atividade empresarial da devedora. Precedentes do STJ e desta Câmara. Constrição deferida, fixado o patamar de 20% desses recebíveis mensais. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179464-57.2017.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017). Execução- Requerimento de expedição de ofícios para bloqueio dos créditos da executada que estejam na posse das administradoras de cartões de crédito- Limite de 20% mensal sobre o montante Possibilidade -Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127830-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017). Nestes termos, pelos motivos expostos nos precedentes citados, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos recebíveis das operações de venda por cartão de crédito e débito. Requisite-se às operadoras indicadas na petição o cumprimento da decisão. As operadoras deverão encaminhar mensalmente relação do valor total de recebíveis de cartão de crédito a serem pagos à executada e proceder ao depósito judicial de 20% do montante. Intime-se. - ADV: WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), LUCI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 25480/RS), LUCI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 25480/RS), VERA LÚCIA MILANI (OAB 104430/RS), VERA LÚCIA MILANI (OAB 104430/RS)

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Processo nº 1002039-46.2025.8.26.0108

ID: 311306033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-46.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLANA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA MONTEIRO MAGALHÃES

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Processo 1002039-46.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Plana Incorporadora e Loteadora Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial… Processo 1002039-46.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Plana Incorporadora e Loteadora Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Plana Incorporadora e Loteadora Ltda em face de Diego Marcel Makishi Dias. Às f. 29 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se. - ADV: IARA MONTEIRO MAGALHÃES (OAB 357247/SP)

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 275941604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 276532113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 276359390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002039-42.2025.4.01.3902

ID: 323614955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002039-42.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVELINA FERREI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVELINA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1002039-42.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Marcos Antonio De Souza x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 331060055

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-23.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-23.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-23.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7adc8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar que o contrato entre as partes foi extinto por iniciativa do reclamante em 21/11/2024 e condenar RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - horas extras com reflexos em: DSR; férias com 1/3; 13º salário; FGTS; - saldo de salário do último mês trabalhado; - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional; - FGTS incidente sobre os títulos rescisórios; b) Condenar a RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar a data de extinção ora reconhecida, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não ilide a aplicação da multa. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Os valores devidos a título de FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$15.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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Marcos Antonio De Souza x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 331060059

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-23.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-23.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-23.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7adc8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar que o contrato entre as partes foi extinto por iniciativa do reclamante em 21/11/2024 e condenar RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - horas extras com reflexos em: DSR; férias com 1/3; 13º salário; FGTS; - saldo de salário do último mês trabalhado; - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional; - FGTS incidente sobre os títulos rescisórios; b) Condenar a RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar a data de extinção ora reconhecida, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não ilide a aplicação da multa. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Os valores devidos a título de FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$15.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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