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Processo nº 1002067-25.2025.8.26.0363

ID: 281224652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-25.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ DE CARVALHO PIGOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marília Pavan Guedes Bianchi (OAB 290635/SP) Processo 1002067-25.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Luiz de Carvalho Pigozzi - VISTOS. Defiro a gratuidade processual e a… ADV: Marília Pavan Guedes Bianchi (OAB 290635/SP) Processo 1002067-25.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Luiz de Carvalho Pigozzi - VISTOS. Defiro a gratuidade processual e a tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que BENEDITO LUIZ DE CARVALHO PIGOZZI ajuizou em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui quadro de enfermidade do neurônio motor inferior (ELA), fazendo atualmente uso do medicamento RILUZOL, contudo, o medicamento em si utilizado no tratamento não está sendo totalmente eficaz para restringir o avanço rápido da doença, sendo necessário o uso do medicamento RADICAVA 30MG/20/MG. Narrou que ingressou com demanda judicial em face da requerida, para assim poder receber o medicamento solicitado, processo em trâmite nesta vara, sob nº 1003349-35.2024.8.26.0363, porém, com o avanço rápido da enfermidade, bem como a sua fragilidade, não está mais conseguindo se locomover, sendo que se encontra praticamente acamado. Pediu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que seja fornecido o fármaco RADICAVA 30MG/20/MG - 02 AMPOLAS DE 60 MG POR MÊS, POR PERÍODO INDETERMINADO, em domicílio. A petição veio acompanhada com procuração e documentos (fls. 20/56). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência ora almejada somente pode ser concedida se identificada, simultaneamente, as presenças de fumus boni iuris e periculum in mora: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em apreço, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela constatação de que o autor é beneficiário do plano de saúde, é portador de doença do neurônio motor - atrofia muscular progressiva/ esclerose amiotrófica (CID G12.2), com prescrição do medicamento Radicava 30mg/20ml. Já o risco de dano de difícil reparação se consubstancia uma vez que a falta do medicamento poderá trazer severas consequências e interferir de forma significativa no quadro do autor, que já se encontra com fraqueza muscular importante, atrofia, e com indicação médica de home care, conforme relatórios médicos de fls. 54/55. Portanto, em sede de cognição sumária, deve prevalecer a prescrição médica emanada de profissional de saúde que detém o conhecimento técnico sobre as necessidades do paciente, já que é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo à operadora negar a cobertura, sob pena de por em risco a saúde do enfermo. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida forneça, por conta do convênio por ela firmado, o medicamento RADICAVA 30MG/20/MG - 02 AMPOLAS DE 60 MG POR MÊS, POR PERÍODO INDETERMINADO - diluição de 02 ampolas em soro fisiológico 0,9% 100ml e aplicação por via endovenosa ao longo de 01 hora por 14 dias consecutivos em domicílio, nos exatos termos descritos na inicial (fl. 16), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a iniciar-se findo o prazo estipulado. Cite(m)-se e intime(m)-se, com urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, deverá o autor corrigir o valor atribuído à causa para constar o valor referente a 1 (um) ano do fornecimento do fármaco pretendido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0000672-24.2025.8.26.0069

ID: 319809887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-24.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000672-24.2025.8.26.0069 (processo principal 1002067-05.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000672-24.2025.8.26.0069 (processo principal 1002067-05.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.683,28 (UM MIL E SEISCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Marcelo Soares De Lima e outros x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 276477171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES DE LIMA MARIA DA CONCEIçãO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP) Processo 1002067-52.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP) Processo 1002067-52.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Soares de Lima, Maria da Conceição Silva Ferreira - Reqdo: Direcional Engenharia S/A, Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. 1- Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas quanto aos juros de obra, pois ainda que a financiadora da aquisição do imóvel tenha sido a Caixa Econômica Federal, é da construtora o ônus pelo ressarcimento do valor pago a título de juros da obra desde a entrega do imóvel, na medida em que o valor da dívida aumenta (pela incidência dos juros de obra), na proporção do tempo de atraso para a expedição do habite-se e consequente alteração da fase do financiamento e, à vista disso, rejeito, ainda, a preliminar de incompetência do Juízo para o julgamento da causa. 2 - As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 3- Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 4- Controverte-se sobre: a) o atraso na entrega da obra, bem como das cobranças e prejuízos tidos pelos autores em decorrência do atraso e b) sobre a entrega de imóvel conforme as especificações prometidas pela parte requerida, quando da venda do bem, bem como sobre eventuais danos sofridos pela parte autora. 5- Considerando que a parte autora pede a restituição de valores pagos a título de "juros da obra" em período posterior à entrega da obra, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe o período em que houve tal cobrança e a data em que foi informado ao banco a entrega da obra. 6- Oficie-se à Prefeitura de Piracicaba para que informe se houve atraso para a expedição do Habite-se ocasionado pela secretaria responsável. 7- Junte a requerida aos autos o Habite-se, devidamente averbado e o termo de entrega das chaves, caso tal mister ainda não tenha se dado; 8- Reconheço a existência de relação consumerista entre as partes, de modo que aplico as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e, assim, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, outrossim, que permanece sobre a parte autora o encargo de produzir as provas mínimas necessárias do fato constitutivo do direito alegado, em consonância com o previsto no artigo 373, I, do CPC. 9- Para análise do ponto controvertido relativo à diferença entre o imóvel apresentado e o efetivamente entregue nomeio perito judicial o Engenheiro Civil Evandro Henrique cujos honorários fixo em R$ 3.000,00, devendo o ônus financeiro ser rateado entre as partes na proporção de 50% para cada uma delas, tendo em vista que a perícia foi determinada de oficio. Intime-se o perito para que diga, em 10 dias, se aceita a nomeação. Sem oposição, intimem-se as partes para que depositem nos autos o valor que lhes compete sobre os honorários periciais. 10-Deverá o Sr. Perito esclarecer se o imóvel foi entregue de acordo com as especificações prometidas quando da venda do bem, levando-se em consideração o material publicitário e o memorial descritivo e plantas, além de demais documentos comumente entregues ao(à) adquirente do imóvel, mormente acerca da construção do muro divisório entre as unidades, bem como apresentar estimativa de custo para a sua construção. 11- As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pela requerida. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1002067-23.2018.8.26.0443

ID: 323371434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002067-23.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

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Processo 1002067-23.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNIC… Processo 1002067-23.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Vicente de Moraes Agapito Filho, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP), PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP)

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Josiane Do Vale Ribeiro De Faria Eirele Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 258136996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003787-26.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DO VALE RIBEIRO DE FARIA EIRELE ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003787-26.2024.8.16.0147 Processo: 0003787-26.2024.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$249.005,76 Autor(s): JOSIANE DO VALE RIBEIRO DE FARIA EIRELE ME Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 01. Acolho a petição e documentos retro como emenda à inicial. 02. A autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, todavia, não acostou aos autos documentos capazes de comprovar a sua suposta condição de miserabilidade. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para que a postulante junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo cópia do balancete anual da empresa e extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses. 03. À Escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores da autora, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá à autora o pagamento dessas diligências. 04. Após, decidirei sobre o pedido de obtenção dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial. 05. Por fim, analisando-se a documentação que instrui a petição inicial, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.”(TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação da parte autora para que, no prazo acima concedido, acoste aos autos instrumento de procuração válido, no referido prazo e sob as advertências do inciso I do parágrafo 1.º do artigo 76 do CPC. 06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Processo nº 1002067-33.2025.8.26.0619

ID: 307727012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-33.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002067-33.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1002067-33.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, pagar(em) a dívida no valor de R$ 721.370,06, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor ensejará o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, conforme §1º do artigo 830 do CPC, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Conste no mandado que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, será expedido mandado, e o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei, salvo se houver requerimento expresso do exequente para penhora de bens nos moldes previstos no artigo 854, do Código de Processo Civil, caso em que deverá devolver o mandado após a citação. 6. Advirta-se à(aos) executado(a)(s) que este processo tramita eletronicamente, podendo ser integralmente (petição inicial, documentos e decisões) visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Havendo requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara do Foro de Taquaritinga, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED, CNPJ 71328769000181, e parte ré/executado - GUILHERME CARBONIERI, CPF 38490997845 e FABIO JUNIOR AGUIAR SILVA, CPF 32769978861, cujo valor da causa é: R$ 721.370,06(SETECENTOS E VINTE E UM MIL E TREZENTOS E SETENTA REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1002067-52.2021.4.01.3804

ID: 300737246

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002067-52.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADIRSON FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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FRANCIELE FERREIRA BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002067-52.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOAO ADIRSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG… RECURSO CÍVEL Nº 1002067-52.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOAO ADIRSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1002067-07.2025.4.01.3903

ID: 291286576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-07.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANE BAIA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002067-07.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002067-07.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANE BAIA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se assistente social disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. 3. Com a apresentação do laudo socioeconômico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002067-90.2025.8.26.0309

ID: 276711209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE HELOISE E SILVA SIMONI

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ADV: Francine Heloise E Silva Simoni (OAB 430647/SP) Processo 1002067-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. I. - I- Recebo fls. 87/90 como emenda à inicial. Anote-se… ADV: Francine Heloise E Silva Simoni (OAB 430647/SP) Processo 1002067-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. I. - I- Recebo fls. 87/90 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Complemente o autor o recolhimento das custas processuais. J.T.I., qualificado nos autos, promoveu a presente ação revisional de alimentos em face da genitora de sua filha, alegando que em ação anterior foram fixados alimentos no montante de 30% de seus rendimentos líquidos. Informa ainda que havia obrigação alimentar em face da filha mais velha no montante de 25% de seus rendimentos. Requer a redução de ambas as pensões. Determinada a emenda para incluir as filhas no polo passivo, com exclusão da genitora, o autor cumpriu apenas em parte a decisão e não incluiu a filha mais velha no polo passivo. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- A inicial merece ser indeferida. Intimado o autor a regularizar a inicial em relação à filha mais velha, quedou-se inerte. No tocante à revisão dos alimentos da filha H.T.I., os alimentos foram fixados apenas provisoriamente, conforme se observa nos autos 1011322-09.2024, ainda em trâmite perante esta 1ª Vara de Família. Portanto, diante da ausência de sentença transitada em julgado, impossível é a propositura de ação revisional. Com efeito, a modificação da decisão interlocutória exarada pode ser buscada mediante recurso de agravo de instrumento ou, consoante expressa previsão da Lei Especial, por simples pleito modificativo dos alimentos provisórios formulado nos próprios autos em que fixados, sendo autuado em apenso. Logo, o processamento do pedido em apartado não deve ser interpretado como autorizador da propositura de ação autônoma, sendo inadequada a utilização da via ora manejada. Assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "A norma exige que o pedido de revisão dos alimentos provisórios seja feito em apartado. A exemplo do que ocorre com as exceções processuais, o fato de ser autuado em apartado não transforma esse pedido em ação autônoma, pois na verdade constitui pedido de revogação da decisão interlocutória liminar, concessiva dos alimentos provisórios. A decisão que decide esse incidente processual é interlocutória e impugnável por meio de agravo" (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, RT, nota 6 ao artigo 13, LA). No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alimentos - Revisional - Indeferimento da inicial por carência de interesse de agir - Art. 295, inciso III, CPC - Alimentos provisórios fixados nos autos de separação judicial - Pedido revisional deve ser proposto neste próprio feito - Não cabimento de ação autônoma - Inteligência do art. 13, § 1°, da Lei n° 5.478/68 - Impropriedade técnica processual - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas - Recurso não provido" (Apelação nº 994.09.318585-0, Espírito Santo do Pinhal, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 03.08.2010, V.U.). "Revisional de alimentos - Antecipação de tutela indeferida - Inconformismo - Não conhecimento - Discussão travada sobre alimentos provisórios, fixados em ação de separação judicial, com reconvenção - Matéria apreciada em decisão interlocutória, que passou pelo crivo do segundo grau e que é objeto de instrução probatória naquele feito, ainda não julgado Inadequação da propositura de nova demanda, para discutir revisão de alimentos não definitivos - Inteligência dos arts. 267, I e VI, e 295, I e 111, e par, ún., III, ambos do CPC, e do art. 1699, do CC - Processo extinto de ofício, prejudicado o exame do agravo" (Agravo de Instrumento n° 561.983-4/1-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Grava Brazil, j. 08.04.2008, V.U.). Assim, além de falta de interesse processual, há inadequação do procedimento invocado, já que o autor deseja rever aquilo que ainda não está fixado de forma definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais (fls. 81). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Marcos Vinicius Silva Da Fonseca x Brida Lubrificantes Ltda.

ID: 321309787

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000514-35.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

BRIDA LUBRIFICANTES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY

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RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000514-35.2021.5.02.0610 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000514-35.2021.5.02.0610 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA AGRAVADO: BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000514-35.2021.5.02.0610 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES AGRAVADO: BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. ADVOGADA: Dra. LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Ida333476; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 5f160f5). Regular a representação processual (Id d12a766). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para arealização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA

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