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"1002068-09.2023.8.26.0483" - Resultados da Busca – Página 70 de 80

Jose Roberto Pereira Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 330010157

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-61.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002068-61.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002068-61.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4547024 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e, subsidiariamente, a reclamada SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, a pagar ao reclamante JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA: diferenças de FGTS (8%); horas extras (de 01.09.2022 a 04.01.2024) e adicional noturno (de 01.10.2022 a 04.01.2024), com reflexos; indenização de horas extras, a partir de 01.10.2022, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada; participação nos lucros e resultados dos exercícios de 2022 (06/12) e 2023; diferenças de vale transporte, do período compreendido entre a admissão e 30.09.2022. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida, ficando autorizada a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme documentos carreados aos na fase de conhecimento. Os valores devidos a título de FGTS permanecerão depositados na conta vinculada do autor (demissionário). Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Os reclamados arcarão com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo do reclamante ficam os honorários de sucumbência, a favor dos patronos dos reclamados, no importe de R$ 428,26 (5% do proveito econômico obtido), os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001421-58.2024.8.26.0651

ID: 292283757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-58.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTAS DA REGIãO OESTE PAULISTA - SICOOB COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - S… Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Sicoob Coopcred - DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS a) Considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento encartado à fls. 167 e o requerimento da exequente à fls. 189-191, com a indicação de novo endereço e o respectivo recolhimento das custas postais DEFIRO a nova tentativa de citação do executado Andre Luis Zago no endereço: Rua Mario Crespan, nº 55, Ap. 74, Condomínio Residencial Porto Bello, Saudade, CEP: 16020-280, Araçatuba/SP. Expeça-se carta de citação, observando-se os termos da decisão de fls. 156-158; b) A executada Angélica Meca Vignotto Zago compareceu espontaneamente aos autos às fls. 173-175, ocasião em que nomeou bem à penhora. Tal ato supre a citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro-a, portanto, regularmente citada. Quanto aos Embargos à Execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651, noticiados pela exequente (fl. 190) como opostos pela referida executada, serão eles processados e analisados nos autos próprios. c) A pessoa jurídica Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado à fls. 169, aos 14/11/2024. Constata-se, portanto, que transcorreu in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos. 2. DA NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA ANGÉLICA MECA VIGNOTTO ZAGO E DA RECUSA PELA EXEQUENTE: A coexecutada Angélica Meca Vignotto Zago ofereceu à penhora, às fls. 173-175, o imóvel registrado sob a matrícula nº 52.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Às fls. 182-188, a exequente manifestou sua recusa ao bem, sob o argumento de que o imóvel encontra-se (i) alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme registro R-03 da matrícula, e (ii) gravado com averbação premonitória em favor de terceiro (Banco Sofisa S/A), conforme Av-05 da matrícula, além de (iii) não ter sido observada a ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil. A recusa da exequente merece acolhimento. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (Lei nº 9.514/97), não integrando o imóvel, em sua plenitude, o patrimônio do devedor fiduciante até a quitação da dívida. Consequentemente, apenas os direitos aquisitivos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária seriam passíveis de constrição, e não o bem em si. Ademais, a averbação premonitória já existente (Av-05, fl. 180), nos termos do art. 828, §4º, do CPC, configura presunção de fraude à execução eventual alienação ou oneração posterior, conferindo preferência ao credor que a registrou, o que diminui a eficácia da garantia para o crédito aqui perseguido. Por fim, é facultado ao credor recusar bens nomeados fora da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, mormente quando se trata de bem de difícil liquidação ou com ônus que comprometam a satisfação do crédito, lembrando-se que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC). Esclarecedor é o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre esse ponto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS - RECUSA DO CREDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Insurgência contra a decisão que rejeitou os bens indicados à penhora pela executada, em razão da não aceitação pelo credor - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Maquinário indicado à penhora, que não garante o valor da execução, está depreciado e desvalorizado pelo tempo, além do que é de difícil liquidação - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048955-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) (destaquei) Destarte, ACOLHO a recusa manifestada pela exequente às fls. 182-188. Intime-se a executada Angélica Meca Vignotto Zago, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, ou demonstre a viabilidade e expressão econômica dos direitos aquisitivos sobre o imóvel anteriormente ofertado, sob pena de prosseguimento com outros atos constritivos. Traslade-se cópia da presente decisão aos embargos à execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651 (apensos). 3. DOS PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA ZAGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARAÇATUBA LTDA: Considerando a regular citação da empresa executada (fl. 169), a ausência de pagamento ou interposição de embargos no prazo legal, e o recolhimento das taxas para as pesquisas (fls. 195-197), DEFIRO a consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda (CNPJ nº 42.280.999/0001-10). Proceda a Serventia às diligências. Após, intime-se a exequente para ciência e manifestação sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, providencie a exequente a atualização do cálculo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP)

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Angelica Meca Vignotto Zago x Cooperativa De Crédito Coopcred

ID: 292283947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002068-53.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MECA VIGNOTTO ZAGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - S… Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Sicoob Coopcred - DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS a) Considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento encartado à fls. 167 e o requerimento da exequente à fls. 189-191, com a indicação de novo endereço e o respectivo recolhimento das custas postais DEFIRO a nova tentativa de citação do executado Andre Luis Zago no endereço: Rua Mario Crespan, nº 55, Ap. 74, Condomínio Residencial Porto Bello, Saudade, CEP: 16020-280, Araçatuba/SP. Expeça-se carta de citação, observando-se os termos da decisão de fls. 156-158; b) A executada Angélica Meca Vignotto Zago compareceu espontaneamente aos autos às fls. 173-175, ocasião em que nomeou bem à penhora. Tal ato supre a citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro-a, portanto, regularmente citada. Quanto aos Embargos à Execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651, noticiados pela exequente (fl. 190) como opostos pela referida executada, serão eles processados e analisados nos autos próprios. c) A pessoa jurídica Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado à fls. 169, aos 14/11/2024. Constata-se, portanto, que transcorreu in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos. 2. DA NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA ANGÉLICA MECA VIGNOTTO ZAGO E DA RECUSA PELA EXEQUENTE: A coexecutada Angélica Meca Vignotto Zago ofereceu à penhora, às fls. 173-175, o imóvel registrado sob a matrícula nº 52.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Às fls. 182-188, a exequente manifestou sua recusa ao bem, sob o argumento de que o imóvel encontra-se (i) alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme registro R-03 da matrícula, e (ii) gravado com averbação premonitória em favor de terceiro (Banco Sofisa S/A), conforme Av-05 da matrícula, além de (iii) não ter sido observada a ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil. A recusa da exequente merece acolhimento. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (Lei nº 9.514/97), não integrando o imóvel, em sua plenitude, o patrimônio do devedor fiduciante até a quitação da dívida. Consequentemente, apenas os direitos aquisitivos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária seriam passíveis de constrição, e não o bem em si. Ademais, a averbação premonitória já existente (Av-05, fl. 180), nos termos do art. 828, §4º, do CPC, configura presunção de fraude à execução eventual alienação ou oneração posterior, conferindo preferência ao credor que a registrou, o que diminui a eficácia da garantia para o crédito aqui perseguido. Por fim, é facultado ao credor recusar bens nomeados fora da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, mormente quando se trata de bem de difícil liquidação ou com ônus que comprometam a satisfação do crédito, lembrando-se que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC). Esclarecedor é o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre esse ponto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS - RECUSA DO CREDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Insurgência contra a decisão que rejeitou os bens indicados à penhora pela executada, em razão da não aceitação pelo credor - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Maquinário indicado à penhora, que não garante o valor da execução, está depreciado e desvalorizado pelo tempo, além do que é de difícil liquidação - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048955-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) (destaquei) Destarte, ACOLHO a recusa manifestada pela exequente às fls. 182-188. Intime-se a executada Angélica Meca Vignotto Zago, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, ou demonstre a viabilidade e expressão econômica dos direitos aquisitivos sobre o imóvel anteriormente ofertado, sob pena de prosseguimento com outros atos constritivos. Traslade-se cópia da presente decisão aos embargos à execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651 (apensos). 3. DOS PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA ZAGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARAÇATUBA LTDA: Considerando a regular citação da empresa executada (fl. 169), a ausência de pagamento ou interposição de embargos no prazo legal, e o recolhimento das taxas para as pesquisas (fls. 195-197), DEFIRO a consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda (CNPJ nº 42.280.999/0001-10). Proceda a Serventia às diligências. Após, intime-se a exequente para ciência e manifestação sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, providencie a exequente a atualização do cálculo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP)

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Processo nº 1002068-45.2025.8.26.0319

ID: 302421025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-45.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCCAS LENCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-45.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Luccas Lenci - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e nã… Processo 1002068-45.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Luccas Lenci - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 03 de setembro de 2025, às 15 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

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Processo nº 1002068-62.2025.8.26.0572

ID: 297652271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-62.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRIPP TUR VIAGENS E TURISMO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-62.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Tripp Tur Viagens e Turismo - Me - Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constit… Processo 1002068-62.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Tripp Tur Viagens e Turismo - Me - Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é proprietária de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal; v) declaração de imposto de renda. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar empregado, observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada, sendo desnecessária a reapresentação de documentos já apresentados. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP)

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Processo nº 1002068-37.2025.4.01.3306

ID: 291290431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002068-37.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WASHINGTON CHAGAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002068-37.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRUNA RAFAELA DA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON CHAGAS DOS SANTOS - BA78495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002068-78.2023.4.01.3703

ID: 279634866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002068-78.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA NATALIA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGRID BRANDAO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002068-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002068-78.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA NATALIA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID BRANDAO BORGES - MA20610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002068-56.2024.8.26.0456

ID: 277638938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M V OLIVEIRA DA SILVA AçOUGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA

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PAULO ROBERTO BACCARO

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ADV: Paulo Roberto Baccaro (OAB 451971/SP), Vinicius Ferreira Nunes Pereira (OAB 470897/SP) Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M V Oliveira da Silva … ADV: Paulo Roberto Baccaro (OAB 451971/SP), Vinicius Ferreira Nunes Pereira (OAB 470897/SP) Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M V Oliveira da Silva Açougue - Isso posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida por MV OLIVEIRA DA SILVA AÇOUGUE contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARa inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora até que a requerida realize a vistoria necessária para novo e regular enquadramento da atividade empresarial ali desenvoldida; DETERMINARo cancelamento da cobrança da aludida tarifanas contas de consumo de água e coleta de esgoto da autora; CONDENARa ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de Tarifa de Carga Poluidora(Fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora a partir da citação. Até o dia 27/8/2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sem condenação aos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.99/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1002068-74.2025.4.01.4005

ID: 321941511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002068-74.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZA FONSECA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100206… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002068-74.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELZA FONSECA FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA DIAS SOARES - PI13770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002068-63.2025.8.26.0022

ID: 324514373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002068-63.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONçALVES DE ALMEIDA BRUNO APARECIDO LOPES DE ALMEIDA LARISSA BUENO DE MORAES GOMES LUAN BUENO DE MORAES GOMES MILENA FERREIRA GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA

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BRUNA FERNANDA LOLI

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Processo 1002068-63.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Milena Ferreira Gonçalves de Almeida - - Bruno Aparecido Lopes de Almeida - - Larissa Bueno de Moraes Go… Processo 1002068-63.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Milena Ferreira Gonçalves de Almeida - - Bruno Aparecido Lopes de Almeida - - Larissa Bueno de Moraes Gomes - - Luan Bueno de Moraes Gomes - - Ana Paula Gonçalves de Almeida - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que nem todos os requerentes, tanto na exordial como na competente procuração apresentada, indicaram suas profissões (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). Em decorrência disso, outra questão deve ser apontada aqui, quanto ao recolhimento das custas processuais, ou reconhecimento de hipossuficiência financeira de todos estes. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA (OAB 341322/SP), MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA (OAB 341322/SP), MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA (OAB 341322/SP), MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA (OAB 341322/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA (OAB 341322/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP)

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