Resultados para "1002068-56.2024.8.26.0456" – Página 1 de 82

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x M V Oliveira Da Silva Açougue

ID: 330926907

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002068-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

M V OLIVEIRA DA SILVA AçOUGUE

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO BACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1002068-56.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M V Oliveira Da Silva Açougue x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335085669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M V OLIVEIRA DA SILVA AçOUGUE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M V Oliveira da Silva Açougue - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002068-56.2024.8.26.0456

ID: 277638938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M V OLIVEIRA DA SILVA AçOUGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Baccaro (OAB 451971/SP), Vinicius Ferreira Nunes Pereira (OAB 470897/SP) Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M V Oliveira da Silva … ADV: Paulo Roberto Baccaro (OAB 451971/SP), Vinicius Ferreira Nunes Pereira (OAB 470897/SP) Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M V Oliveira da Silva Açougue - Isso posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida por MV OLIVEIRA DA SILVA AÇOUGUE contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARa inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora até que a requerida realize a vistoria necessária para novo e regular enquadramento da atividade empresarial ali desenvoldida; DETERMINARo cancelamento da cobrança da aludida tarifanas contas de consumo de água e coleta de esgoto da autora; CONDENARa ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de Tarifa de Carga Poluidora(Fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora a partir da citação. Até o dia 27/8/2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sem condenação aos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.99/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laercio Paulo Frankilim x Banco Pan S/A

ID: 303721036

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002456-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PAULO FRANKILIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002456-56.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Domiciano Camacho x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 314696102

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002747-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DOMICIANO CAMACHO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Distribuídos

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002747-56.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Domiciano Camacho x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323211863

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002747-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DOMICIANO CAMACHO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Distribuídos

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1002747-56.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M V Oliveira Da Silva Açougue x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 297145943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M V OLIVEIRA DA SILVA AçOUGUE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M V Oliveira da Silva Açougue - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -… Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M V Oliveira da Silva Açougue - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isso posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida por MV OLIVEIRA DA SILVA AÇOUGUE contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARa inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora até que a requerida realize a vistoria necessária para novo e regular enquadramento da atividade empresarial ali desenvoldida; DETERMINARo cancelamento da cobrança da aludida tarifanas contas de consumo de água e coleta de esgoto da autora; CONDENARa ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de Tarifa de Carga Poluidora(Fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora a partir da citação. Até o dia 27/8/2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sem condenação aos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.99/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. - ADV: VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA (OAB 470897/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO ROBERTO BACCARO (OAB 451971/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Domiciano Camacho x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 309218897

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002747-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DOMICIANO CAMACHO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Entrados

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1002747-56.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laercio Paulo Frankilim x Banco Pan S/A

ID: 295331694

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002456-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PAULO FRANKILIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1002456-56.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-56.2024.8.26.0456

ID: 306127642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001874-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS TAKASHI UEMURA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-56.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Takashi Uemura Eireli - Me - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da certidão retro do Oficial de Ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 818 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes