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Denis Aparecido De Melo e outros x Terwan Solucoes Em Eletricidade Industria E Comercio Ltda

ID: 321260332

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-22.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS APARECIDO DE MELO RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAGASAKA DOS SANTOS BRITO

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IRANEIDE ALVES VIEIRA

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RONALDO DIAS LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002070-22.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DENIS APARECIDO DE MELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002070-22.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DENIS APARECIDO DE MELO RECLAMADO: TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fcdb84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DENIS APARECIDO DE MELO (Reclamante) em face de TERWAN SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Reclamada), decido: Rejeitar novamente os protestos apresentados ao longo da instrução processual; e No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais pela União Federal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), na forma do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT e a Súmula nº 457 do C. TST. Observem-se a OJ nº 198 da SDI-I do TST e o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 2.650,46 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 132.523,01), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIS APARECIDO DE MELO

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Denis Aparecido De Melo e outros x Terwan Solucoes Em Eletricidade Industria E Comercio Ltda

ID: 321260356

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-22.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS APARECIDO DE MELO RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAGASAKA DOS SANTOS BRITO

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IRANEIDE ALVES VIEIRA

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RONALDO DIAS LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002070-22.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DENIS APARECIDO DE MELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002070-22.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DENIS APARECIDO DE MELO RECLAMADO: TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fcdb84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DENIS APARECIDO DE MELO (Reclamante) em face de TERWAN SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Reclamada), decido: Rejeitar novamente os protestos apresentados ao longo da instrução processual; e No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais pela União Federal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), na forma do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT e a Súmula nº 457 do C. TST. Observem-se a OJ nº 198 da SDI-I do TST e o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 2.650,46 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 132.523,01), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1002070-23.2024.4.01.3603

ID: 325653020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-23.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002070-23.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002070-23.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Flavia Gabriela Dos Santos Silva x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A.

ID: 327467951

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002070-51.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS PONTES

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002070-51.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: FLAVIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002070-51.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: FLAVIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5843a6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA

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Flavia Gabriela Dos Santos Silva x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A.

ID: 327467954

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002070-51.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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GUILHERME DOS SANTOS PONTES

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SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002070-51.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: FLAVIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002070-51.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: FLAVIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5843a6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

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Processo nº 1002070-54.2025.8.26.0306

ID: 331662585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002070-54.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002070-54.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A. - Vistos. 1. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da just… Processo 1002070-54.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A. - Vistos. 1. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo as partes comprovar a insuficiência de recurso para arcar com custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a norma contida no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Convém anotar que, a princípio, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"(Art. 99, §3º, CPC). Acontece que a prevalência desta presunção legal deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a atual situação financeira da parte autora. Assim, com a finalidade de melhor cotejar a situação concreta com os requisitos legais, determino queo(a) requerenteinstrua o processo com documentos aptos a comprovar a situação econômica do núcleo familiar, especialmente a última declaração de imposto de renda,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Cota de fls. 24: Defiro. PROVIDENCIE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ainda, emende o autor a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante petição apartada comprovando através da apresentação de documentos: a) esclarecer se a parte requerida é motorista e eleitora, providenciando, em caso positivo, a juntada de cópia de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do correspondente título eleitoral; b) detalhar o patrimônio ativo e passivo da parte requerida indicando contas bancárias existentes, bens moveis/imóveis, empréstimos dentre outros, bem como o recebimento de beneficios assistenciais. Ainda, esclareço que juntada da documentação não impedirá o tramite regular da ação, mas será imprescindível para seu julgamento. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB 218826/SP)

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Processo nº 1002070-06.2025.8.26.0322

ID: 331701701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002070-06.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS R. S. C. F. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MATHEUS ROCHA SANTOS

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SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER

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Processo 1002070-06.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.C.C. - - A.B.R.S.C. - F.C.C. - Trata-se de alvará judicial, ajuizado por Felipe Campos Claro, Ana Bea… Processo 1002070-06.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.C.C. - - A.B.R.S.C. - F.C.C. - Trata-se de alvará judicial, ajuizado por Felipe Campos Claro, Ana Beatriz dos Reis Santos Claro, representada por sua genitora, aduzindo, em síntese, que os requerentes, filhos e netos dos espólios de Maria Anete Claro e Paulo Adriano Claro, no qual requereu o levantamento dos valores constantes no extrato do Banco do Brasil de fls. 192/194 (Valor de R$ 155,54), junto à ag. n.º 6600-1, conta n.º 16.338-4, em nome de Maria Anete Claro, CPF. 824.750.598-34. Requereu ainda, a expedição de ofício ao referido banco para encaminhar extrato da conta desde a data de 19/11/2019 até a presente data. A representante do Ministério Público, opinou favoravelmente ao pedido (fls. 197) Pois bem, diante a concordância da representante do Ministério Público, defiro o pedido, para autorizar os requerentes Felipe Campos Claro, Ana Beatriz dos Reis Santos Claro, representados por sua genitora Danielle Dos Reis Santos, RG o n. 4.108.051-7 e CPF n.º 323.551.768-50, a proceder o levantamento saldo existente de acordo com o extrato de fls. 193/194, junto ao Banco do Brasil S/A, agencia n.º 6600-1, conta n.º 16.338-4, variação 51, em nome da de cujus Maria Anete Claro, CPF. 824.750.598-34. Cópia do presente, vale como alvará ao Banco do Brasil, agência e conta acima mencionada, para autorizar os requerentes, representado por sua genitora ora mencionada a proceder o levantamento do saldo existente na conta já informada, desde que assinado digitalmente (vide lateral direita), devendo a mesma providenciar a impressão e encaminhamento deste, para as providências cabíveis. O presente alvará terá o prazo de 30 dias. Requisite-se ainda, junto ao Banco do Brasil, extrato bancário da conta n.º 16.338-4, agência n.º 6600-1, variação 51, em nome da de cujus Maria Anete Claro, CPF. 824.750.598-34, no período de 19/11/2019 até a presente data. A presente decisão também serve de ofício, devendo a parte interessada e encaminhar ao Banco do Brasil, comprovando-se no feito, em 15 dias. Comprovada a entrega, aguarde-se a resposta pelo prazo de 60 dias. A resposta poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada para este Juízo através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (lins1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intimem-se. - ADV: SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER (OAB 133705/SP), SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER (OAB 133705/SP), VICTOR MATHEUS ROCHA SANTOS (OAB 470282/SP)

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Fernando Beserra Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135294

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO BESERRA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO BESERRA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FERNANDO BESERRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002070-71.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002070-71.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002070-77.2025.8.26.0072

ID: 279658952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002070-77.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1002070-77.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1002070-77.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato (fls. 106/108), defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado. Fica a parte autora Scania Banco S/A expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Também fica a parte autora Scania Banco S/A expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente).

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tamara Gabriela Pereira

ID: 322572638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAMARA GABRIELA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Tamara Gabriela Pereira - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TAMARA GABRIELA PEREIRA CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O USUFRUTO CEDIDO A JOSÉ JARBAS PEREIRA QUANTO AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE DA MEDIDA DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA QUAL NÃO É PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE ALCANÇAR O DIREITO REAL DE USUFRUTO DO RÉU SOBRE IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE PERTENCE A OUTREM; (II) ESTABELECER SE A NUA-PROPRIETÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A CONSTRIÇÃO INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O USUFRUTO, OU SE OS DIREITOS SÃO DISTINTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODENDO ATINGIR DIREITOS REAIS QUE TENHAM EXPRESSÃO ECONÔMICA, COMO O USUFRUTO.4. A CONSTRIÇÃO DO USUFRUTO NÃO AFETA OS DIREITOS DA NUA-PROPRIETÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO OU AFETAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DO USUFRUTO NÃO AFETA A NUA-PROPRIEDADE, POIS O DIREITO DE USUFRUTO É DISTINTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, IV; 1.393; 1.394; 1.410, I E VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 128 (§5º, INCISO II, ALÍNEA "A").JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007019-28.2020.8.26.0000, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 01.06.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009681-62.2017.8.26.0072, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 01.02.2019;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2249289-78.2023.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson José da Silva (OAB: 226885/SP) - 1º andar

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