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Ministério Público Do Trabalho e outros x Josefa Patricia Calado Da Silva Oliveira

ID: 318253552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001594-55.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

JOSEFA PATRICIA CALADO DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001594-55.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001594-55.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL RECORRIDO: JOSEFA PATRICIA CALADO DA SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26375d proferida nos autos. ROT 1001594-55.2024.5.02.0472 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): JOSEFA PATRICIA CALADO DA SILVA OLIVEIRA GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (SP491984) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id ec6b88a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 68be60f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela denominada "gratificação SUS", prevista na Lei Municipal 4.529/2007, posteriormente alterada pela Lei 4.716/2008, tem natureza salarial, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SBDI-1. Nesse sentido, citam-se precedentes nos quais o Município de São Caetano do Sul também é parte: RR-127600-55.2009.5.02.0471, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-2612-85.2011.5.02.0472, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 31/03/2015; AIRR-1002208-15.2014.5.02.0471, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-2775-05.2010.5.02.0471, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1338-89.2011.5.02.0471, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-2214-10.2012.5.02.0471, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/03/2014; RR-276200-15.2009.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1002070-71.2016.5.02.0473, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA PATRICIA CALADO DA SILVA OLIVEIRA

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Lomy Engenharia Eirelli x José Iran Lins De Oliveira

ID: 320146407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002208-55.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELLI

Polo Passivo:

JOSé IRAN LINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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PAULA FERNANDA CHIOCA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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Processo 1002208-55.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eirelli - José Iran Lins de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por José Iran … Processo 1002208-55.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eirelli - José Iran Lins de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por José Iran Lins de Oliveira nos autos da Execução, aduzindo, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, por se tratar de quantia relativa seu FGTS (fls. 106/107). Manifestação da parte exequente (fls. 112/117). É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Não por se tratar de valores do Fundo de Garantia da parte executada, mas porque restou comprovado que o bloqueio se deu em valor abaixo de 40 salários mínimos disponível em conta poupança. O Art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso dos autos, a parte executada comprovou, documentalmente (fl. 108), que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, se encontrava em conta poupança de sua titularidade, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, e se trata de quantia inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, na forma legal, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Neste sentido, inclusive: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Decisão que indeferiu o desbloqueio de montante penhorado em conta-poupança do Executado. Inconformismo. Acolhimento. A penhora se deu sobre valores que não ultrapassam 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Incidência do art. 833, X, do CPC. De rigor o desbloqueio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2259891-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora sobre valores depositados em conta poupança - Impenhorabilidade - Reconhecimento - Montante que não ultrapassa 40 salários mínimos - Incidência do art. 833, X, do CPC - Desbloqueio que se mostra imperativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2193509-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Isto posto, ACOLHO a Impugnação apresentada pela parte executada José Iran Lins de Oliveira, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor indisponibilizado em conta poupança de sua titularidade e, consequentemente, determinar o devido desbloqueio. Com o decurso do prazo recursal, providencie a serventia o desbloqueio do valor. Caso a quantia já tenha sido transferia para conta judicial, DEFIRO o seu levantamento em favor do executado, mediante juntada do respectivo formulário MLE. Em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, demonstrativo de débito atualizado. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP)

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Ecourbis Ambiental S.A.

ID: 256132278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002208-52.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARCIO IANEZ FERREIRA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002208-52.2024.5.02.0604 : MARCIO IANEZ FERREIRA : ECOURBIS AMBIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002208-52.2024.5.02.0604 : MARCIO IANEZ FERREIRA : ECOURBIS AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 180fce0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões constantes na presente demanda ajuizadas por MARCIO IANEZ FERREIRA em face de ECOURBIS AMBIENTAL S.A., para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - condenar a reclamada na satisfação dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, horas extras e FGTS+40%. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não mencionadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Em cinco dias do trânsito em julgado, o autor depositará sua CTPS na secretaria da vara. No mesmo prazo, após regular intimação, a reclamada efetuará retificação da função na CTPS do reclamante. Na inércia, a anotação será suprida pela Secretaria da Vara. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a reclamada pelos honorários periciais ora fixados em R$ 4.000,00, valor que reputo justo de acordo com a complexidade apresentada pelo laudo pericial. Sucumbente no objeto da perícia médica, responderá o autor pelos honorários periciais ora fixados em R$ 806,00, de conformidade com o Ato GP/CR nº. 02/2021, isento do pagamento em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao E. TRT 2ª Região o pagamento. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Devido a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Custas da reclamação trabalhista pela reclamada, no importe de R$86,00, calculadas sobre o valor de R$4.300,00 ora arbitrado à condenação. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO IANEZ FERREIRA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Ecourbis Ambiental S.A.

ID: 256132288

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002208-52.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARCIO IANEZ FERREIRA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002208-52.2024.5.02.0604 : MARCIO IANEZ FERREIRA : ECOURBIS AMBIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002208-52.2024.5.02.0604 : MARCIO IANEZ FERREIRA : ECOURBIS AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 180fce0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões constantes na presente demanda ajuizadas por MARCIO IANEZ FERREIRA em face de ECOURBIS AMBIENTAL S.A., para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - condenar a reclamada na satisfação dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, horas extras e FGTS+40%. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não mencionadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Em cinco dias do trânsito em julgado, o autor depositará sua CTPS na secretaria da vara. No mesmo prazo, após regular intimação, a reclamada efetuará retificação da função na CTPS do reclamante. Na inércia, a anotação será suprida pela Secretaria da Vara. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a reclamada pelos honorários periciais ora fixados em R$ 4.000,00, valor que reputo justo de acordo com a complexidade apresentada pelo laudo pericial. Sucumbente no objeto da perícia médica, responderá o autor pelos honorários periciais ora fixados em R$ 806,00, de conformidade com o Ato GP/CR nº. 02/2021, isento do pagamento em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao E. TRT 2ª Região o pagamento. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Devido a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Custas da reclamação trabalhista pela reclamada, no importe de R$86,00, calculadas sobre o valor de R$4.300,00 ora arbitrado à condenação. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Eberle Equipamentos E Processos Sa e outros

ID: 330205224

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002208-43.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE LISBETH DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

EBERLE EQUIPAMENTOS E PROCESSOS SA LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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NEWTON EDSON POLILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002208-43.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: LISBETH DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002208-43.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: LISBETH DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409c5ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório, cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da demanda, devendo ser observada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, de 12.6.2020 a 30.10.2020, na forma do art. 487, II, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LISBETH DE PAULA DE OLIVEIRA SANTO em face de LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA, MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO, MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA e EBERLE EQUIPAMENTOS E PROCESSOS SA para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Adicional de periculosidade ao longo de todo o pacto laboral imprescrito, com reflexos em aviso prévio, eventuais horas extraordinárias, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS + 40%, nos termos da fundamentação. 2. PLR, nos termos da fundamentação; 3. Indenização especial equivalente a 27 dias de salário nominal da reclamante. Julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária das segunda, MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO, terceira, MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA, e quarta, EBERLE EQUIPAMENTOS E PROCESSOS SA, reclamadas, mantendo-as por ora no polo passivo do sistema PJE, para que possam exercer o seu direito de defesa (apresentação de contrarrazões), caso seja apresentado recurso pela reclamante em face do presente tópico da decisão. Juros, correção monetária e liquidação, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados das segunda, terceira e quarta reclamadas, no importe de R$ 1.000,00. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais a autora foi condenada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. Custas, pela primeira ré, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LISBETH DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1002208-16.2025.4.01.3001

ID: 330026554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002208-16.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002208-16.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ARLETE DA SILVA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. LUIZ AUGUSTO BARREIROS, CRM 2034/AC – ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 31/07/2025, às 13:30 horas, por ordem de chegada. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 18 de julho de 2025.

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Sebastião Cesar Da Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 335047273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-85.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CESAR DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME TOLEDO DA SILVA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1002208-85.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Cesar da Rocha - Banco BMG S/A - Em face do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de P… Processo 1002208-85.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Cesar da Rocha - Banco BMG S/A - Em face do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cartão de crédito nº 11746959 em razão da inexistência de negócio jurídico autorizador de tais cobranças, DETERMINANDO a imediata suspensão dos descontos, e CONDENANDO o requerido: a) ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do demandante, de maneira simples quanto aos lançamentos anterior a 31 (trinta e um) de março de 2021, e em dobro no que se refere aos lançamentos efetuados após essa data, com juros e correção monetária desde a data de cada desconto, cujo montante final deve ser apurado em liquidação de sentença; e b) à reparação pelos danos morais experimentados pelo autor, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros a partir da data do evento danoso, vez que se trata de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil c/c Súmula nº 54 do STJ). Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ao passo que os danos morais o serão pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais ao causídico do demandante, que fixo, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Cachoeira Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME TOLEDO DA SILVA (OAB 494950/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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ID: 281025018

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002208-39.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002208-39.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002208-39.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PROCESSO nº 1002208-39.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO JAKUTIS RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o voto da ilustre relatora original, a Desembargadora Ivani Contini Bramante, alterando-o apenas nos pontos em que meu voto prevaleceu. Inconformado com a r. sentença de fls. 466 (Id af9bd15) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 470/482 (Id 78266b5). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 562/571 (Id 4d43d2f). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 574/578 (Id 65e4b9d). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos Não há impedimento legal na forma de liquidação pleiteada pelo sindicato, no caso em blocos de substituídos. A liquidação dos direitos reconhecidos em ação coletiva poderá ocorrer tanto nos autos de ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto em sede de ação coletiva deduzida pelo sindicato, ante a materialização do instituto jurídico da legitimação ampla e concorrente. Outrossim, conforme preconiza o art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com efeito, segundo o entendimento consolidado na melhor jurisprudência, incumbe tanto ao sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto ao substituído, pela via individual, a execução das decisões proferidas em ação coletiva, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente. Nessa linha, cito precedente da SBDI-1, SBDI-2 e de Turmas do TST: [...] Diante de tal quadro, o TRT, ao manter a sentença pela qual foi determinada a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, limitou indevidamente a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista, para devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da execução. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora" (g.n.) A origem, porém, ao invés de dar continuidade a execução, decidiu pelo desmembramento da execução coletiva e, por conseguinte, determinou que fosse distribuída ação individual de cumprimento de sentença para trabalhadores substituídos. Contudo, não há previsão na decisão do título executivo que a execução não possa ser feita nos próprios autos ou por ações de cumprimentos apresentadas em blocos de substituídos, de modo a prestigiar a celeridade e efetividade processuais. Como se vê, a decisão fere os arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 3.2 Conclusão: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, que negava provimento ao apelo, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida, bem como determinar o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Redator designado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Redator Designado: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS Relator Designado Voto do(a) Des(a). IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1002208-39.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 466 (Id af9bd15) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 470/482 (Id 78266b5). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 562/571 (Id 4d43d2f). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 574/578 (Id 65e4b9d). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. O v. acórdão determinou: "Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. (...) 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC(...) (STJ, REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do fluid recovery no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o transito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985), não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução. 3.2 Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito NEGO PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora vencida SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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ID: 281025054

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002208-39.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002208-39.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002208-39.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PROCESSO nº 1002208-39.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO JAKUTIS RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o voto da ilustre relatora original, a Desembargadora Ivani Contini Bramante, alterando-o apenas nos pontos em que meu voto prevaleceu. Inconformado com a r. sentença de fls. 466 (Id af9bd15) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 470/482 (Id 78266b5). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 562/571 (Id 4d43d2f). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 574/578 (Id 65e4b9d). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos Não há impedimento legal na forma de liquidação pleiteada pelo sindicato, no caso em blocos de substituídos. A liquidação dos direitos reconhecidos em ação coletiva poderá ocorrer tanto nos autos de ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto em sede de ação coletiva deduzida pelo sindicato, ante a materialização do instituto jurídico da legitimação ampla e concorrente. Outrossim, conforme preconiza o art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com efeito, segundo o entendimento consolidado na melhor jurisprudência, incumbe tanto ao sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto ao substituído, pela via individual, a execução das decisões proferidas em ação coletiva, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente. Nessa linha, cito precedente da SBDI-1, SBDI-2 e de Turmas do TST: [...] Diante de tal quadro, o TRT, ao manter a sentença pela qual foi determinada a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, limitou indevidamente a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista, para devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da execução. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora" (g.n.) A origem, porém, ao invés de dar continuidade a execução, decidiu pelo desmembramento da execução coletiva e, por conseguinte, determinou que fosse distribuída ação individual de cumprimento de sentença para trabalhadores substituídos. Contudo, não há previsão na decisão do título executivo que a execução não possa ser feita nos próprios autos ou por ações de cumprimentos apresentadas em blocos de substituídos, de modo a prestigiar a celeridade e efetividade processuais. Como se vê, a decisão fere os arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 3.2 Conclusão: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, que negava provimento ao apelo, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida, bem como determinar o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Redator designado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Redator Designado: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS Relator Designado Voto do(a) Des(a). IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1002208-39.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 466 (Id af9bd15) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 470/482 (Id 78266b5). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 562/571 (Id 4d43d2f). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 574/578 (Id 65e4b9d). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. O v. acórdão determinou: "Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. (...) 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC(...) (STJ, REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do fluid recovery no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o transito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985), não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução. 3.2 Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito NEGO PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora vencida SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002208-53.2025.8.26.0457

ID: 295411642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002208-53.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-53.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L. - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo… Processo 1002208-53.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L. - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Configurada a conexão, promova-se o apensamento ao processo nº 1002174-78.2025.8.26.0457 para julgamento conjunto, conforme disposto pelo artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Constando na petição inicial da ação de divórcio ajuizada pela requerida que o autor foi afastado do lar em virtude de medidas protetivas, indefiro o pedido de antecipação de tutela para arbitramento de aluguel, como aliás já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel. Insurgência do Autor. Sem Razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito ao cabimento de arbitramento de aluguel em favor do coproprietário afastado do imóvel, em razão de medida protetiva baseada na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e ao enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que foi afastado do lar conjugal em decorrência de medida protetiva, em vigor até o presente momento. 4. A jurisprudência do C. STJ assentou que o arbitramento de aluguéis em casos de afastamento do lar por medida protetiva é indevido, visando proteger a vítima de violência doméstica. 5. Inocorrência de cerceamento de defesa. 6. Documentos apresentados suficientes para o convencimento do Juízo e para a solução do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Tese de julgamento: "É descabido o arbitramento de aluguel em favor do coproprietário afastado de imóvel em decorrência de medida protetiva, eis que tal imposição de ônus à vítima de violência doméstica fere direitos fundamentais." Legislação relevante citada: Lei nº 11.340/2006, art. 1º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1002119-66.2019.8.26.0125, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001002-90.2024.8.26.0472, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024." (TJSP, Apelação Cível 1012961-49.2023.8.26.0066, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Corrêa Patio, j.03/12/2024). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência na mesma data e horário do processo nº 1002174-78.2025.8.26.0457 e cite-se e intime-se a requerida de que deverá contestar o pedido no prazo de 15 dias, contados a partir da audiência de mediação, sob pena de revelia e de se presumir verdadeira a matéria fática alegada na petição inicial. Cientifiquem-se ainda as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Int. - ADV: PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

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