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Processo nº 1002257-02.2023.8.26.0090

ID: 334934540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002257-02.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA PEREIRA MESQUITA

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-02.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1537913-60.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos… Processo 1002257-02.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1537913-60.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante e EXTINGUIR A EXECUÇÃO em relação a ele, devendo o processo executivo prosseguir contra a parte executada remanescente. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais oferecidos pelo banco embargante, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão do banco embargante nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação à execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições impostas ao banco embargante junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Int. P. I. C. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), LUANA PEREIRA MESQUITA (OAB 436876/SP)

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Processo nº 0249982-22.2021.8.26.0500

ID: 305839949

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0249982-22.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à… Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS CALDAS (OAB 408844/SP)

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José Alves De Almeida e outros x Ronaldo Alves De Assis Comercio De Veiculos- Me

ID: 307261307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007008-38.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE ALMEIDA VANESSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO ALVES DE ASSIS COMERCIO DE VEICULOS- ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALVES DE ALMEIDA

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DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO

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Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ro… Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ronaldo Alves de Assis Comercio de Veiculos- Me - Vistos. 1 - No que tange ao bloqueio de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como medida atípica restritiva em ação de execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença, passo a INDEFERIR o pleito. De fato, diversamente do passaporte (uso para viagens internacionais apesar de existência de dívidas a serem adimplidas no país, denotando desprezo pela efetividade da jurisdição executiva), a carteira nacional de habilitação é medida essencialmente usada para o deslocamento físico (às vezes até mesmo para viabilizar a própria renda do devedor ou ida ao trabalho) sem qualquer correlação/proporcionalidade com a ratio da ação de execução (expropriação de bens). Numa inovação salutar e visando a concretização da JUSTIÇA, permitiu o novo novo Código de Processo Civil a adoção de medidas executivas típicas e atípicas para a concretização das decisões do magistrado (artigo 139 do Código de Processo Civil). Mas, como toda aplicação legislativa, deve a decisão judicial ser orientada pela proporcionalidade e razoabilidade e buscar ser justa e efetiva. Longe da visão arcaica da jurisdição como vingança a medida pretendida (suspensão de CNH) é dirigida ao devedor diretamente e não aos seus bens (como deve ser a medida executiva). Ressalvo aqui o meu entendimento excepcional da viabilidade de restrição do passaporte, apesar dos entendimentos contrários, visto que viajar pelo exterior e exibir seus passeios em redes sociais com dívidas a serem saldadas no país menospreza não só o credor mas, principalmente, a efetividade da jurisdição (tem dinheiro para usar o passaporte em viagens internacionais mas não possui para pagar o débito pendente). E permitir o bloqueio do passaporte também atende ao tão obliterado princípio da boa fé (impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica) e não é desproporcional justamente porque a viabilidade financeira para viagens internacionais com dívidas é um desprezo à atuação firme e diligente do Poder Judiciário. Quite suas dívidas e depois vá usufruir os ares das terras estrangeiras. Ao contrário, a adoção desta medida judicial de retenção do passaporte é MORAL, além de legal (artigo 139 do CPC). Esta posição de inviabilidade de restrição da Carteira Nacional de Habilitação é adotada majoritariamente pelas Câmaras do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme julgados que seguem relacionados: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076902-96.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069175-86.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2088945-65.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076854-40.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2185162-10.2018.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2041085-68.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071199-87.2019.8.26.0000, 23 ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100545-83.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado entre outros. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pleito de retenção/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. E, diante do histórico da tramitação do feito e da fundamentação já adiantada nos parágrafos anteriores, não é razoável o devedor venha efetivar viagens internacionais sendo devedor nestes autos. Tem razão a parte credora quando informa que o feito está se arrastando há anos sem a satisfação do crédito e total inércia da parte devedora neste sentido. Portanto, para dar efetividade à jurisdição e amparada no artigos 139, inciso IV do novo Estatuto Processual Civil, determino a IMEDIATA suspensão do passaporte da parte devedora, até a quitação do débito. Expeça-se ofício ao Ministério da Justiça, Infraero e Polícia Federal e intime-se a parte devedora do teor desta decisão, pessoalmente, por Oficial de Justiça. 2 - Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação Intime-se. - ADV: DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO (OAB 346481/SP), JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP), JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP)

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Processo nº 0249982-22.2021.8.26.0500

ID: 297562806

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0249982-22.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CALDAS

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Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à… Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS CALDAS (OAB 408844/SP)

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Denis Ricardo Rodrigues Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295281567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000310-86.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIS RICARDO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO TEIXEIRA DA COSTA

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1000310-86.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Ricardo Rodrigues Alves - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. O instituto da conexão encontra-se positi… Processo 1000310-86.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Ricardo Rodrigues Alves - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. O instituto da conexão encontra-se positivado no artigo 55 do Código de Processo Civil, materializando-se nos casos em que há identidade de pedido ou causa de pedir entre duas ou mais ações. Ademais, mesmo não havendo preenchimento dos requisitos retro, será possível a reunião quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No conceito de Fredie Didier: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. (...) O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir. Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 258 e 260). Compulsando os autos que me foram conclusos para sentença, verifico subsistir conexão entre o presente feito e a ação de consignação em pagamento nº 1000245-91.2025.8.26.0430, já que ambos os processos têm como causa de pedir o mesmo contrato de seguro e o sinistro ocorrido em 17/12/2024, havendo discussão acerca da legitimidade do pagamento da indenização securitária em virtude da segurada ter falecido por disparo de arma de fogo manuseada pelo seu filho, ora requerente (inquérito policial nº 1500722-91.2024.8.26.0430). Nesse sentido: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. Conexão das ações reconhecida. Sentença de improcedência do pedido de consignação e procedência dos pedidos de cobrança e indenização por danos morais. Seguradora que ajuizou a ação sob o argumento de que há dúvidas sobre quem deve receber o aluguel. Segurado que nomeou uma única beneficiária. Procedimento administrativo em que foi reconhecida a união estável pela própria ex-cônjuge. Hipóteses do art. 335 do CC não configuradas. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Honorários de advogado mantidos. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002257-60.2018.8.26.0483; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020). Isto posto, constatada a conexão entre as causas, para fins de julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, proceda a z. serventia ao apensamento destes autos ao processo nº 1000245-91.2025.8.26.0430, certificando-se o apensamento em ambos os feitos e com traslado da presente decisão. Intime-se. - ADV: RENATO TEIXEIRA DA COSTA (OAB 390775/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)

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Processo nº 1002257-64.2020.4.01.3314

ID: 295554968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-64.2020.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RISOLETA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002257-64.2020.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002257-64.2020.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAINA DOS SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RISOLETA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA - SE13280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em fase de prática de atos executórios para o cumprimento da sentença. Inicialmente, a parte autora apresentou planilhas de cálculos, tendo juntado a última atualizada, em ID 2184559279, apurando o valor de R$ 47.674,67. Por sua vez, o INSS impugnou os cálculos apresentados pelos demandantes, sob alegação de excesso de execução (ID 2151447462), bem como de diferença na DIB e/ou na DIP e "Benefício desdobrado. Cota parte válida para os dependentes 4/5. Falta do deságio do acordo." (sic, ID 2151447463), tendo apresentado planilha de cálculos em ID 2151447467. Autos conclusos. Decido. Com efeito, a proposta de acordo da autarquia, aceita pela parte autora e homologada por este Juízo contém os seguintes parâmetros (ID 825266587 e ID 601139877): Desdobramento (em 4 cotas) do benefício de pensão urbana por morte previdenciária, com inclusão dos dependentes TAINA DOS SANTOS SILVA, A. D. D. S. S. e WESLEI DOS SANTOS SILVA (filhos), nos termos do disposto no art. 77 da Lei 8.213/1991; DIB: 19/04/2020 (data do requerimento administrativo); pagamento dos atrasados: 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP; Período considerado: de 19/04/2020 até momento anterior à implantação (a partir de 30/10/2021 na proposta do INSS); atualização monetária e juros, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com modulação do RE 870.947/SE. Anoto, por oportuno, que o benefício de pensão por morte está sendo recebido por filho mais novo do falecido, chamado Aleph Dominik, que não é filho da Sra. Laudia dos Santos, representante dos três menores nestes autos, conforme ID 601139879. Analisando os autos, a planilha do autor (ID 2184559279) não está de acordo com os parâmetros da proposta de acordo homologada, pelos seguintes motivos: o período apurado foi de 19/04/2020 a 14/05/2022 (estendido além da DIP acordada), houve aplicação para correção monetária e juros do Manual de cálculos da Justiça Federal, no entanto, a proposta fixou a aplicação de atualização monetária e juros, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com modulação do RE 870.947/SE, o que gerou excesso de execução. No particular, vejo em histórico de créditos, que ora junto, que o benefício foi pago à representante dos autores desde a DIP constante da proposta, em 01/11/2021. Portanto, o cálculo da demandante contemplou período superior ao acordado. A planilha trazida pelo INSS (ID 2151447463), considera o período apurado de 19/04/2020 a 30/10/2021, a RMI de R$ 1.193,33 (a mesma que a parte requerente usou em seu cálculo), o cálculo com base em cota-parte de 20% para cada dependente (benefício desdobrado entre 4 cotas), tendo sido o valor apurado para cada um dos três autores de R$ 6.242,90 (já com deságio de 10%), sendo o total para os "4 dependentes" o importe de R$ 24.971,60. Ocorre que não foi feita proposta de acordo para a Sra. Laudia dos Santos, que figurou em inicial apenas como representante dos menores. Ademais, a proposta de acordo (ID 601139877) foi clara no sentido de "desdobramento (em 4 cotas) da pensão urbana por morte previdenciária, com inclusão dos dependentes TAINA DOS SANTOS SILVA, A. D. D. S. S. e WESLEI DOS SANTOS SILVA (filhos)". Isso porque o benefício já estava sendo pago ao dependente Aleph Dominik, filho de outro relacionamento do falecido. Assim, o retroativo devido deve ser calculado multiplicando-se o valor encontrado para cada um dos autores (R$ 6.242,90, já com o deságio) por 3, já que o quarto filho já está recebendo o benefício, totalizando o importe de R$ 18.728,70. Tal valor considera os critérios da proposta. Diante do exposto, determino que se prossiga a execução, considerando-se o valor exequendo de R$ 18.728,70, atualizado em 06/2024, conforme planilha de cálculos juntada pelo INSS em ID 2151447467. Intimem-se. Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002257-20.2025.8.26.0126

ID: 325050002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-20.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. B. L. E. T. R. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA

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Processo 1002257-20.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.E.S. - - M.B.L.E. - Vistos. Para concessão da guarda provisória, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 30… Processo 1002257-20.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.E.S. - - M.B.L.E. - Vistos. Para concessão da guarda provisória, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pelo que se infere dos autos, a criança encontra-se sob a guarda e responsabilidade da parte autora, em ambiente, aparentemente, sadio e adequado ao seu bom desenvolvimento. Neste contexto, entendo que a regularização da situação de fato é a medida que, ao menos por ora, melhor se coaduna com os interesses dos menores, contribuindo para sua proteção integral. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória do menor M.B.L.E. à genitora/autora T.R.E.S., até ulterior deliberação deste Juízo, sendo desnecessária a lavratura de termo de guarda em razão do poder familiar já existente. Quanto aos alimentos, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou comprovar a probabilidade de suas alegações e o perigo de demora, juntando aos autos comprovação do grau de parentesco e da necessidade do autor que, em razão da menor idade civil, não pode prover seu próprio sustento. Pois bem. Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidade ou razoabilidade resultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conforme dispõe o artigo 1.694, §1º, do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ante o exposto, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade econômica da parte requerida, fixo os alimentos provisórios no montante equivalente à 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária a ser indicada pela parte autora. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado que estão incluídos adicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS e outros descontos legais obrigatórios como de imposto de renda e previdência. Em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, os alimentos provisórios ficam fixados no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelo genitor, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela parte autora, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré (observando os endereços indicados a f.97/98, havendo dificuldade deverá o Oficial de Justiça tentar contato com o requerido pelo numero do celular indicado a f.83), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP)

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Joao Vicktor Alves Do Nascimento x Lojas Belian Moda Ltda.

ID: 331822767

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS BELIAN MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

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DIEGO MARRUBIA PEREIRA

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO VICKTOR ALVES DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOJAS BELIAN MODA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb006a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER do recurso ordinário interposto por LOJAS BELIAN MODA LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas". Trânsito em julgado em 17/07/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS BELIAN MODA LTDA.

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Joao Vicktor Alves Do Nascimento x Lojas Belian Moda Ltda.

ID: 331822776

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS BELIAN MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

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DIEGO MARRUBIA PEREIRA

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO VICKTOR ALVES DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOJAS BELIAN MODA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb006a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER do recurso ordinário interposto por LOJAS BELIAN MODA LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas". Trânsito em julgado em 17/07/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0249982-22.2021.8.26.0500

ID: 333918682

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0249982-22.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CALDAS

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Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à… Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS CALDAS (OAB 408844/SP)

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